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Processo:
0103867-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto osvaldo canela junior
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| Órgão Julgador:
19ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. DEMONSTRADO ESGOTAMENTO
DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), formulado pelo exequente com a finalidade de localizar ativos do executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar a possibilidade de utilização do sistema CCS-Bacen como meio de pesquisa patrimonial, considerando os princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação, bem como os requisitos de proporcionalidade, utilidade e esgotamento prévio de diligências.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I.
A consulta ao sistema CCS-Bacen é admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos dos artigos 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773 do Código de Processo Civil, que asseguram a efetividade da execução e a cooperação entre os sujeitos processuais.
III.II.
O CCS-Bacen não implica quebra de sigilo bancário, pois fornece apenas informações cadastrais sobre vínculos do executado com instituições financeiras, sendo medida proporcional e adequada para subsidiar futuras constrições.
III.III.
Demonstrado o esgotamento das diligências anteriores (SISBAJUD e RENAJUD) e a necessidade da medida para satisfação do crédito, revela-se indispensável a utilização do CCS-Bacen, em consonância com os princípios da efetividade e da razoabilidade.
III.IV.
A
jurisprudência desta Corte Estadual admite a consulta ao CCS-Bacen quando frustradas outras tentativas de localização de bens, conforme precedentes: TJPR, AI 0081238-83.2024.8.16.0000; AI 0039886-48.2024.8.16.0000; AI 0027319-82.2024.8.16.0000; AI 0014346-61.2025.8.16.0000.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso conhecido e provido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
CPC, art.
6º,
art.
139, inciso
IV,
art.
772,
inciso
III, e
art.
773.
V.II. Jurisprudência
TJPR, 7ª Câmara Cível - 0081238- 83.2024.8.16.0000 - Rel.:
Des. Victor Martim
Batschke
-
j. 08.11.2024;
TJPR, 15ª Câmara Cível - 0039886-48.2024.8.16.0000
-
Rel.:
Subst. Davi Pinto de Almeida, j.
13.07.2024;
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0027319- 82.2024.8.16.0000
- Rel.:
Rotoli
de Macedo, j.
01.07.2024;
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0014346-61.2025.8.16.0000 - Umuarama
-
Rel.:
Subst. Osvaldo Canela Junior, j.
10.08.2025.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103867-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento autuado sob o n.º 0103867-17.2025.8.16.0000, interposto por Marlon Rubens Francisquete Ferreira contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil, formulado pelo exequente com a finalidade de localizar ativos do executado (evento 324.1 - autos originários). Sustentou a agravante, em suas razões recursais, que: a) a negativa de acesso ao CCS-Bacen prejudica a efetividade da execução, tornando o recurso admissível; b) o CCS-Bacen não fornece extratos ou movimentações financeiras, apenas indica vínculos com instituições financeiras (contas, aplicações etc.); c) a sua utilização é admitida em processos cíveis, especialmente na execução, por diversos Tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); d) o CCS-Bacen é meio de pesquisa para subsidiar futura constrição, ampliando a margem de busca por ativos, não implicando constrição direta; e) não pleiteia quebra de sigilo, mas acesso a informações cadastrais para localizar bens ativos em nome dos executados; f) a medida é proporcional, adequada e necessária, não havendo risco a direitos de terceiros alheios à lide (1.1 - AI). A agravante requereu a concessão de antecipação da tutela recursal (evento 1.1 - AI). O efeito proativo initio litis não foi concedido (evento 9.1 - AI). Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II - DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA CCS-BACEN A controvérsia recursal circunscreve-se à eventual possibilidade de pesquisa de bens por meio do sistema CCS-BACEN. A consulta ao referido sistema é permitida, ex vi do disposto nos artigos 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773 do Código de Processo Civil, os quais, em sua unidade exegética, implica no reconhecimento da eficácia concreta do princípio da efetividade da jurisdição. Ao indigitado princípio, anela-se o de cooperação, inscrito no art. 6.º do Código de Processo Civil, a impor aos partícipes do processo o dever de contribuírem para a prestação jurisdicional justa em tempo razoável. Há observar-se, entrementes, o (i) esgotamento prévio de diligências pelo próprio exequente, (i) a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, (iii) a demonstração da utilidade respectiva para a satisfação do crédito e (iv) o respeito ao sigilo das informações obtidas. Da análise dos autos, constata-se que as tentativas de localização de ativos, por intermédio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas (eventos 114 e 131 – origem). A agravante diligenciou de inúmeras maneiras para obter a satisfação de seu crédito, sem qualquer êxito na busca, após esgotadas as tentativas de localização de bens. Não há óbice, portanto, ao deferimento da medida, no presente caso, com a utilização do referido sistema posto à disposição do Poder Judiciário, para a localização de bens e valores do executado. Além de proporcional, a medida in quaestio é indispensável no atual momento para a satisfação do crédito. Neste sentido, é o entendimento desta egrégia Corte Estadual:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA BACEN CCS E SISTEMA CENSEC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC e CCS-BACEN. DEMONSTRADO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0081238- 83.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.11.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS DE PESQUISAS DE BENS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS “SEM PARAR” E “CONECTAR”. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039886-48.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.07.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO QUE NEGOU ACESSO A SISTEMAS DE BUSCA DE BENS. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU REQUERIMENTOS SEQUER FEITOS PELA PARTE. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOSEG, CENSEC e CCS-BACEN. DEMONSTRADO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027319- 82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 01.07.2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...]. Recurso conhecido e Provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014346-61.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.08.2025).
Logo, pelas razões ora elencadas, a decisão agravada comporta reforma, para alinhamento à jurisprudência consolidada da Corte.
III.III - CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso.
É como voto.
III - DECISÃO
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