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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Tutela Recursal, interposto por ANTONIO NATALINO NICOLODELLI e APARECIDA DONIZETE ROSIN NICOLODELLI, contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da decisão proferida no mov. 576.1 dos autos de origem.Em suas razões, os Agravantes se insurgem contra a determinação de cumprimento imediato da sentença. Sustentam que a decisão agravada desconsiderou a relevância jurídica da nova ação de usucapião em trâmite (nº 0006212-16.2024.8.16.0021). Alegam que a situação jurídica atual é distinta daquela da primeira ação, pois na nova demanda, o marco inicial da posse ad usucapionem (contrato de compra e venda firmado em 17/02/1998) indica que o lapso temporal para a aquisição do domínio pela usucapião extraordinária se consolidou em 11/01/2013, ou seja, após a primeira ação improcedente e antes da notificação promovida pela Agravada em 29/09/2014 e da ação de imissão de posse ajuizada em 24/02/2015.Argumentam que, caso reconhecida, a usucapião opera efeitos ex tunc, retroagindo à data da consolidação da posse, o que declararia os Agravantes como legítimos proprietários antes mesmo da decisão ora executada. A execução imediata da ordem de desocupação causaria danos irreversíveis de ordem material e moral, comprometendo a utilidade da ação de usucapião e gerando risco de decisões contraditórias.Ao final, requereram a concessão de Tutela Recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de obstar o cumprimento da ordem de desocupação voluntária até o julgamento final do presente recurso.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1/TJPR).Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 18 e 19/TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.Na origem, trata-se de Ação de Imissão de Posse, ajuizada por APARECIDO XAVIER DO PRADO e TRANSFRIPAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, em face dos Agravantes. O Juízo a quo, por meio da decisão agravada, rejeitou os embargos de declaração apresentados pelos Agravantes e determinou o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença (mov. 576.1). O fundamento da rejeição e da determinação de cumprimento imediato se baseou em três pontos principais: primeiro, que a existência de uma ação de usucapião sobre o mesmo bem em trâmite em Juízo diverso não suspende a exigibilidade da decisão transitada em julgado; segundo, que os Réus (Agravantes) já haviam promovido uma ação anterior de usucapião, julgada improcedente em 22/07/2015, sob o fundamento de que seu vínculo com o imóvel era mero ato de tolerância; e, terceiro, que os embargos interrompem o prazo recursal, mas não o prazo para cumprimento da obrigação fixada (desocupação voluntária). O Juízo concluiu pela inexistência de quaisquer elementos capazes de inviabilizar o cumprimento da ordem. Pois bem.A presente demanda judicial, que versa sobre a imissão de posse, foi iniciada em 24 de fevereiro de 2025 pelo agravado. O pano de fundo para este pedido é o trânsito em julgado da prévia Ação de Usucapião nº 0020234-07.2009.8.16.0021, que havia sido movida pelos próprios agravantes.Após a tramitação regular da ação de usucapião, a sentença proferida não foi objeto de apelação e, consequentemente, transitou em julgado em 6 de novembro de 2018 (mov. 229.1). Com a estabilização da decisão, iniciou-se a fase processual subsequente.A etapa seguinte foi a liquidação de sentença (mov. 236.1), fase na qual foi determinada a perícia técnica para a avaliação do imóvel em questão e o cálculo dos valores devidos a título de aluguéis.O laudo pericial foi apresentado e, após análise das impugnações das partes, o documento foi homologado com a expressa concordância de ambos os litigantes (mov. 553.1), encerrando a fase de apuração dos valores.A liquidação resultou na apuração de saldos credores e devedores, atualizados até dezembro de 2024 (mov. 540), estabelecendo valores para os autores (R$ 8.078,63), para os procuradores dos réus (R$ 78.157,92) e para os procuradores da parte autora (R$ 79.369,72).Superada a liquidação, a parte autora, ora agravada, foi intimada a dar seguimento ao processo, tendo protocolado o pedido de cumprimento de sentença no mov. 569.1, o que culminou na decisão de imissão de posse ora questionada.
