SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0103836-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel penhorado, por insuficiência de provas quanto à sua destinação residencial, sem oportunizar produção de outras provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é definir se o imóvel penhorado é bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família, embora constitua matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa quando já houver decisão anterior a seu respeito, não impugnada oportunamente.4. A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com base exclusiva na insuficiência da prova documental apresentada pela executada, sem oportunizar a produção de outras provas aptas a comprovar o uso residencial do bem.5. O reconhecimento do cerceamento de defesa impõe a nulidade da decisão recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso prejudicado.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.197.678/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.09.2025.