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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIODa decisão que julgou parcialmente provido o recurso de agravo de instrumento, interpõe a parte agravante embargos declaratórios, indicando a omissão do julgamento, ao não fixar verba honorária sucumbencial em favor do procurador da parte, pois com o provimento recursal, a impugnação oposta ao cumprimento de sentença passou a ser acolhida parcialmente.Em contraminuta, os agravados pedem a rejeição dos embargos opostos.Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.II.II – MéritoOs aclaratórios opostos devem ser acolhidos, para que se reconheça a omissão do julgamento. De fato, com o provimento do recurso de agravo, a impugnação ao cumprimento de sentença passou a ser parcialmente acolhida, mantendo-se a exigibilidade de 25% (vinte e cinco por cento) da verba honorária sucumbencial arbitrada. Ou seja, a decisão reconheceu excesso na pretensão executória deduzida pelos agravados.Assim, para afastar a omissão apontada, a decisão deve ser complementada, arbitrando-se honorários advocatícios em favor do procurador do executado/agravante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado a título de excesso de execução (de R$ 6.611,12, na data do cálculo de mov. 1272, sujeito a atualização), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.O voto é pelo conhecimento e acolhimento dos embargos opostos, nos termos da fundamentação.
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