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Processo:
0104033-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
José Camacho Santos Desembargador
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| Órgão Julgador:
13ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE ACOLHERA EM PARTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se acolheram, em parte, os argumentos postos em defesa, via exceção de pré-executividade, em Execução, sobre aventadas ilegitimidades, a ativa, de JOSÉ, MAGRO E POMPEU LTDA e VARLEY, e a passiva, de FERNANDO, FG INCORPORADORA LTDA e GIULIANA, e a se condenar a parte exequente por alegada litigância de má-fé e por suposto uso inadequado de inteligência artificial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a defesa, por exceção de pré-executividade, fora corretamente manejada, ao menos em termos parciais, ou se não, e aferir se, quanto ao tema da legitimação ativa e passiva, considerando-se anuências nos contrato em exame, e se escorreita, ou não, a imposição de multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. À luz da teoria da asserção e da pertinência subjetiva entre alegado e relação material aventada, tem-se a legitimidade passiva, ao menos provisoriamente, à parte agravada coexecutada.
III.2. Parte agravada que demonstrara a ilegitimidade passiva de parte dos Coexecutados, dos que nem integraram a relação jurídica material, que sequer se vincularam no título exequendo por Obrigados, de maneira que não possível, pelo contido nos autos, reputá-los corresponsáveis pela obrigação sub judice, com a consequente exclusão destes, do polo passivo.
III.3. Parte agravante que não demonstrara legitimidade passiva de alguns dos Coexequentes, que, igualmente, não fizeram parte da respectiva relação material.
III.4. Ante a tentativa de alteração da verdade dos fatos, caracterizara-se litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, inc. II, do CPC, por uso impróprio de inteligência artificial.
III.5. Reduzida a multa para 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas, a teor do disposto no art. 81, § 1º, do CPC, responsabilizando-se cada Exequente, no atinente àquela, na exata proporção do seu alegado direito ou crédito exequendo.
III.6. Honorários advocatícios arbitrados, mutatis mutandis, à luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, isto é, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque, não se inferindo corresponsabilidade dos Excluídos, via defesa manejada por exceção de pré-executividade, em que puderam alegar, provar e ver reconhecido isso, deixaram a condição de “parte” para ocupar o polo passivo, de forma que, à remuneração processual de seu Patrono, seria impróprio “vincular a verba sucumbencial ao valor da causa” executiva, de forma que “inestimável, no caso, suposto proveito econômico por ela auferido” (veja, verbi gratia, in STJ, AGINT no RESP n. 1739095 – PE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 14.8.23).
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido em parte.
Tese de julgamento: devido reconhecer-se a ilegitimidade passiva dos Coexecutados, porque descabida responsabilização presumida por obrigações por eles não assumidas. Configura litigância de má-fé a tentativa de alterar a verdade dos fatos à obtenção indevida do benefício, sujeitando o infrator à aplicação de multa prevista no art. 81, do CPC, aqui reduzida de 02% (dois por cento) para 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, no entanto, à luz do contido no art. 81, § 1º, do CPC, responsabilizando-se cada Exequente na exata proporção do seu alegado direito ou crédito exequendo.____
Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, inc. III, da CF, 833, inc. X, e 805, do CPC, e 1º, inc. III, 884, do CC, 475-J, § 1º, 523, § 1º, 803, parágrafo único, e 917, inc. III, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AGINT no RESP n. 1833911 / RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado de 6.2.20; RESP n. 1.677.144 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado de 21.2.24; TJPR, 13ª CC, ED n.0031497-74.2024.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 24.5.24.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso da parte exequente, para afastar alegação da parte executada, sobre ilegitimidade ativa, à Execução, de Jose, Macro e Pompeu Ltda e Varley, dando-os por legitimados, como para definirem-se os honorários advocatícios do Patrono dos Coexecutados excluídos, Fernando, FD Incorporadora e Giuliana, confirmados por não legitimados ao polo passivo da Execução, com base no critério da equidade, isto é, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do contido no art. 85, § 8º, do CPC, e a que haja redução da multa por litigância ímproba arbitrada, para 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, porém, à luz do disposto no art. 81, § 1º, do CPC, responsabilizando-se cada Exequente na exata proporção do seu afirmado direito ou crédito exequendo. Desse modo, foram desacolhidas as teses recursais da parte exequente, no sentido de manter a exclusão, por ilegitimidade passiva, de Fernando, FG e Giuliana, da Execução, e responsabilização da parte exequente, agravante, por litigância de má-fé, com amparo no disposto no art. 80, inc. II, do CPC, à multa objeto do art. 81, § 1º, do mesmo Código.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0104033-49.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0107524-30.2026.8.16.0000 Recurso: 0107524-30.