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Processo:

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da Vara Cível de Goioerê, BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARLI DOS SANTOS, CLAUDIO DOS SANTOS, CELESTINA VIEIRA DOS SANTOS, dizendo, em síntese, que, em 29.07.2010, emitiu a cédula rural pignoratícia n. 40/00515-1 em favor da primeira Executada e que os demais Executados figuraram como avalistas. Afirma que concedeu o crédito de R$ 48.192,29, com o vencimento da última parcela previsto para a data de 15.07.2015, sendo que, em razão do inadimplemento dos Executados, operou-se o vencimento antecipado em 15.07.2012. Narra que foi dada em garantia a colheita da lavoura de “SOJA TRANSG” (em grãos) referente ao período agrícola de junho/2010 a maio/2011, no total de 135.762,00 Kgs. Ao final, pede a citação dos Executados para que efetuem o pagamento da dívida de R$ 60.692,67 (atualizada até 15.02.2013), acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios ou, não sendo o caso, a realização de atos expropriatórios.Na sentença (mov. 643.1), o Juízo a quo reconheceu a prescrição ocorrida em 22.09.2024 e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, II e 924, V do CPC. Não condenou nenhumas das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Os embargos de declaração opostos pelo Exequente foram rejeitados (mov. 649.1).Inconformado, o Exequente interpôs recurso de apelação (mov. 655.1), alegando, em síntese, que: a) houve error in procedendo na decisão que aplicou retroativamente o art. 921, § 4º do CPC, que resultou em violação ao disposto no art. 14 da mesma legislação; b) o prazo da Lei nova só deve contar da sua publicação, e não retroativamente; c) ao contrário do que restou decidido, cumpriu com as diligências voltadas à perseguição do débito; d) de acordo com o que restou decidido no IAC n. 1.604.412/SC, o processo devia ter sido suspenso de forma ininterrupta pelo prazo de um ano, por ausência de bens penhoráveis; e) a Lei n. 14.195/2021 viola a Constituição Federal, pois decorre da conversão de uma medida provisória e o seu conteúdo versa sobre matéria de direito processual civil, donde que não deve ser aplicada ao caso concreto; f) a extinção do processo vai de encontro aos princípios positivados nos art. 4º, 6º e 8º do CPC.É o relatório.


VOTO
Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e intrínsecos (legitimidade, cabimento, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo) de admissibilidade recursal.Controverte-se, essencialmente, se o direito do Exequente de receber o crédito que lhe defere o título executivo extrajudicial prescreveu.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 01 (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), firmou as seguintes teses:
“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição".
Pode-se afirmar, portanto, que, ao julgar o IAC em questão, o Tribunal da Cidadania estabeleceu as seguintes diretrizes:Na linha da jurisprudência consolidada, era admissível a ocorrência de prescrição intercorrente durante a vigência do CPC/1973; O prazo prescricional, análogo ao de direito material, começava a correr após o decurso do prazo da suspensão requerida pelo credor ao tomar ciência da frustração da 1ª diligência voltada à penhora de bens (limitado a um ano) ou, inexistindo esse pleito, ao decurso do prazo de um ano, contado da ciência da frustração da 1ª diligência de constrição;As regras do CPC/2015 não se aplicam aos casos em que, na vigência do CPC/1973, o prazo de suspensão já tivesse começado a correr ou já estivesse consumado;A contrario sensu, aplicam-se tais regras às execuções em trâmite e às que, embora suspensas na vigência do CPC/1973, ainda aguardavam a deflagração do prazo prescricional, observado o que foi dito no item 2, supra.Nos casos sujeitos às regras do novo CPC, deve ser observada a regra de transição do artigo 1.056 do CPC.

Confiram-se excertos do acórdão paradigma:
A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente.Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito.Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais).A existência de regra de transição não infirma tal conclusão — antes a confirma —, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada.Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”.Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique.Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal.Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação.Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido.(...)Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior.
