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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de nove embargos de declaração opostos, respectivamente, por Lojas Magazine Luiza (ED1), Condor Super Center (ED2), Fast Shop S.A (ED3), Polimport – Comércio e Exportação Ltda (ED4), Lojas Americanas (ED5), Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas (ED6), Companhia Brasileira de Distribuição (ED7), WMB Supermercados do Brasil Ltda e WMS Supermercados do Brasil Ltda (ED8) e Irmãos Muffato & Cia Ltda (ED9), todos em face do acórdão proferido ao mov. 148.1 da apelação n. 0001807-02.2021.8.16.0098, por meio do qual esta Câmara conheceu e deu parcial provimento aos recursos de Companhia Brasileira de Distribuição, Havan S/A, Horfran – Comercial Eletro Móveis Ltda, Irmãos Muffato S/A, Magazine Luiza S/A, Polimport Comércio e Exportação Ltda e rejeitou os demais recursos apresentados. O acórdão em questão foi assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES PELA RECEPÇÃO DE PRODUTOS COM ALEGADOS VÍCIOS E ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.1) Legitimidade ativa do Ministério Público lastreada nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, nos artigos 1º, II e IV, e 5º, I da Lei nº 7.347/1985, bem como nos artigos 81 e 82, I do Código de Defesa do Consumidor. Defesa de interesses de indivíduos que integram uma mesma categoria (a de consumidores), ligados com as Rés por relações semelhantes (de consumo), que legitima o Ministério Público à propositura da demanda. Ademais, ainda que se entenda tratar-se de direitos individuais disponíveis, a homogeneidade também o legitima, máxime por configurar defesa de interesse social.2) Interesse de agir vislumbrado. Embora algumas Rés não imponham limitação temporal para a troca de produtos com alegados vícios, o fato de encaminhar o consumidor à assistência técnica, ao invés de recepcionar o produto e tomar as vezes de consertá-lo ou encaminhá-lo para análise/conserto, é uma das circunstâncias que ensejaram o ajuizamento da demanda, denotando o interesse processual do Ministério Público.3) Tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, rejeitada. Julgador que não está adstrito a decidir em conformidade com posicionamentos jurisprudenciais não vinculantes, máxime quando tratam de situações fático-jurídica distintas da que estiver analisando. Além disso, foram explicitados na sentença todos os elementos e raciocínio que conduziram à convicção acerca da parcial procedência dos pedidos iniciais, não se vislumbrando ausência de expressa fundamentação sobre algum fundamento de fato ou de direito articulado pelas partes que, ao menos em tese, seja capaz de infirmar a conclusão demonstrada.4) Inocorrência de cerceamento de defesa. Cabe ao juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário final das provas, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370). Desnecessidade, no caso em espécie, da produção de outras provas, além das documentais já encartadas aos autos, para o enfrentamento das teses aventadas pelas Rés. 5) Alegações de coisa julgada afastadas.5.1) Irrelevância de a Americanas S/A já ter figurado como ré em ação civil pública, eis que naquela oportunidade não houve pedido voltado à coleta dos produtos com indicação de vício para adequada solução, tampouco de condenação dela à abstenção de encaminhamento do consumidor à assistência técnica. 5.2) Inexistência de elementos suficientes nos autos a demonstrar que tenha ocorrido incorporação da WMB Supermercados do Brasil Ltda. e da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo Grupo Carrefour Brasil, o qual já figurou como réu em ação civil pública. Ainda que referidas empresas integrem o mesmo grupo econômico, estando todas representadas pelo mesmo diretor-presidente, isto não torna a WMB Supermercados do Brasil Ltda. e a WMS Supermercados do Brasil Ltda. responsáveis pelo cumprimento de obrigações porventura impostas ao Carrefour, em demanda da qual não fizeram parte. 6) Responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios em produtos. Sentença modificada neste ponto. Manutenção das obrigações de fazer e não fazer – recepção dos produtos defeituosos e encaminhamento a conserto – somente nos casos em que não houver, na localidade, assistência técnica autorizada ou centro de recepção/distribuição de mercadorias.6.1) A incapacidade técnica do fornecedor para identificar/sanar vícios em produtos por ele disponibilizados à venda não pode representar um entrave ao direito do consumidor de obter o produto dentro dos padrões de qualidade que confiava estarem presentes no momento da aquisição. Por outro lado, hão de ser conciliados o direito do consumidor de obter o conserto ou substituição do produto adquirido com vício e os custos impostos aos fornecedores para dar concretude à garantia legal, de modo a equilibrar os interesses antagônicos, em benefício das próprias partes e do mercado consumidor.6.2) É legítima a imposição de obrigações aos fornecedores, desde que sejam proporcionais, razoáveis e orientadas à efetivação dos direitos fundamentais do consumidor, sem comprometer a racionalidade econômica que sustenta o equilíbrio das relações de mercado. Ainda que o Direito do Consumidor, por vezes, afaste-se da lógica estrita da eficiência econômica, não se revela necessário e proporcional exigir dos fornecedores a recepção direta de produtos com vício quando há, na localidade, assistência técnica