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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA EM FACE DO COEXECUTADO ESPÓLIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO QUANTO AO INSOLVENTE E PROSSEGUIMENTO EM FACE DA COEXECUTADA SOLVENTE. INAPLICABILIDADE DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA AOS COOBRIGADOS NÃO INSOLVENTES. CONEXÃO E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005 REJEITADAS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO OBSTA O DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO. MODALIDADE DE REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL CONVALIDADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que, no bojo de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, reconheceram a incompetência do juízo de origem exclusivamente quanto ao coexecutado espólio — em razão da insolvência civil decretada em face deste — e determinaram o prosseguimento da execução em desfavor da coexecutada solvente, com remessa apenas do produto de eventual penhora ao Juízo Universal da Insolvência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Há seis questões em discussão: (i) deferir ou não o pedido de gratuidade da justiça à agravante; (ii) verificar se a vis attractiva do Juízo Universal da Insolvência alcança coobrigados solventes que mantêm patrimônio íntegro; (iii) examinar se incide conexão entre a ação de insolvência e o cumprimento de sentença em desfavor de coexecutada não insolvente; (iv) aferir se a Lei nº 11.101/2005 aplica-se analogicamente para suspender ou deslocar a execução em face de devedor solidário solvente; (v) definir se a solidariedade passiva ou a unicidade material do título executivo judicial obstam o desmembramento processual da execução; (vi) confirmar a adequação da modalidade de remessa adotada — remessa apenas do produto de eventual penhora, sem translação integral dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação genérica, desacompanhada de prova documental específica, é insuscetível de afastar a presunção legal.III.II. A vis attractiva do Juízo Universal da Insolvência Civil opera segundo critério objetivo-patrimonial e é subjetivamente restrita ao devedor insolvente, não absorvendo coobrigados que mantêm patrimônio íntegro e capacidade de adimplemento individual.III.III. A conexão (art. 55 do Código de Processo Civil) constitui critério de modificação relativa de competência e não opera como veículo de deslocamento de competência absoluta, sob pena de inversão da hierarquia normativa consagrada pelo art. 62 do mesmo diploma.III.IV. A aplicação subsidiária da Lei nº 11.101/2005 à insolvência civil opera em sentido inverso à pretensão de deslocamento da execução contra coobrigados solventes: o art. 49, § 1º, do diploma falimentar preserva os direitos do credor contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, independentemente da situação concursal do devedor principal — diretriz alinhada à tese fixada no Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça.III.V. A solidariedade passiva ou a unicidade material do título executivo judicial não converte os coobrigados em devedores únicos para fins processuais. Cada executado responde com seu próprio patrimônio (art. 789 do Código de Processo Civil), preservada ao credor a faculdade de exigir o adimplemento integral de qualquer dos devedores solidários (art. 275 do Código Civil).III.VI. A remessa ao Juízo Universal da Insolvência restringe-se ao produto de eventual penhora e aos atos expropriatórios, nos termos do art. 762, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade de translação física dos autos da execução individual perante o juízo de origem.IV. SOLUÇÃO DO CASOIV.I. Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCF, art. 5º, XXXV e LXXIV;CPC, art.
43, in fine; art. 55, §§ 1º e 2º, II; art. 62; art. 98; art. 99, § 3º; 100, parágrafo único; art. 485, VI; art. 789; art. 925; art. 1.052;CPC
de 1973 (mantido vigente pelo art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015): arts. 748 a 786-A; em especial art. 762, caput, §§ 1º e 2º;CC, art.
275; art.
