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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face do Ministério Público do Estado do Paraná que tem por objeto a r. sentença de mov. 318.1, dos autos nº 0001428-61.2020.8.16.0174, através da qual o MMº. Juiz Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu pela infração do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a reprimenda de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.Narra a denúncia de mov. 29.1 a prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 19de fevereiro de 2020, por volta das 19h40min, em via pública, na Rua Santos Dumont, nº 1102, bairro São Bernardo, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, os denunciados THIAGO GONÇALVES e WESLLEN SILVA ROGENSKI, ambos agindo livre e conscientemente, com domínio final dos fatos, uma aderindo a conduta do outro, sob o mesmo nexo psicológico, dolosamente, adquiriram, guardaram, transportaram, trouxeram consigo, com o objetivo de entregar a consumo, ainda que gratuitamente ou vender, expor a venda e oferecer a terceiros, sendo que em poder do denunciado THIAGO GONÇALVES foi apreendida a porção de 19,8g (dezenove vírgula oito gramas) de “cocaína”, substância entorpecente “erythroxylum coca”, e 6,3g(seis vírgula três gramas) de “maconha” substância entorpecente “cannabis sativa”, e ainda R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais)(auto de exibição e apreensão de movs. 1. 5 e 1.7e auto de constatação provisória de droga de movs. 1.6 e 1.10); em poder do denunciado WESLLEN SILVA ROGENSKI foi encontrada e apreendida 0,3g (zero vírgula três gramas) de “cocaína”, substância entorpecente “erythroxylum coca”, e 2,5g (dois vírgula cinco gramas) de “maconha” substância entorpecente “cannabis sativa”, e ainda R$ 704,65 (setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos) (auto de exibição e apreensão de movs. 1.5; 1.7 e 1.8; auto de constatação provisória de droga de movs. 1.6 e 1.10). Ambas as substâncias são causadoras de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil conforme descrição da Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela Resolução RDC n. 39/2012, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), cujas precípuas substâncias responsáveis pela ação psicotrópica são o “benzilmetilecgnonina” e o “tetraidrocarbinol” (THC). Consta dos autos que os policiais militares em patrulhamento de rotina visualizaram o veículo VW/GOL, placas HIO-0J23, conduzido pelo denunciado WESLLEN SILVA ROGENSKI, que se fazia acompanhar do denunciado THIAGO GONÇALVES, deslocando-se do bairro Rocio para o bairro São Bernardo, ambos desta cidade e Comarca de União da Vitória/PR. Os policiais militares acompanharam a movimentação do veículo e no momento em que o condutor percebeu o acompanhamento tático policial realizou uma conversão no meio da via, momento em que a guarnição policial realizou a abordagem e em revista pessoal encontrou maconha na mão do denunciado THIAGO GONÇALVES e cocaína no interior da carteira do denunciado WESLLEN SILVA ROGENSKI. Posteriormente, nas dependências da 27º Batalhão da Polícia Militar, diante da suspeita levantada pela demora de THIAGO GONÇALVES em sair do veículo por ocasião da abordagem, os policiais militares realizaram nova e minuciosa revista pessoal, constatando que o THIAGO GONÇALVES mantinha na cueca invólucros com cocaína e por sua vez, o denunciado WESLLEN SILVA ROGENSKI, mantinha em sua cueca a maconha. O denunciado THIAGO GONÇALVES afirmou que recebeu de um masculino desconhecido a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e a maconha para que realizasse o transporte e a entrega da cocaína para a pessoa de Ranulpho Mauro Bogosinski da Luz no bairro Rocio. Por seu turno, o denunciado WESLLEN SILVA ROGENSKI afirmou desconhecer a transação e que apenas dava carona, embora admita que tenha recebido maconha do codenunciado naquela tarde (a maconha serviu como parte do pagamento para o transporte da cocaína como asseverado por Thiago) (grifos no original).
Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa do réu Thiago Gonçalves interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 354.1, apresentando os seguintes fundamentos: a) Sustenta que é cabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ainda que o réu seja reincidente genérico, desde que ausente dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa; b) Aduz que a reincidência do apelante decorre de condenação anterior por crime de ameaça, de natureza diversa do tráfico de drogas, o que não afastaria o perfil de traficante eventual; c) Argumenta que a quantidade de droga apreendida e o valor em dinheiro seriam reduzidos, inexistindo elementos concretos indicativos de habitualidade delitiva; d) Requer, assim, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, para redimensionamento da pena; e) Subsidiariamente, pleiteia a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; f) Ainda de forma alternativa, aponta erro material no cálculo da dosimetria, sustentando que a majoração de 1/6 aplicada à pena-base resultaria em pena inferior àquela fixada na sentença e; g) Por fim, requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, sob o argumento de que a pena é inferior a oito anos e que a reincidência é por crime não violento.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 357.1), pleiteando conhecimento e parcial provimento do recurso, nos seguintes termos: a) Alega que não estão preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a reincidência, por si só, afasta a primariedade e os bons antecedentes; b) Ressalta que a legislação não distingue reincidência específica ou genérica para fins de incidência da minorante do tráfico privilegiado; c) Destaca que os depoimentos dos policiais militares indicam envolvimento prévio do apelante com o tráfico de drogas, inclusive com menção a denúncias anteriores e vínculos com terceiros investigados; d) Sustenta que, quanto à dosimetria, assiste razão parcial à defesa no tocante à confissão espontânea, a qual foi efetivamente prestada e utilizada como elemento de convicção; e) Conclui que é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, por não se tratar de hipótese de multirreincidência e; f) Todavia, defende a manutenção do regime inicial fechado, porquanto a reincidência autoriza a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza (mov. 14.1-TJ), opinando pela conversão do feito em diligência, a fim de que fosse o réu Thiago intimado pessoalmente da sentença. No mérito, manifestou-se pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, nos seguintes termos: a) Entende que não é cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, diante do não preenchimento cumulativo dos requisitos legais, especialmente em razão da reincidência do apelante; b) Destaca que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência, específica ou não, obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; c) Reconhece que a confissão espontânea foi prestada em juízo e expressamente utilizada na fundamentação da sentença condenatória; d) Conclui que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e integralmente compensada com a agravante da reincidência, conforme entendimento consolidado do STJ e; e) Opina, contudo, pela manutenção do regime inicial fechado, em razão da reincidência do réu e da pena fixada em patamar superior a quatro anos.O feito foi convertido em diligência, acolhendo a manifestação da PGJ. O réu foi devidamente intimado em primeiro grau, conforme certidão de mov. 368.2. Após, sobreveio renúncia de mandato dos antigos procuradores do réu (mov. 370) e constituição de novo patrono pelo acusado (mov. 371), o qual interpôs novo recurso de apelação ao mov. 373.1.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.II.1 – Do Conhecimento.Em análise aos autos, verifica-se que ao mov. 354.1 houve a apresentação das razões recursais pelos procuradores até então constituídos pelo réu, sendo apresentada contrarrazões pelo parquet ao mov. 357.1 e parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça ao mov. 14.1-TJ.Em seu parecer, a D. PGJ opinou pela conversão do feito em diligência, a fim de que fosse o réu Thiago intimado pessoalmente da sentença, o que foi acolhido por este Relator ao mov. 17.1-TJ. O réu foi devidamente intimado em primeiro grau, conforme certidão de mov. 368.2. Após, sobreveio renúncia de mandato dos antigos procuradores do réu (mov. 370) e constituição de novo patrono pelo acusado (mov. 371), o qual interpôs novo recurso de apelação ao mov. 373.1.Ocorre, contudo, que a interposição do apelo e a oferta oportuna das respectivas razões recursais foram atos processuais válidos exercidos pelo defensor então constituído, de modo que configurada a preclusão consumativa, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo penal.Além disso, vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual “para cada decisão, será cabível um único recurso”, ou, mais precisamente, “a parte inconformada não poderá ingressar com dois recursos simultâneos versando sobre a mesma matéria”[1], de modo que, também sob esse viés, inadmissível a concessão de oportunidade para apresentação de novas razões e, até mesmo, de complementação. Por fim, infere-se que o réu foi devidamente assistido ao longo de todo o processo e não se vislumbra deficiência ou desídia causadora de nulidade. Desse modo, ainda que ele tenha optado por transferir os poderes de representação a outro advogado, este recebe o processo no estado em que se encontra, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 desta Corte, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. "[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de novo advogado não legitima a renovação dos prazos processuais em andamento ou já concluídos. 3. No caso, em 25/6/2021 iniciou-se o prazo para interposição do agravo em recurso especial, o agravante destituiu seus defensores em 2/7/2021 e constituiu novo advogado apenas em 21/7/2021, quando já esgotado o prazo para interposição do recurso. Nesse contexto, o novo causídico deverá receber os autos no estado em que se encontra. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 30/7/2021, fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.145.724/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3 /2024.) – grifei.
