SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103907-96.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DISPENSOU O PERITO DE RESPONDER QUESITOS ADICIONAIS E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO LAUDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Tese de que a tutela jurisdicional não foi prestada integralmente, contrariando o artigo 489, § 1º, IV do CPC. Parcial acolhimento. Não foi enfrentada a alegação de que houve erro na apuração do valor a ser ressarcido ao Agravado a título de custas processuais, o que significa que a prestação jurisdicional não foi exaurida na 1ª instância. O reconhecimento de que a decisão foi citra petita, contudo, não justifica que o feito seja devolvido ao 1º grau, haja vista a possibilidade de suprimento da omissão nesta instância, com base na permissão dada pelo artigo 1.013, § 3º, III do CPC. 2. Alegação de que não se mostrava cabível a eliminação dos encargos moratórios computados sobre o saldo devedor na sua reconstrução. Acolhimento. No recálculo do saldo da relação mercantil, a exclusão de determinados encargos só será admitida quando determinada pelo título executivo. No caso, a única modificação da metodologia de cálculo do saldo devedor da conta corrente imposta pelo acórdão que proveu a apelação do Agravado foi a substituição das taxas de juros adotadas pelo Agravante pelas taxas médias de mercado vigentes nas mesmas épocas, inexistindo declaração de elisão de mora e determinação de exclusão dos encargos moratórios. A chancela dada pelo Juízo de 1º grau ao laudo pericial, no ponto em que omitiu a computação dos encargos moratórios, contrariou a coisa julgada, por atribuir ao Agravado uma vantagem não prevista no título executivo.3. Alegação de que entre as custas cujo reembolso ao Agravado o perito computou estão algumas que por ele não foram solvidas. Rejeição. Na segunda versão do laudo, resultante das impugnações formuladas pelas partes, o perito promoveu a “Desconsideração do pagamento Incidentes procedimentais (Mov. 101.2), datado de 02/04/2020, no valor de R$ 455,70 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) do valor total de custas processuais” (mov. 234.1, fl. 02), o que fez com que o valor total do crédito do Agravado, representado pelas custas ressarcíveis, caísse para R$ 966,99 (mov. 234.3, fl. 189).4. Decisão parcialmente reformada para determinar que, na reelaboração do laudo pericial, sejam computados encargos moratórios sobre o saldo devedor da conta corrente, a partir de sua transferência para a rubrica “Créditos em Liquidação”, às mesmas taxas dos praticados pelo banco na ocasião.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.