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Processo:

Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, a agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito da liquidação de sentença sob nº 0000089-61.2013.8.16.0126, por meio da qual o Juiz de Direito Luiz Fernando Montini determinou a liquidação por arbitramento e distribuiu o ônus pelo pagamento dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (mov. 598.1, integrada pela decisão de mov. 616.1).Em síntese, alegam os exequentes, ora agravantes (mov. 1.1-AI), que: a) “a parte agravante demonstrou que havia sido deferido, anteriormente, de forma tácita, o beneplácito da gratuidade de Justiça, desde 23/11/2020, seq. 456.1”; b) “considerando que, quando do julgamento do REsp 1.721.249/SC, ementa no seq. 456.2 (1°.grau), o STJ pacificou que a ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica, necessariamente, no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão de tais benefícios, o que, desde já se esclarece que a parte agravante não praticou, tanto que o último recolhimento nos autos foi realizado em 16/02/2013, seq. 26.1 (1°.grau), muito antes da formulação do pedido”; c) “em respeito ao princípio da causalidade os honorários do Sr. Perito devem ser suportados unicamente pela parte liquidanda/agravada”; d) “consoante decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, compete à parte agravada o pagamento adiantado dos honorários periciais” e e) “mesmo sendo o precedente acima de aplicação imperiosa, artigo 927, inciso III do CPC, o juiz singular determinou o rateio do custo da produção de tal prova em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, violando, expressamente, não só mencionado artigo como o artigo 95 do CPC”.Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao seu recurso, para “observar e manter a gratuidade de Justiça, deferida, anteriormente, de forma tácita, seq. 456.1” e “determinar que a prova pericial, que será produzida, seja suportada unicamente pela parte vencida/agravada, nos termos do artigo 927, inciso III do CPC”.No despacho inicial, indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1-AI).Com contrarrazões (mov. 15.1-AI), vieram os autos conclusos.É o relatório.

Voto
I – Basicamente, a controvérsia posta a análise diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença por arbitramento.Passa-se, então, ao enfrentamento dessa questão.II – Pois bem. Em se tratando de liquidação de sentença por arbitramento, caso dos autos (mov. 598.1), deve ser aplicada a tese jurídica de observância obrigatória estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema nº 871, segundo a qual “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014).Sobre a necessidade da liquidação por arbitramento (e não por mero cálculo aritmético), restou estabelecido no acórdão liquidando que “a OI S/A. foi condenada a pagar aos autores o valor correspondente às diferenças referentes às ações não subscritas, pois as ações adquiridas pelo apelado não foram calculadas na mesma data em que foi integralizado o capital, mas sim nos meses subsequentes, gerando a emissão de um número inferior de ações, bem como a pagar o valor correspondente às diferenças referentes a dividendos, bonificações e juros sobre capital pagos a menor, tudo acrescido de juros e correção monetária. Todavia, o cálculo da quantia devida mostra-se complexo, sendo devida a nomeação de um perito, pois para tal serviço, é preciso um profissional conhecedor de conceitos de natureza societária e de contabilidade. (...) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido, bem como dar parcial provimento ao apelo para que seja observado o grupamento de ações, bem como que a liquidação de sentença se dê por arbitramento” (mov. 1.2-AP).À vista disso, há de se concluir que a sociedade anônima executada, ora agravada, deverá arcar com a integralidade dos honorários periciais.Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 6ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE. TEMA 871/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Tratando-se da “fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”, conforme tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 871 (REsp n. 1.274.466/SC)4. No caso, considerando que a prova pericial deferida pelo juízo a quo decorreu de determinação expressa contida no título judicial liquidando, na forma do art. 509, inciso I, do CPC, revela-se correta a decisão agravada, que responsabilizou a parte sucumbente no processo principal pelo adiantamento dos honorários do perito. (...)(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003204-60.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 14.04.2025, g.n.)Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de modo a atribuir à sociedade empresária agravada o ônus de arcar com a integralidade dos honorários periciais.