autorizada ou centros de distribuição com estrutura apropriada para realizar esse atendimento.6.3) Não havendo estrutura adequada para atendimento, o fato de o fornecedor, por mera liberalidade, se dispor a trocar o produto num determinado prazo (dois, três, sete ou dez dias, por exemplo), independentemente da efetiva constatação de defeito ou de tentativa de conserto, não o exime do dever de receber o mesmo produto após o fim do prazo estipulado e encaminhá-lo ao fabricante ou à assistência técnica, desde que observada a garantia prevista em lei.6.4) Ainda que seja possível oferecer ao consumidor a possibilidade de enviar o produto gratuitamente à assistência técnica pelos correios, isto não afasta o dever de o fornecedor, em casos de ausência de suporte direto na localidade, receber o produto e intermediar a relação com o fabricante, caso o consumidor opte por deixá-lo no estabelecimento onde realizou a compra ou no local onde o fornecedor concentre a recepção dos bens, ressalvado, neste caso, a criação de dificuldade anormal a que o consumidor exerça seu direito, caso em que a recepção deverá ser feita na própria loja onde o negócio foi fechado.6.5) Rejeição das teses de ofensa à isonomia e incentivo à concorrência desleal. A existência de outros fornecedores, para além daqueles incluídos no polo passivo da demanda, não pode configurar um empecilho à tutela dos interesses dos consumidores. Ademais, a observância à legislação consumerista é impositiva, não havendo óbice ao ajuizamento de outras demandas para coibir a prática de condutas que atentem contra as normas do CDC, de modo a atingir fornecedores que não tenham figurado como réus nesta demanda.7) Manutenção do valor da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se revelar justo e razoável para o fim de compelir os Réus a submeterem-se à autoridade do Poder Judiciário, evitando que o direito dos consumidores seja postergado à conveniência deles. Alteração, todavia, do critério de contagem das astreintes, a serem aplicadas uma só vez para cada ato de descumprimento, e não por dia de omissão, conforme estabelecido na sentença.RECURSOS DOS RÉUS COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, HAVAN S/A, HORFRAN – COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA, IRMÃOS MUFFATO S/A, MAGAZINE LUIZA S/A, POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Na sequência, os Apelantes apresentaram suas irresignações, assim sintetizadas:1) 0032304-57.2025.8.16.0001 ED (ED1): Lojas Magazine Luiza alega omissão do Colegiado quanto à análise da necessidade de produção de provas complementares para demonstrar a viabilidade da obrigação imposta pela sentença e posteriormente abrandada pelo acórdão, além de contradição ao reconhecer a complexidade da obrigação e, ainda assim, negar a produção probatória.2) 0032438-84.2025.8.16.0001 ED (ED2): Condor Super Center aponta omissão do Colegiado ao não se manifestar sobre o momento em que se configura a responsabilidade solidária dos fornecedores prevista no artigo 18, § 1º, do CDC, defendendo que ela só ocorreria após 30 (trinta) dias sem reparo do vício pelo fabricante ou pela assistência técnica.3) 0032532-32.2025.8.16.0001 ED (ED3): Fast Shop sustenta a existência de omissão quanto à inaplicabilidade da solução adotada no julgamento para as compras realizadas via e-commerce, apesar de o tema ter sido expressamente ressalvado durante a sessão. Alega ainda erro material, pois seu recurso de apelação foi negado mesmo suas razões tendo sido parcialmente acolhidas.4) 0032691-72.2025.8.16.0001 ED (ED4): Polimport Comércio e Exportação Ltda defende que o acórdão deixou de aplicar o artigo 18, § 1º do CDC, ampliando indevidamente a obrigação de comerciante de intermediar, coletar, armazenar ou organizar a logística para o reparo de produtos antes do prazo legal.5) 0032797-34.2025.8.16.0001 ED (ED5): Lojas Americanas assevera que não houve manifestação do Colegiado quanto ao argumento de que a obrigação de recolher o produto não está prevista no artigo 18 do CDC, havendo confusão entre responsabilidade civil e obrigação de fazer e imposição de dever de intermediação não previsto em lei. Aponta ainda obscuridade quanto à exigência de intermediação mesmo quando o fabricante oferece ao consumidor o envio gratuito do produto à assistência técnica pelos correios.6) 0032887-42.2025.8.16.0001 ED (ED6): Arthur Lundgren Tecidos S.A – Casas Pernambucanas entende que o Colegiado deixou de se manifestar sobre argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia, a saber: (i) nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) ilegitimidade ativa do Ministério Público; (iii) política de troca praticada pela empresa e ausência de estipulação de prazos e regras de garantia diversas do Código de Defesa do Consumidor; (iv) responsabilidade solidária e a ausência de previsão legal para o recebimento de produtos viciados na loja; (v) concorrência desleal e violação ao princípio da isonomia.7) 0032980-05.2025.8.16.0001 ED (ED7): Companhia Brasileira de Distribuição aponta omissão do do acórdão ao: (a) não enfrentar de forma aprofundada o alcance e a aplicação dos artigos 369 e 370 do CPC quanto ao cerceamento de defesa; (b) deixar indefinidos os limites da obrigação, especialmente quanto ao significado de “localidade” e “centro de recepção/distribuição”; (c) não esclarecer expressamente que a obrigação de recepção/encaminhamento do comerciante se restringe à garantia legal, não se estendendo à contratual; (d) não analisar situações em que, apesar de existir assistência técnica formalmente estabelecida, ela não é efetivamente acessível ao consumidor, questionando se, nesses casos, a obrigação permanece com o comerciante; e (e) não fixar prazo razoável para o cumprimento das obrigações de fazer. 