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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Residencial Torre Santorini SPE Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes os embargos que opôs à execução que lhe promovem o Espólio de Euclides Souza e Manoelina Souza na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, autos n. 0011577-09.2023.8.16.0014, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (mov. 70.1, 1º grau).
Sustenta a recorrente, sinteticamente: (i) que a sentença apelada está fundada em “erro de fato”, pois os aditivos contratuais não foram celebrados por força do “descumprimento no pagamento das parcelas ajustadas”, mas com a finalidade de dilação de prazo entre as partes; e (ii) ser possível a redução da cláusula penal firmada, conforme autoriza o art. 413 do Código Civil, a fim de que incida apenas sobre o valor inadimplido e não sobre o valor integral do contrato (mov. 75.1, 1º grau).
Contrarrazões ao recurso no mov. 80.1, 1º grau, pelo não provimento do apelo.
Intimada, nesta Corte, a se manifestar sobre a virtual intempestividade do recurso (mov. 9.1, TJ), defendeu a apelante o seu conhecimento (mov. 12.1, TJ).
É, em suma, o relatório.


2. De início, a par do previsto na Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e do estabelecido pela Presidência deste Tribunal de Justiça no expediente SEI! 0058810-23.2022.8.16.6000 (ID 117467), e a despeito do que cogitado anteriormente, reputo presentes os pressupostos de admissibilidade e conheço do recurso interposto, nomeadamente a sua interposição em bom tempo.
No mérito, porém, o apelo não merece guarida.
Justifico.
O Espólio de Euclides Souza e Manoelina Souza ajuizaram ação de execução de título extrajudicial em face do Residencial Torre Santorini SPE Ltda. (NPU 0011577-09.2023.8.16.0014), visando à cobrança de 5 (cinco) parcelas do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças, e seus aditivos, mantidas em atraso, assim como da multa contratual estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o valor integral do contrato (mov. 1.1 dos autos da execução).
Não conformada com a totalidade do crédito em exação, a executada opôs embargos, na defesa de que é abusiva a cobrança da cláusula penal fixada, na medida em que a obrigação já fora adimplida de forma substancial. A disposição questionada está assim prevista no Terceiro Termo de Aditamento de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (mov. 1.8 dos autos da execução):
“CLÁUSULA NONA – Cláusula Penal. O presente contrato será resolvido por infração à quaisquer das cláusulas e/ou disposições deste instrumento, sendo devidas perdas e danos à parte inocente, obrigando-se a parte que deu ensejo a rescisão ao pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, a título indenizatório à parte prejudicada.”
Depois de ouvidas as partes e facultada a produção de provas, decidiu a doutora Juíza de origem por afastar a abusividade alegada, na conclusão de que a cláusula penal estipulada “não decorre de arbitrariedade ou de vantagem excessiva de uma das partes”, tendo sido, em sentido inverso, “livremente pactuada e ajustada em aditivo contratual específico, refletindo a vontade expressa das partes” (mov. 70.1, 1º grau).
Daí, enfim, o recurso interposto pretendendo a minoração a referida multa, na forma do previsto no art. 413 do Código Civil.
Não tem razão, todavia.
Tratada nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, a cláusula penal é uma obrigação acessória, determinada pelos contratantes, que assume dupla finalidade: a proteção das partes em relação a eventual inexecução da obrigação (natureza compensatória) e a reprimenda ao cumprimento tardio das obrigações (natureza moratória).
Não tem, decerto, a finalidade de produzir lucro ou riqueza sem causa.
É bem verdade, além disso, ser expressamente vedado em norma de ordem pública (Código Civil, art. 413) o excesso da disposição penal.
Vale dizer, não estão a cláusula penal ou o montante consensual a salvo da análise judicial, que em tema de excesso cuidará de considerar o negócio jurídico e suas dimensões e os prejuízos em tese suportados pela parte inocente, tudo a evitar o abuso e/ou enriquecimento indevido de outro.
A necessidade (mais do que a possibilidade) de redução equitativa da cláusula penal frente ao “manifestamente” excessivo, vem, afinal, expressa no art. 413 do Código Civil Brasileiro:
“Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”.
Nesse trilhar, a propósito, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve o julgador ponderar, por exemplo, “com fundamento na segunda parte do art. 413 do Código Civil: a) espécie de cláusula penal - reparatória ou coercitiva; b) modalidade de cláusula penal compensatória ou moratória; c) diferença entre o valor do prejuízo efetivo e o montante da pena; d) interesse do credor; e) gravidade da infração e grau de culpa do devedor; f) poder de negociação das partes; g) vantagens do descumprimento para o devedor; h) consideração da totalidade do contrato e demais relações dele derivadas; i) consideração da fase formativa do contrato; j) consideração à fase do desenvolvimento do contrato e k) atenção ao específico segmento do mercado” (STJ - REsp n. 1.803.803/RJ, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe de 25/11/2021).
No caso em apreço, como se anteviu, a cláusula penal controvertida está estipulada sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do montante total do contrato celebrado, no valor de R$ 5.771.714,20 (cinco milhões, setecentos e setenta e um mil, setecentos e quatorze reais e vinte centavos).
E, muito embora não se olvide elevada a base para a sua incidência, observa-se dos autos justificação bastante à manutenção do montante contratual fixado e na execução agora exigido, exatamente como se concluiu em primeiro grau.
Primeiro, porque a cláusula contratual questionada (cláusula nona) detém finalidade não apenas coercitiva, como também compensatória, assegurando à parte prejudicada o ressarcimento pelo prejuízo sofrido.
O contrato de compra e venda sob discussão, como vê e confessa a embargante, apesar de firmado em maio de 2017, com previsão de encerramento do parcelamento em moeda corrente até fevereiro de 2019, ainda não foi integralmente adimplido.
As parcelas de ns 8 a 12, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) cada, não foram objeto de quitação pela executada e não possuem, até o momento, perspectiva de adimplemento voluntário, muito embora passados mais de 7 (sete) anos desde o vencimento último estipulado.
Mas não é só o que se tem em consideração no caso. Afinal, observa-se do esclarecido na impugnação do mov. 27, 1º grau, que o inadimplemento contratual aventado também decorre visível em relação às unidades imobiliárias prometidas em “dação em pagamento”. E isso, pois, em que pese tenham as partes ajustado a entrega das referidas unidades “sem ônus para os VENDEDORES”, nos termos do previsto na cláusula quinta, não é o que consta tenha realizado a executada quanto à unidade imobiliária demonstrada no mov. 27.2, 1º grau.
Quer dizer, nem mesmo em relação à obrigação de maior valor estabelecida (R$5.027.714,20 correspondente à entrega de 17 unidades imobiliárias dadas em dação em pagamento), é possível reconhecer que tenha a executada adimplido adequada e satisfatoriamente a obrigação contratual assumida.
Com efeito, não há razão, in casu, apesar do que insiste a embargante/executada em sustentar, para reconhecer caracterizado adimplemento substancial do contrato, para afastar, pela falta de razoabilidade e proporcionalidade, a incidência da cláusula penal na forma pactuada. Se adimplemento tempestivo de fato houve, esse se deu sob parcela ínfima da obrigação antes definida.
Segundo, porque, como bem concluiu a doutora Juíza de origem, as disposições contratuais e seus aditivos foram celebradas por pessoas capazes e em contexto negocial paritário – não havendo, pelo menos do ponto de vista da embargante, o desequilíbrio que aponta a intervenção -, de sorte que a liberdade contratual exercida deve mesmo prevalecer em detrimento da intervenção judicial (CC, art. 421).
O percentual fixado para a cláusula penal, ademais, encontra-se de acordo com o limite previsto no art. 412 do Código Civil e em harmonia com o patamar usualmente admitido pela jurisprudência para contratos de natureza semelhante, não havendo razão para cogitar da existência de excesso não autorizado.
Não se pode perder de vista, além do mais, que o percentual estabelecido entre as partes foi majorado, em específico, de 5% para 20% do valor do contrato por meio de aditivo contratual (Terceiro Termo Aditivo), em aparente resposta à falta de satisfação oportuna das parcelas em pecúnia inicialmente ajustadas a vencer entre novembro de 2017 e outubro de 2018, cujo adimplemento não havia se concretizado ao menos até abril de 2018[1].
Terceiro, porque a natureza do contrato em discussão é atrelada à atividade de incorporação imobiliária, de modo que não é possível negar interesse dos credores em ver satisfeita a obrigação e a intensidade e o elevado gravame econômico no descumprimento praticado pelo devedor, que há tempos se esquiva da sua obrigação.
Ou seja, sem necessidade de maiores digressões, não há, no contexto, nenhuma razão, de caráter qualitativo ou quantitativo, para reduzir a multa estabelecida e cobrada, tanto menos com fulcro nos artigos 413 e 415 do Código Civil, de sorte que o não provimento do recurso interposto é medida de rigor.
Em conclusão, como assentado na sentença apelada, “a existência de suposto adimplemento parcial não descaracteriza a mora nem invalida a cláusula penal, sobretudo quando esta foi livremente pactuada e ajustada em aditivo contratual específico, refletindo a vontade expressa das partes”.
2.1. Por derradeiro, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, no caso, a favorecer o procurador dos apelados.
Nesse diapasão, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo procurador em grau de recurso, restrito à apresentação de contrarrazões, sem a exigência de maiores estudos ou diligências, proponho o aumento da verba honorária inicialmente fixada no equivalente a 2% (dois por cento), fixando-a, em definitivo, em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa – conforme o parâmetro da sentença -, observando-se, no mais, que os honorários do advogado dos exequentes/embargados não podem ultrapassar, para a execução e os embargos, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida exequenda, na inteligência do art. 827 c/c art. 85, §§ 2º e 13, ambos do CPC.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Residencial Torre Santorini SPE Ltda., com o aumento dos honorários de sucumbência, na forma da fundamentação.