SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103867-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. DEMONSTRADO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), formulado pelo exequente com a finalidade de localizar ativos do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de utilização do sistema CCS-Bacen como meio de pesquisa patrimonial, considerando os princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação, bem como os requisitos de proporcionalidade, utilidade e esgotamento prévio de diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A consulta ao sistema CCS-Bacen é admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos dos artigos 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773 do Código de Processo Civil, que asseguram a efetividade da execução e a cooperação entre os sujeitos processuais. III.II. O CCS-Bacen não implica quebra de sigilo bancário, pois fornece apenas informações cadastrais sobre vínculos do executado com instituições financeiras, sendo medida proporcional e adequada para subsidiar futuras constrições. III.III. Demonstrado o esgotamento das diligências anteriores (SISBAJUD e RENAJUD) e a necessidade da medida para satisfação do crédito, revela-se indispensável a utilização do CCS-Bacen, em consonância com os princípios da efetividade e da razoabilidade. III.IV. A jurisprudência desta Corte Estadual admite a consulta ao CCS-Bacen quando frustradas outras tentativas de localização de bens, conforme precedentes: TJPR, AI 0081238-83.2024.8.16.0000; AI 0039886-48.2024.8.16.0000; AI 0027319-82.2024.8.16.0000; AI 0014346-61.2025.8.16.0000. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 6º, art. 139, inciso IV, art. 772, inciso III, e art. 773. V.II. Jurisprudência TJPR, 7ª Câmara Cível - 0081238- 83.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - j. 08.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0039886-48.2024.8.16.0000 - Rel.: Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0027319- 82.2024.8.16.0000 - Rel.: Rotoli de Macedo, j. 01.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0014346-61.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 10.08.2025.