Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar nos autos de revisão criminal, em que se sustenta a ausência de prova material para embasar a condenação, a não constatação de violência sexual no laudo pericial e a existência de vícios nas provas orais produzidas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo interno contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo em revisão criminal.
III. Razões de decidir
3. A revisão criminal não possui efeito suspensivo, não obstruindo a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado.
4. Não foi constatada decisão teratológica ou absurda que justificasse a suspensão da execução da pena.
5. Considerando a inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à revisão criminal, logicamente não há recurso/impugnação cabível contra a decisão que, no exercício do poder de cautela, deixa de concedê-lo.
6. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefere pedido de medida liminar em revisão criminal.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo em revisão criminal, sendo a análise da medida de competência exclusiva do relator.
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Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 3º; CPP, art. 798; CPP, art. 273; CPP, art. 300.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 967.657/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 28.03.2025; STJ, AgRg no HC 718.541/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.02.2022.
Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno foi apresentado por um requerente que contestava a decisão que negou um pedido de liminar em uma revisão criminal. O tribunal entendeu que não é possível suspender a execução a menos que haja um erro muito grave na decisão anterior, o que não foi o caso aqui. Assim, a decisão que negou o pedido de liminar foi considerada correta e o tribunal decidiu não conhecer do agravo, ou seja, não aceitou o recurso.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0103904-44.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI - J. 12.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno
interposto por C.d.S.G., contra a decisão que indeferiu pedido liminar nos autos de revisão criminal nº 0095953-96.2025.8.16.0000. Em suas razões, sustenta que o agravo interno seria cabível por se voltar contra decisão monocrática. Reitera o pedido de concessão da medida liminar, argumentando que não há prova material apta a embasar a condenação, que o laudo pericial não teria constatado violência sexual e que haveria vícios nas provas orais produzidas (mov. 1.1).Remetidos a esta Corte, houve distribuição à 6ª Câmara Criminal.A Coordenadoria de Recursos Criminais do Ministério Público emitiu parecer pelo não conhecimento e não provimento do agravo defensivo (mov. 16.1).
2. FUNDAMENTAÇÃO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Como já consignado na decisão que apreciou a liminar, a revisão criminal não possui efeito suspensivo. Assim, o ajuizamento da revisão criminal não obsta a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado. Nesse sentido:
Finalmente, quanto à possibilidade de a revisão criminal suspender a execução da sentença penal condenatória, o STJ já se pronunciou no sentido de que não há de se cogitar a suspensão de sentença condenatória que já transitou em julgado no bojo do ajuizamento de revisão criminal. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2024. E-book. p. 490)
A doutrina, todavia, admite que, em situações absolutamente excepcionais, caracterizadas por erro judiciário teratológico, o relator suspenda a execução da pena.
Liberação provisória do réu: não é prevista no Código de Processo Penal e, como regra, não deve ser admitida. Porém, excepcionalmente, em casos teratológicos de erros judiciários, pode-se admitir, diante de prova evidente da inocência do réu, que o relator suspenda a execução da pena, determinando que aguarde em liberdade o condenado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 23. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p. 2570)
Para isso deve ser utilizado o poder geral de cautela do magistrado, aplicável subsidiariamente ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP.
Não obstante a ausência de previsão legal de efeito suspensivo, a doutrina sugere que, em situações excepcionalíssimas, e desde que caracterizada manifesta ilegalidade (leia-se, erro judiciário teratológico), é possível a utilização do poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 798 – art. 297 do novo CPC), assim como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (CPC, art. 273 – art. 300 do novo CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo penal com fundamento no art. 3º do CPP. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 11. Ed., ver., ampl. e atual. São Paulo: JusPodvm, 2022. Pág. 1628)
A alegação de suposta decisão judicial manifestamente equivocada foi examinada sob essa perspectiva por esta Relatoria, que tem o dever de exercer o poder de cautela sempre que necessário, especialmente diante da afirmação de erro grave na sentença. Todavia, não constatada decisão teratológica ou absurda, impõe-se a observância do devido processo legal, nos termos da legislação vigente.Considerando a inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à revisão criminal, logicamente não há recurso/impugnação cabível contra a decisão que, no exercício do poder de cautela, deixa de concedê-lo. Assim, o feito deve seguir sua tramitação regular, com manifestação do Ministério Público e posterior julgamento pelo órgão colegiado.Posto isso, cumpre destacar que a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser incabível a interposição de agravo interno ou regimental contra decisão que, devidamente fundamentada, indefere pedido de medida liminar em Habeas Corpus, competindo ao Relator, de forma exclusiva, a análise da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora, não se admitindo, portanto, a revisão dessa decisão pelo órgão colegiado. A propósito:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno manejado contra decisão interlocutória que negou a concessão do pedido liminar em sede de habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão combatida comporta revisão.III. Razões de decidir 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não cabe agravo interno contra decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus.4. Estando a decisão que indeferiu o pedido liminar devidamente fundamentada, como é o caso dos autos, não há que se falar em retratação da decisão, reservando a análise do mérito ao colegiado.IV. Dispositivo5. Agravo interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 967.657/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 28/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 718.541/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/2/2022. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0095398-79.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 06.10.2025)”
No caso, não cabe interposição de agravo interno contra decisão que, no exercício do poder de cautela, deixa de conceder efeito suspensivo em revisão criminal.
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