Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MYRIAN REBECA LANDSCHECK, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0045741-54.2014.8.16.0001, movida por LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 47.734, conforme os seguintes fundamentos (mov. 347.1): “1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Lucas Serafim Trelinski Filho em face de Myrian Rebeca Landscheck, com fundamento em nota promissória, cujo valor atualizado, segundo planilha constante no mov. 226.2, alcança R$ 559.424,37 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).No curso da execução, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 263.1), por meio da qual sustenta a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, por se tratar de bem de família. Alega residir no local há longa data, juntamente com seu falecido esposo, do qual era coproprietária do bem, aduzindo tratar-se de seu único imóvel e fonte de moradia. Invoca os dispositivos da Lei n.º 8.009/90, bem como o direito fundamental à moradia, e requer a desconstituição da penhora anteriormente efetivada (mov. 208.1).Juntou aos autos comprovantes de pagamento de despesas ordinárias (água, luz, condomínio), bem como documentos relativos à matrícula do imóvel e declaração quanto à destinação do bem.Instado a se manifestar (mov. 267.1), o exequente requereu, inicialmente, que a excipiente fosse intimada a cumprir determinação já proferida nos autos apensos (processo n.º 0011964-10.2016.8.16.0001), que lhe impunha o ônus de demonstrar documentalmente que o imóvel é utilizado para residência familiar, bem como de apresentar certidões negativas de bens de todos os cartórios da comarca (mov. 270.1).Por decisão proferida no mov. 273.1, este Juízo determinou a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Curitiba e consulta ao sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de outros bens em nome da executada.Posteriormente, o exequente manifestou-se nos autos apenas para informar ciência da decisão e aguardar o retorno das diligências determinadas (mov. 279.1).O 5º Serviço de Registro de Imóveis apresentou certidão negativa, acostada ao mov. 311.1, informando a inexistência de registros de propriedade em nome da executada. Na sequência, a 7ª Circunscrição Imobiliária, por meio do mov. 318.1, também certificou negativamente, não havendo qualquer matrícula em nome da executada.Por sua vez, a 1ª Circunscrição Imobiliária, igualmente no mov. 322.1, apresentou certidão positiva quanto ao imóvel registrado sob a matrícula nº 47.734. Consta na referida matrícula que Myrian Rebeca Landscheck figura como coproprietária do bem, o qual se encontra objeto de penhora nos presentes autos.A 9ª Circunscrição Imobiliária, por sua vez, apresentou certidão negativa, constante do mov. 324.1, atestando a ausência de registros de propriedade em nome da executada. Já o 6º Serviço de Registro de Imóveis, conforme se extrai do mov. 326.2, identificou dois imóveis registrados em nome da executada, sob as matrículas nº 34.690 e nº 42.893, sendo que, relativamente ao primeiro, consta averbação de hipoteca em favor do exequente.O 2º Serviço de Registro de Imóveis, por sua vez, apresentou certidão negativa ao mov. 328.1, informando que não foram localizados bens registrados em nome de Myrian Rebeca Landscheck. A mesma conclusão foi alcançada pelo 4º Serviço de Registro de Imóveis, conforme documento juntado ao mov. 330.1, no qual se declara a inexistência de imóveis vinculados à executada naquela serventia.Já o 3º Serviço de Registro de Imóveis, por meio da certidão acostada no mov. 332.1, igualmente certificou a inexistência de bens em nome da executada. Por fim, a 8ª Circunscrição Imobiliária apresentou duas certidões negativas, nos movs. 334.1 e 334.2, nas quais foi atestada, de forma reiterada, a ausência de imóveis registrados em nome de Myrian Rebeca Landscheck.Na sequência, sobreveio manifestação formal à exceção de pré-executividade (mov. 340.1), na qual o exequente sustenta, em síntese, a existência de preclusão consumada quanto à matéria arguida, considerando que a penhora já se operou e não houve impugnação tempestiva. Além disso, sustenta que a excipiente é titular de diversos imóveis registrados em seu nome, conforme apurado por meio das diligências determinadas nestes autos, o que descaracterizaria o requisito da exclusividade para o reconhecimento da impenhorabilidade. Alega, ainda, que os documentos acostados são unilaterais, insuficientes e carecem de robustez probatória. Ao final, requer o indeferimento da exceção e o regular prosseguimento da execução.É o relatório.DECIDO. 