884;Lei nº 11.101/2005: art. 49, § 1º.V.II. JurisprudênciaSTJ, REsp nº 1.074.724/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/04/2017, DJe 18/05/2017.STJ, Tema 885 (Recurso Especial Repetitivo).TJPR, AI nº 0070029-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 09/09/2025, DJ 10/09/2025.TJPR, CC nº 0001167-46.2025.8.16.0134, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22/09/2025, DJ 22/09/2025.TJPR, AC nº 0002063-28.2010.8.16.0001, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 31/05/2022, DJ 03/06/2022.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103715-66.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.06.2026)
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Sabrina Naschenweng Riskalla contra decisões proferidas pelo Juízo da 25ª Vara Empresarial da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos do cumprimento de sentença nº 0004596-11.2020.8.16.0194, movido por Carlos Alberto Farracha de Castro, relativas aos movimentos 276.1 e 286.1.Nos autos de origem, o exequente promove cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios, no valor atribuído à causa de R$ 4.267,99, em face do Espólio de Edelmo Naschenweng e de Sabrina Naschenweng Riskalla, ambos constantes do polo passivo desde a fase de conhecimento.Sobreveio decisão na qual o juízo reconheceu a incompetência do órgão jurisdicional para processar a execução em relação ao espólio executado, em razão da prévia declaração de insolvência civil, julgando extinto o feito exclusivamente quanto a esse devedor, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e determinando a remessa de eventuais valores constritos ao Juízo Universal da Insolvência. Na mesma oportunidade, foi determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da coexecutada Sabrina Naschenweng Riskalla, afastando-se a alegação de conexão entre as execuções (evento 276.1 – origem).Contra essa decisão, a ora agravante opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, a existência de conexão entre as execuções, por se tratarem de obrigações fundadas no mesmo título executivo judicial, bem como a necessidade de atração da competência pelo Juízo Universal da Insolvência. Os embargos, contudo, foram rejeitados, ao fundamento de inexistirem omissão, contradição ou obscuridade, reiterando-se que a agravante não integra a ação de insolvência, o que inviabilizaria a aplicação do instituto da conexão (evento 286.1 – origem).Irresignada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a obrigação exequenda é única e indivisível, oriunda do mesmo título executivo judicial, motivo pelo qual as execuções seriam conexas, nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, II, do Código de Processo Civil. Defendeu que, diante da solidariedade entre os devedores e da vis attractiva do Juízo Universal da Insolvência, ambos os cumprimentos de sentença deveriam tramitar conjuntamente perante aquele juízo, ainda que a insolvência tenha sido decretada apenas em relação ao espólio.A agravante alegou, ainda, que o desmembramento do feito violaria a unidade do juízo da insolvência, aplicável por analogia as regras da Lei nº 11.101/2005, e que a cisão da execução poderia ocasionar risco de decisões conflitantes e prejuízo à segurança jurídica. Requereu, também, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas recursais.Ao final, pediu o provimento do recurso para que fosse reconhecida a conexão entre os cumprimentos de sentença, com a consequente remessa da execução em face da agravante ao Juízo Universal da Insolvência, ou, subsidiariamente, a cassação das decisões agravadas, a fim de impedir o desmembramento do feito (evento 1.1 – TJ).Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais impugnou, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, sustentando a ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica da agravante, bem como a existência de atividade profissional remunerada por ela exercida.No mérito, defendeu a manutenção das decisões impugnadas, argumentando que a insolvência civil produz efeitos apenas em relação ao devedor declarado insolvente, não alcançando os demais coexecutados solventes. Asseverou inexistir identidade subjetiva entre a ação de insolvência e o cumprimento de sentença que prossegue em desfavor da agravante, o que afastaria a alegação de conexão. Sustentou, ainda, que a responsabilidade patrimonial no cumprimento de sentença é individual, razão pela qual a execução pode e deve prosseguir perante o juízo de origem em relação à coexecutada não alcançada pela insolvência.Requereu, ao final, o indeferimento da gratuidade da justiça e o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral das decisões proferidas nos movimentos 276.1 e 286.1 dos autos originários (evento 20.1 – TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO ARTICULADA EM CONTRARRAZÕESA gratuidade da justiça constitui instrumento processual de concretização do direito fundamental de acesso à jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, LXXIV), assegurando às pessoas naturais com insuficiência de recursos a dispensa do recolhimento de despesas processuais e de honorários advocatícios. O regime do benefício, hoje estruturado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, articula presunções legais e regras de impugnação que distribuem, com nitidez, o ônus probatório entre o requerente e o impugnante.Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cuida-se de presunção iuris tantum, que somente cede diante de elementos concretos a evidenciar manifesta capacidade contributiva — não, porém, ante mera oposição argumentativa do impugnante.Compete a este, com efeito, apontar dados patrimoniais objetivos, rendimentos demonstrados ou sinais exteriores de riqueza que tornem inverossímil a alegação. A insurgência genérica, calcada em afirmações verbais sobre alegada movimentação financeira ou exercício de atividade profissional, não satisfaz esse ônus. O sistema processual exige, em particular, lastro documental que objetive a alegada incompatibilidade — extratos bancários, declarações fiscais, comprovantes patrimoniais ou registros de atividade econômica.A impugnação ofertada pelo agravado em contrarrazões limita-se à alegação genérica de capacidade contributiva, sem a juntada de qualquer elemento documental específico. A simples menção à existência de atividade profissional remunerada e à alegada movimentação financeira incompatível, desacompanhada de comprovação concreta, é insuscetível de afastar a presunção legal estabelecida em favor da agravante.O exercício de atividade laboral remunerada, ademais, não é, por si, incompatível com o benefício. A insuficiência de recursos pondera-se em face das despesas ordinárias e das obrigações pessoais a que toda pessoa natural se sujeita, e não exclusivamente diante do montante absoluto da renda.O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (Constituição Federal, art. 5º, XXXV) conjuga-se com a regra da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Dessas premissas decorre que, em situações de dúvida razoável quanto à capacidade contributiva, deve prevalecer o deferimento.Tal solução não significa, contudo, fixação definitiva do benefício. O art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil franqueia, a qualquer tempo, a revogação fundamentada da gratuidade, com restituição em dobro das despesas eventualmente dispensadas, sobrevindo aos autos elementos que infirmem a alegação de insuficiência. Preserva-se, assim, simultaneamente, o acesso à jurisdição e a higidez do regime processual de custas.Por essas razões, defere-se à agravante o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, dispensa-se o recolhimento do preparo recursal, ficando integralmente convalidada a admissibilidade do agravo de instrumento examinada no capítulo II.I. Preserva-se, em todo caso, a faculdade de revogação na forma do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II.III – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA COEXECUTADA SOLVENTE – INAPLICABILIDADE DA VIS ATTRACTIVA DA INSOLVÊNCIA CIVIL E REJEIÇÃO DAS TESES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005A insolvência civil, regida pelos arts. 748 a 786-A do Código de Processo Civil de 1973 — mantidos vigentes por força do art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015 —, instaura regime especial de execução coletiva por concurso universal de credores. Trata-se de instrumento de tutela paritária dos credores diante de patrimônio insuficiente para fazer frente à totalidade do passivo do devedor.A competência do Juízo Universal da Insolvência, instituída em razão da matéria, ostenta natureza absoluta (Código de Processo Civil de 1973, art. 762, § 1º). Sua deflagração configura modificação superveniente da competência absoluta, ressalvada pela parte final do art. 43 do Código de Processo Civil de 2015 — exceção expressa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.A força atrativa do juízo universal opera, contudo, segundo critério objetivo-patrimonial: alcança os bens e os interesses do devedor insolvente. Não atua segundo critério subjetivo-pessoal: não absorve, no concurso universal, terceiros que mantêm patrimônio íntegro e capacidade de adimplemento individual. A insolvência é estado pessoal-patrimonial, intransmissível pela mera coobrigação.Daí decorre, no caso em exame, a inviabilidade da pretensão recursal. A extensão da vis attractiva à coexecutada solvente desnaturaria o regime do concurso universal — instituto de tutela paritária diante de patrimônio insuficiente, pressuposto inexistente em relação à agravante. Quanto a esta, o juízo de origem dispõe de plena jurisdição executiva, inalterada pela superveniência da insolvência decretada em face do coexecutado espólio.A pretensão de invocação da conexão (Código de Processo Civil, art. 55, §§ 1º e 2º, II) tampouco prospera. A conexão é critério de modificação relativa de competência, fundado em economia processual e prevenção de decisões contraditórias. Não pode operar como veículo de deslocamento de competência absoluta, pena de inversão da hierarquia normativa expressamente consagrada pelo art. 62 do Código de Processo Civil.Acresce que falece, na hipótese, identidade subjetiva entre a ação de insolvência e o cumprimento de sentença em desfavor da agravante. A coexecutada solvente não figura como parte naquele juízo universal. Retira-se, portanto, o pressuposto fático mesmo do instituto da conexão.A invocação analógica da Lei nº 11.101/2005, no ponto, opera em sentido inverso ao pretendido pela agravante. O art. 49, § 1º, daquela Lei expressamente preserva os direitos do credor contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, independentemente da situação concursal do devedor principal. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 885), consolidou que a recuperação judicial e a falência do devedor principal não suspendem nem extinguem execuções contra terceiros devedores solidários. Diretriz aplicável por extensão à insolvência civil, que reforça — não infirma — a manutenção da decisão atacada.A alegação de solidariedade ou de unicidade do título executivo judicial não converte os coobrigados em devedores únicos para fins de juízo executivo. Cada executado responde com o seu próprio patrimônio (Código de Processo Civil, art. 789), preservada ao credor a faculdade de exigir o adimplemento integral de qualquer dos devedores solidários (Código Civil, art. 275). A unicidade material do título — fenômeno de direito substantivo — não se confunde com a unicidade processual da execução: categorias distintas, irredutíveis.O alegado risco de decisões conflitantes, por igual, não se configura. O objeto executivo difere em cada juízo: no juízo universal, a satisfação opera por concurso sobre o patrimônio do insolvente; no