Os agravantes, por sua vez, buscam a suspensão dessa decisão, alegando que sua posse tem como marco o contrato de 17/02/1998 e que permaneceram no imóvel com animus domini, promovendo benfeitorias, configurando os requisitos para a usucapião extraordinária antes da notificação de 2014.Eles argumentam que a execução imediata do mandado de imissão coloca em risco a utilidade da nova ação de usucapião (nº 0006212-16.2024.8.16.0021) que propuseram, criando o perigo de decisões judiciais contraditórias.O deferimento da imissão de posse e a intimação para o pagamento dos aluguéis remanescentes são cabíveis, pois a sentença do processo anterior já está liquidada, e o direito de retenção sobre o imóvel encontra-se superado.Por fim, a nova ação de usucapião, ajuizada em 2024, não é motivo suficiente para suspender a decisão, visto que o mérito anterior já foi julgado de forma definitiva, inclusive com o reconhecimento, em acórdão anterior, de que a permanência dos agravantes no local não se deu com ânimo de donos, já que eles próprios transferiram a propriedade ao agravado.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA IMISSÃO FORÇADA DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Casuística: definir se a tramitação concomitante de ação de imissão na posse e de ação de usucapião obstam o cumprimento da decisão que, naquele processo, antecipou os efeitos práticos da tutela jurisdicional de mérito a ser conferida pela sentença.2. Hipótese em que ao determinar a expedição do mandado para imissão do Agravado na posse do imóvel, o Juízo a quo não inovou no processo, e sim deu efetividade à decisão outrora proferida por esta Corte, que havia reconhecido a conexão entre as ações de usucapião e imissão na posse, além de ter indeferido o pedido de suspensão do curso desta última, por ausência de verossimilhança na alegação do Agravante de que, por usucapião, se tornara o dono do imóvel.3. Desnecessidade de o Juízo tecer novas considerações sobre os efeitos possíveis do julgamento de uma das causas sobre a outra, para reconsiderar a decisão liminar da entrega da posse ao Agravado; afinal, caso o Agravante se torne vitorioso na ação declaratória de aquisição do domínio por usucapião, receberá de volta a posse do imóvel (cuja entrega é feita condicionalmente ao Agravado e só será mantido se vitorioso nos dois processos), sem prejuízo da compensação material por indenização, donde que a situação não é irreversível.4. Alegação de que o Agravante nunca teve a posse do imóvel. Desnecessidade. Posse pretérita que é exigível em ação possessória, não em ação petitória, como é o caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003262-63.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 14.04.2025) Portanto, o fato de haver uma nova ação de usucapião em curso, versando sobre o mesmo bem e tramitando perante outro Juízo, não configura impedimento para o cumprimento da determinação judicial já proferida neste processo.A mera admissão e o processamento dessa nova pretensão não têm o efeito de suspender a exigibilidade de um comando judicial que já transitou em julgado e se tornou definitivo.Ademais, é fundamental considerar o histórico processual dos atuais réus, que anteriormente já ajuizaram uma outra demanda de usucapião, a qual transitou em julgado em 22 de julho de 2015.Tais fatos e circunstâncias foram levados em conta e devidamente analisados na sentença de novembro de 2018 (mov. 208.1), que deu origem ao cumprimento atual.Na nova ação de usucapião, os réus voltam a defender que já haviam adquirido a propriedade por esse meio legal na data de 29 de setembro de 2014 – quando foram notificados pelos autores.Entretanto, essa tese de aquisição da propriedade por usucapião naquela época, e a natureza de sua posse, já foi expressamente rejeitada e afastada em um momento processual antecedente e definitivo.Portanto, diante de todo o panorama processual e do histórico de decisões sobre a natureza da posse, não se verifica, neste momento, a presença de elementos factuais ou jurídicos que possam inviabilizar o cumprimento da ordem executiva.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.