SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103715-66.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA EM FACE DO COEXECUTADO ESPÓLIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO QUANTO AO INSOLVENTE E PROSSEGUIMENTO EM FACE DA COEXECUTADA SOLVENTE. INAPLICABILIDADE DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA AOS COOBRIGADOS NÃO INSOLVENTES. CONEXÃO E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005 REJEITADAS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO OBSTA O DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO. MODALIDADE DE REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL CONVALIDADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que, no bojo de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, reconheceram a incompetência do juízo de origem exclusivamente quanto ao coexecutado espólio — em razão da insolvência civil decretada em face deste — e determinaram o prosseguimento da execução em desfavor da coexecutada solvente, com remessa apenas do produto de eventual penhora ao Juízo Universal da Insolvência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Há seis questões em discussão: (i) deferir ou não o pedido de gratuidade da justiça à agravante; (ii) verificar se a vis attractiva do Juízo Universal da Insolvência alcança coobrigados solventes que mantêm patrimônio íntegro; (iii) examinar se incide conexão entre a ação de insolvência e o cumprimento de sentença em desfavor de coexecutada não insolvente; (iv) aferir se a Lei nº 11.101/2005 aplica-se analogicamente para suspender ou deslocar a execução em face de devedor solidário solvente; (v) definir se a solidariedade passiva ou a unicidade material do título executivo judicial obstam o desmembramento processual da execução; (vi) confirmar a adequação da modalidade de remessa adotada — remessa apenas do produto de eventual penhora, sem translação integral dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação genérica, desacompanhada de prova documental específica, é insuscetível de afastar a presunção legal.III.II. A vis attractiva do Juízo Universal da Insolvência Civil opera segundo critério objetivo-patrimonial e é subjetivamente restrita ao devedor insolvente, não absorvendo coobrigados que mantêm patrimônio íntegro e capacidade de adimplemento individual.III.III. A conexão (art. 55 do Código de Processo Civil) constitui critério de modificação relativa de competência e não opera como veículo de deslocamento de competência absoluta, sob pena de inversão da hierarquia normativa consagrada pelo art. 62 do mesmo diploma.III.IV. A aplicação subsidiária da Lei nº 11.101/2005 à insolvência civil opera em sentido inverso à pretensão de deslocamento da execução contra coobrigados solventes: o art. 49, § 1º, do diploma falimentar preserva os direitos do credor contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, independentemente da situação concursal do devedor principal — diretriz alinhada à tese fixada no Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça.III.V. A solidariedade passiva ou a unicidade material do título executivo judicial não converte os coobrigados em devedores únicos para fins processuais. Cada executado responde com seu próprio patrimônio (art. 789 do Código de Processo Civil), preservada ao credor a faculdade de exigir o adimplemento integral de qualquer dos devedores solidários (art. 275 do Código Civil).III.VI. A remessa ao Juízo Universal da Insolvência restringe-se ao produto de eventual penhora e aos atos expropriatórios, nos termos do art. 762, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade de translação física dos autos da execução individual perante o juízo de origem.IV. SOLUÇÃO DO CASOIV.I. Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCF, art. 5º, XXXV e LXXIV;CPC, art. 43, in fine; art. 55, §§ 1º e 2º, II; art. 62; art. 98; art. 99, § 3º; 100, parágrafo único; art. 485, VI; art. 789; art. 925; art. 1.052;CPC de 1973 (mantido vigente pelo art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015): arts. 748 a 786-A; em especial art. 762, caput, §§ 1º e 2º;CC, art. 275; art. 884;Lei nº 11.101/2005: art. 49, § 1º.V.II. JurisprudênciaSTJ, REsp nº 1.074.724/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/04/2017, DJe 18/05/2017.STJ, Tema 885 (Recurso Especial Repetitivo).TJPR, AI nº 0070029-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 09/09/2025, DJ 10/09/2025.TJPR, CC nº 0001167-46.2025.8.16.0134, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22/09/2025, DJ 22/09/2025.TJPR, AC nº 0002063-28.2010.8.16.0001, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 31/05/2022, DJ 03/06/2022.