2. A preliminar suscitada pelo exequente, fundada na alegada preclusão consumativa do direito de invocar a impenhorabilidade do bem constrito, não se sustenta, porquanto colide frontalmente com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, segundo o qual tal matéria ostenta natureza de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo, desde que não exaurida a fase executiva.Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção conferida ao bem de família, nos moldes da Lei n.º 8.009/90, consubstancia garantia fundamental do direito à moradia, de estatura constitucional, não sujeita, portanto, às amarras da preclusão ordinária que rege os atos processuais das partes.(...)Nesse mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reiterou que a preclusão da matéria somente se configura quando já apreciada em momento anterior, ou após o exaurimento da execução, hipóteses que, como se verá adiante, não se configuram na espécie:(...)O exequente, embora alegue a suposta ciência da parte executada acerca da constrição judicial, não logra demonstrar que houve decisão expressa e definitiva acerca da impenhorabilidade do bem, condição esta necessária à configuração da preclusão específica admitida pela jurisprudência.Ademais, a exceção de pré-executividade constitui meio processual legítimo e idôneo para arguição de matérias de ordem pública, independentemente da fase processual em que apresentada, especialmente quando não exige dilação probatória, como é o caso da impenhorabilidade do bem de família, conforme reiteradamente admitido pelo Superior Tribunal de Justiça.Portanto, inexiste preclusão consumativa a obstar o conhecimento da exceção apresentada pela executada, sendo plenamente admissível o exame da alegação de impenhorabilidade, enquanto não exaurida a atividade jurisdicional executiva.3. A tese veiculada pela executada, no sentido de que o imóvel constrito seria amparado pela proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, não encontra respaldo nos autos, seja sob o aspecto fático, seja à luz do entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Com efeito, para a incidência da norma protetiva prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, exigese, cumulativamente, que o imóvel:(i) seja de propriedade do devedor;(ii) esteja destinado à residência da entidade familiar; e(iii) não se enquadre em nenhuma das hipóteses excepcionadas no artigo 3º da referida lei.Embora a executada sustente que o imóvel objeto da matrícula nº 47.734 (mov. 263.1) constitua sua residência habitual e, por conseguinte, seria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, a documentação acostada aos autos não se revela suficiente à formação de juízo seguro quanto à destinação efetivamente residencial do bem.Com efeito, a parte limitou-se a juntar comprovantes esparsos de contas de água, luz e condomínio, todos em nome do ex-cônjuge falecido, referentes a período isolado e sem qualquer continuidade temporal ou robustez informativa que permita aferir, com grau mínimo de certeza, o uso atual do imóvel como domicílio da entidade familiar. Ausentes documentos como declaração de imposto de renda, correspondência oficial, apólices de seguro residencial, cadastro em órgãos públicos, contratos de prestação de serviços duradouros ou quaisquer outros meios que ordinariamente evidenciem residência habitual.Por outro lado, as diligências determinadas por este juízo revelaram que a executada possui outros dois imóveis registrados em seu nome, sob as matrículas nº 34.690 e nº 42.893, conforme certidão do 6º Serviço de Registro de Imóveis (mov. 326.2), afastando a presunção de que o imóvel penhorado seria o único destinado à moradia.É certo que a mera existência de mais de um imóvel não é suficiente, por si só, para afastar a proteção legal, cabendo ao credor, neste cenário, o ônus de demonstrar que o bem constrito não é utilizado para moradia da família. Todavia, a incidência da impenhorabilidade depende da existência de elementos concretos que evidenciem essa destinação residencial, os quais não se encontram minimamente caracterizados no caso em exame.Com efeito, o reconhecimento da proteção legal exige a demonstração de que o bem é efetivamente utilizado como residência da família, sendo inviável presumir tal destinação com base em elementos frágeis e desprovidos de lastro probatório. Não se trata, pois, de inverter o ônus da prova em desfavor da excipiente, mas de reconhecer que a inércia probatória, aliada à ausência de elementos objetivos e verificáveis, impede o reconhecimento da impenhorabilidade por meio da presente via estreita.Nesse contexto, à míngua de prova pré-constituída suficiente a evidenciar a utilização do bem como residência familiar — e ante a existência de outros imóveis aptos a afastar a presunção de exclusividade —, não se mostra possível o acolhimento da exceção de pré-executividade com base no artigo 1º da Lei nº 8.009/90.4. Uma vez afastada a tese de impenhorabilidade, é plenamente possível o prosseguimento dos atos expropriatórios do imóvel.4.1. Diante disso, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entende de direito.4.2. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, em igual prazo.5. Por fim, tornem conclusos os autos”. Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 47.734, por se tratar de bem de família, pleitos que se fundamentam nas seguintes alegações: a) a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar que o imóvel objeto da penhora é utilizado como residência da entidade familiar, preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento do bem de família; b) os comprovantes de despesas ordinárias e de serviços públicos, ainda que emitidos em nome do cônjuge falecido, evidenciam a utilização contínua do imóvel como moradia, não sendo exigível a juntada mensal e sucessiva de documentos; c) não houve impugnação específica, pela parte exequente, quanto à autenticidade ou ao conteúdo dos documentos apresentados, o que atrairia a presunção de veracidade dos fatos por eles demonstrados; d) a decisão agravada deixou de considerar documentos relevantes juntados aos autos, incluindo declarações de residência subscritas por terceiros e comprovantes adicionais de serviços essenciais; e) ao desconsiderar a prova produzida, o juízo de origem teria restringido indevidamente o direito da parte de utilizar todos os meios legais para comprovar a verdade dos fatos, bem como deixado de determinar, de ofício, a produção das provas necessárias à adequada formação do convencimento; f) houve violação às regras de valoração da prova e aos poderes instrutórios do magistrado, nos termos dos arts. 369 a 371 do Código de Processo Civil; g) a decisão também não atende ao dever de fundamentação, por não enfrentar argumentos relevantes deduzidos no incidente, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; h) a manutenção da penhora afronta o direito fundamental à moradia e as normas legais de proteção ao bem de família previstas na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei nº 8.009/90.O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, a ocorrência de preclusão consumativa quanto à arguição de impenhorabilidade. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov. 16.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATORIO.
2. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte agravada em contrarrazões, consistente na ocorrência de preclusão consumativa do direito da agravante de alegar a impenhorabilidade do bem constrito.Embora a decisão recorrida tenha afastado a alegação de preclusão, rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, mantendo a constrição judicial. Dessa forma, ausente sucumbência, a parte agravada não tinha interesse recursal para impugnar esse fundamento, razão pela qual é admissível a renovação da matéria em sede de contrarrazõesTodavia, a preliminar não comporta acolhimento.Conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, o reconhecimento da preclusão consumativa em relação às matérias de ordem pública pressupõe a existência de prévio pronunciamento jurisdicional sobre a questão, não impugnado no momento processual oportuno. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECURSO DECLARATÓRIO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.I. Razões de decidir1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.2. "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família, quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AREsp n. 3.145.999/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026)., entendimento aplicado pela Corte estadual. Caso de incidência da Súmula n. 83/STJ.(...)(AREsp n. 3.166.199/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.) PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES SÚMULARES.1. A alegação inédita deduzida apenas em embargos de declaração configura inovação recursal e não viabiliza o conhecimento do recurso especial.2. Matérias de ordem pública submetem-se à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas no momento processual adequado.(...)(AgInt no AREsp n. 3.135.283/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. SÚMULAS 7, 83 E 300 DO STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a sua rediscussão encontra-se vedada quando já foi objeto de decisão anterior acobertada pela preclusão consumativa. Tal entendimento visa preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo a eternização dos litígios. O acórdão recorrido, ao aplicar tal compreensão, alinhou-se à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.