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Processo:

I – RELATÓRIO
Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória nº 0007327-06.2005.8.16.0129, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, nos seguintes termos:Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por EFREN MALUENDAS APARÍCIO e outra em face de SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA. Em síntese, alegou a parte autora que: (i) são legítimos proprietários do único imóvel matriculado sob n° 12.701, junto ao Registro de Imóveis de Paranaguá, sendo a residência dos autores; (ii) o imóvel fica localizado na Rua José Azevedo, 256, bairro Rocio, Paranaguá/PR, aproximadamente 600m em linha reta do local onde ocorreu a explosão do navio “Vicuña”; (iii) em razão da explosão, o imóvel sofreu danos na parte estrutural e na alvenaria; (iv) tentaram amigavelmente receber aquilo que entendiam de direito consubstanciado no montante de R$15.707,78, valores orçados em 09/12/2004, não obtendo êxito; (v) posteriormente, apresentaram laudo realizado por empresa do ramo de engenharia, apontando o montante de R$35.252,96 como o montante necessário para reparo do imóvel. (vi) sofreram, igualmente, prejuízos de ordem moral, pelo constrangimento moral e “exposição ao ridículo” em virtude da destruição de seu patrimônio, bem como pelo risco de sofrerem acidentes físicos e da impossibilidade de vender o imóvel. Em razão do exposto, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de R$35.252,96 a título de danos materiais, bem como pela condenação em danos morais a serem arbitrados pelo Magistrado. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, pleiteando, preliminarmente, a suspensão da ação, tendo em vista a existência de processo administrativo para apuração do acidente perante o Tribunal Marítimo. Ainda, alegam que os autores são ilegítimos por não comprovarem a titularidade dominial do imóvel. Pugnaram pelo chamamento ao processo da CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS pela atividade de risco exercida. No mérito, impugnou os argumentos da parte autora requerendo improcedência da demanda. (seq. n° 1.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. n° 1.6). A tentativa de conciliação restou infrutífera (seq. n°1.11). O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares, indeferido o chamamento ao processo da empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. (seq. n° 1.14), o qual foi mantido em sede de recurso. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de R$15.707,78 a título de danos materiais. Restou arguida pela requerida, exceção de suspeição, a qual, posteriormente, deixou de ter sua razão na medida sobreveio aposentadoria do Magistrado. Em sede de embargos de declaração, foi declarada a nulidade da sentença anteriormente proferida (seq. n° 1.43). O chamamento ao processo da empresa Cattalini Terminais Marítimos foi acolhido em sede de recurso, sendo determinada sua citação. Devidamente citada, a CATTALINI apresentou contestação (seq. n° 19.1), alegando preliminarmente a inépcia do pedido de dano moral e no mérito rebatendo os argumentos da parte autora e pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. n°25). Foi noticiado o falecimento do autor EFREN (seq. n° 37.2), sendo juntados documentos para habilitação dos herdeiros. Devidamente intimadas, apenas a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, não havendo requerimento de outras provas. Vieram os autos conclusos. Breve é o relato. Passo a decidir.