juízo de origem, por execução individual sobre o patrimônio da coexecutada solvente. Inexiste sobreposição apta a gerar contradição. Eventual satisfação parcial em qualquer dos juízos opera mera dedução do crédito remanescente — fenômeno regulado pela vedação ao enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), e não pela modificação de competência.Não destoa do exposto a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça. A 6ª Câmara Cível, em recente julgado, assentou ser admissível o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários não insolventes, ainda que decretada a insolvência civil de um dos coobrigados, com aplicação subsidiária do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DÍVIDA SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO JUÍZO NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] É admissível o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários não insolventes, ainda que decretada a insolvência civil de um dos coobrigados, aplicando-se subsidiariamente o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.(TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0070029-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 09/09/2025, DJ 10/09/2025). No mesmo sentido, a 14ª Câmara Cível, ao apreciar conflito negativo de competência envolvendo execução com litisconsórcio passivo após a declaração de insolvência de um dos executados, firmou que a vis attractiva do juízo universal não alcança os coexecutados solventes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM DEVEDORES SOLVENTES. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. […] A vis attractiva limita-se às ações que envolvam bens e interesses do devedor insolvente, não alcançando execuções que também têm por objeto a cobrança contra coexecutados solventes, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito em relação a estes.(TJPR, 14ª Câmara Cível, CC 0001167-46.2025.8.16.0134, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22/09/2025, DJ 22/09/2025). O precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo juízo de origem — REsp nº 1.074.724/MG, da relatoria do Ministro Raul Araújo — sustenta a nulidade da arrematação promovida por credor individual após a declaração de insolvência do próprio devedor: RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA. EFICÁCIA IMEDIATA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. 2. A declaração de insolvência produz a execução por concurso universal de todos os credores, inclusive aqueles com garantia real, não sendo possível a propositura de ação de execução singular. 3. É nula a arrematação de bens do devedor promovida em ação de execução por credor individual, após a declaração de insolvência civil do devedor, em foro diverso do Juízo universal da insolvência. 4. Recurso especial provido.(STJ, 4ª Turma, REsp 1.074.724/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/04/2017, DJe 18/05/2017). Sua ratio decidendi é restrita ao devedor insolvente. Reforça, na presente hipótese, a correção da extinção parcial decretada quanto ao espólio. Nada estatui, contudo, sobre a sorte dos coobrigados solventes, em relação aos quais a execução prossegue regularmente perante o juízo natural.Improsperável, por fim, o pedido subsidiário de cassação das decisões agravadas para impedir o desmembramento do feito. O art. 762, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 prescreve que ao Juízo Universal se remete o produto de eventual penhora, e não os autos da execução individual. A interpretação literária do dispositivo é convergente com a finalidade do regime: o juízo universal recebe valores e atos expropriatórios para integração ao concurso, sem absorção física do feito de origem. A providência adotada é, portanto, tecnicamente correta.Nessa linha já se manifestou a 7ª Câmara Cível deste Tribunal, em precedente invocado pelo próprio juízo de origem na decisão atacada, ao assentar a desnecessidade da remessa integral dos autos quando se cuida de simples habilitação do crédito perante o juízo da insolvência: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DADA A INFORMAÇÃO DE QUE O CRÉDITO SERIA HABILITADO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO UNIVERSAL. JÁ SOLICITADA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAQUELE FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. TUMULTO PROCESSUAL. DETERMINADA A HABILITAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NO CORPO DOS AUTOS DE INSOLVÊNCIA. PRETENSÃO AINDA NÃO DEFERIDA. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO QUE SE JUSTIFICA, MAS TÃO SOMENTE ATÉ QUE SEJA EFETIVADA A HABILITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0002063-28.2010.8.16.0001, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 31/05/2022, DJ 03/06/2022). Rejeitam-se, por consequência, todas as teses recursais. A pretensão de extensão subjetiva da vis attractiva é incompatível com o critério objetivo-patrimonial do concurso universal. A invocação da conexão, com a hierarquia entre competência absoluta e modificação relativa. A invocação analógica da Lei nº 11.101/2005 em desfavor do credor opera em sentido inverso ao pretendido, à luz do art. 49, § 1º, do mesmo diploma.A alegada solidariedade obstativa do desmembramento esbarra no art. 789 do Código de Processo Civil. O suposto risco de decisões conflitantes resta desconstituído pela distinção dos objetos executivos. A pretensão subsidiária de cassação, enfim, encontra obstáculo no art. 762, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, e na orientação convergente desta Corte.Pelo exposto, conhece-se do agravo de instrumento e a ele se nega provimento, mantendo-se íntegras as decisões proferidas. II.IV – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução para o caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto. III - DECISÃO
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