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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0001794-72.2025.8.16.0159, por meio da qual o magistrado singular indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, (mov. 29.1/ origem). Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJPR), o agravante sustenta que: i) observando a inicial dos embargos, o que se conclui é que o Embargante pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pela dispensa da garantia do juízo, com lastro em entendimento jurisprudencial e diante do preenchimento dos requisitos da relevante fundamentação jurídica e hipossuficiência, ambos reconhecidos na decisão de recebimento; ii) Sobre a relevante fundamentação, inquestionável a alegação de excesso de execução, ante a conversão do produto operada em valores não pactuado, incidência de multa em termos diversos do pactuado e cobrança desproporcional, com acompanhamento de memória de cálculo do valor que entende devido; iii) Por sua vez, o perigo de dano revela-se sobre o risco de alienação dos bens em hasta pública, implicando em dano de difícil reparação. Por fim, a hipossuficiência restou amplamente demonstrada; iv) em caráter excepcional, o juiz é autorizado, a requerimento do embargante, a conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que o juízo não esteja seguro, desde que a argumentação seja relevante, situação amplamente demonstrada e reconhecida no caso em discussão que, aliada a hipossuficiência econômica do agravante, justificam a dispensa da garantia do juízo, restando demonstrada a excepcionalidade para tanto, em conformidade com a jurisprudência sobre o tema. Diante disso, requer o provimento do recurso para o fim de dispensar a exigência de garantia do juízo para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. O pedido de atribuição de efeito suspensivo, em antecipação de tutela, da pretensão recursal foi indeferido (mov. 15.1/TJPR). Não foram apresentadas contrarrazões em razão do prazo decorrido (mov. 24). É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos. Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta nº 0003177-22.2024.8.16.0159, ajuizada em 09/10/2024, pela Agrícola Andreis São Miguel Ltda em face de Adinei Anélio Rotta e Anélio Valentin Rotta, em que a parte exequente alega ser credora de “2.369.883,60 kg (ou seja, 39.498,06 scs) de soja”, com base no instrumento de confissão e novação de dívida (mov. 1.2). Não havendo a entrega da soja ou a possibilidade de sua apreensão, houve a conversão da execução de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar (mov. 54.1). Em resposta, os executados opuseram Embargos à Execução, autuados sob o nº 0001794-72.2025.8.16.0159, pleiteando a concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da execução, sem a necessidade de garantir o juízo, pois, sob sua ótica, comprovaram a relevante fundamentação jurídica e seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Pediram a concessão da benesse da gratuidade, tendo o Juiz a quo determinado a intimação do autor Anélio Valentim Rotta para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 23.1). Em resposta o autor pediu o cancelamento da distribuição dos embargos em relação a ele, dando-se continuidade ao processo tão somente em relação ao embargante Adinei (mov. 26.1). Os embargos foram recebidos, deferindo-se o benefício da justiça gratuita, condicionando a atribuição de efeito suspensivo à garantia do juízo (mov. 29.1). Irresignado, o embargante interpôs o presente recurso, porém sem razão. Conforme preconiza o artigo 919, § 1º, do CPC, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) a segurança do Juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; grave dano de difícil ou incerta reparação; b) relevância do pedido; c) grave dano de difícil ou incerta reparação: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Grifo nosso) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado acerca da cumulação dos requisitos para atribuição de efeitos suspensivos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03 /2021) Nesse sentido, há que ser demonstrado pelo embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da efetiva e suficiente garantia da execução. No caso, conforme apontado pelo juízo de origem, a execução não se encontra garantida integralmente.
A esse respeito, registre-se que, embora a garantia do juízo possa – excepcionalmente – ser dispensada, a adoção da medida somente se revela possível quando o executado tenha evidenciado a inviabilidade da execução e a sua insuficiência patrimonial. Confira-se: "Em casos excepcionais, contudo, poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro. Quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial, poderá o juiz excepcionalmente outorgar efeito suspensivo aos embargos". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859).
