SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032691-72.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. NOVE EMBARGANTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.1) Lojas Magazine Luiza (ED1). Omissão quanto à necessidade de produção de provas (arts. 369 e 370 do CPC; art. 5º, LV, CF) e contradição por reconhecer a complexidade da obrigação e indeferir a dilação probatória. Rejeição. Acórdão que enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, ressaltando que as teses da empresa podiam ser analisadas a partir da prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Além disso, não houve contradição, já que o próprio acórdão modulou os efeitos da condenação para considerar as dificuldades logísticas apontadas, restringindo a obrigação de recepção de produtos apenas às localidades sem assistência técnica ou centro de distribuição.2) Condor Super Center (ED2). Omissão/contradição sobre o marco temporal da responsabilidade solidária do artigo 18, § 1º, do CDC (solidariedade apenas após 30 dias sem reparo). Rejeição. A decisão embargada analisou expressamente a responsabilidade solidária dos fornecedores e o alcance do dispositivo legal, esclarecendo que o comerciante não é obrigado a reparar ou diagnosticar o vício, mas pode ser responsabilizado pela recepção e encaminhamento do produto quando não houver assistência técnica na localidade, 3) Fast Shop S.A. (ED3). Omissão quanto à não aplicação às operações de e‑commerce e erro material no resultado da apelação. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material (apelação “parcialmente provida”). Acórdão que examinou expressamente a questão inicial, esclarecendo que a obrigação de recepção dos produtos não se estende às vendas on-line, nas quais o encaminhamento para conserto deve observar as regras previstas no ato da compra. Reconhece-se, todavia, a existência de erro material, pois o próprio acórdão limitou a obrigação de fazer apenas às localidades sem assistência técnica ou centro de distribuição, em conformidade com as razões do recurso da Embargante.4) Lojas Americanas (ED5). Omissão e obscuridade quanto à interpretação do art. 18 do CDC e ao alcance da responsabilidade solidária do comerciante, além de sustentar indevida ampliação das obrigações de recepção e intermediação de produtos viciados. Rejeição. O acórdão enfrentou expressamente a sistemática do dispositivo, reconhecendo que a solidariedade se dá nos moldes legais — inclusive com observância do prazo de trinta dias para saneamento do vício — e que a norma não define, de forma literal, quem deve operacionalizar o encaminhamento do produto viciado, o que justificou a interpretação sistemática adotada. Restou claro que a obrigação de recepção e intermediação pelo comerciante somente subsiste quando ausente, na localidade, assistência técnica ou centro de recepção, não havendo imposição genérica ou desproporcional. O acórdão também afastou adequadamente a aplicação do art. 50, parágrafo único, por se referir exclusivamente à garantia contratual, sem repercussão na garantia legal.5) Arthur Lundgren Tecidos S.A. – Casas Pernambucanas (ED6). Omissões relativas à nulidade da sentença por falta de fundamentação; ilegitimidade ativa do MP; regularidade de sua política de trocas; alcance do artigo 18 do CDC; ausência de base legal para impor ao lojista recepção/encaminhamento e violação à isonomia e à concorrência. Rejeição. O acórdão enfrentou de modo expresso a questão da legitimidade ativa do MP à luz de precedentes do STJ e do inquérito civil que identificou prática reiterada; afastou a nulidade da sentença ao reconhecer fundamentação suficiente; esclareceu que políticas de troca por liberalidade não afastam o cumprimento da garantia legal onde inexistentes assistência técnica ou centros de recepção locais, afirmando que a obrigação de intermediação do comerciante subsiste apenas nessas hipóteses; rechaçou, por fim, a tese de desequilíbrio concorrencial, afirmando que a existência de outros fornecedores fora do polo passivo não impede a tutela coletiva.6) Companhia Brasileira de Distribuição – CBD (ED7). Omissões relativas (i) ao afastamento do cerceamento de defesa; (ii) à definição dos limites da obrigação imposta (conceitos de “localidade” e “centro de recepção/distribuição”); (iii) à distinção entre garantia legal e contratual e ao prazo de adequação fixado na sentença. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento, explicitando-se que “localidade” corresponde ao município; que a recepção na loja é exigida quando houver dificuldade anormal de acesso ao canal indicado; que “centro de recepção/distribuição” significa estrutura idônea mantida pelo fornecedor ou fabricante na própria cidade, e, por fim, que permanece vigente o prazo de 1 (um) ano fixado pelo Juízo de origem para adequação das obrigações, a contar do trânsito em julgado. A maior parte das teses, todavia, já havia sido integralmente examinada, reiterando-se que a obrigação de intermediação subsiste apenas quando inexistentes assistência técnica ou centro de recepção no município; que o artigo 50 do CDC não afasta deveres vinculados à garantia legal e que a postagem gratuita não afasta a intermediação quando o consumidor opta por deixar o produto na loja. Também foram rechaçadas as alegações de cerceamento de defesa, de ampliação indevida de deveres e de violação à isonomia, configurando mero inconformismo insuscetível de correção pela via declaratória.7) Polimport – Comércio e Exportação Ltda. (ED4). WMB Supermercados do Brasil Ltda. e WMS Supermercados do Brasil S.A. (ED8). Irmãos Muffato S.A. (ED9). As insurgências de Polimport, WMB/WMS e Irmãos Muffato reiteram matérias já amplamente examinadas, tais como a interpretação do artigo 18, § 1º, do CDC e de seu marco temporal de 30 dias, a alegada ampliação indevida das obrigações do comerciante, a distinção entre garantia legal e contratual, a suposta exclusão de responsabilidade em razão do envio postal gratuito oferecido pelo fabricante, bem como teses de ilegitimidade ativa do Ministério Público, ausência de interesse social, desequilíbrio concorrencial e violação à isonomia. Rejeição. O julgado, reitera-se, enfrentou expressamente todos esses pontos, reafirmando: (i) que a obrigação do comerciante de recepção/intermediação é modulada e somente subsiste quando inexistente, no município, assistência técnica ou centro de recepção do fornecedor; (ii) que políticas de envio direto de produtos ao fabricante não afastam o exercício da garantia legal quando o consumidor optar por deixar o bem na loja; (iii) que a legitimidade do Ministério Público decorre da tutela de interesses individuais homogêneos e da prática reiterada constatada em inquérito civil; e (iv) que a existência de outros fornecedores fora do polo passivo não impede a tutela coletiva nem caracteriza violação à livre concorrência. 9) Intenção de prequestionamento que não justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0032304-57.2025.8.16.0001 (ED1) – LOJAS MAGAZINE LUIZA – CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0032438-84.2025.8.16.0001 (ED2) – CONDOR SUPER CENTER – CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0032532-32.2025.8.16.0001 (ED3) – FAST SHOP S.A. – CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0032691-72.2025.8.16.0001 (ED4) – POLIMPORT – CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0032797-34.2025.8.16.0001 (ED5) – LOJAS AMERICANAS – CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0032887-42.2025.8.16.0001 (ED6) – ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. – CASAS PERNAMBUCANAS – CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0032980-05.2025.8.16.0001 (ED7) – COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0033508-39.2025.8.16.0001 (ED8) – WMB/WMS – CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0033695-47.2025.8.16.0001 (ED9) – IRMÃOS MUFFATO S.A. – CONHECIDOS E REJEITADOS.