8) 0033508-39.2025.8.16.0001 ED (ED8): WMB Supermercados do Brasil Ltda e WMS Supermercados do Brasil S.A alegam ausência de enfrentamento das teses pelo Colegiado de: (i) falta de interesse social que justifique a legitimidade ativa do Ministério Público, considerando que a demanda se originou de uma única reclamação e não há prova de dano coletivo; (ii) ausência de previsão legal no CDC para a obrigação de fazer imposta pelo acórdão e; (iii) violação à livre concorrência e isonomia, impondo ônus a apenas alguns players do mercado e criando desequilíbrio concorrencial.9) 0033695-47.2025.8.16.0001 ED (ED9): Irmãos Muffato S.A. sustenta que o v. acórdão reconhece a solidariedade do artigo 18 do CDC, mas restringe a obrigação de recepção de produtos viciados apenas aos casos sem assistência técnica local, criando distinções que prejudicam a isonomia e a concorrência. Argumenta que isso gera uma “casta privilegiada” de consumidores e fornecedores, afetando a igualdade material, e aponta omissão do acórdão ao não analisar os impactos econômicos e concorrenciais da decisão.O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou sequencialmente em todos os aclaratórios, pugnando pela rejeição dos recursos e pela manutenção do acórdão embargado.É o relatório.
VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. Apresento-os em mesa, na forma autorizada pelo artigo 1.024, § 1o do CPC, o que tornava desnecessária sua inclusão em pauta.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de vícios internos do julgado, tais como omissão, obscuridade ou contradição. A contradição relevante, para fins de aclaratórios, é aquela interna ao decisum, evidenciada pela existência de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e a conclusão do próprio acórdão, não se confundindo com mera discordância da parte quanto ao entendimento adotado pelo órgão julgador. A obscuridade, por sua vez, configura-se quando o teor da decisão dificulta a compreensão do decidido. Em outras palavras, ocorre obscuridade quando a fundamentação ou solução dada a uma questão relevante é apresentada de forma que impede a plena inteligibilidade do julgado, deixando dúvidas quanto ao alcance ou ao conteúdo da decisão proferida pelo órgão jurisdicional (AgRg no REsp n. 677.210/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 3/10/2005). Finalmente, a omissão consiste na falta de manifestação sobre algum ponto de fato ou jurídico ventilado pelas partes, capaz de infirmar a conclusão adotada; erros de subsunção ou desacerto de julgamento caracterizam error in judicando, inaptos a ser corrigidos pela estreita via dos aclaratórios.Com efeito, é assente que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão a que chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário.Esse foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 489 do Código de Processo Civil. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (STJ - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifou-se). Feita essa introdução, passo a análise dos recursos apresentados: 1. ED1: Lojas Magazine Luiza (0032304-57.2025.8.16.0001 ED) A Lojas Magazine Luiza alega omissão quanto à violação dos artigos 369 e 370 do CPC e do artigo 5º, LV, da CF, bem como contradição por se reconhecer a complexidade da obrigação e, ao mesmo tempo, manter o julgamento antecipado.Não obstante tais alegações, não se verificam, no caso concreto, quaisquer dos vícios apontados pela Embargante.O acórdão enfrentou todos os pontos relevantes suscitados, apresentando fundamentação clara e detalhada acerca das questões controvertidas. Destaco, por oportuno, o seguinte trecho: “Não são todos os fatos alegados no processo, todavia – ainda que as partes não estejam de acordo sobre como eles se desenvolveram ou até mesmo se existiram – que precisam ser provados, mas aqueles que possam interferir, por conta dos reflexos jurídicos que provoquem, na resolução do caso concreto. Bem por isso, cabe ao juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário final das provas, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370). Na espécie, consoante se verificará a seguir, se mostrava despicienda a produção de prova oral – especialmente nos casos em que não especificada sua finalidade – para a realização de juízo de valor sobre o pleito autoral, bastando a prova documental já produzida. Além disso, a falta de concessão de oportunidade para a complementação desta última se mostrava descabida, à luz do que prescreve o artigo 434 do CPC, de acordo com o qual é ônus do réu apresentar os documentos necessários ao embasamento de suas alegações com a contestação. Salienta-se que as teses aventadas pelo Magazine Luiza S/A, Companhia Brasileira de Distribuição e Irmãos Muffato S.A, podem ser assim resumidas: a) não possuem capacidade técnica para consertar produtos com vício; b) a concessão de prazo de quatro dias úteis ou 72 horas para troca do produto consiste em mera vantagem concedida ao consumidor; c) há dificuldades logísticas para o recebimento de produtos e envio à assistência técnica; d) a solidariedade prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao dever de indenizar o consumidor quando não houver conserto do produto, troca ou abatimento do preço. Ora, para o enfrentamento destas alegações não se fazia necessária a produção de outras provas, além das já encartadas aos autos.Incensurável, portanto, o julgamento da lide no estado em que se encontrava, que em absoluto foi causa de cerceamento de defesa.” Ademais, não há incompatibilidade entre o reconhecimento da complexidade logística e operacional da obrigação imposta e a manutenção do julgamento antecipado da lide, com indeferimento da produção probatória complementar. O próprio acórdão modulou os efeitos da condenação, restringindo a obrigação de recepção dos produtos apenas às localidades onde não há assistência técnica ou centro de distribuição do fornecedor, justamente em atenção às dificuldades apontadas pelas Rés. Logo, não se verifica omissão ou contradição, pois o acórdão enfrentou todos os pontos relevantes e justificou, de forma adequada, o julgamento antecipado da lide. 2. ED2: Condor Super Center (0032438-84.2025.8.16.0001 ED) O Condor Super Center aduz que o acórdão teria sido omisso e contraditório ao não se manifestar expressamente sobre a correta interpretação do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, observa-se que, embora os embargos estejam formalmente fundamentados nos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que se pretende, em verdade, é a rediscussão da matéria já apreciada, com caráter meramente infringente, buscando novo pronunciamento deste Colegiado acerca da aplicação do referido dispositivo legal.Importa destacar que “não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (ARE 1393127 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023).No caso concreto, é inequívoca a manifestação desta Câmara Julgadora quanto ao artigo 18, § 1º, do CDC, conforme se verifica do próprio acórdão: “O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Ao estabelecer tal previsão, o legislador atribuiu ao fornecedor o dever de qualidade, ou seja, de somente disponibilizar ao público consumidor produtos adequados ao fim a que se destinam. Os vícios de qualidade, vale ressaltar, afetam a utilidade e funcionalidade do produto, impossibilitando que dele se extraia o proveito esperado e inviabilizando a satisfação dos interesses do consumidor. Eles correspondem à “ impropriedade ou à inadequação (...) para a finalidade a que se destinam, não apresentando a qualidade esperada pelo consumidor e mostrando-se inidôneos para alcançar os fins a que se destinam” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 165). Explicitando a responsabilidade do fornecedor, o § 1º do artigo 18 prevê que o vício deve ser sanado no prazo de trinta dias, sob pena de ser facultado ao consumidor exigir a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Repara-se que a norma não é suficientemente expressa quanto a quem cabe a responsabilidade por sanar o vício, não sendo razoável exigir que o faça diretamente o fornecedor, por vezes sem a expertise necessária para constatar defeitos e efetuar consertos de diversos produtos, oriundos de distintos fabricantes. Contudo, a incapacidade técnica do fornecedor para identificar /sanar vícios em produtos por ele disponibilizados à venda não pode representar um entrave ao direito do consumidor de obter o produto dentro dos padrões de qualidade que confiava estarem presentes no momento da aquisição.” Ademais, o acórdão é claro ao não impor ao fornecedor a obrigação de consertar ou avaliar tecnicamente o produto, reconhecendo que tal responsabilidade é do fabricante ou da assistência técnica. Em verdade, mesmo a obrigação de recepção e encaminhamento do produto ao fabricante/assistência técnica só é exigida quando não houver estrutura adequada na localidade, justamente para evitar prejuízo ao consumidor.Registre-se, inclusive, que o próprio Superior Tribunal de Justiça possui posição recente mais gravosa como bem destacado no acórdão embargado: “Por estar incluído na cadeia de fornecimento do produto, quem o comercializa, ainda que não seja seu fabricante, fica responsável, perante o consumidor, por receber o item que apresentar defeito e o encaminha-lo à assistência técnica, independente do prazo de 72 horas da compra, sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do CDC.” (Recursos Especiais n. 1.634.851/RJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12 /9/2017 (DJe de 15/2/2018), e n. 1.568.938/RS, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, julgado em 25/8/2020 (DJe de 3/9/2020).Diante disso, não se verifica omissão ou contradição no acórdão quanto à interpretação do artigo 18, § 1º, do CDC, tendo sido a matéria devidamente enfrentada e fundamentada por esta Câmara.