Sobre o assunto, confira-se, também, o entendimento desta 13ª Câmara:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão da ausência de prévia garantia do juízo, sendo que o agravante alega descumprimento contratual por parte da embargada, o que teria gerado prejuízos significativos, além de apontar excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de garantia do juízo e os requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução não têm efeito suspensivo, conforme o art. 919 do CPC, que exige a prévia garantia do juízo, a qual não foi apresentada. 4. Não foi demonstrada a relevância da argumentação do embargante, pois as alegações envolvem questões de fato que necessitam de instrução probatória. 5. Não se evidenciou a ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que a constrição patrimonial é consequência natural da execução. 6. A alegação de insuficiência patrimonial do embargante não foi acompanhada de provas que justifiquem a dispensa da garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a alegação de hipossuficiência econômica da parte embargante para afastar tal exigência. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003858-47.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116007-54.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.05.2024) (Grifo nosso)
Na origem, o embargante afirma que “incorre em excesso de execução, a uma porque utiliza como valor principal para o cálculo o valor representativo da conversão de quantidades de sacas de soja, englobando cláusula penal excessiva, a duas, porque o valor firmado entre as partes é inferior ao utilizado para o cálculo”. Reforça ser “inquestionável a alegação de excesso de execução, ante a conversão do produto operada em valores não pactuado, incidência de multa em termos diversos do pactuado e cobrança desproporcional, com acompanhamento de memória de cálculo do valor que entende devido”. Apesar disso, a confirmação de excesso na forma alegada não é percebido de plano, demandando análise aprofundada do conjunto probatório, com dilação probatória e devido contraditório para o esclarecimento das controvérsias, procedimento incompatível neste momento processual e que afasta a probabilidade do direito alegado, especialmente quando não se nega a dívida, mas sim busca-se reduzi-la.Sobre o tema, esta Câmara Cível assim já decidiu: Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que os recebeu sem efeito suspensivo.1.2. A agravante alegou a desnecessidade de garantia do juízo para a suspensão da execução. Sustentou, ainda, ilegalidades e excesso de execução. II. Questões em discussão2.1. Análise dos requisitos legais cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme disposto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.2.2. Verificação dos requisitos em relação à alegação de excesso de execução e possibilidade de fechamento da empresa. III. Razões de decidir3.1. Conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC/2015, os embargos à execução podem ter efeito suspensivo atribuído quando presentes cumulativamente os requisitos para a concessão da tutela provisória: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessária, ainda, a garantia do juízo.3.2. No caso em exame, os agravantes não trouxeram aos autos elementos concretos que justifiquem a dispensa da garantia do juízo, além de não comprovarem, de forma consistente, o alegado excesso de execução, uma vez que comprovação das alegadas abusividades no contrato demandam da devida instrução processual. 3.3. Jurisprudência do STJ e do TJPR orienta-se no sentido de que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução requer o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, o que não foi demonstrado no presente caso. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e não provido. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022718-96.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.05.2025) (Grifo nosso)
Não estando evidenciada, portanto, a inviabilidade da execução, e não sendo o alegado excesso passível de reconhecimento de plano, não restou demonstrado a probabilidade do direito neste momento processual, o que dispensaria, inclusive, a análise do segundo requisito necessário para a dispensa da garantia do juízo, qual seja, a comprovação de insuficiência patrimonial. Todavia, não se pode olvidar que, conforme já narrado, a execução foi ajuizada em face de Adinei Anelio Rotta e Anelio Valentim Rotta, tendo este último desistido dos embargos opostos. Muito embora tenha havido o reconhecimento da hipossuficiência financeira do embargante/agravante para concessão da benesse da justiça gratuita, tal fato, por si só, não é suficiente a obstar o prosseguimento da execução, mesmo que somente em relação a si próprio. É como decidiu este Tribunal de Justiça em recente julgado: "A gratuidade da justiça concedida não dispensa a exigência da garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087607-59.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.12.2025)Tratando-se de dívida solidária, em que sequer se nega a existência do débito, a ausência de patrimônio de um dos devedores não inviabiliza o prosseguimento do processo, especialmente quando já há nos autos executivos decisão deferindo “a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 28.705; nº 28.706; nº 28.702 e nº 28.701, registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia/PR, pertencente ao executado Anélio Valentim Rotta, nos termos do art. 835, inciso V, do CPC” (mov. 85.1). Sendo assim, ainda que haja a insuficiência patrimonial do recorrente, tal fator isolado não é capaz de obstar o prosseguimento da execução, visto que não há indícios de irregularidade na demanda executória ou probabilidade do direito que ensejaria o efeito suspensivo ora demandado. Finalmente, por relevante, reprisa-se o que já constou na decisão liminar: "a mera indicação de bens à penhora, quando ausente formalização de penhora, não é suficiente para concessão do efeito suspensivo, já que, ao que parece, pode colocar em risco o direito do credor, uma vez que nada garantirá que os bens indicados pelo credor serão penhorados antes de eventual alienação a terceiro, sendo prudente a ordem emanada pelo juiz a quo , ao menos neste momento" (mov. 15.1).Pelo exposto, em razão da exigência da plena garantia do juízo (penhora dos bens determinada na origem) encontrar respaldo no art. 919, § 1º do CPC, sendo tal entendimento reforçado pelo STJ, não há de se falar em dispensa dessa condição, no caso concreto.Sendo assim, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos legais, compreende-se indevida a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, devendo a decisão agravada deve ser mantida. 3. CONCLUSÃO.Ante o exposto voto para negar provimento ao agravo.
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