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Acórdão
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I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com o objetivo de discutir a competência para processar e julgar os crimes previstos no artigo 155, §4º, II, artigo 299, ambos do Código Penal, artigo 1º da Lei 9.613/98, artigo 2º da Lei 12.850/13 e artigo 2º e art. 1º, I da Lei 8.137/90, considerando a existência de Vara especializada.O Ministério Público apontou que o juiz das garantias deve atuar somente na fase do inquérito policial até o oferecimento da denúncia (mov. 25.1).Ato contínuo, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba declarou sua incompetência para o julgamento do feito e remeteu os autos para o Juízo da Central de Garantias Especializada de Curitiba/PR (mov. 28.1, origem). Instado, novamente, a se manifestar, o Ministério Público apontou a necessidade de intimação do representante para adequar a queixa-crime subsidiária da pública, a fim de que se adeque aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal (mov. 34.1).O Juiz de Direito da Central de garantias Especializada de Curitiba suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que a queixa-crime subsidiária da pública equivale à denúncia, cessando, com a sua apresentação, a competência do juiz de garantias (mov. 37.1). Foram solicitadas informações ao Juízo suscitado, tendo sido apresentadas (mov. 15). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito de competência, devendo ser declarado competente o juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba) (mov. 18.1). Relatei, em síntese.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice à admissibilidade do conflito de competência, eis que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 113 e seguintes, do Código de Processo Penal.A discussão cinge-se à competência para processar e julgar a queixa-crime subsidiária da pública apresentada pelo Condomínio Residencial Porto Seguro em face de Daniel Affonso, Gabriel Cancela Pires, Sonia Maria dos Santos e Reni Ferrari da Silva de Souza, imputando-lhes a prática dos crimes do artigo 155, §4º, II, e artigo 299, ambos do Código Penal, artigo 1º, da Lei nº 9.613/98, artigo 2º, da Lei nº 12.850/13 e artigos 2º e 1º, I, da Lei nº 8.137/90.Da análise dos autos originários, verifica-se que o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba declinou a competência para processamento dos autos originários para a Central de Garantias Especializada de Curitiba, ao fundamento de que a competência do juízo especializado deve prevalecer sobre a competência do juízo comum, considerando que não houve oferecimento de denúncia (mov. 28.1).No entanto, o Juiz de Direito da Central de Garantias Especializada de Curitiba suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que a competência do juízo das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, sendo que a apresentação de queixa-crime subsidiária da pública equivale ao oferecimento de denúncia. Frisou que a análise de eventual vício formal da peça inicial recai, também, sobre o juízo da instrução (mov. 37.1).Ora, conforme bem apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, a divergência recai sobre a competência para analisar a admissibilidade da queixa-crime subsidiária da pública.Note-se que o Juiz das Garantias foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), tendo sido reconhecida a constitucionalidade do instituto pelo Supremo Tribunal Federal por meio das ADI nº 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, estabelecendo, no entanto, que “a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia”.A propósito: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. CRIAÇÃO DO “ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL”. INTRODUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) (h) A competência do juiz das garantias, nos termos do inciso XIV do artigo 3º-B, estender-se-ia até a fase do artigo 399 do Código Penal. O texto do dispositivo prevê competir-lhe “decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código”. Nada obstante, constata-se manifesto erro legístico, porquanto o artigo 399 do Código de Processo Penal estabelece que “Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente”. Trata-se, portanto, de ato de designação da audiência de instrução e julgamento, típica função do juiz da instrução da ação penal. (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - destaquei). Neste viés, a Resolução nº 455/2024, do Órgão Especial deste Tribunal estabelece: “Art. 1º Transforma a 55ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora denominada 5ª Vara Criminal, na Central de Garantias Especializada, com a competência exclusiva para a prática dos atos previstos nos arts. 3º-B, 3º-C e 3º-F do Código de Processo Penal, com a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 e as ressalvas do art. 3º da Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.Parágrafo único. A Central de Garantias Especializada abrangerá o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”. Isto posto, considerando o oferecimento de queixa-crime, em exercício de ação penal privada subsidiária da pública, a competência para seu recebimento recai sobre o juízo da instrução, tendo cessado a competência do juiz das garantias, no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PRESIDIR A INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL APÓS ENCERRADA A ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º-A A 3º-F, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 4º DA RESOLUÇÃO Nº 455-OE DE 26 DE AGOSTO DE 2024, E 3º, §3º, DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 559/2024-P-SEP. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PREMISSA QUE PERMEIA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DO JUIZ DAS GARANTIAS, QUE É A DE DISTANCIAR O JUIZ DE INSTRUÇÃO DA FASE ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS OU DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame (...) 3. A criação do juiz das garantias buscou, essencialmente, evitar que elementos de convicção colhidos durante a investigação criminal, quando inexiste um contraditório efetivo e substancial como se verifica no processo, comprometam a imparcialidade do magistrado, compreendida como o devido distanciamento dos fatos colocados à sua apreciação. 4. A despeito dos fundamentos adotados pela magistrada suscitada para declinar da competência, revela-se acertada a redistribuição, uma vez que, até a implementação da Central das Garantias, o juiz da investigação (ora suscitante) atuou como juiz das garantias do caso específico. Assim, tendo em vista a precisão dos artigos 3º-A a 3º-F, do Código de Processo Penal, 4º da Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, e 3ª, §3º, do Decreto Judiciário nº 559/2024-P-SEP, não há que se falar em perpetuação da jurisdição ou em prevenção, mas em redistribuição do feito em estrita observância à premissa que permeia a criação do instituto do juiz das garantias, que é a de distanciar o juiz de instrução da fase anterior. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba. Teses de julgamento: “A redistribuição dos feitos de competência do juiz das garantias deve ser realizada em conformidade com as normas estabelecidas, respeitando a separação entre as fases de investigação e instrução, sem que se configure a perpetuação da jurisdição”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A a 3º-F; Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, art. 4º; Decreto Judiciário nº 559/2024-P-SEP, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000554-98.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009002-60.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.08.2025). Por conseguinte, a competência para o processamento e julgamento da queixa-crime é do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela procedência do conflito de competência, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento dos autos originários.
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