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Acórdão
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Rafael de Araújo Campelo ao mov. 259.1 dos autos n. 0021425-40.2015.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pelo Agravado contra o Agravante, por meio do qual i) declarou correto o método utilizado pelo perito para o cômputo dos juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado, ii) considerou que o cálculo quanto ao IOF deve corresponder aos valores revisados e, havendo diferença, compor o cálculo quanto aos valores a serem restituídos pelo executado ao exequente, iii) determinou que os valores repetíveis sejam indexados pela SELIC, iv) determinou, também, a compensação entre créditos e débitos recíprocos, v) considerou descaracterizada a mora e vi) determinou ao perito a adequação do laudo pericial, dispensando-o da apresentação de resposta aos quesitos formulados ao mov. 227. Embargos de declaração opostos pelo Agravado ao mov. 262.1 e pelo Agravante ao mov. 263.1 foram rejeitados (mov. 271.1). Inconformado, alega o Agravante: a) com base na decisão transitada em julgado que acolheu o pedido revisional, o Agravado requereu a instauração de execução, alegando ser credor de R$ 7.668,95; b) efetuou depósito para a garantia do Juízo e apresentou impugnação, declarando como incontroversa a quantia de R$ 162,82; c) o Juízo determinou a produção de prova pericial, e, no laudo respectivo, o perito apontou como devidos R$ 4.342,62 em março de 2020, o que foi parcialmente aprovado pelo Juízo; d) na decisão de mov. 259, o Juízo simplesmente ignorou as questões de direito por si levantadas na impugnação ao laudo pericial, na qual sustentou ter sido indevido o afastamento dos encargos moratórios sobre o saldo devedor e erro na apuração das custas a serem restituídas ao Agravado; com isso, violou flagrantemente o artigo 489, § 1º, IV do CPC, sendo imperiosa a cassação da decisão; e) o afastamento dos encargos moratórios por parte do perito foi indevido, tendo ele se limitado a corrigir monetariamente os saldos devedores, quando o correto seria aplicar sobre eles os juros remuneratórios, acrescidos dos moratórios de 1% e da multa de 2%, considerando que essas verbas são inerentes ao inadimplemento e a descaracterização da mora deveria vir expressa na própria decisão que declarou a abusividade dos encargos remuneratórios praticados, o que, no caso, não ocorreu; f) as custas a serem restituídas ao Autor foram incorretamente apuradas, pois, entre elas, foi incluída a quantia de R$ 455,70 referente a “incidentes procedimentais (mov. 101.2), embora elas tenham sido pagas por si. Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Ao mov. 9.1, antecipei parcialmente os efeitos da tutela recursal. Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas devidas. Entendo que os fundamentos que nortearam o deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso merece ser parcialmente provido, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.O propósito recursal é definir se o Juízo de 1º grau deixou imotivadamente de apreciar algumas das teses defensivas do Agravante e se cometeu error in judicando ao chancelar a atitude do perito de, no recálculo do saldo da relação mercantil estabelecida entre as partes, não computar os encargos moratórios. Em primeiro lugar, procede parcialmente a alegação do Agravante de que a tutela jurisdicional não foi prestada integralmente, contrariando o artigo 489, § 1º, IV do CPC. Na impugnação de mov. 247.1, reiterada ao mov. 256.1, o Agravante se posicionou contrariamente à não computação dos encargos moratórios sobre os saldos devedores, alegando serem eles devidos por força de lei e disposições contratuais. Apontou, além disso, erro no cálculo da importância total a ser ressarcida ao Agravado a título de custas processuais, alegando que, nela, o perito considerou custas que teriam sido pagas por si, e não pelo adversário. No caso dos encargos moratórios, o Juízo de 1º grau enfrentou a controvérsia, fundamentando que “é pacífico o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato, como no caso em apreço”, para em seguida concluir que “não merece reparo o laudo pericial neste ponto em específico”. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 489, § 1º do CPC, firmou o entendimento de que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com omissão ou ausência de fundamentação, sendo suficiente que o julgador apresente motivação clara, ainda que sucinta (art. 93, IX, da CF /1988)” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.784.148/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025), apta, por si só, a excluir todas alegações feitas pela parte para obter resultado diferente. E, no caso sob análise, o Juízo considerou que, pelo fato de o Agravante ter cometido abusos durante o período de normalidade contratual, caracterizados pela cobrança de juros maiores do que a situação autorizava, a mora do Agravado ficou descaracterizada, desobrigando-o do pagamento de encargos moratórios. Percebe-se, assim, que a decisão foi motivada, ainda que de forma contrária