Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Thiago Gonçalves diante da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Altônia (mov. 134.1). O Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao acusado a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 5.1):
“No dia 14 de dezembro de 2017, por volta das 13h30min, no local da Rua Alípio Mesquita, n° 281, Bairro Jardim Social, nesta cidade e comarca de Altônia-PR, o denunciado THIAGO GONÇALVES, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com evidente animo de assenhoramento definitivo e mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em um celular Galaxy J1, Mini, marca Samsung, avaliado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de propriedade da vítima LEILA ROSANE DO CARMO (cnf. auto de avaliação - fl. 20, boletim de ocorrência - fl. 03, declarações prestadas pela vítima, - fls. 09 e 12 e informações operada – fls.41/44). Consta dos autos, que o denunciado atuou mediante abuso de confiança, posto que, sendo conhecido da vítima por atuar como vendedor de cestas básicas, o qual esporadicamente ia à casa dela oferecer produtos, pediu um copo d’água à Leila e, tendo sido permitida sua entrada na casa, realizou o furto do celular da vítima. Posteriormente, através de ofício destinado à operadora de telefonia TIM, constatou-se que, após o furto, o IMEI do celular da vítima foi relacionado à linha telefônica de nº (55)(44) 9 9771-2506, registrado em nome da esposa do denunciado à época dos fatos (cf. fl. 41).”
Proferida a sentença (mov. 134.1), o juízo a quo julgou procedente a denúncia, condenando o réu como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 53 dias-multa. A defesa, em suas razões, pleiteia a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência de provas para sustentar a condenação, invocando a incidência do princípio do in dubio pro reo e a ausência de comprovação segura da autoria e da materialidade delitiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do princípio da insignificância, em razão do reduzido valor do bem supostamente subtraído.
Ainda, suscita nulidade da avaliação indireta do objeto do crime, por suposta inobservância dos critérios previstos no art. 159 do CPP. Por fim, em caso de manutenção da condenação, postula a redução do valor fixado a título de dano moral (mov. 141.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido. Mérito Pleito absolutório Pleiteia a defesa a absolvição pelo crime de furto, diante da alegada insuficiência de provas para sustentar a condenação, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas não restaram devidamente comprovadas, porquanto a condenação estaria baseada essencialmente nas declarações da vítima e em elementos que reputa frágeis, invocando, por conseguinte, a incidência do princípio do in dubio pro reo.
Aduz, ainda, que o apelante sempre negou a prática do delito e que inexiste prova robusta de que tenha sido ele o responsável pela subtração do aparelho celular. Sem razão. A autoria e a materialidade dos fatos são inequívocas, como se vê do Auto de Avaliação Indireta (mov. 5.3), Boletim de Ocorrência (mov. 5.4), Termos de Depoimento (movs. 5.7, 5.8, 5.9 e 5.10), Relatório por IMEI (mov. 5.11) e Portaria (mov. 5.12). Na Delegacia de Polícia, o réu Thiago Gonçalves relatou que trabalha como vendedor na empresa Noroeste Alimentos, comercializando cestas básicas.
Declarou que, no dia 15 de dezembro de 2017, por volta das 13h00min, deslocou-se até a residência de Leila para oferecer uma cesta básica, ocasião em que solicitou um copo de água, o qual lhe foi servido. Afirmou, entretanto, que não ingressou no interior da residência, limitando-se a tomar a água e, em seguida, retornar ao seu veículo e deixar o local.
Acrescentou que, posteriormente, por volta das 15h30min, Leila entrou em contato com a empresa em que trabalha e teria feito afirmações negativas a seu respeito, circunstância que quase lhe ocasionou a perda do emprego (mov. 5.10). Em juízo, ao ser interrogado, o acusado declarou que a vítima era sua cliente, adquirindo cestas básicas havia aproximadamente quatro anos.
Relatou que, na data dos fatos, estava acompanhado de Gabriel e ambos foram até a residência de Leila para oferecer o produto. Segundo afirmou, permaneceram conversando com a vítima na área externa da casa por algum tempo, ocasião em que solicitou um copo de água, que foi buscado por Leila e posteriormente entregue. Após isso, deixaram o local.
Acrescentou que, algum tempo depois, a Polícia de Altônia entrou em contato com a empresa onde trabalha informando a respeito de um suposto furto de celular.
Em razão disso, dirigiu-se até a Delegacia para prestar esclarecimentos.
