SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0103904-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabiane Pieruccini
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Feb 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar nos autos de revisão criminal, em que se sustenta a ausência de prova material para embasar a condenação, a não constatação de violência sexual no laudo pericial e a existência de vícios nas provas orais produzidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo interno contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo em revisão criminal. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal não possui efeito suspensivo, não obstruindo a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado. 4. Não foi constatada decisão teratológica ou absurda que justificasse a suspensão da execução da pena. 5. Considerando a inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à revisão criminal, logicamente não há recurso/impugnação cabível contra a decisão que, no exercício do poder de cautela, deixa de concedê-lo. 6. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefere pedido de medida liminar em revisão criminal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo em revisão criminal, sendo a análise da medida de competência exclusiva do relator. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º; CPP, art. 798; CPP, art. 273; CPP, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 967.657/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 28.03.2025; STJ, AgRg no HC 718.541/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.02.2022. Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno foi apresentado por um requerente que contestava a decisão que negou um pedido de liminar em uma revisão criminal. O tribunal entendeu que não é possível suspender a execução a menos que haja um erro muito grave na decisão anterior, o que não foi o caso aqui. Assim, a decisão que negou o pedido de liminar foi considerada correta e o tribunal decidiu não conhecer do agravo, ou seja, não aceitou o recurso.