Resumindo, para as execuções onde o prazo de suspensão já escoara durante a vigência do CPC/1973, o prazo prescricional começou a correr naquele regime e não sofreu interrupção por força do novo CPC; tratando-se de execução em curso ou suspensa, por outro lado, sem que estivesse iniciado o curso do prazo prescricional, este começou a correr após o vencimento do prazo de suspensão. Iniciando-se este no curso da nova lei, será de um ano; tendo começado no regime anterior, é ele que valerá, de modo que, se era, por exemplo, de noventa dias, é ele que prevalecerá, e não o de um ano.Neste caso, necessário registrar que, nos termos do entendimento consubstanciado na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – que, por sinal, foi positivado pelo artigo 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei 14.195/2021 – regula-se o prazo da prescrição intercorrente pelo do direito material conferido à parte para o exercício de seu direito.Na espécie, por se tratar de execução de título extrajudicial, fundada em uma cédula rural pignoratícia, incide o prazo prescricional de 3 anos, conforme prevê o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra.Estabelecida essa premissa, cumpre analisar a ocorrência de prescrição intercorrente.Da análise do caderno processual, verifica-se que a execução foi ajuizada em 14.02.2023 e os Executados, citados, apresentaram os embargos à execução autuados sob o n. 0002584-10.2013.8.16.0084. Não houve atribuição de efeito suspensivo e os pedidos formulados na referida ação foram julgados improcedentes, de acordo com os mov. 7.1 e 29.1 daquele processo.Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens dos Executados, localizou-se um veículo (Marca/Modelo VW/Santana em nome de Claudio dos Santos - mov. 61.1). O Exequente, todavia, ignorou o bloqueio e pediu a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias (mov. 69.1), em 23.05.2014; pedido que reiterou assim que se esgotou o prazo anterior (mov. 74.1). O mesmo veículo foi localizado por outras vezes, sempre que era realizada a busca via Renajud (mov. 138.1, 192.1), mas o Exequente foi expresso, dizendo que não havia interesse na penhora da coisa (mov. 148.1).Em 09.01.2015 (mov. 85.1), o Exequente formulou um novo pedido de bloqueio de ativos financeiros dos Executados, o que resultou na localização e transferência à conta judicial de R$ 334,72 e R$ 24,09 (mov. 91.1).Foram então realizadas outras diligências, até que em 03.04.2017 o Exequente informou que localizou um bem imóvel do Executado (mov. 214), que resultou na intimação da esposa do devedor e no deferimento da penhora (mov. 249.1).Terceiros se manifestaram nos próprios autos, dizendo-se titulares de uma parcela do imóvel (mov. 307.1), ao passo que, em razão do óbito do Executado, o Juízo a quo determinou a habilitação e a citação dos herdeiros dele, bem como a suspensão dos atos expropriatórios e do processo (mov. 374.1). Todos os herdeiros foram citados, mas nenhum se manifestou (mov. 374.1).Desde então, nada mais se falou sobre o imóvel penhorado. Pelo contrário, o Exequente, nada diligente, eis que completamente desatento ao que já havia sido deferido em seu favor, passou a pedir novas diligências (mov. 461, 494, 503, 509, 547), ignorando a existência do bem imóvel.Não só isso, por três vezes o Exequente pediu que o processo fosse suspenso por um ano (em abril de 2019, setembro de 2020 e junho de 2022 – mov. 400.1, 452.1 e 527.1, respectivamente), sob a justificativa de que não havia localizado bens do Executado.Depois, foram intentadas novas diligências, localizando-se, inclusive, imóveis em nome do devedor (mov. 524 – CNIB), mas nada disso foi notado pelo Exequente, que continuou insistindo em medidas ineficazes, como o pedido de declaração de imposto de renda da pessoa falecida (INFOJUD).No mais, pouco antes da sentença, levantaram-se valores que há muito jaziam no processo (mov. 625.1), acerca dos quais não se atestou a origem, mas é certo que não decorreram da consulta SISBAJUD que se realizou pouco antes, pois esta foi negativa (mov. 558.1).Por fim, o Juízo a quo proferiu decisão em 30.07.2025 (evento 643.1) e declarou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos:
(...)Ou seja, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da publicação da Lei n. 14.195 /2021, momento em que também entrou em vigor, 26/08/2021. No presente caso, o prazo prescricional é de três anos, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nessa data, o processo estava suspendo, voltando a tramitar em 22/09/2021 (seq. 462). Como apenas pode haver suspensão do prazo prescricional por até 1 ano, uma única vez, ele começou a contar em 22/09/2021 e a parte exequente teria até 22/9/2024 para penhora efetivamente algum bem que pudesse saldar significativamente a dívida, o que não ocorreu.