(...)(AgInt no AREsp n. 2.947.199/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.) No caso em apreço, contudo, não se verifica a hipótese de incidência da preclusão consumativa, porquanto inexiste pronunciamento jurisdicional anterior acerca da impenhorabilidade do bem constrito, razão pela qual não há decisão apta a ensejar a preclusão da matéria.Assim, correta a decisão recorrida ao afastar a alegação de preclusão, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada em contrarrazões.Superada a questão, passa-se ao exame do mérito recursal.Inicialmente é preciso esclarecer que não estamos diante de mera exceção de pré-executividade, na qual a comprovação dos fatos alegados deve ocorrer por meio de prova pré-constituída.Em verdade, o caso em análise trata da hipótese do § 1º, do artigo 917 do Código de Processo Civil, comumente chamado de exceção de impenhorabilidade, instituto que admite dilação probatória e pode ser intentado por intermédio de simples petição.Acerca do tema, leciona a doutrina: “É plenamente possível que, transcorrido o prazo de 15 dias para oposição dos embargos, não tenha ocorrido a penhora do bem, tampouco a avaliação, de forma que será materialmente impossível ao embargante fundamentar sua defesa no art. 917, II do Novo Código de Processo Civil. Não deverá o embargante, entretanto, deixar de embargar, porque havendo outras matérias de defesa que já sejam materialmente possíveis de serem alegadas, a não interposição de embargos gerará preclusão temporal.É evidente que, no que concerne à incorreção da penhora e da avaliação, não suportará o embargante nenhuma espécie de preclusão, sendo legítima a alegação de tais matérias no momento em que materialmente passe a ser possível tal alegação. Realizada a penhora e/ou avaliação, o executado terá um prazo de 15 dias, contado a partir da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processo Civil. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1361) O inciso II do art. 917 inclui entre as matérias alegáveis em embargos à execução a “penhora incorreta ou avaliação errônea”. Contudo, é possível que no momento da oposição dos embargos ainda não existiam, no processo, penhora e avaliação. Quando isso ocorrer, os defeitos da penhora e da avaliação podem ser alegados dentro do próprio processo executivo, independentemente de embargos (impropriamente chamada de exceção de pré-executividade, melhor designada como objeção na execução).Essa solução é expressamente prevista no art. 917, § 1º do CPC/15: cabe ao executado, mediante simples petição, no prazo de quinze dias (úteis) contados da ciência do ato, apontar os defeitos de penhora e avaliação supervenientes aos embargos. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 549/550)No tange a questões processuais de ordem pública referentes à própria execução (pressupostos processuais executivos, condições da ação executiva, nulidade absoluta de atos executivos), para que seu exame ocorra dentro da própria execução, é irrelevante haver necessidade de instrução probatória. Por exemplo, se para demonstrar que um bem é absolutamente impenhorável, de modo a invalidar a penhora que recaiu sobre ele, é preciso produzir prova testemunhal, mesmo assim, a arguição de nulidade e a respectiva instrução probatória poderão ocorrer internamente à execução. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 600).No que diz respeito ao bem de família, vale lembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de proteger o imóvel do executado que se destine ao convívio da entidade familiar, ainda que não seja o único de sua propriedade, bastando a demonstração de que o imóvel é utilizado como moradia da família, ônus que incumbe ao executado. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. UTILIZAÇÃO COMO MORADIA PERMANENTE. IMÓVEL ÚNICO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CREDOR. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. I. HIPÓTESE EM EXAME(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n.º 8.009/90 prevê, em seu artigo 1º, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ressalvadas as exceções estabelecidas em seu artigo 3º.4. No que tange aos requisitos para o enquadramento do imóvel como bem de família, o artigo 5º da Lei n.