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Requerente(s): FERNANDO JOSE DA SILVA BRANCO Schirle Margarett dos Reis Branco Requerido(s): GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA I - Fernando José da Silva Branco e Schirle Margarett dos Reis Branco interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes acusaram infringência aos artigos: a) 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação aparente e permaneceu omisso quanto à impugnação do laudo de avaliação, ao deixar de enfrentar adequadamente a alegada ausência de individualização das amostras utilizadas para a avaliação do imóvel. Alegam, ainda, que o julgamento se apoiou em premissa fática equivocada ao afirmar inexistirem elementos comparativos apresentados pelos Recorrentes, embora estes constassem dos autos, o que comprometeria a adequada prestação jurisdicional; b) 872, incisos I e II, 873, inciso I, e 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, afirmando que o laudo aplicou deságio de 10% em razão da ausência de vaga de garagem sem fundamentação técnica objetiva, estudo de mercado ou individualização adequada das amostras comparativas, caracterizando erro metodológico apto a justificar nova avaliação. Sustentam também que o acórdão validou o deságio com base em precedente relativo a caso diverso, sem demonstrar a correspondência entre os fundamentos técnicos daquele julgamento e os elementos efetivamente constantes do laudo produzido nos autos. II - Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado concluiu que o laudo de avaliação do imóvel era válido, pois atendia aos requisitos do artigo 872, I e II, do Código de Processo Civil e do artigo 147 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, mantendo a homologação da avaliação. Destacou que os elementos apresentados pelos Recorrentes eram insuficientes para demonstrar equívoco na avaliação do imóvel penhorado. Ao julgar os Embargos de Declaração, reconheceu que efetivamente havia omissão a ser suprida quanto à fundamentação do deságio aplicado e quanto ao exame dos imóveis utilizados pelos Recorrentes como paradigmas, razão pela qual os aclaratórios foram acolhidos. Contudo, esclareceu que a redução de 10% do valor do imóvel em razão da ausência de garagem é compatível com as diretrizes da ABNT NBR 14.653, pois a inexistência de vaga representa desvantagem funcional relevante, com reflexos na liquidez e no valor de mercado do bem. Reafirmou que a avaliação observou os parâmetros legais exigidos e que não houve erro metodológico apto a invalidar o laudo. Além disso, consignou que os imóveis apontados como paradigmas possuíam características distintas, especialmente por serem dotados de uma ou duas vagas de garagem. Verificou-se que os anúncios eletrônicos apresentados não estavam mais disponíveis para consulta, impossibilitando a conferência de outros atributos relevantes para aferição da similaridade. Por essa razão, concluiu que os documentos não constituíam prova apta a infirmar a avaliação oficial. Assentou, ainda, que não estavam presentes quaisquer das hipóteses do artigo 873 do CPC que autorizariam a realização de nova avaliação ou a anulação do laudo. Assim, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos I, IV e V, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, todas as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação de todos os fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). Além disso, conforme orienta a Corte Superior, o Colegiado não é obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. A respeito, confira-se: “(...) o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (...)" (AgInt no AREsp n. 1.736.426/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021). “(...) conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020). Ainda, "(...) a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, daí porque se afasta também a alegada ofensa ao art. 489, incisos II e § 1º e IV, do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1941005/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). Já no que se refere à dita violação aos artigos 872, incisos I e II, 873, inciso I, e 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, é certo que a reforma do julgado, na forma pretendida pelos Recorrentes, para reconhecer a existência de equívoco na avaliação do imóvel penhorado, ante a redução de 10% do valor do imóvel em razão da ausência de garagem, demandaria a revisão do subsídio fático-probatório do feito, providência inviável em sede de recurso especial por força do enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito: DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E RISCO DE PREÇO VIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da suficiência e da atualidade do laudo demanda reexame de fatos e provas. 6. Não se verifica a alegada violação ao art. 891 do CPC, pois o acórdão recorrido assentou que a avaliação reflete o valor de mercado do bem, afastando a impugnação do executado acerca do preço vil. Rever isso demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 7. Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, diante da complementação do laudo em 2023, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do laudo pericial e das condições do mercado para infirmar a suficiência e a atualidade da avaliação. 2. Não há dissídio jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre o caso concreto e o paradigma, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 872, 873, 891 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AREsp n. 2.722.733 /SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30 /3/2026, DJEN de 7/4/2026.) III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice da Súmula nº 7 da mesma Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR80
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