3. ED3: Fast Shop (0032532-32.2025.8.16.0001 ED) A Fast Shop sustenta que o acórdão “deixou de se pronunciar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à delimitação das operações realizadas via e-commerce, cuja omissão pode gerar insegurança jurídica e prejuízo processual”.Afirma, ainda, que há erro material ao negar provimento ao recurso de apelação da Embargante sem fundamentação adequada, apesar de ter reconhecido argumentos relevantes sobre os impactos econômicos e práticos da decisão, inclusive para os consumidores.Inicialmente, ao contrário do que alega a Embargante, o acórdão dedica trecho específico à delimitação das obrigações impostas, esclarecendo que “a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade ou quantidade deve ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da racionalidade econômica, restringindo-se a condenação em obrigação de fazer e de não-fazer prevista em sentença em situações em que não há alternativas viáveis, como assistências técnicas do fabricante ou centros de distribuição do fornecedor. Nestes casos – e somente neles, com a ressalva anteriormente feita neste voto às situações de particular comprometimento do direito do consumidor de encaminhar o bem a conserto diretamente – a recepção dos bens comercializados deverá ser feita nos próprios estabelecimentos de venda, determinação não extensível aos produtos adquiridos via e-commerce, caso em que o encaminhamento a conserto deverá ser feito na forma definida no ato de aquisição.” (p. 42, sem destaques no original).Por outro lado, assiste razão à Embargante ao afirmar que o acórdão não deveria ter negado provimento ao seu apelo, já que limitou a obrigação de fazer apenas aos casos em que não há assistência técnica ou centro de distribuição/recepção do fornecedor na cidade. Ou seja, não se manteve a obrigação de recepção de produtos em todas as situações, mas apenas quando o consumidor não tem alternativa local para exercer seu direito.Nesse contexto, como destacado pela Embargante em sua insurgência, o próprio acórdão reconheceu que a imposição irrestrita seria desproporcional e poderia gerar os impactos negativos apontados pela Fast Shop, como aumento de custos, necessidade de espaço físico, logística complexa e repasse ao consumidor.Portanto, as razões do recurso foram consideradas e, naquilo que se mostrou razoável e proporcional, o pedido deveria ser parcialmente provido. Por essa razão, acolho parcialmente os aclaratórios da Embargante Fast Shop, determinando a correção do erro material no acórdão, para que o citado recurso seja “parcialmente provido”. 4. ED5: Lojas Americanas (0032797-34.2025.8.16.0001 ED) A Lojas Americanas sustenta omissão e obscuridade na fundamentação adotada, especialmente no que se refere à interpretação conferida ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que o julgado teria deixado de enfrentar de forma expressa a natureza condicional da responsabilidade solidária prevista no § 1º do referido dispositivo, bem como o marco temporal a partir do qual tal solidariedade poderia ser exigida. Sustenta, ainda, que o acórdão teria ampliado indevidamente as obrigações impostas ao comerciante, ao lhe atribuir deveres de recepção e intermediação de produtos viciados não claramente previstos na legislação consumerista, sobretudo em hipóteses nas quais o fabricante disponibiliza canais diretos de assistência técnica, o que, a seu ver, extrapolaria os limites legais e comprometeria o princípio da legalidade.Em que pese a discordância da Embargante, o voto condutor enfrentou expressamente a sistemática do artigo 18 do CDC, consignando que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto, observada a regra segundo a qual o vício deve ser sanado no prazo máximo de trinta dias, sob pena de, então, ser facultado ao consumidor exigir uma das alternativas previstas nos incisos do § 1º. Reconheceu-se, ainda, que a norma não especifica de forma expressa a quem incumbe operacionalizar o saneamento do vício, circunstância que deu ensejo à interpretação sistemática adotada no acórdão: “O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade (...). Explicita-se, no § 1º, que o vício deve ser sanado no prazo de trinta dias (...). Repara‑se que a norma não é suficientemente expressa quanto a quem cabe a responsabilidade por sanar o vício (...)”. A partir dessa premissa normativa, o acórdão não afastou o marco temporal legal, tampouco transformou a solidariedade em absoluta ou imediata, mas procedeu à modulação das obrigações dos integrantes da cadeia de consumo, de modo a compatibilizar a proteção do consumidor com a proporcionalidade e a racionalidade econômica. Fixou-se, assim, que a obrigação do comerciante de receber o produto e intermediar seu encaminhamento ao fabricante ou à assistência técnica somente subsiste quando inexistente, na localidade, estrutura adequada para o atendimento direto: “Propõe-se que a obrigação do fornecedor de receber o produto e providenciar o seu encaminhamento à assistência técnica seja restrita a quando, na localidade, inexistir estrutura adequada para tanto. Havendo assistência técnica autorizada ou centro de recepção/distribuição local, o consumidor deverá ser orientado a buscar diretamente esses canais (...)” Longe de criar obrigação estranha ao ordenamento, o acórdão explicitou o fundamento jurídico da solução adotada, mediante leitura sistemática do CDC, em especial dos artigos 18 e 4º, orientada pelos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da vulnerabilidade do consumidor. Ressaltou-se, de forma expressa, que a incapacidade técnica do comerciante para efetuar reparos não pode converter-se em entrave ao exercício da garantia legal, sobretudo em municípios desprovidos de assistência técnica ou centros de recepção.Além disso, afastou-se de modo inequívoco a invocação do artigo 50, parágrafo único, do CDC como fundamento excludente de responsabilidade, ao esclarecer que tal dispositivo se refere exclusivamente à garantia contratual, não sendo aplicável à disciplina da garantia legal estabelecida no art. 18: “Embora o artigo 50, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor disponha que o fornecedor pode definir a forma, prazo e local do exercício da garantia, tal comando diz respeito à garantia contratual, e não à garantia legal.” Dessa forma, verifica‑se que o acórdão apreciou de modo explícito e fundamentado (i) o marco temporal da responsabilidade solidária, (ii) o alcance conferido ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e (iii) o fundamento jurídico da obrigação de intermediação imposta em hipóteses específicas, bem como esclareceu de forma suficiente as condições e os limites de sua aplicação, afastando a alegada obscuridade. Não se configura, assim, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, mas tão somente irresignação da parte com a interpretação adotada pelo colegiado, o que não se coaduna com a estreita finalidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
5. ED6: Arthur Lundgren Tecidos S.A – Casas Pernambucanas (0032887-42.2025.8.16.0001 ED) A Arthur Lundgren Tecidos S.A. – Casas Pernambucanas invoca omissão quanto a: (i) nulidade da sentença por vício de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC); (ii) ilegitimidade ativa do MP; (iii) regularidade de sua política de trocas à luz dos artigos 18 e 26 do CDC; (iv) ausência de previsão legal no artigo 18 do CDC para impor ao lojista recepção/encaminhamento (sustentando solidariedade apenas após 30 dias sem reparo); e (v) concorrência desleal/isonomia.As teses dos itens (iv) (interpretação do art. 18, § 1º; marco temporal; legalidade), (iii) (política de trocas como liberalidade que não afasta a garantia legal) e (v) (isonomia/concorrência) já foram examinadas por esta Câmara, notadamente nos EDs Condor e Americanas. Por identidade argumentativa, não as rediscuto, remetendo aos fundamentos ali consignados (itens 2 e 4 supra).Passo ao exame das questões remanescentes.Em primeiro lugar, o acórdão afastou a preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação (artigo 489, § 1º, V do CPC), assentando que a sentença abordou suficientemente os elementos que conduziram à parcial procedência, registrando orientação do STJ sobre o alcance do dispositivo e quanto à necessidade de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão. Aliás, conforme se verificará a seguir, este Colegiado longe de se esquivar, acresceu fundamentação autônoma quanto a legitimidade do MP, o interesse de agir, a inexistência de cerceamento de defesa, a leitura do artigo 18 do CDC e a modulação das obrigações, razão pela qual não há que se falar em omissão.Em segundo lugar, quanto a ilegitimidade ativa do Ministério Público, o julgado tratou exaustivamente do tema, com base em precedentes atuais do STJ, reconhecendo a tutela de direitos individuais homogêneos e a relevância social da prática combatida (encaminhamento direto à assistência técnica); destacou-se, ainda, que a gênese da demanda em notícia de um consumidor não afasta a legitimidade diante de conduta reiterada detectada em inquérito civil (MPPR-0046.09.000266-1). Veja-se: “No caso em análise, busca-se a tutela de interesses dos consumidores, frente à postura adotada pelas Rés de encaminhar seus clientes à assistência técnica, ao invés de recolher os produtos com alegados vícios, a fim de saná-los no prazo de trinta dias, conforme determina o artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, seja diretamente, seja através do encaminhamento ao fabricante ou à assistência técnica. Nota-se que embora um único consumidor tenha noticiado tal situação ao Ministério Público, isto não significa que outros clientes das Rés não tenham interesse na causa. Ao revés, o Ministério Público constatou, através do inquérito civil nº MPPR-0046.09.000266-1 (mov. 1.2/1.45), que as Rés estavam adotando a postura de encaminhamento dos clientes à assistência técnica, o que torna possível a tutela dos interesses destes. Cumpre elucidar que não se trata da defesa de direitos individuais disponíveis e autônomos, mas sim da defesa de interesses de indivíduos que integram uma mesma categoria (a de consumidores), ligados com as Rés por relações semelhantes (de consumo), donde ser possível enquadrá-los no inciso II do parágrafo único do artigo 81 da legislação consumerista, tornando inequívoca a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Inobstante, ainda que se entenda tratar-se de direitos individuais disponíveis, a homogeneidade legitima o Ministério Público à propositura da demanda, máxime por configurar defesa de interesse social.” (fls. 17/18). Em terceiro lugar, a decisão colegiada reconheceu que políticas de troca por liberalidade não se confundem com a garantia legal e não autorizam recusa de recepção/intermediação onde não houver suporte local — ponto nuclear da modulação. Consoante disposto no voto, “Salienta-se que o fato de os Réus oferecerem uma vantagem ao consumidor, possibilitando a troca do produto ao invés de terem que aguardar eventual conserto do produto em até trinta dias, não autoriza o fornecedor a se recusar a receber o mesmo produto após o prazo por ele fixado para troca, mas dentro do prazo da garantia legal. Dito de outro modo, não havendo estrutura adequada, mesmo que o fornecedor, por mera liberalidade, se disponha a trocar o produto num determinado prazo (dois, três, sete ou dez dias, por exemplo), independentemente da efetiva constatação de defeito ou de tentativa de conserto, isto não o exime do dever de receber o produto após o fim do prazo estipulado e encaminhá-lo ao fabricante