O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de (i) indenização a título de danos materiais, em favor da autora, no valor de R$ 15.707,78 (quinze mil e setecentos e sete reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a data do evento danoso (15/11/2004) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data do evento danoso, bem como (ii) indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde a data da sentença, e acrescidos de juros moratórios, correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso.Ante a sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (Ref. Mov. 140.1 – autos originários).Irresignada, apela a ré CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A, alegando, em síntese, que: a) o imóvel em questão, localizado na cidade de Paranaguá, se trata de uma casa praticamente centenária, conforme denota-se da matrícula de seq. 1.1 em que consta o ano de 1928, localizada a 600 metros de onde ocorreu a explosão, o que indica que é diretamente afetada pelos fenômenos da maresia, responsável por efetivo abalo em estruturas, e efetiva causa corrosão, mofo, e inúmeros danos em carros e móveis da região litorânea; b) a parte autora não possuía conduta caracterizada pela preservação e cuidado com o tão antigo imóvel, no sentido de buscar amenizar as deteriorações ambientais naturais em razão da sua localização, fato admitido pelo magistrado em sua fundamentação, sem, entretanto, leva-la em consideração no momento de estipular o quantum indenizatório; c) muito embora o acidente posso ter ocasionado algum dano no imóvel dos autores, a condição em que este se encontrava impossibilita avaliar com precisão àquilo que efetivamente se originou com a explosão, e aquilo que já se encontrava deteriorado pelas condições ambientais litorâneas e maus cuidados; d) o orçamento apresentado prevê ainda a reparação do piso, e nenhuma das fotos acostadas, únicas provas produzidas, demonstram qualquer tipo de dano nestes, razão que por si também enseja a redução do quantum condenatório; e) não resta nítido aquilo que efetivamente seria devido à título de indenização em decorrência do acidente, além de, unicamente, a reparação dos vidros quebrados, sendo estes os únicos itens que as provas trazidas se fazem admitidos por simples dedução lógica, terem sido ocasionados no fatídico dia; e, f) não restou comprovado nos autos em apreço qualquer demonstração de efetivo abalo psíquico, sofrimento, angústia e desespero supostamente sofrido pelo autor, que ensejasse o pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual tal condenação deverá ser afastada ou, ao menos, reduzida.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja: a) excluído o valor do piso da indenização por danos materiais; e, b) afastada ou minorada a indenização por danos morais (Ref. Mov. 156.1 e 176.1– autos originários).A ré SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA., ora apelante 2, por sua vez, interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) a sentença é nula, por cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental acostada aos autos não é suficiente para comprovar sequer que o imóvel objeto do feito fosse de propriedade dos autores à época dos fatos, e muito menos que os danos alegadamente existentes teriam decorrido da explosão do navio; b) a presente ação tem por objeto supostos danos causados a imóvel em razão da explosão do navio Vicuña, portanto, que nada tem a ver com danos ambientais diretamente decorrentes do risco da atividade da apelante, de outro lado, não há previsão legal ou contratual para imputação de responsabilidade objetiva ao caso; c) para a configuração da responsabilidade objetiva, o dano deve decorrer da prática reiterada de atos potencialmente lesivos daquele supostamente responsável, o que não se dá aqui, vez que a explosão do navio não pode ser enquadrada nestas hipóteses; d) se faz necessário observar o entendimento do Tribunal Marítimo, que ao final de longo processo de investigação sobre o acidente, concluiu pela impossibilidade de determinar sua causa, arquivando o processo e afastando a responsabilidade da apelante; e) não houve demonstração do nexo de causalidade, que consiste em pressuposto para configuração, seja de responsabilidade objetiva, seja subjetiva, nos termos do art. 186 e do § único, do art. 927, ambos do Código Civil; f) o registro do imóvel foi expedido em 16/03/1992, portanto, mais de 11 anos antes do acidente, que se deu em 15/11/2004, sendo necessário para configurar a legitimidade dos apelados para reclamar qualquer indenização, a efetiva comprovação de que eram seus proprietários, ainda naquela oportunidade; g) os apelados limitaram-se a apresentar o que chamaram de “relatório fotográfico” e dois orçamentos (mov. 1.1, fls. 17/31), meras fotografias (mov. 1.1, fls. 17/28), todavia, sequer acompanhadas por seus respectivos negativos para fins de sua admissão como prova, como determinava à época da propositura da ação o art. 385, §1º, do CPC/73, não servem para comprovar a ocorrência destes danos, muito menos que decorreram do acidente do navio; h) a prova produzida pelos apelados é unilateral, sem o necessário crivo do contraditório, vez que a apelante dela não participou ou fiscalizou, garantia estabelecida pelo art. 5º, inciso LV, da CF, conforme impugnou desde sua contestação (mov. 1.3), o que precisa ser reconhecido e determinado; i) foi trazido à fls. 86 do mov. 1.4, relatório produzido pela Defesa Civil do Paraná́, no qual era apontado que no imóvel em questão, teria sido reclamado como danos apenas “1 vidro trincado 060 x 1,00)” e “deslocamento do teto em PVC”, tratando-se, assim, de informação oficial e que contraria os ditos laudos unilateralmente produzidos pela parte autora; j) caso mantida a condenação por danos materiais, a sentença deve ser reformada para que o termo inicial seja a data do orçamento e não do evento danoso e os juros moratórios pela taxa Selic, e que afasta o acréscimo de correção monetária, por já integrar a sua composição; e, k) não houve comprovação de abalo psíquico perturbador a ponto de dar ensejo ao reconhecimento da ocorrência de danos morais.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso (Ref. Mov. 184.1 – autos originários).Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões aos recursos (Ref. Mov. 195.1 e 195.2 – autos originários).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeDa análise do recurso, verifica-se que a ré CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A, ora apelante 1, alega que os únicos danos a serem indenizados seriam os vidros quebrados, sendo que o orçamento apresentado prevê a reparação do piso e nenhuma das fotos acostadas, únicas provas produzidas, demonstra qualquer tipo de danos, razão que enseja a redução do quantum condenatório.Contudo, tem-se que tal alegação não foi alegada em sede de contestação e, portanto, submetida ao crivo do juízo a quo.Suas insurgências a esse respeito em face do orçamento juntado pela parte autora com a inicial deveriam ter sido levantadas em momento oportuno para tanto, não somente em sede de recurso de apelaçãoCom efeito, sobre o efeito devolutivo do recurso de apelação, a arguição da matéria somente nesta fase processual constitui inovação recursal e, assim, não pode ser objeto de apreciação nos termos do art. 1.013, §1º do CPC[2].Nas lições de Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha [3]:A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada.