Por fim, afirmou que posteriormente tomou conhecimento de que teria sido cadastrado um chip naquele aparelho utilizando o CPF de sua ex-esposa, na cidade de Umuarama, destacando que jamais utilizou o referido telefone e que nada sabe sobre o aparelho celular (mov. 119.1). Gabriel da Silva Castro, ao ser ouvido na fase extrajudicial, declarou que nunca possuiu aparelho celular Samsung Galaxy J1 Mini de cor prata.
Informou, ainda, não conhecer o réu, tampouco ser titular da linha telefônica (44) 9950-0671, acrescentando também não conhecer Dayane Donadone de Abreu (mov. 5.8, fl. 3). Dayane Donadone de Abreu, esposa do acusado à época dos fatos, ao ser ouvida na fase policial, declarou que não adquiriu aparelho celular da marca Samsung Galaxy J1 Mini.
Informou, ainda, que Thiago trabalhava vendendo cestas básicas e que chegou a ser acusado da subtração do telefone, embora nunca o tenha visto na posse do aparelho.
Acrescentou, por fim, não ser titular da linha telefônica (44) 99771-2506 mencionada nos autos (mov. 5.8, fl. 8). A vítima Leila Rosane do Carmo, em sede policial, relatou que, no dia 14 de dezembro de 2017, por volta das 13h00min, o acusado Thiago Gonçalves compareceu à sua residência para oferecer cestas básicas, esclarecendo que já o conhecia, pois ele costumava ir esporadicamente ao local para vender produtos da empresa Noroeste Alimentos.
Informou que, naquela ocasião, recusou a compra e, em seguida, o acusado solicitou um copo de água, momento em que adentrou em sua residência.
Relatou que lhe forneceu a água e que, poucos minutos após a saída do acusado, percebeu o desaparecimento de seu aparelho celular, um Samsung Galaxy J1 Mini, que havia deixado sobre a mesa pouco antes de ele ingressar no imóvel.
Acrescentou que, após registrar boletim de ocorrência, foi orientada a fornecer o número do IMEI do aparelho e destacou que, desde então, o acusado não mais retornou à sua residência para oferecer os produtos. Em declaração complementar, informou que o IMEI correto do aparelho era 356443082219389 e que, à época dos fatos, ainda restavam duas parcelas para a quitação do celular, adquirido pelo valor aproximado de R$ 499,00.
Reafirmou não ter dúvidas de que o autor da subtração foi Thiago Gonçalves, pois apenas ele havia ingressado em sua residência naquele momento.
Acrescentou, ainda, que é aposentada por invalidez e que a perda do telefone lhe causou dificuldades, especialmente por ser diagnosticada com epilepsia, tendo sido necessário pedir dinheiro emprestado a uma amiga para adquirir outro aparelho celular (movs. 5.9 e 5.7). Ainda que a vítima não tenha sido ouvida em juízo, em razão de seu falecimento no curso do processo (mov. 56.1), tal circunstância não impede a valoração de suas declarações prestadas na fase investigativa.
Isso porque, diante do falecimento, o relato da ofendida na delegacia caracteriza-se como prova irrepetível, passível de consideração pelo julgador, nos termos do art. 155 do CPP.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o depoimento da vítima falecida pode fundamentar a condenação quando produzido regularmente na fase inquisitorial e submetido ao contraditório judicial diferido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO. PROVAS IRREPETÍVEIS. OITIVA JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO REBATIDA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 4. O depoimento da vítima, considerado prova irrepetível devido ao seu falecimento, foi utilizado para fundamentar a condenação, em conformidade com o art. 155 do CPP. 5. Os depoimentos dos policiais, apesar de conterem algumas imprecisões, foram considerados idôneos e corroborados por outras provas, como a prisão em flagrante do agravante com a res furtiva. 6. A decisão agravada destacou que a análise das imprecisões nos depoimentos dos policiais demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 7. O agravante não rebateu adequadamente a fundamentação da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: "1. Provas irrepetíveis podem fundamentar a condenação se assegurado o contraditório. 2. A defesa não se insurgiu contra a fundamentação apresentada na decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ" Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 156; CPP, art. 203.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 979.656/SE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025; STJ, AgRg no HC 949.389/ES, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025. (AgRg no AREsp n. 2.667.874/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Destaques acrescidos)
Assim, embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, suas declarações prestadas na fase policial permanecem válidas como elemento probatório, especialmente quando analisadas em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Pois bem. As alegações apresentadas pelo acusado não se mostram plausíveis, pois sua versão permaneceu isolada nos autos, sem amparo nos demais elementos probatórios. As declarações da vítima, prestadas na fase investigativa, mostram-se firmes e detalhadas ao apontar o apelante como autor da subtração.