Pois bem. Analisando os marcos temporais expostos, adianto que a sentença é irretocável. Tratando-se de execução em curso ou suspensa, sem que estivesse iniciado o curso do prazo prescricional, este começou a correr após o vencimento do prazo de suspensão, conforme entendimento acima exposto.Pessoalmente, esclareço, considero que a formal decretação da suspensão do processo era desnecessária, sob pena de, antes da modificação da redação do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC promovida pela Lei 14.195/2021, ser, na maioria das vezes, inviabilizada a consumação da prescrição, pois a isso bastaria a formulação de sucessivos requerimentos por parte do credor para mantê-la desnecessariamente ativa. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça, em relação às execuções fiscais, especificamente, desenvolveu tese em que proclamou a desnecessidade de decretação expressa da suspensão (tema repetitivo 569), determinando que o prazo prescricional, na ausência dessa providência, seja contado após o decurso de um ano de suspensão ficta.Ocorre que, de acordo com o entendimento sedimentado no seio desta Câmara, a decretação da suspensão é obrigatória (neste sentido, por amostragem: AI 0051928-95.2025.8.16.0000, REL. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. em 29/09/2025; AI 0072548-31.2025.8.16.0000, rel. Des. Marco Massaneiro, j. em 29/09/2025; AC 0000097-97.2016.8.16.0040, rel. Des. Vânia Kramer, j. em 06/10/2025; AC 0003452-54.2009.8.16.0075, rel. Des. Rodrigo Dalledonne, j. em 01/10/2025), condicionando o início do prazo prescricional.
Portanto, seja na vigência do CPC de 1973, seja até 27/08/2021, quando entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não comporta adoção o entendimento de que o prazo prescricional começa a correr após o decurso de um ano da ciência, pelo exequente, da frustração da primeira diligência voltada à localização de bens, sendo necessária a antecedente e formal decretação da suspensão do curso do processo.Na espécie, a suspensão do processo foi deferida a partir de 23.04.2019 (mov. 402.1), pelo prazo de um ano. Findo esse período, em 24.04.2020 iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal. Assim, considerando o termo inicial em 24.04.2020, o prazo prescricional de três anos se encerrou em 24.04.2023.Registre-se que, nesse interregno, nenhuma diligência útil ao prosseguimento da execução foi praticada, ou seja, inexistiu constrição de bens, como seria necessário à interrupção do prazo prescricional. Pelo contrário, muito antes, em 2017 já havia sido localizada e deferida a penhora sobre um bem imóvel, que acabou suspensa em razão do óbito do proprietário, mas, mesmo com a regularização e o andamento do processo (mov. 374.1), o Exequente, intimado, não foi diligente em sua atuação, ignorando tudo o que havia se passado, dando causa apenas às diligências inúteis que ocorreram depois. Logo, além de não terem sido localizados bens penhoráveis no período de 2019 até 2023, a situação é agravada pela desídia do Exequente. No mais, não se está aplicando de forma retroativa o disposto no artigo 921, § 4º do CPC/15, mas apenas o que restou decidido pelo STJ e as regras da Lei 6.830/1980, especialmente seu artigo 40, que fundamentaram o IAC 01. O Juízo de origem, aliás, havia considerado a vigência da referida legislação enquanto o marco inicial da contagem do prazo, o que, ainda que fosse replicado, também resultaria na chancela da prescrição intercorrente neste caso, afinal, por desídia na condução do processo – repita-se – o Exequente, mesmo com tudo favorável em suas mãos, deu causa ao insucesso da presente execução. Realmente, ainda que, no IAC 01/STJ, nada tenha sido estabelecido sobre a ineficácia de diligências inexitosas de busca de bens para impedir o início ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, a leitura do acórdão respectivo não deixa dúvida de que prevaleceu, então, a mesma ratio decidendi que já orientava a extinção de execuções fiscais frustradas em razão da não localização de bens penhoráveis, qual seja, a de que o cuidado do credor em pedir realização de diligências voltadas à localização de bens penhoráveis não era suficiente para evitar a prescrição, equiparando-se a inércia quando infrutíferas.Por todos, confira-se este julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