(...) É preciso, porém, fazer uma advertência: o efeito devolutivo limita o efeito translativo, que é o seu aspecto vertical: o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado – e somente àquilo.
[...] “(...) O objeto do julgamento pelo órgão ad quem pode ser igual ou menos extenso comparativamente ao julgamento do órgão a quo, mas nunca mais extenso”.
A apelante não pode almejar que esta Corte se manifeste sobre matéria não deduzida e decidida pelo juízo a quo.Destaca-se que o efeito devolutivo do recurso é limitado às matérias submetidas ao crivo do juízo de primeiro grau.Nesse sentido já se manifestou este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO QUE REDUZ O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO E DETERMINA O PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE RÉ – NÃO CONHECIMENTO – TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA – VALOR JÁ REDUZIDO E ATUALMENTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CUSTEIO DA PERÍCIA QUE DEVE SE DAR EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ARTIGO 95, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO – GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5°, INCISO
LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO EX OFFICIO PARA QUE O JUÍZO A QUO OBSERVE O DISPOSTO NO ARTIGO 93, §3°, DO CPC. (TJPR - 17ª C. Cível - 0072431-79.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.03.2022. Sem grifo no original)
Desse modo, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, não há como conhecer do recurso de apelação 1 neste tópico de insurgência.
3. Mérito3.1. Nulidade por cerceamento de defesa (questão abordada pelo recurso de apelação 2)A ré SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA, ora apelante 2, alega, preliminarmente, que deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental acostada aos autos não é suficiente para comprovar sequer que o imóvel objeto do feito fosse de propriedade dos autores à época dos fatos, e muito menos que os danos alegadamente existentes teriam decorrido da explosão do navioContudo, sem razão.Denota-se dos autos que a ré/apelante pleiteou a produção de prova oral, para que aqueles que agora compõem o polo ativo da ação prestem depoimento pessoal (Ref. Mov. 134.1). Contudo, a produção da prova foi indeferida pelo magistrado a quo (Ref. Mov. 140.1), nos seguintes termos:(...) Conforme se denota dos autos, apenas a requerida Sociedade Naviera pugnou pela produção de prova consistente no depoimento pessoal da parte autora. Ocorre que um dos autores é falecido, os próprios herdeiros informaram não terem conhecimentos precisos dos fatos, mormente pela questão do tempo entre a data do acidente e a presente data. Logo, mostra-se desnecessário o depoimento pessoa da parte autora, o qual não apresenta qualquer indício de contribuição para o deslinde do feito. Além do mais, constam dos autos provas documentais suficientes à análise dos autos. Dessa forma, não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado. (...)
Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá as provas inúteis para o julgamento do mérito. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Com efeito, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto nos termos no art. 355, inciso I do CPC o juiz julgará antecipadamente do pedido, proferindo sentença de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I – não houver necessidade de produção de outras provas;
Ressalta-se que de acordo com o artigo 370 do CPC[4], cabe ao magistrado conduzir o processo e determinar quais as provas necessárias para o julgamento do feito, podendo indeferir aquelas que entender como desnecessárias para o deslinde da controvérsia, sem acarretar cerceamento de defesa. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:(...) o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação da contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque as provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruíram a petição inicial e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz.[5]
O julgamento antecipado, portanto, “se dá quando o juiz verifica que o processo já se encontra maduro para ser julgado, não havendo necessidade de se instaurar a fase instrutória, para produção de provas.”[6]Note-se, ainda, que para resolver o mérito, pode o juiz dentro dos limites impostos pela legislação analisar a relevância e o valor da prova e, por conseguinte, determinar a solução que lhe pareça mais apropriada perante o conjunto fático-probatório.Como bem pontuado pelo magistrado, ainda que tenha sido apontado pela parte ré a ausência de demonstração da propriedade do imóvel, tem-se que o documento de fls. 11 demonstra a propriedade em nome dos autores do imóvel matriculado sob n°12.701 do CRI de Paranaguá/PR.Já os documentos colacionados às fls. 12/28 demonstram que os autores, em menos de um mês da data do acidente, confeccionaram laudo elaborado por empresa de engenharia, apontando os danos causados ao imóvel de sua propriedade em razão da explosão ocasionada no navio Vicuña.Assim, considerando os elementos existentes nos autos e a fundamentação da sentença ora recorrida, não há falar-se em cerceamento de defesa.Deste modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante.
3.2. Da responsabilidade das rés e dos danos materiaisInsta esclarecer que a presente demanda foi proposta pela parte autora, a fim de ser indenizada pelos prejuízos experimentados em virtude dos danos estruturais causados à sua residência, localizada em Paranaguá, em decorrência da explosão do Navio Vicuña.Assim sendo, há de se discutir a aplicabilidade da teoria do risco integral na espécie, conforme os artigos 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, uma vez que no caso os prejuízos suportados não teriam decorrido do dano ambiental advindo da contaminação da baía pelo óleo combustível da embarcação e por parte de sua carga, mas da explosão do navio em si.O caso, evidentemente, se diferencia das ações reiteradamente ajuizadas pelos pescadores da região, os quais foram atingidos indiretamente pelo dano ambiental por restaram impedidos, temporariamente, de exercer a atividade pesqueira.Ocorre que, a despeito da aludida discussão, é certo que a parte ré desenvolvia atividade econômica perigosa.Como é público e notório, o navio Vicuña realizava, na oportunidade do acidente, o transporte de metanol, composto inflamável, altamente volátil e explosivo.Nesse cenário, o risco de acidentes no transporte marítimo da carga inflamável mostra-se ínsito à sua atividade, subsumindo-se a situação à norma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, no sentido de que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.Sobre o tema, leciona Fábio Ulhoa Coelho:(...) Teoria do risco (...)De acordo com a teoria, toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem. O transporte ferroviário, por exemplo, é atividade lucrativa para a estrada de ferro. Com o preço das passagens vendidas, custeia a atividade e proporciona lucro ao proprietário. De outro lado, os passageiros, os donos da carga transportada e os dos imóveis lindeiros à ferrovia correm riscos de dano em decorrência do transporte ferroviário. Pois bem, pela teoria do risco, imputa-se responsabilidade objetiva ao explorador da atividade fundado numa relação axiológica entre proveito e risco: quem tem o proveito deve suportar também os riscos (ubi emolumentum, ibi onus). Se, para a estrada de ferro, é impossível exercer sua atividade sem criar riscos para terceiros, vindo estes a sofrer danos em virtude do transporte ferroviário, deve ela ser obrigada a indenizá-los. Em outros termos, porque a estrada de ferro objetiva lucrar com a atividade criadora do risco, ela tem também a obrigação de suportar os danos decorrentes. (...)[7]