ou à assistência técnica, desde que observada a garantia prevista em lei. Mesmo porque, a concessão de uma vantagem ao consumidor não pode justificar a inobservância da lei em seu prejuízo.” (fl. 41).Em quarto lugar, o acórdão assentou que a existência de outros fornecedores fora do polo passivo não impede a tutela dos consumidores e que nada obsta ao ajuizamento de outras ações para alcançar os demais, afastando a tese de desequilíbrio concorrencial como óbice à tutela coletiva.Em quinto lugar, não há obscuridade na conclusão de que a postagem gratuita pelos Correios não afasta o dever de intermediação quando o consumidor optar por deixar o produto na loja; repito: somente havendo suporte local (“estrutura”), não há intermediação obrigatória.Conclui-se, portanto, que inexiste omissão ou obscuridade. Em verdade, o acórdão apreciou de modo explícito e fundamentado (i) o marco temporal do §1º do artigo 18 do CDC e o seu alcance, (ii) o fundamento jurídico da obrigação modulada de intermediação (apenas na ausência de assistência/centro local), além de rechaçar as teses de ilegitimidade ativa, política interna de trocas, isonomia/concorrência e cerceamento de defesa, com base normativa, doutrinária e jurisprudencial. O que se tem, em verdade, é irresignação com a interpretação adotada, hipótese que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).
6. ED 7: Companhia Brasileira de Distribuição (0032980-05.2025.8.16.0001 ED) A Companhia Brasileira de Distribuição opôs embargos de declaração alegando, em síntese, omissão e insuficiência de fundamentação quanto: (i) ao afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, com pedido de manifestação específica sobre os artigos 369 e 370 do CPC e 5º, incisos XXXV e LV, da CF, além de distinção/superação de precedentes; (ii) à definição dos limites objetivos da obrigação de recepção/intermediação — notadamente os conceitos de “localidade” e “centro de recepção/distribuição”, bem como a hipótese de assistência técnica formalmente existente, porém materialmente inacessível; (iii) à distinção prática entre garantia legal (art. 18 do CDC) e garantia contratual (art. 50, parágrafo único, do CDC); e (iv) à fixação de prazo razoável de adequação (art. 537 do CPC), ao argumento de que a sentença fixou 1 (um) ano e o acórdão teria silenciado sobre a manutenção desse marco temporal. Requer, ainda, prequestionamento expresso dos dispositivos invocados.Rejeito, na maior parte, por identidade de teses já examinadas por esta Câmara em linhas anteriores. Com efeito, as matérias relativas (a) à interpretação do artigo 18, § 1º, do CDC e ao marco de 30 dias; (b) à suposta ampliação indevida de deveres do comerciante/violação à legalidade; (c) à distinção entre garantia legal e contratual; (d) ao envio postal gratuito e à opção do consumidor; e (e) às teses de isonomia/concorrência desleal, foram expressamente enfrentadas no acórdão e reiteradas nesses aclaratórios, ocasião em que esta Câmara: (i) reconheceu o prazo de 30 dias do § 1º; (ii) consignou que a lei não define quem saneia o vício e, por isso, modulou a obrigação do comerciante apenas quando inexistir assistência técnica ou centro de recepção na localidade; (iii) afirmou que não se impõe ao lojista o conserto/diagnóstico técnico; (iv) esclareceu que ao art. 50 (garantia contratual) não afasta deveres na garantia legal; (v) registrou que o envio postal gratuito não afasta a intermediação quando ausente suporte local e o consumidor optar por deixar o produto na loja; e (vi) rechaçou a objeção de isonomia/concorrência por não impedir a tutela coletiva a existência de fornecedores fora do polo passivo.Por outro lado, considerando a provocação específica da Embargante e sem alterar o mérito já definido, explicito os seguintes parâmetros interpretativos, extraídos do próprio voto e da jurisprudência nele citada: “Localidade” = município. O acórdão aderiu à compreensão do STJ de que “mesma localidade [...] leia‑se, no mesmo município” (REsp 1.411.136/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze), baliza que foi utilizada para modular a obrigação nesta causa. Assim, existindo assistência técnica ou centro de recepção no mesmo município do estabelecimento, não há dever de intermediação; inexistindo, o dever subsiste, nos termos do julgado.Exceção casuística – “dificuldade anormal”. O próprio voto previu salvaguarda: se a solução indicada (p.ex., centro de recepção em outro ponto da cidade) impuser “dificuldade anormal” ao exercício do direito (barreiras de acesso, distâncias intraurbanas irrazoáveis, horários inviáveis etc.), a recepção deverá ocorrer na própria loja onde firmado o negócio. “Centro de recepção/distribuição” = estrutura do fornecedor na cidade. O acórdão esclarece que o fornecedor pode indicar espaço próprio destinado ao armazenamento e manuseio de mercadorias, ainda que não seja assistência técnica, com condições logísticas adequadas ao recebimento (estrutura, regularidade de atendimento), desde que na cidade onde se localiza a loja. Pode ser propriamente do fornecedor ou contratado/terceirizado, desde que funcional e acessível ao consumidor — não bastando meros pontos ocasionais de coleta que imponham entraves ao exercício do direito.Tais balizas densificam a ratio decidendi já firmada por esta Câmara (município como “localidade”; recepção na loja quando houver “dificuldade anormal”; possibilidade de centro de recepção na cidade, com estrutura idônea), sem inovar o conteúdo decisório.A propósito, a pretensão de conceituar exaustivamente todos os cenários extrapola a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Ainda, acolho parcialmente os embargos também para explicitar o prazo de adequação: como o acórdão não alterou esse aspecto, mantém‑se o prazo de 1 (um) ano fixado pelo Juízo de origem, a contar do trânsito em julgado, para implementação das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações. 7. ED4, ED8 e ED9: Polimport Comércio e Exportação Ltda (0032691-72.2025.8.16.0001 ED), WMB Supermercados do Brasil Ltda e WMS Supermercados do Brasil S.A (0033508-39.2025.8.16.0001 ED) e Irmãos Muffato S.A. (0033695-47.2025.8.16.0001 ED)
