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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[2] que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária[3], é agravante ADEMIR BERNARDI, IRACINO JOSE DOS SANTOS, NOVA TULIPAS – INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., SEF –


ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e VANDECIR DOS REIS LOUÇÃO e agravado MUNICÍPIO DE LONDRINA, rejeitou os Embargos de Declaração e confirmou a decisão que declarou a decadência, determinando o prosseguimento apenas quanto aos débitos de IPTU ano 2025 com a manutenção da liminar apenas para os débitos de 2025.Requereu[4] o Agravante a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, reforma da decisão para que seja afastado o reconhecimento da decadência/prescrição.O pedido de efeito ativo foi deferido[5].Contrarrazões[6] pelo agravado Município de Londrina pugnando pela manutenção da decisão.A Procuradoria-Geral de Justiça[7] manifestou-se pelo provimento do recurso.

VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito à decadência.DA DECADÊNCIARequerem os Agravantes seja afastada a declaração de decadência parcial do direito de anular os lançamentos de IPTU anteriores a 28.04.2020, por não ter ocorrido o prazo decadencial.A pretensão procede.A decadência do direito de anular os lançamentos de IPTU depende da verificação do fato gerador. O fato gerador é o acontecimento concreto definido em lei que origina a obrigação tributária, o que, no caso concreto, está controvertido no processo.Constata-se que há controvérsia nos autos em relação à natureza dos imóveis, urbana ou rural. Com efeito, diante da dúvida acerca da natureza dos lotes, não há como obstar o direito dos Agravantes de anular os lançamentos do imposto.Ainda que exista a presunção de validade da notificação com o envio do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula n° 397 do STJ), sendo ele o proprietário ou possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), a controvérsia sobre a natureza dos imóveis impede, por ora, o correto lançamento do imposto, mesmo porque há dúvidas quanto o fato gerador, propriedade de bem localizado na zona urbana ou propriedade de bem imóvel rural.Dessa feita, não se pode, nesta etapa processual, definir o prazo inicial da decadência, sem a certeza da correta incidência tributária, conforme fundamentou a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1):No caso, os imóveis discutidos apresentam dúvida concreta quanto à sua natureza, se urbana ou rural, situação que repercute diretamente na definição da competência tributária (IPTU ou ITR). Assim, subsistindo controvérsia judicial acerca da natureza urbana dos imóveis, não é juridicamente admissível impor aos agravantes a ciência ficta do lançamento, pois tal presunção somente se aplica quando incontroverso o fato gerador e definida a incidência do IPTU. Em outras palavras, a presunção de notificação do IPTU não pode ser aplicada quando a sujeição passiva e a própria incidência tributária estão sob fundada controvérsia – hipótese que afasta a formação de certeza e liquidez necessárias para início de prazos decadenciais ou prescricionais. Logo, considerando que os contribuintes poderiam legitimamente desconhecer o lançamento, não há que se falar em decadência dos exercícios anteriores a 2025, devendo a ação prosseguir integralmente. A questão controvertida sobre a ciência do lançamento pode vir a ser decidida em outro momento processual, a partir da caracterização da natureza do imóvel (se urbana ou rural), mas não neste momento em que ainda não se tem a devida dilação probatória.Portanto, é de se DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para que seja revogada a decisão do mov. 48.1 e mantida a decisão do mov. 17.1, que deferiu a tutela provisória para suspender a exigibilidade dos créditos de IPTU.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à revogação da decisão agravada com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.