Apesar da isenção penal da parte ré, consubstanciada na ausência de culpa, e do arquivamento da investigação pelo Tribunal Marítimo (mov. 37.3), em razão de não ter concluído qual foi a causa do acidente, não se exclui a responsabilidade civil aqui discutida, uma vez dispensada a análise de culpa.Da mesma forma, não houve, nos documentos trazidos ao processo, apontamento de eventual caso fortuito ou força maior capaz de romper o nexo causal. Ao contrário, evidenciou-se a existência de irregularidades, pela parte ré, potencialmente causadoras do acidente, fatores que, somados ao risco da atividade exercida, corroboram sua responsabilização objetiva pelo evento danoso.Vale destacar que o parecer da autoridade marítima foi utilizado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.602.106 e nº 1.596.081 para o fim de afastar a responsabilidade das adquirentes da carga, oportunidade na qual foi ressaltado que o risco era próprio da atividade exercida pela armadora:(...) Nesse aspecto, vale anotar que as conclusões do inquérito instaurado para investigar as causas do acidente, apesar de não apontarem com precisão qual teria sido a causa determinante da explosão do navio, foram categóricas (a partir do exame das quatro hipóteses levantadas pelos peritos como sendo potenciais causadoras do evento) ao afirmar que "são possíveis responsáveis diretos pelo acidente a SOCIEDADE NAVIERA ULTRAGAS e o TERMINAL CATALLINI" (e-STJ fl. 221 - grifou-se) (...) Tais riscos - justificadores da aplicação ao caso da teoria do risco integral - eram próprios das atividades econômicas da SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAZ (a proprietária da embarcação envolvida no incidente objeto da lide) e da empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS (responsável pela exploração do terminal portuário onde se deu o evento danoso) (...). (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017)
Portanto, cabe apenas averiguar a existência de nexo causal entre a explosão e os danos em tese suportados pela parte apelada, bem como a real configuração dos prejuízos, pontos a respeito dos quais também se insurgem as apelantes.Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. OFENSA À DIALETICIDADE, INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS.AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 282 DO CPC/73. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO CONSIDEROU A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÃO ANALISADA NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A ESTE TRIBUNAL. ART. 1.013, CAPUT, DO CPC. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ENTABULADO COM A CORRÉ. QUITAÇÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPLOSÃO DE EMBARCAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA. METANOL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS AO SANTUÁRIO LOCALIZADO ÀS MARGENS DA BAÍA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIAS QUE APONTAM O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ADOTADO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. EXPLOSÃO QUE INTERROMPEU A REALIZAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROCIO. EVACUAÇÃO DO LOCAL. FATO NOTÓRIO. GASTOS COM A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO DEMONSTRADOS POR RECIBOS E PERÍCIA CONTÁBIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFEITVO PREJUÍZO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO DE GRANDE LUCRATIVIDADE NA CELEBRAÇÃO QUE FOI INTERROMPIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DESPESAS. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA QUANTIFICAÇÃO DO LUCRO CESSANTE. POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 509, II, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0010643-90.2006.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.02.2022. Sem grifo no original)
Insta salientar que a localização do imóvel é extremamente próxima do local do acidente em questão, o que denota a possibilidade de que a explosão tenha causado prejuízos no imóvel da parte autora.Quanto aos danos físicos ao imóvel a parte autora acostou aos autos planilha orçamentária, datada de 09/12/2004, referente “aos serviços de recuperação de sua residência serviços estes afetados pela explosão do dia 15 de novembro do corrente ano””.Aduz a ré, ora apelante 2, que os apelados se limitaram a apresentar o que chamaram de “relatório fotográfico” e dois orçamentos, meras fotografias, todavia, sequer acompanhadas por seus respectivos negativos para fins de sua admissão como prova, como determinava à época da propositura da ação o art. 385, §1º, do CPC/73, não servem para comprovar a ocorrência destes danos, muito menos que decorreram do acidente do navio.Contudo, sem razão.De fato, o artigo 385, §1º, do CPC/73, vigente à época da propositura da demanda, previa que quando se tratasse de fotografia, esta teria de ser acompanhada do respectivo negativo.Não obstante, impende asseverar que a juntada dos negativos não era requisito de admissibilidade da prova.Somente na hipótese de impugnação da autenticidade é que a ausência do negativo impediria seu aproveitamento, haja vista que se estaria criando obstáculos à conferência com o original, bem como para a realização de uma perícia. Antonio Carlos Marcato ensina que:(...) a parte que se vale da fotografia nem mesmo os tenha (e não seria razoável privá-la de antemão da possibilidade de prova por esse meio); sendo desde logo admitida a conformidade da foto, nos termos do art. 383, caput, do CPC, ficará superada a necessidade de apresentação (…). Mas, surgindo impugnação razoável à autenticidade da reprodução, não há como deixar de considerar a ausência dos negativos, impedindo a conferência (ou a própria perícia que se faça necessária), será do mesmo modo óbice ao aproveitamento da prova.Contudo, a falta de apresentação do negativo, para conferência, não retira à fotografia o valor de princípio de prova, a ser aferido pelo juiz, através de sua livre convicção no exame do conjunto probatório[8].
