SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0103775-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Concessão da gratuidade da justiça que não dispensa a necessidade de garantia plena do juízo. Requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC não preenchidos. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob fundamento de ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou excesso de execução, risco de alienação de bens e hipossuficiência econômica, requerendo a dispensa da garantia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, diante da alegação de excesso de execução e hipossuficiência financeira do embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O art. 919, § 1º, do CPC exige cumulativamente para concessão do efeito suspensivo: requerimento do embargante, relevância da fundamentação, risco de dano grave e garantia do juízo por penhora, caução ou depósito.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo, salvo situações excepcionais em que se demonstre de plano a inviabilidade da execução e a insuficiência patrimonial, o que não ocorreu no caso.5. A alegação de excesso de execução demanda dilação probatória, não sendo possível aferir a verossimilhança das alegações de plano, afastando a probabilidade do direito.6. A concessão da gratuidade da justiça não dispensa a exigência da garantia do juízo para atribuição do efeito suspensivo.7. A execução prossegue regularmente, inclusive com penhora de bens do coexecutado, não havendo risco concreto de dano irreparável que justifique a medida excepcional.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e desprovido.__Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo. 2. A hipossuficiência econômica e a alegação genérica de excesso de execução não dispensam a exigência da garantia. 3. A gratuidade da justiça não afasta a necessidade de penhora, caução ou depósito para atribuição do efeito suspensivo.__Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CPC, art. 835, V.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1535940/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003858-47.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Fabio André Santos Muniz - j. 04.04.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116007-54.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 10.05.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087607-59.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Luciane Bortoletto - j. 10.12.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022718-96.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - j. 30.05.2025.