No mesmo sentido, eis os seguintes julgados desta Câmara:
Civil e processual civil. Apelação. Execução de título judicial. Duplicatas. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Ausência de diligências frutíferas durante os prazos de suspensão e prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação visando à anulação da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1. Discute-se se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3.1. Decurso do prazo trienal na hipótese que autoriza reconhecimento da prescrição intercorrente.3.2. Diligências realizadas que resultaram infrutíferas.3.3. A execução foi suspensa por falta de bens penhoráveis, conforme o art. 921, § 1º, do CPC, sendo que, após o término da suspensão de um ano, o prazo prescricional voltou a correr e não houve qualquer causa apta a interrompê-lo.3.4. A sentença de prescrição intercorrente está amparada pelo entendimento do STJ, especialmente no IAC nº 1.604.412, que estabelece a necessidade de atos expropriatórios efetivos para interromper a prescrição.IV. Dispositivo 4.1. Sentença mantida. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º e 4º; Código Civil, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/08/2018.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001005-60.2008.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.07.2025)
Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação cível desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, fundamentada na ausência de satisfação da dívida por mais de 14 anos, mesmo após diligências realizadas pela credora. O apelante requer a reforma da decisão, alegando que não houve inércia de sua parte e que não foi intimado previamente sobre a decretação da prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se há prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de satisfação da dívida e a inércia do credor ao longo do processo.III. Razões de decidir3. A execução está em trâmite há mais de 14 anos sem satisfação da dívida, caracterizando a prescrição intercorrente.4. A jurisprudência estabelece que a inércia do credor não impede a prescrição intercorrente, mesmo com diligências infrutíferas.5. A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia após a paralisação do processo por mais de um ano, independentemente das diligências realizadas.6. Não houve intimação prévia do credor para opor fato impeditivo à prescrição, o que é necessário para evitar a sua decretação.7. A prescrição intercorrente foi reconhecida corretamente, considerando o prazo quinquenal aplicável às duplicatas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se configura, sob a égide do CPC de 2015, quando o processo de execução permanece paralisado por mais de um ano, independentemente da proatividade do credor, sendo irrelevantes as diligências infrutíferas realizadas durante esse período._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 202, p.u.; CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, art. 921, III, § 2º; Lei nº 14.195/2021, arts. 921, § 4º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.751.971/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da dívida não pode continuar porque já se passou muito tempo sem que o credor conseguisse receber o que lhe era devido. A dívida estava parada por mais de 14 anos e, mesmo com tentativas de cobrança, não houve sucesso. Por isso, foi reconhecida a prescrição intercorrente, que é quando o direito de cobrar a dívida acaba por falta de ação. O credor não conseguiu provar que houve algum motivo que impedisse essa prescrição, e por isso a decisão anterior foi mantida, encerrando a execução da dívida sem custos adicionais.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003503-12.2010.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.07.2025)
Resumindo, operou-se, no caso, a prescrição intercorrente como causa obstativa do prosseguimento da execução, razão pela qual deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.