Desta forma, não se afastaria o valor probatório das fotografias apenas pela ausência dos negativos, cabendo ao magistrado analisar seu conteúdo, bem como o conjunto probatório como um todo, para decidir se ela deveria ou não ser considerada.Aduz a ré CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A, ora apelante 1, que a parte autora não possuía conduta caracterizada pela preservação e cuidado com o tão antigo imóvel, no sentido de buscar amenizar as deteriorações ambientais naturais em razão da sua localização, fato admitido pelo magistrado em sua fundamentação, sem, entretanto, leva-la em consideração no momento de estipular o quantum indenizatório.Afirma que o orçamento apresentado prevê ainda a reparação do piso, e nenhuma das fotos acostadas, únicas provas produzidas, demonstram qualquer tipo de dano nestes, razão que por si também enseja a redução do quantum condenatório.Sustenta, por fim, que não resta nítido aquilo que efetivamente seria devido à título de indenização em decorrência do acidente, além de, unicamente, a reparação dos vidros quebrados, sendo estes os únicos itens que as provas trazidas se fazem admitidos por simples dedução lógica, terem sido ocasionados no fatídico dia.A ré SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA., ora apelante 2, por sua vez, alega que foi trazido à fls. 86 do mov. 1.4, relatório produzido pela Defesa Civil do Paraná́, no qual era apontado que no imóvel foram constatados danos apenas no vidro e teto, tratando-se, assim, de informação oficial e que contraria os ditos laudos unilateralmente produzidos pela parte autora.Da análise da planilha orçamentária e relatório fotográfico juntados aos autos (mov. 1.1, fls. 12/28), verifica-se que foram constatadas avarias de grande monta, como vidros quebrados, fissuras e rachadura de grandes proporções, conforme se verifica das fotografias colacionadas, culminando na necessidade de uma reparação quase que completa do imóvel.Ainda que se considere que, provavelmente, houve certo agravamento dos danos em razão do lapso temporal perpassado desde a explosão e também do tempo de construção da edificação, é certo que esse não se compara à potencialidade do acidente, mormente diante da proximidade entre o local em que ocorreu e o imóvel, que se encontra a apenas 600 (seiscentos metros).Segundo relato jornalístico, houve duas fortes explosões, que puderam ser sentidas por toda a cidade de Paranaguá, além de labaredas que chegaram a 10 (dez) metros de altura (mov. 1.4). Frise-se que não houve requerimento de produção de prova pericial em tempo hábil, o que poderia confrontar o laudo juntado pela parte autora, prova que, atualmente, em razão do lapso temporal transcorrido desde o ocorrido (2004), é desnecessária e imprestável para a finalidade pretendida. Isto porque é notório que a perícia realizada após decorridos 18 (dezoito) anos da ocorrência do acidente não poderia certificar que as avarias encontradas foram ou não causadas, de modo incontestável, pela explosão do navio.Quanto ao documento produzido pela Defesa Civil, juntado aos autos pela ora apelante 2, em sede de contestação, este não pode ser considerado para afastar a prova produzida pela autora, eis que referido órgão não tem a necessária expertise para elaborar um parecer técnico, sendo que nele consta, inclusive, que “a proprietária solicita laudo técnico p/ avaliar danos”.Destaque-se que a autora tomou a cautela de realizar a vistoria quase que imediatamente após a explosão, o que revela a preocupação em constatar os danos e também a verossimilhança da configuração do nexo causal entre o evento danoso e as avarias identificadas no laudo unilateral.Desta forma, imperioso reconhecer o nexo causal entre o ocorrido e os danos ocasionados no imóvel da parte autora, conforme discriminado no orçamento por ela apresentado.Assim sendo, imperioso negar provimento aos recursos neste tópico de insurgência.
3.3.
