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Processo:
0007228-28.2025.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Conflito de competência. processamento de queixa-crime subsidiária da pública. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento dos autos originários. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do mesmo foro, visando discutir a competência para processar e julgar a queixa-crime subsidiária da pública apresentada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a queixa-crime subsidiária da pública apresentada deve ser atribuída ao Juízo da instrução ou ao Juízo das garantias. III. Razões de decidir 3. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e a apresentação de queixa-crime subsidiária da pública equivale ao oferecimento de denúncia. 4. A análise da admissibilidade da queixa-crime subsidiária da pública deve ser feita pelo juízo da instrução, não pelo juiz das garantias. 5. O Juízo da 1ª Vara Criminal é competente para processar e julgar a queixa-crime apresentada. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento dos autos originários. Tese de julgamento: A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou com a apresentação de queixa-crime subsidiária da pública, sendo a análise da admissibilidade da queixa de responsabilidade do juízo da instrução. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 113 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6298, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 24.08.2023; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 1ª Vara Criminal de Curitiba é a responsável por julgar a queixa-crime apresentada. O juiz das garantias não pode mais atuar porque a apresentação da queixa-crime equivale ao oferecimento de denúncia.