A Polimport Comércio e Exportação Ltda (0032691-72.2025.8.16.0001 ED) aponta omissão/contradição na aplicação do artigo 18, § 1º, do CDC, falta de manifestação sobre o marco temporal da solidariedade e “ampliação indevida” das obrigações do comerciante. WMB Supermercados do Brasil Ltda e WMS Supermercados do Brasil S.A (0033508-39.2025.8.16.0001 ED) alegam omissões quanto (i) à ilegitimidade ativa do MP (ausência de interesse social/dano coletivo), (ii) à legalidade (suposta “criação judicial” do dever de recepção/intermediação) e (iii) à livre concorrência/isonomia (inclusive “confusão” dentro do mesmo grupo econômico/bandeira). Pretendem efeitos infringentes e amplo prequestionamento. Finalmente, Irmãos Muffato S.A. (0033695-47.2025.8.16.0001 ED) sustentam contradição (solidariedade x modulação) e efeitos concorrenciais/isonômicos da solução, pedindo “aprimoramento” do julgado e prequestionamento.Com efeito, as insurgências de Polimport, WMB/WMS e Irmãos Muffato reiteram matérias já apreciadas em linhas anteriores. Somente para que não subsistam dúvidas, reitero de forma sucinta: As matérias relativas ao artigo 18, § 1º, do CDC e o marco de 30 dias; a lacuna legal quanto a “quem” é imposto o dever de sanear o vício; a interpretação sistemática adotada por este Colegiado (artigos 18 e 4º do CDC, boa‑fé, cooperação, vulnerabilidade) e a modulação da obrigação do comerciante apenas quando inexistir assistência/centro na localidade; a impossibilidade de impor conserto/diagnóstico ao lojista; a distinção entre garantia legal e garantia contratual; e a regra de que o envio postal gratuito não afasta a intermediação, ressalvada a existência de suporte local. Tudo isso está expressamente assentado no acórdão. Legitimidade do MP: reconhecida com base constitucional e precedentes; a origem em um caso isolado não afasta a tutela coletiva diante de prática reiterada apurada em inquérito civil. Concorrência/isonomia: a presença de fornecedores fora do polo passivo não impede a tutela do consumidor; a legislação consumerista é impositiva e outras ações podem alcançar demais agentes de mercado. À vista da identidade substancial entre as teses ora deduzidas e aquelas já enfrentadas, rejeitam-se os embargos de Polimport, WMB/WMS e Irmãos Muffato, por remissão aos fundamentos já lançados, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a sanar (art. 1.022 do CPC).Destarte, o que pretendem os Embargantes é discutir a convicção dos julgadores sobre o mérito recursal, exposto conclusivamente com a indicação dos fundamentos adotados, usando dos embargos para tentar obter um novo julgamento, pleito que não se amolda aos requisitos autorizadores de interposição do recurso, previstos no artigo 1.022 e incisos do CPC.Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão a que chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário.Frise-se que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinados dispositivos legais não justificava a interposição dos aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de artigos de lei ou de sua redação, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Posto isso, voto no sentido de: (i) rejeitar os embargos de declaração opostos por Lojas Magazine Luiza (ED1) e Condor Super Center (ED2); (ii) acolher parcialmente os embargos de Fast Shop S.A. (ED3), exclusivamente para corrigir erro material, a fim de constar que seu recurso de apelação resta parcialmente provido, sem alteração do mérito; (iii) rejeitar os embargos de Polimport – Comércio e Exportação Ltda. (ED4) e Lojas Americanas (ED5); (iv) rejeitar os embargos de Arthur Lundgren Tecidos S.A. – Casas Pernambucanas (ED6); (v) acolher parcialmente, sem efeitos infringentes, os embargos da Companhia Brasileira de Distribuição (ED7) apenas para explicitar os parâmetros interpretativos já fixados no acórdão quanto aos conceitos de “localidade” (como regra, o município), “centro de recepção/distribuição” (estrutura idônea e acessível do fornecedor na cidade, própria ou terceirizada) e à cláusula de “dificuldade anormal” (exceção casuística para recepção na própria loja), bem como para consignar que mantém‑se o prazo de 1 (um) ano fixado pela origem, a contar do trânsito em julgado, para implementação das obrigações de fazer e de não fazer; e (vi) rejeitar os embargos de WMB Supermercados do Brasil Ltda. e WMS Supermercados do Brasil S.A. (ED8) e de Irmãos Muffato S.A. (ED9), todos por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, ficando o mais como mero inconformismo, conforme a interpretação firmada por este Colegiado (art. 1.022 do CPC). Consigno, por fim, que as matérias ventiladas reputam‑se prequestionadas na forma do art. 1.025 do CPC.
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