Dos consectários legais (questão abordada pelo recurso de apelação 2)O magistrado a quo determinou que o valor dos danos materiais seja corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde a data do evento danoso (15/11/2004), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data do evento danoso.Sustenta a ré, ora apelante 2, que, caso mantida a condenação por danos materiais, a sentença deve ser reformada para que o termo inicial da correção monetária seja a data do orçamento e não do evento danoso ou que os juros moratórios incidam pela taxa Selic, e que afasta o acréscimo de correção monetária, por já integrar a sua composição.Contudo, sem razão.Isto porque, em se tratando de reparação por danos materiais decorrentes de ilícito extracontratual (explosão de navio), e não contratual, a correção deve incidir desde a data do efetivo prejuízo (nos termos da súmula 43, do STJ).Vejamos:APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. (...) DANOS MATERIAIS EMERGENTES. DESPESAS COM O CONSERTO DAS AVARIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A INICIAL. PROVA UNILATERAL. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE INDICADO NO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS QUANTIAS APONTADAS PELO PERITO.5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENCARGOS INCIDENTES A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). DATA DA APURAÇÃO DO MONTANTE A SER DISPENDIDO COM A REFORMA DO IMÓVEL, O QUE SE DEU COM A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0016491-88.2015.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 09.10.2021. Sem grifo no original)
Outrossim, no tocante à aplicação da taxa Selic, cumpre ressaltar que sua incidência em condenações indenizatórias (responsabilidade civil) é polêmica e não está pacificada no Superior Tribunal de Justiça.No Recurso Especial 1.081.149/RS, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, diversas decisões foram proferidas, dentre elas, a da Quarta Turma, que entendeu pela afetação do recurso que trata da “incidência ou não da Taxa Selic nas dívidas civis, especialmente quando relacionadas a reparações de danos contratuais e extracontratuais, tendo em vista os diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária embutidos na Selic”.Em seguida, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, por maioria, pela desafetação do Recuso Especial, devolvendo os autos para julgamento do recurso especial à Quarta Turma. Após, o relator Ministro Luis Felipe Salomão considerou que a matéria debatida é relevante e apresenta repercussão social, motivo pelo qual determinou a intervenção de “amicus curiae”.O artigo 406, do Código Civil, estabelece que os juros de mora quando não convencionados ou forem sem taxa estipulada ou decorrentes de lei, serão fixados segundo o índice em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.Esta Câmara Julgadora tem se posicionado pela não incidência da taxa Selic em dívidas civis para fixação de juros de mora, aplicando-se o disposto no § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, (juros de mora de 1% ao mês) e de correção monetária pelo índice da média entre o INPC e o IGP-DI. Entendimento esse que, também, adota-se para o caso em comento.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DE ASSINATURA NO SUPOSTO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR. RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO AO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILDADE – APLICAÇÃO MÉDIA INPC/IGP-DI – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL MANTIDO NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA E APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007495-76.2019.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 11.06.2022. Sem grifo no original)
Assim, não merece acolhimento o recurso neste tocante.
3.4. Dos Danos Morais (questão abordada por ambos os recursos)Aduzem as rés, ora apelantes, que não há falar-se em danos morais no presente caso. Ou, caso mantida a condenação a tal título, deve ser minorado o quantum indenizatório.No caso dos autos, em específico, analisando as particularidades e o conjunto fático probatório dos autos, portanto, concluiu-se pela existência do dever de indenizar. Isto porque, evidenciado o dano moral decorrente da conduta da parte apelante, tendo em vista que, trata-se da residência da parte autora/apelada, a qual se espera que esteja em perfeitas condições de uso e habitabilidade e, ao deparar-se com transtornos advindos da explosão do navio, os prejuízos daí decorrentes não se configuram mero aborrecimento, pois abalam emocional e psicologicamente a família afetada. Não há dúvidas, portanto, que os transtornos sofridos pela parte autora/apelada extrapolaram os meros aborrecimentos, eis que, conforme apurado, se verifica que o teto foi prejudicado, o que justifica a angústia dos moradores de que pudesse desabar a qualquer momento.Outrossim, tem-se que a execução dos reparos necessários ao imóvel também causará transtornos aos moradores.Este Tribunal, inclusive, já se manifestou neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DO RÉU QUE CAUSARAM DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL DA AUTORA NÃO DECORREM DAS OBRAS REALIZADAS PELO RÉU. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA COM CLAREZA O NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS NO IMÓVEL DO DEMANDADO E OS DANOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ QUE É OBJETIVA. SENTENÇA CORRETA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RISCO DE DESABAMENTO DO IMÓVEL DA AUTORA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE EM VALOR MENOR DO QUE O POSTULADO QUE NÃO INDUZ SUCUMBÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS APURADO EM PERÍCIA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO (AUTOR) PLEITO VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMÓVEL DA AUTORA COM RISCO DE DESABAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2014. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003007-77.2014.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 08.03.2021. Sem grifo no original)
APELAÇÃO CÍVEL 1 (DO RÉU) E 2 (DO AUTOR). RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL. DANOS NO IMÓVEL VIZINHO CONTÍGUO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NO VALOR NECESSÁRIO PARA A REPARAÇÃO DO IMÓVEL CONTÍGUO DO AUTOR E DE ALUGUEIS DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES ENQUANTO RESIDENTES EM OUTRO IMÓVEL, BEM COMO DANOS MORAIS. 1. ALUGUEIS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. PATOLOGIAS NO IMÓVEL DO AUTOR QUE COLOCARAM EM RISCO A SUA SEGURANÇA, BEM COMO AFRONTARAM O CONFORTO E SOSSEGO DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS DURANTE O PERÍODO EM QUE O REQUERENTE RESIDIU EM OUTRO IMÓVEL. 2. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA OS DANOS MATERIAIS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RÉU.