º 8.009/90 prevê a necessidade de utilização do imóvel, pelo casal ou pela entidade familiar, como moradia permanente. Além disso, estabelece que a impenhorabilidade abrange um único imóvel; se o casal ou a entidade familiar possuir vários imóveis utilizados como residência, o parágrafo único do artigo 5º do referido diploma legal prevê que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para tal finalidade no Registro de Imóveis.5. Em regra, o ônus da prova relativamente ao preenchimento dos requisitos para a caracterização do imóvel como bem de família incumbe ao devedor. Se esse último trouxer aos autos elementos que indiciem, de forma suficiente, a configuração do bem de família, compete ao credor a sua descaracterização para afastar a regra da impenhorabilidade.6. Essa possibilidade, no entanto, não elimina a exigência de que o devedor apresente, ao menos, indícios do enquadramento do imóvel como bem de família, não se podendo presumi-lo. Aplica-se, aqui, o princípio segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem alega - seja ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, CPC).(...) (REsp n. 2.197.678/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.086.961/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 1714 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE. IMÓVEL NÃO CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PROVA INSUFICIENTE. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90, acerca da impenhorabilidade do bem de família. (...) Assim, em sendo objeto de constrição judicial, a demonstração de que o imóvel se destina à residência da família é ônus que cabe ao embargante. (...) A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de se comprovar que o referido bem é o único imóvel de sua propriedade, sem prejuízo, contudo, de que a penhora recaia sobre outros bens do executado que não a sua residência. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1885600/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. No caso concreto, observa-se que, ao apresentar a exceção (mov. 263.1), a executada afirmou que o imóvel penhorado é utilizado como moradia familiar, instruindo o pedido com documentos indicativos dessa destinação, tais como extrato previdenciário, contas de serviços essenciais (luz e gás) e boleto de taxa condominial. O Juízo Singular, indeferiu o pedido de impenhorabilidade, sob o fundamento de que a prova produzida seria insuficiente para caracterizar o imóvel como bem de família, sem, contudo, oportunizar a postulante a comprovação de sua alegação por qualquer outro meio de que o bem é realmente utilizado para sua residência e de sua família, em flagrante cerceamento de defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. indeferimento da produção de provas. cerceamento de defesa. ocorrência. impenhorabilidade que foi indeferida pela ausÊncia de provas do fato. recurso conhecido e provido.1. A proteção conferida ao bem de família, prevista ainda na Lei Federal nº 8.009/90, é voltada à proteção do que a doutrina civil costuma denominar mínimo existencial, uma esfera mínima de patrimônio que permita ao sujeito conseguir viver com dignidade; 2. Incorre em cerceamento de defesa a decisão que, tendo indeferido ou deixado de analisar a produção de prova expressamente requerida pela parte, indefere o pedido formulado pela ausência desta exata prova;3. Uma vez que reste configurado o cerceamento de defesa, a decisão deve ser cassada, para que seja produzida a prova requerida.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051553-65.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 13.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS (EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS). PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011185-14.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRETENSO RECONHECIMENTO POR SE TRATAR DE IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR À PARTE EXECUTADA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043622-45.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.11.2022). Deste modo, infere-se que a apreciação acerca da impenhorabilidade do bem de família, no caso concreto, não poderia ter sido proferida pelo Juízo sem antes oportunizar à parte executada comprovação de que o bem é utilizado para a moradia da família. Por isso, o caso dos autos comporta a cassação da decisão agravada, por flagrante cerceamento de defesa, circunstância que, por consequência, torna prejudicado o recurso interposto, dada a impossibilidade de, desde logo, reconhecer ou não a impenhorabilidade alegada. Em razão da nulidade reconhecida, deixo de conhecer da petição de mov. 33.1 destes autos recursais, porquanto compete ao Juízo de origem apreciar, em primeiro lugar, os elementos probatórios nela apresentados, sem prejuízo de eventual reexame da matéria por este Tribunal, caso haja futura insurgência recursal.
|