SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104033-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE ACOLHERA EM PARTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se acolheram, em parte, os argumentos postos em defesa, via exceção de pré-executividade, em Execução, sobre aventadas ilegitimidades, a ativa, de JOSÉ, MAGRO E POMPEU LTDA e VARLEY, e a passiva, de FERNANDO, FG INCORPORADORA LTDA e GIULIANA, e a se condenar a parte exequente por alegada litigância de má-fé e por suposto uso inadequado de inteligência artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a defesa, por exceção de pré-executividade, fora corretamente manejada, ao menos em termos parciais, ou se não, e aferir se, quanto ao tema da legitimação ativa e passiva, considerando-se anuências nos contrato em exame, e se escorreita, ou não, a imposição de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. À luz da teoria da asserção e da pertinência subjetiva entre alegado e relação material aventada, tem-se a legitimidade passiva, ao menos provisoriamente, à parte agravada coexecutada. III.2. Parte agravada que demonstrara a ilegitimidade passiva de parte dos Coexecutados, dos que nem integraram a relação jurídica material, que sequer se vincularam no título exequendo por Obrigados, de maneira que não possível, pelo contido nos autos, reputá-los corresponsáveis pela obrigação sub judice, com a consequente exclusão destes, do polo passivo. III.3. Parte agravante que não demonstrara legitimidade passiva de alguns dos Coexequentes, que, igualmente, não fizeram parte da respectiva relação material. III.4. Ante a tentativa de alteração da verdade dos fatos, caracterizara-se litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, inc. II, do CPC, por uso impróprio de inteligência artificial. III.5. Reduzida a multa para 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas, a teor do disposto no art. 81, § 1º, do CPC, responsabilizando-se cada Exequente, no atinente àquela, na exata proporção do seu alegado direito ou crédito exequendo. III.6. Honorários advocatícios arbitrados, mutatis mutandis, à luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, isto é, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque, não se inferindo corresponsabilidade dos Excluídos, via defesa manejada por exceção de pré-executividade, em que puderam alegar, provar e ver reconhecido isso, deixaram a condição de “parte” para ocupar o polo passivo, de forma que, à remuneração processual de seu Patrono, seria impróprio “vincular a verba sucumbencial ao valor da causa” executiva, de forma que “inestimável, no caso, suposto proveito econômico por ela auferido” (veja, verbi gratia, in STJ, AGINT no RESP n. 1739095 – PE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 14.8.23). IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: devido reconhecer-se a ilegitimidade passiva dos Coexecutados, porque descabida responsabilização presumida por obrigações por eles não assumidas. Configura litigância de má-fé a tentativa de alterar a verdade dos fatos à obtenção indevida do benefício, sujeitando o infrator à aplicação de multa prevista no art. 81, do CPC, aqui reduzida de 02% (dois por cento) para 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, no entanto, à luz do contido no art. 81, § 1º, do CPC, responsabilizando-se cada Exequente na exata proporção do seu alegado direito ou crédito exequendo.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, inc. III, da CF, 833, inc. X, e 805, do CPC, e 1º, inc. III, 884, do CC, 475-J, § 1º, 523, § 1º, 803, parágrafo único, e 917, inc. III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AGINT no RESP n. 1833911 / RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado de 6.2.20; RESP n. 1.677.144 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado de 21.2.24; TJPR, 13ª CC, ED n.0031497-74.2024.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 24.5.24. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso da parte exequente, para afastar alegação da parte executada, sobre ilegitimidade ativa, à Execução, de Jose, Macro e Pompeu Ltda e Varley, dando-os por legitimados, como para definirem-se os honorários advocatícios do Patrono dos Coexecutados excluídos, Fernando, FD Incorporadora e Giuliana, confirmados por não legitimados ao polo passivo da Execução, com base no critério da equidade, isto é, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do contido no art. 85, § 8º, do CPC, e a que haja redução da multa por litigância ímproba arbitrada, para 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, porém, à luz do disposto no art. 81, § 1º, do CPC, responsabilizando-se cada Exequente na exata proporção do seu afirmado direito ou crédito exequendo. Desse modo, foram desacolhidas as teses recursais da parte exequente, no sentido de manter a exclusão, por ilegitimidade passiva, de Fernando, FG e Giuliana, da Execução, e responsabilização da parte exequente, agravante, por litigância de má-fé, com amparo no disposto no art. 80, inc. II, do CPC, à multa objeto do art. 81, § 1º, do mesmo Código.