Dito isso, vislumbra-se que recurso de apelação apresentado ao mov. 354.1 preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 – Do tráfico privilegiado.
Pretende a defesa do acusado a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sob os seguintes fundamentos: a) Sustenta que é cabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ainda que o réu seja reincidente genérico, desde que ausente dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa; b) Aduz que a reincidência do apelante decorre de condenação anterior por crime de ameaça, de natureza diversa do tráfico de drogas, o que não afastaria o perfil de traficante eventual; c) Argumenta que a quantidade de droga apreendida e o valor em dinheiro seriam reduzidos, inexistindo elementos concretos indicativos de habitualidade delitiva e; d) Requer, assim, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, para redimensionamento da pena.Sem razão, contudo.Sobre o tema, preceitua o art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 que é possível, nos crimes de tráfico de entorpecentes, a redução das penas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.De pronto, verifica-se a impossibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena, uma vez que o réu não preenche os requisitos elencados no §4º do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, pois reincidente, conforme Oráculo de mov. 311.2.Neste ponto, oportuno salientar que, ao contrário do que sustenta a defesa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a reincidência, específica ou não, por si só, já configura impedimento de concessão da benesse da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.A respeito, já decidiu esta Colenda Câmara:
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recursos parcialmente conhecidos e, na porção conhecida, parcialmente providos. I. CASO EM (...) 9. O tráfico privilegiado não se aplica a JOSÉ ANTÔNIO (2), por ausência do requisito da primariedade, já que é reincidente, sendo que a legislação não exige que a reincidência seja específica para impedir a concessão do benefício.
(...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000053-38.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 28.09.2025) – grifei.
Corroborando com o exposto, assim se manifestou o parquet em sede de contrarrazões (mov. 357.1):
“(...) A tese, contudo, não se sustenta. O referido dispositivo legal exige, para a sua aplicação, o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A ausência de apenas um desses requisitos é suficiente para afastar a aplicação da minorante. No caso em tela, o apelante é reincidente, conforme reconhecido na sentença com base em condenação definitiva nos autos nº 0003576-50.2017.8.16.0174. A lei não faz distinção entre reincidência específica ou genérica para fins de afastar o benefício, bastando que o agente não seja primário. O magistrado sentenciante, de forma acertada, esclareceu que “não há como reconhecer a figura do tráfico privilegiado na medida em que se trata de réu reincidente”. A existência de condenação anterior, por qualquer crime doloso, afasta os requisitos de primariedade e de bons antecedentes, obstando legalmente a concessão do privilégio.(...)Ademais, os depoimentos dos policiais militares indicam que já havia denúncias anteriores sobre o envolvimento de THIAGO GONÇALVES com o tráfico de drogas e que ele foi visto se dirigindo à residência de outro indivíduo investigado pelo mesmo crime e com ligações com organização criminosa.(...)Tais fatos, somados à reincidência, afastam a imagem de um “traficante ocasional” e reforçam a correção da decisão de não aplicar a minorante. Portanto, por não preencher os requisitos legais cumulativos, a manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é medida que se impõe”.
Assim sendo, nego provimento ao pedido.
II.3 – Da atenuante da confissão espontânea e compensação integral.
Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação integral entre ela e a agravante da reincidência.Neste ponto, entendo lhe assistir razão.Isto porque, depreende-se que o acusado, por ocasião de seu depoimento judicial, confessou a prática criminosa, aduzindo que (mov. 276):
“(...) Na data dos fatos foi até a casa de Ranulfo buscar a droga e levar para outras pessoas na praça do Anchieta. Afirma que estava junto de Wesllen e estavam indo jogar bola. Em meio ao trajeto, Wesllen preferiu passar na casa de Ranulfo para comprar drogas para uso. O interrogado aceitou e quando chegou na casa, Ranulfo lhe pediu que levasse certa quantidade de cocaína para terceiros e ofereceu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais pelo serviço. Alega que Ranulfo lhe forneceu a maconha de graça. Alega que deixou as drogas no painel do carro e quando foi abordado pelos policiais, colocou o entorpecente em suas vestes. Afirma que Wesllen não estava indo levar as drogas, visto que Ranulfo pediu somente para o interrogado. Narra que não notaram que estavam sendo seguidos pelos policiais e quando Wesllen fez um “balão” na pista para retornar foram abordados pelos policiais. Confirma que as drogas estavam em suas vestes. Não sabia da droga que estava na posse de Wesllen. Afirma que não disse a Wesllen que estava indo levar as drogas e que ele não tinha conhecimento sobre isso”.
Ainda nessa linha, o MM. Juiz de Direito entendeu como válida a confissão, utilizando-a como fundamento para a condenação do recorrente, nos seguintes termos: “O réu confessou que iria levar drogas da casa de Ranulfo para outras pessoas na praça do Anchieta. Com ele foram apreendidas cocaína e maconha, razão pela qual a consumação do crime narrado na denúncia, na modalidade “trazer consigo” e “transportar” é incontestável”. Logo, o recorrente faz jus ao reconhecimento da atenuante elencada no art. 65, III, d, do Código Penal, conforme entendimento consolidado pelo STJ na súmula 545:
“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.” (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.).
Outrossim, de igual forma entendo que assiste razão ao réu ao pretender a compensação integral entre a agravante da reincidência e a aludida atenuante.Isto porque, em detida análise ao oráculo do acusado, verifica-se a existência de apenas uma condenação com trânsito em julgado hábil a configurar a reincidência, qual seja: autos nº autos nº 0003576-50.2017.8.16.0174, transitado em julgado em 14/01/2019, extinto pela prescrição em 08/07/2020.Destarte, havendo uma única condenação definitiva e tendo sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, considerando-se que ambas as circunstâncias são igualmente preponderantes (art. 67, caput, do Código Penal), é cogente a compensação integral dos institutos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de possibilitar a integral compensação entre os aludidos institutos. Senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503 /1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1.Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. (...) Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022) – grifei.
Por tais razões, havendo apenas uma condenação com trânsito em julgado apto à configuração da reincidência, a compensação integral da citada agravante com a atenuante presente é medida que se impõe.Logo, a pena intermediária deve retornar ao patamar fixado na primeira etapa, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a qual resta definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição da pena.
II.4 – Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena.
Por fim, a defesa pugna pela fixação do regime inicial do cumprimento da pena como sendo o semiaberto.Sem razão, contudo.Sobre o tema, o art. 33 do CP afirma que:
Art. 33- A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; § 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Em análise aos autos, verifica-se que o apelante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão.Ora, certo que, para a fixação do regime, o julgador deve observar o critério quantitativo da pena e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme o preconizado no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Corroborando com a sentença, sobre a possibilidade de o juiz fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena, ao considerar a reincidência, já decidiu anteriormente essa Câmara Criminal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2(...) 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS. AGENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA COM OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 269/STJ E 719/STF. 5. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. 6. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL EM APREÇO DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0036499-59.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.05.2025) – destaquei.
Assim, fica claro que o regime fechado determinado de maneira motivada pelo magistrado de 1º grau é o mais adequado ao caso em concreto em razão da reincidência do acusado.Por tais razões, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e proceder a compensação integral entre ela e a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva do réu em
05 (cinco) anos de reclusão, no regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa.