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Processo:

Relatório Daniel Gabillan Junior foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 54.1): “Em 24 de setembro de 2024, por volta das 16h30min, no interior da residência situada na Rua Pingo de Ouro, n.° 438, bairro Nilson Neves, neste Município e Comarca de Paranaguá-PR, o denunciado DANIEL GABILLAN JUNIOR, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, guardava, para fins de tráfico, a quantidade de 1,406kg (um quilograma e quatrocentos e seis gramas) da substância ‘Erythroxylum coca’, conhecida popularmente como ‘cocaína’, entorpecente este capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS n.º 34, de 12/05/1998 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5, termos de depoimentos de mov. 1.6 a 1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.13, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.15, e fotografias de mov. 1.16/1.17).” A sentença (mov. 138.1) julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu por infração ao artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O réu e o Ministério Público apelaram. O Ministério Público do Estado do Paraná (apelação 1), em suas razões recursais (mov. 150.1), pretende o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Daniel Gabillan Junior (apelação 2), por sua vez (mov. 14.1/TJ), argui, preliminarmente: (I) a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva do informante Daniel Gabillan; (II) a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes. No mérito, pretende a absolvição, ao argumento de que as provas produzidas não são suficientes para amparar a condenação. Em contrarrazões (mov. 17.1/TJ), o il. representante do Ministério Público requer o não provimento do recurso do réu. O réu por sua vez (mov. 23.1/TJ) requer seja negado provimento ao recurso do Ministério Público. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 28.1/TJ) pelo conhecimento e provimento do recurso do réu, para absolvê-lo da acusação, e por julgar prejudicados os demais pleitos da Defesa e do Ministério Público.

Voto Ambos os recursos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Nulidade de provas por ‘violação de domicílio’ (apelação 2) A arguição do réu (apelação 2) de nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos Policiais Militares no imóvel não é procedente, uma vez que a ação não configurou a alegada violação de domicílio. Ao contrário do que se alega, é admissível o ingresso no imóvel particular em hipótese de existência de justa causa para a ação. O Boletim de Ocorrência nº 2024/1194298 assim descreveu os fatos (mov. 1.5): “EQUIPES ROTAM E PATRULHA COSTEIRA ATRAVÉS DE DENUNCIANTE ANÔNIMO, RECEBERAM INFORMAÇÕES QUE NO LOCAL ACIMA CITADO UM INDIVÍDUO HAVIA ESCONDIDO DROGAS NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. AS EQUIPES DE MOMENTO DESLOCARAM AO LOCAL INFORMADO E JÁ NA FRENTE DA RESIDÊNCIA FOMOS ATENDIDOS NO PORTÃO PELO SENHOR DANIEL GABILAN, PAI DO SUSPEITO EM QUESTÃO. PERGUNTADO AO SENHOR DANIEL SE O SEU FILHO ESTARIA NA RESIDÊNCIA O MESMO INFORMOU QUE SIM E PERGUNTADO SE ESSE SABERIA DA DROGA LISTA ELE INFORMOU QUE NÃO. CONFORME AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR EM ANEXO FOI FRANQUEADO A ENTRADA DAS EQUIPES PARA BUSCAS NO INTERIOR DO IMÓVEL, SALIENTANDO O SENHOR DANIEL GABILAN A IMPORTÂNCIA DE QUE SE FIZESSE A BUSCA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ISSO SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL. DENTRO DA RESIDÊNCIA NO ÚLTIMO CÔMODO FOI LOCALIZADO O SUSPEITO EM QUESTÃO TAMBÉM DE NOME DANIEL GABILAN, FILHO DO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA, DE IMEDIATO FOI PERGUNTADO SE ESTE ESTARIA ESCONDENDO DROGA EM SUA CASA, ENTÃO DANIEL DISSE QUE SIM E QUE EM SEU ARMÁRIO ESTARIA UMA BOLSA CONTENDO SUBSTÂNCIA COCAÍNA, OS POLICIAIS ACESSARAM O ARMÁRIO E ACHARAM A BOLSA, NO INTERIOR DESSA FOI ENCONTRADO UMA BARRA, UMA SACOLA E DOIS PACOTES MENORES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO A DANIEL GABILLAN JUNIOR E LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. FEITO O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA 11 DO STF, POSTERIORMENTE O AUTOR E AS DROGAS FORAM ENCAMINHADAS A DELEGACIA CIDADÃ DE PARANAGUÁ, PARA CONTINUIDADE NOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.” No caso concreto, segundo o boletim de ocorrência e os depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante, o ingresso dos Policiais na residência ocorreu porque havia a informação de que um indivíduo havia escondido drogas no interior daquele imóvel e, com o intuito de apreender eventuais objetos ilícitos, os agentes públicos se dirigiram ao endereço indicado e entraram no local. As circunstâncias acima descritas (existência de denúncias específicas sobre a prática do tráfico de drogas no local) autorizavam o ingresso dos agentes no imóvel para averiguar a presença de ilícitos no local. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDAÇÃO EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRÉVIOS E DENÚNCIAS ANÔNIMAS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DO MORADOR EM FLAGRANTE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que reconheceu a licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com fundamento em fundadas razões, e manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação à inviolabilidade do domicílio diante do ingresso policial sem mandado judicial amparado em denúncias anônimas e elementos prévios de investigação; e (ii) determinar se a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 279/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O paradigma firmado no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616/RO) admite o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando houver fundadas razões prévias e objetivamente demonstráveis, sujeitas a controle judicial posterior, notadamente em crimes permanentes. O acórdão recorrido constatou a existência de elementos indiciários prévios — denúncias anônimas específicas, endereço identificado e depoimentos convergentes dos policiais civis — além de autorização do morador, concluindo pela licitude do ingresso domiciliar e pela configuração de flagrante de crime permanente. A jurisprudência desta Corte reconhece que, uma vez configurado o flagrante permanente devidamente justificado, torna-se irrelevante eventual ausência de prova formal do consentimento do morador, conforme HC 235.682 e HC 234.294. A reversão das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso extraordinário, conforme Súmula 279/STF e precedentes ARE 1.541.076-AgR e RE 1.346.806-AgR. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso extraordinário com agravo negado seguimento.” (STF, 2ª Turma, ARE 1580889, Rel. Min. André Mendonça, j. em 09/02/2026) E, durante as buscas na residência indicada, os policiais localizaram de 1,406kg (um quilograma e quatrocentos e seis gramas) de cocaína em pó (vide auto de exibição e apreensão de mov. 1.13). Em suma, por envolver investigação sobre conduta que caracteriza crime permanente – em que o flagrante se prolonga no tempo –, o ingresso dos Policiais no imóvel não pode ser caracterizado como violação de domicílio, especialmente porque havia justa causa para a medida (acima descrita) e porque houve a localização de substância proibida (droga) no local. Nesse sentido: “TRÁFICO DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DELE ADVINDAS - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -- NÃO ACOLHIMENTO – JUSTA CAUSA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE - VERIFICAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE LEGAL - PROVA LÍCITA – PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 33, “CAPUT”,DA LEI 11.343/06, PARA A PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS – IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA A PRISÃO DO ACUSADO QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – TESE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO NÃO ACOLHIDA - CONJUNTO DE FORTES INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVERGEM DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO PELAS SANÇÕES DO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI DE DROGAS MANTIDA –– MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – REINCIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 16/03/2021) Salienta-se que o fato de os policiais não utilizarem câmera corporal no momento do ingresso no imóvel não tem o condão de gerar qualquer nulidade. Como bem fundamentado pelo MM. Juiz a quo na decisão de recebimento da denúncia (mov. 85.1), o que se adota como razão de decidir, “além de não ser obrigatória o uso de câmeras nas fardas dos agentes da PMPR, inexistindo qualquer determinação legal ou exigência normativa, apenas 24 câmeras foram destinadas ao 9º Batalhão da Polícia Militar, quantidade consideravelmente pequena considerando a extensão da cidade e o alto índice de criminalidade. Ademais, conforme mencionado no tópico acima, consta o termo de autorização devidamente assinado pelo proprietário da residência que, nesse primeiro momento, é suficiente para concluir que a busca foi legal”. Ademais, a ausência de gravação audiovisual do consentimento do pai do réu ao ingresso no imóvel não conduz, no caso concreto, à nulidade da diligência, uma vez que a existência de justa causa a motivar a ação policial e o estado de flagrância em que estava o réu a autorizavam, conforme excepcionalmente prevê o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Então, não houve nenhuma irregularidade na atuação dos Policiais Militares e a preliminar de nulidade de provas deve ser rejeitada. Cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de informante O réu argui, preliminarmente, a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em razão de ter sido indeferido o seu pedido de oitiva de informante considerado essencial ao deslinde da causa. Todavia, não lhe assiste razão. A MM. Juíza que presidiu a instrução probatória indeferiu as oitivas requeridas pela d. Defesa nos seguintes termos (mov. 128.1): “Diante da impossibilidade de manter a incomunicabilidade dos informantes arrolados pela defesa, os quais, segundo o doutor advogado, localizavam-se todos juntos na mesma residência, apesar da advertência de que poderiam acessar virtualmente a reunião (desde que não se mantenham no mesmo lugar, residência, imóvel, etc., evitando possam ouvir uns aos outros e/ou que combinem testemunhos) ou comparecer no Fórum (seq. 85, item 3.2.1.1), não só por imperativo legal (art. 210, parágrafo único, do CPP) mas por conta da sensibilidade do tema em debate e do ponto nodal do processo, indefiro as oitivas dos informantes presentes (DANIEL pai e MARIA) e localizados na mesma residência do réu, visto que, ainda que tenham acessado a reunião por dispositivos distintos após a advertência verbal do juízo na abertura da solenidade, parece-me que a providência é insuficiente. Ademais, a diligência (ouvir informante/testemunha referida) não decorre da instrução (art. 209 do CPP), sendo a fase do art. 402 do CPP, aliás, inexistente no rito especial do tráfico.” E, na r. sentença, o MM. Juiz sentenciante afastou a tese de nulidade por cerceamento de defesa sob os seguintes fundamentos (mov. 138.1): “Não houve, portanto, privação de produção de prova por ilegalidade do juízo. Na verdade, antevendo a manobra defensiva e buscando preservar a higidez da prova, diante do debate possivelmente a ser instalado nos autos, ressalvei a impossibilidade de participarem do mesmo lugar, ainda que conectados de dispositivos distintos, por potencial violação do art. 210, parágrafo único, do CPP, de modo que a não inquirição decorreu de falha defensiva, o que não gera nulidade, visto que, na acepção do art. 565 do CPP, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.Sendo todos os depoentes residentes de Paranaguá (distrito da culpa), torna-se incompreensível (com exceção da situação do réu, que tem mandado de prisão pendente de cumprimento – seqs. 47 e 51 –, de sorte que tinha razões óbvias para se distanciar do Fórum) a permanência na residência para tentarem participar do ato, ao invés de se dirigirem ao Fórum, diante das advertências judiciais prévias, as quais estão em sintonia com a letra da lei e no âmbito do poder geral de cautela judicial.Seja como for, não compreendo que a ausência dos depoimentos dos informantes prejudicou a defesa, na medida em que certamente apresentariam versões no sentido de livrar o parente (com mandado de prisão pendente de cumprimento e aparentemente homiziado em alguma residência – seq. 127.2), em contrariedade à exposição fática apresentada pelos agentes públicos e aos documentos juntados, no intuito de descredibilizar suas narrativas.” Conforme bem exposto pelo MM. Juiz sentenciante, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Análise dos autos revela que, na decisão de saneamento (mov. 85.1), a parte ré foi advertida acerca da necessidade de resguardar a incomunicabilidade das testemunhas e informantes, nos seguintes termos: “3.2.1. Paute-se audiência semipresencial no sistema Microsoft TEAMS e vincule-se o link nos autos. Faculto às partes e às testemunhas/informantes participarem do ato presencialmente (ressalva que deverá constar nos expedientes de intimação). Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo WhatsApp da 2ª Vara Criminal (41-3263-2024).3.2.1.1. Consigne-se a faculdade de acessar virtualmente a reunião (desde que não se mantenham no mesmo lugar, residência, imóvel, etc., evitando possam ouvir uns aos outros e/ou que combinem testemunhos) ou comparecer no Fórum, vedando-se a participação do escritório do advogado de defesa e /ou do assistente de acusação, e do gabinete da Promotoria, a fim de resguardar a incomunicabilidade (art. 210, parágrafo único, CPP), salvo se se tratar de testemunha/informante abonatória(o).” E não se pode, agora, alegar nulidade a que a d. Defesa deu causa ou para a qual concorreu (CPP, art. 565), uma vez que, mesmo advertidos anteriormente (na decisão saneadora de mov. 85.1), os informantes arrolados pela d. Defesa “localizavam-se todos juntos na mesma residência” (conforme consignado na ata da audiência de instrução e julgamento de mov. 128.1). Ressalte-se, por oportuno, que nos trechos da r. decisão saneadora e da r. sentença acima transcritos foram devidamente considerados e afastados os argumentos relativos à distinção entre testemunha e informante meramente abonatórios, à suposta inaplicabilidade do artigo 210 do Código de Processo Penal e à alegação de prejulgamento da prova pelo Juízo de origem, razão pela qual não se verifica qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo concreto à parte ré. Portanto, a preliminar de nulidade do processo deve ser rejeitada. MÉRITO Pedido de absolvição A pretensão de absolvição do réu por insuficiência de provas não é procedente, uma vez que existem nos autos provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório por tráfico. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu resultaram devidamente atestadas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), das fotografias da apreensão (mov. 1.16 a 1.18), do laudo toxicológico definitivo (mov. 131.2) e da prova oral. O réu se reservou o direito de permanecer em silêncio tanto na fase extrajudicial quanto em Juízo (mov. 1.11 e 127.2). Ouvido somente na fase extrajudicial, o Policial Militar Vitor Correa Mendes relatou: “que a equipe recebeu denúncia anônima por meio do serviço de inteligência; que se deslocaram até o local e a denúncia dizia que no local um indivíduo de nome DANIEL GABILLAN estaria guardando droga; que a equipe chegou no local e foi recebido pelo DANIEL GABILLAN, mas em conversa, ele disse que o filho também se chamava DANIEL GABILLAN; que informaram sobre os fatos, mas ele disse que não tinha conhecimento que o filho estava traficando, guardando drogas em sua residência e então concedeu autorização para a equipe adentrar e conversar com o filho dele; que a equipe adentrou e entrou em contato com o filho dele, DANIEL GABILLAN JUNIOR, que estava no interior da residência, no quarto; que em conversa com ele, sem qualquer tipo de coação física ou moral, apontou que a droga estava no guarda-roupa, no armário; que a equipe pegou a droga e verificou que havia 1,400kg aproximadamente; que diante dos fatos, encaminharam a situação à delegacia; que na delegacia foi apresentado o DANIEL GABILLAN JUNIOR, somente o filho; que sim, a droga era dele, ele mesmo apontou onde o entorpecente estava (...); que a denúncia se referia ao filho mesmo (...); que a autorização foi sem coação física e moral (...).” (Transcrição constante na sentença - mov. 138.1 - e disponível em vídeo no mov. 1.9) No mesmo sentido foi o depoimento judicial do Policial Militar Yuri França do Nascimento, que disse: “que a equipe ROTAM do 9ª Batalhão junto com a Patrulha Costeira tinham informação, não vai se recordar como surgiu essa informação, mas acredita que foi denúncia anônima, de que na residência do acusado, havia certa quantia de droga, cocaína; que é policial há 14 anos, conhece ele pela prática do crime de tráfico na cidade e já tinha conhecimento da residência dele; que se deslocaram até o local onde fizeram contato com o pai dele; que informaram sobre a situação, que tinha denúncia e possivelmente no quarto do rapaz teria droga, ele autorizou a entrada da equipe para fazerem buscas e lá encontraram certa quantidade de cocaína; que diante disso, ele foi conduzido à delegacia; que não participou de outras prisões dele, mas conhece o rapaz pro informações de outros policiais e do setor policial; que não se recorda se teve autorização por escrito da busca, mas acredita que sim, é comum, quando a pessoa permite a entrada da equipe, assinar um documento próprio, acredita que está o documento está em anexo ao boletim de ocorrência; que após a localização da droga, não se recorda se o pai dele disse algo sobre os entorpecentes; que questionado sobre se chegou a assinar o documento de autorização de busca domiciliar, disse que não se recorda, mas participou da ocorrência, participou do adentramento na residência e no quarto, mas a droga ali quem teve contato foi outro policial; que sim, entrou na casa, ficou na parte da frente da casa; que questionado o motivo do seu não constar na autorização da busca, disse que está no boletim de ocorrência e acredita que teve ter um limite de policiais para colocar, mas todos participaram da busca, todos os policiais envolvidos na ocorrência participaram efetivamente; que pelo que se recorda foram três ou quatro viaturas, eram bastante policiais; que 4 policiais em cada viatura é o mínimo, o policiamento tático é 4 policiais no mínimo em cada viatura; que não sabe informar quem abordou MARIA CORREIA DE LIMA GABILLAN; que o pai do acusado recebeu a equipe no portão da casa; que sim, estava junto quando ele abriu o portão da casa; que presenciou a abordagem e conversação com o pai do acusado, mas quem conversou com ele foi TENENTE SZALANDA, era o mais antigo no dia e ele o comandando da Patrulha Costeira, então ele é que teve contato direto, mas presenciou; que sim, confirma que o SZLANDA era o mais antigo e ele que abordou o dono da casa; que eles conversaram e ele autorizou a busca em domicílio para ver se encontravam droga, o pai do acusado; que presenciou essa conversa e, inclusive, disse que não sabia que o filho estava fazendo coisa errada e que não tinha ali, desconhecia que tinha droga no local, tanto que ele autorizou a entrada equipe; que não se recorda qual dos policiais que encontrou a droga.” (Transcrição constante na sentença - mov. 138.1 - e disponível em vídeo no mov. 127.1) Os Policiais Militares atestaram, em suma, que: receberam denúncia anônima por meio do serviço de inteligência de que na residência do réu havia certa quantidade de droga guardada; já conheciam o réu pela prática do tráfico de drogas; foram até o endereço indicado e lá fizeram contato com o pai do réu, informando que havia denúncia, e ele autorizou a entrada da equipe; no imóvel, encontraram certa quantidade de cocaína. O Policial Vitor acrescentou que foi o próprio réu quem indicou onde a droga estava. Os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela apreensão da substância entorpecente merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente. Além disso, os depoimentos dos Policiais Militares são harmônicos, sem contradições sobre os detalhes da abordagem ou da ocorrência do crime e, inclusive, estão em consonância com o Boletim de Ocorrência nº 2024/1194298, anteriormente transcrito. Por isso e porque não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VEÍCULO APREENDIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SÓLIDAS E ROBUSTAS A BEM DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO FEITO. VALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE NARCODENUNCIAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE “CRACK”. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE OS INCULPADOS SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO INARREDÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA BENESSE. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES. I (...) IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. V – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. VI - O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. VI – O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...) VIII - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória.” (TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/06/2018)
“APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT E §4º DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA APELANTE 2. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO APELANTE 1 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE ATOS DE TRAFICÂNCIA. PRÁTICA DO TRÁFICO ATESTADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL. VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE 2 TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL AO USO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO APELANTE 1 NÃO CABÍVEL. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 11/09/2018) Ressalte-se que a prova do tráfico deve ser apreciada em seu conjunto, sem desprezar os depoimentos dos agentes públicos ou outros indicativos que levem a concluir pela responsabilidade penal da pessoa acusada. E, no caso, a instrução processual demonstrou estar evidente a prática do fato tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois a caracterização do crime de tráfico de drogas não depende da demonstração de dolo específico. Destaque-se que, conforme transcrição anterior, o Policial Yuri atestou em Juízo que havia denúncias de que um indivíduo estava guardando drogas no imóvel do réu. E nada indica que qualquer dos agentes públicos que participaram do atendimento à ocorrência tivesse desentendimento ou desavença com o ora apelante, ou que eles alimentassem aversão ou ódio contra ele. Em resumo, as circunstâncias dos fatos em exame (denúncias específicas dirigidas ao imóvel do réu), somadas à apreensão de 1,406kg (um quilograma e quatrocentos e seis gramas) de cocaína em pó, evidenciam a destinação da droga ao comércio pelo réu. Anote-se que o tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado e se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, desde que o entorpecente não seja destinado ao exclusivo consumo próprio. E, no caso, a conduta do acusado se amolda ao núcleo “guardar” do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e repita-se que não há nenhuma dúvida de que a substância entorpecente se destinava ao comércio. Assim, porque resultou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) pelo réu Daniel Gabillan Junior, deve ser mantida a sua condenação. Pena e regime (apelação 1) O Ministério Público pretende a exclusão da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e a consequente alteração do regime de cumprimento da reprimenda, do semiaberto para o fechado. Todavia, não lhe assiste razão. A pena base foi fixada no mínimo legal por não ter sido identificada qualquer circunstância judicial desfavorável ao réu. Na segunda fase da dosimetria, a r. sentença não identificou circunstâncias atenuantes ou agravantes e, com isso, manteve a pena intermediária no mínimo legal. Na terceira fase, reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e, ante a quantidade de droga apreendida, aplicou a redução na fração de 1/2 (metade). Com isso, impôs ao réu a pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. O §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, que visa a punir de forma mais branda o “traficante de primeira viagem”, disciplina que: “§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” A intenção do legislador, ao criar o benefício do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, foi de minorar a pena do traficante eventual, aquele que por desvio de conduta acabou cometendo um delito. Por isso, a lei expressamente excluiu a possibilidade de a regra favorecer quem exerce a traficância habitualmente, seja por se dedicar a atividades ilícitas, seja por integrar organização criminosa. Então, a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é aplicável somente no caso do tráfico ocasional. Para fundamentar a aplicação da referida minorante em favor do réu, o MM. Juiz sentenciante expôs (mov. 138.1): “Por fim, quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei) Pelo que consta no Oráculo (anexo), o réu é primário. Da mesma forma, inexistem provas suficientes acerca da dedicação à atividade criminosa ou que integre organização criminosa. A respeito, a 3ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.139): É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). A (expressiva) quantidade de drogas apreendidas não pode, isoladamente, servir como elemento para negar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, embora possa modular a fração de incidência. Nestes termos: (cita jurisprudência) No STJ, essa questão está sendo debatida nos temas 1.154 (REsps 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296) e 1.241 (REsp 2.059.576 e REsp 2.059.577). Assim, deve ser aplicada em favor do réu a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.” Como se vê, a r. sentença destacou que o réu preenche os requisitos para a concessão do referido benefício, uma vez que é primário e não há nos autos indicativos de que se dedique a atividades ou integre organização criminosa. Além disso, conforme também exposto na r. sentença e, ao contrário do alegado pelo Ministério Público em suas razões recursais, não obstante a substancial quantidade e a nocividade das substâncias apreendidas (1,406kg de cocaína), tais elementos não são suficientes para a negativa de aplicação do benefício ao réu. Isso porque é assente no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp n. 1.687.969, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/3/2018). Igualmente nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELANTE 1 – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TESE FIXADA EM TEMA REPETITIVO 1.154 – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ISOLADAMENTE CONSIDERADAS NÃO SÃO SUFICIENTES A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO – APELANTE 2– PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA MINORANTE EM SEU GRAU MÁXIMO – NÃO CABIMENTO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO VALORADA ACERTADAMENTE EM ½ PELO MAGISTRADO – AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM” – NATUREZA DA DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, BEM COMO, QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS (131 PEDRAS DE CRACK PESANDO 20 GRAMAS E 08 INVÓLUCROS DE MACONHA PESANDO 14 GRAMAS) NA TERCEIRA FASE COMO MODULADOR DO “QUANTUM” REFERENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO – APELOS 1 E 2– CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000311-32.2021.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 10/03/2023) Por isso e porque o réu preenche os requisitos para a aplicação do benefício previsto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, o recurso do Ministério Público não comporta provimento quanto a esse aspecto, nem, por consequência, quanto ao pedido sucessivo de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Aliás, a aplicação da pena do réu se deu em quantidade adequada e por meio de suficiente fundamentação como um todo, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. A definição do regime de cumprimento de pena e a fixação do valor do dia-multa também ocorreram de forma adequada e por meio de fundamentação válida, pelo que devem ser mantidas. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Do exposto, voto por negar provimento aos recursos.