ao interesse do Agravante, não procedendo, no ponto, a tese de nulidade. Por outro lado, não foi enfrentada a alegação de que houve erro na apuração do valor a ser ressarcido ao Agravado a título de custas processuais, o que significa que a prestação jurisdicional não foi exaurida na 1ª instância. O reconhecimento de que a decisão foi citra petita, contudo, não justifica que o feito seja devolvido ao 1º grau, haja vista a possibilidade de suprimento da omissão nesta instância, com base na permissão dada pelo artigo 1.013, § 3º, III do CPC. Em segundo lugar, procede a alegação do Agravante de que não se mostrava cabível a eliminação dos encargos moratórios computados sobre o saldo devedor na sua reconstrução. Constou do laudo pericial (mov. 234.3, fl. 15, item “x”) que, “conforme extrato de conta corrente, verificamos que restou inadimplido pelo Autor os valores abaixo relacionados, os quais foram transferidos pelo Banco para a rubrica “Créditos em Liquidação” (vide extrato da conta corrente), não havendo nos autos informações sobre sua pendência e/ou quitação. Assim, cumpre ao Perito noticiar a existência de tais valores, destacando-se que podem ter sido quitados posteriormente pelo Autor, bem como podem estar sendo cobrados pelo Banco em outra ação judicial, razão pela qual o submetemos ao crivo do i. Julgador por se tratar de matéria de mérito, informamos, para todos os fins, o valor atualizado de CL, utilizando a média do INPC/IGP-DI a partir de cada lançamento até a data do cálculo, ou seja, R$ 2.960,72 (dois mil novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) em setembro de 2024, conforme demonstrado a seguir”. No laudo, portanto, o saldo devedor da conta corrente, a partir de sua transferência para a rubrica “Créditos em Liquidação”, deixou de sofrer o acréscimo dos encargos moratórios estipulados no contrato, sendo apenas corrigido monetariamente, o que o Juízo de 1º grau considerou correto, aplicando o entendimento jurisprudencial de que o cometimento de abusos por parte do credor durante o período de normalidade contratual elidiu a mora. O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, editou tese, de observância obrigatória (CPC, artigo 927, III), afirmando que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. E, sendo a mora condição essencial para tornar exigíveis os encargos a ela concernentes, sua ausência obviamente impede que estes sejam cobrados do devedor. Ocorre que, na liquidação da sentença e na sua execução, não é possibilitado às partes ou ao juiz ir além do que ficou decidido na fase de conhecimento. Dessa maneira, no recálculo do saldo da relação mercantil, a exclusão de determinados encargos só será admitida quando imposta pelo título executivo. No caso em pauta, a única modificação da metodologia de cálculo do saldo devedor da conta corrente determinada pelo acórdão que proveu a apelação do Agravado foi a substituição das taxas de juros adotadas pelo Agravante pelas taxas médias de mercado vigentes nas mesmas épocas, inexistindo declaração de elisão de mora e determinação de exclusão dos encargos moratórios. Portanto, a chancela dada pelo Juízo de 1º grau ao laudo pericial, no ponto em que omitiu a computação dos encargos moratórios, contrariou a coisa julgada, por atribuir ao Agravado uma vantagem não prevista no título executivo. Em terceiro lugar, não procede a alegação do Agravante de que, entre as custas consideradas reembolsáveis ao Agravado, o perito incluiu algumas que por ele não foram solvidas.Na primeira versão do laudo (mov. 215, fl. 185), o perito realmente atribuiu ao Agravado o pagamento de custas no valor de R$ 455,70, relativas a “Incidentes procedimentais (Mov. 101.2)”; com isso, concluiu como ressarcível a ele a quantia total de R$ 1.422,69. Na segunda versão do laudo, contudo, resultante das impugnações formuladas pelas partes, o perito promoveu a “Desconsideração do pagamento Incidentes procedimentais (Mov. 101.2), datado de 02/04/2020, no valor de R$ 455,70 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) do valor total de custas processuais” (mov. 234.1, fl. 02), o que fez com que o valor total do crédito do Agravado, representado pelas custas ressarcíveis, caísse para R$ 966,99 (mov. 234.3, fl. 189). Resumindo, procede a alegação do Agravante de que o Juízo de 1º grau se absteve de apreciar uma alegação defensiva feita por ele (a de inclusão indevida de custas dentre as ressarcíveis ao Agravado, embora o erro inicialmente cometido a respeito disso tenha sido corrigido pelo perito), como também a alegação de que, sob pena de violação à coisa julgada, não podem ser excluídos da conta do débito os encargos moratórios.Posto isto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, mantendo a determinação de que, na reelaboração do laudo pericial, conforme determinado pelo Juízo a quo ao mov. 259.1, sejam computados encargos moratórios sobre o saldo devedor da conta corrente, a partir de sua transferência para a rubrica “Créditos em Liquidação”, às mesmas taxas dos praticados pelo banco na ocasião.
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