(...) RECURSO DE APELAÇÃO 1 DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001225-83.2014.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 11.10.2018. Sem grifo no original)
É cediço que em relação à fixação do quantum indenizatório, vários critérios devem ser observados, sendo que ao julgador cabe aplicá-los, ajustando a indenização ao caso concreto.Sobre os critérios a serem utilizados a doutrina traz o seguinte ensinamento:Para a fixação do valor da indenização, poderia o juiz, aplicando também a analogia, valer-se de algumas outras previsões legais de critérios para a quantificação da reparação do dano moral. (...) A título ilustrativo, alguns desses critérios podem ser utilizados pelo juiz, de forma supletiva, para arbitrar a compensação pecuniária correspondente ao dano moral verificado, de forma a proporcionar uma condenação o mais próxima possível do ideal de Justiça no caso concreto.[9]
A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 265.133/RJ:III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo.Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo.De acordo ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012.)
Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, à uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Conforme entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1152541/RS[10], de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a fixação do dano extrapatrimonial deve observar as seguintes premissas: O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado).Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...).
No caso que ora se analisa, em pesquisa jurisprudencial sobre o tema, tem-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná vem arbitrando indenização entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais). Citam-se os seguintes acórdãos:(TJPR - 8ª C.Cível - 0022450-44.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -
J. 16.12.2019) – R$ 4.000,00
(TJPR - 9ª C.Cível - 0079369-24.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -
J. 23.09.2019) – R$ 5.000,00(TJPR - 9ª C.Cível - 0017719-16.2016.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas -
J. 29.08.2019) – R$ 5.000,00(TJPR - 9ª C.Cível - 0051881-94.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -
J. 02.12.2019) – R$ 8.000,00
Primeiramente, em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que as rés são pessoas jurídicas de direito privado, cujo objeto social envolve a construção de edifícios e incorporação de empreendimentos imobiliários. Quanto aos autores, são pessoas físicas e beneficiários da justiça gratuita.O grau de culpa das requeridas é grave, pois em virtude do ocorrido colocou-se em risco a saúde e integridade física da parte autora.As consequências do ato ilícito são evidentes. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que deve ser mantido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual, inclusive, se mostra aquém do usualmente fixado por este Tribunal, principalmente, considerado a quantidade de autores.Assim, nego provimento aos recursos de apelação neste tocante.
4. Dos honorários advocatícios recursaisQuanto aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do CPC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, estes somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”;
2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (Sem grifo no original).
In casu, verifica-se que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente pelo juízo a quo (Ref. Mov. 140.1 – autos originários), razão pela qual as rés interpuseram recurso de apelação, sendo o primeiro parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido e o segundo desprovido.Assim, se mostra cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor dos patronos da parte autora, na medida em que dentre os requisitos cumulativos para tanto está o de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, pelo colegiado ou monocraticamente, bem como que a verba sucumbencial seja devida desde a origem do feito em que interposto o recurso.Dito isso, para a fase recursal, fixam-se honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a serem cumulados com aqueles já arbitrados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional dos advogados da parte autora e coibir recursos infundados e protelatórios.
5. ConclusãoAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação 1, bem como conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 2.
III – DISPOSITIVO