Segundo relatado, o acusado compareceu à sua residência sob o pretexto de oferecer cestas básicas e, após solicitar um copo de água, aproveitou-se do momento em que ela se ausentou para subtrair o aparelho celular que estava sobre a mesa.
Destacou, ainda, que apenas o réu havia ingressado no interior do imóvel naquela ocasião, circunstância que reforça a conclusão de que foi ele o responsável pela subtração. A versão apresentada pelo apelante não encontra respaldo nos demais elementos colhidos ao longo da persecução penal.
Ao contrário, a prova documental revela circunstância relevante que o vincula diretamente ao bem subtraído.
Conforme relatório obtido junto à operadora de telefonia, o IMEI do aparelho celular da vítima passou a ser utilizado com chip registrado em nome de Dayane Donadone de Abreu, esposa do acusado à época dos fatos (mov. 5.11). Verifica-se, ainda, que tal vinculação ocorreu em 20/12/2017, ou seja, apenas seis dias após a subtração do aparelho, circunstância que reforça o nexo entre o bem furtado e o acusado, sobretudo porque o chip utilizado estava cadastrado em nome de pessoa com quem mantinha vínculo conjugal à época dos fatos. Tal elemento probatório revela forte indicativo de que o aparelho furtado permaneceu na esfera de disponibilidade do apelante, não tendo sido apresentada explicação plausível para o fato de o telefone subtraído estar associado a linha telefônica vinculada à sua então companheira. Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima encontram respaldo na prova documental produzida durante a investigação, especialmente no relatório técnico de vinculação do IMEI, o que afasta a tese defensiva de insuficiência probatória. Assim, o conjunto probatório revela-se coerente e convergente no sentido de que o apelante, valendo-se da relação de confiança existente com a vítima, subtraiu o aparelho celular enquanto se encontrava em sua residência, circunstância suficiente para sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A versão apresentada pelo acusado, por sua vez, limita-se à simples negativa da prática delitiva, sem apresentar justificativa plausível para os elementos que o vinculam ao aparelho subtraído, razão pela qual não há falar em absolvição por insuficiência de provas. Nesse sentido:
Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado por abuso de confiança. Recurso conhecido e desprovido, com correção, de ofício, na harmonização do regime e fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, com pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão de subtração de bens da vítima, utilizando-se de chave que tinha acesso ao imóvel, aproveitando-se da relação de confiança existente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência probatória, afastamento da qualificadora de abuso de confiança e revisão da dosimetria da pena, além da fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos da vítima e testemunhas. 4. O apelante se aproveitou da relação de confiança com a vítima para cometer o furto, configurando a qualificadora de abuso de confiança. 5. O pedido de absolvição por insuficiência probatória não se sustenta, pois não há dúvida razoável sobre a autoria do delito. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000608-05.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.09.2025) (Destaques acrescidos)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) [...] 2) ROGO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. RECHAÇADO. RÉU QUE RELATOU EXPRESSAMENTE QUE ERA AMIGO DA VÍTIMA. ACUSADO QUE POSSUÍA LIVRE ACESSO AO DOMICÍLIO DO OFENDIDO E SE APROVEITOU DA CONFIANÇA DEPOSITADA PARA SUBTRAIR O APARELHO CELULAR QUE LÁ ESTAVA. SUBSÍDIOS PROBANTES QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001772-93.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 12.12.2023) (Destaques acrescidos)
Convém destacar que a palavra da vítima nos delitos contra o patrimônio possui elevado valor probatório, ainda mais quando corroborados pelas demais provas do processo.
A propósito, colaciona-se julgado do STJ nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE COMO PROVA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, possui elevada força probatória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo apta a fundamentar a condenação quando coerente e alinhada com o conjunto probatório. [...] (AREsp n. 2.556.933/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Destaques acrescidos)
Assim sendo, a condenação deve ser mantida. Quanto à incidência do princípio da insignificância, o pleito defensivo também não merece prosperar. Por se tratar de postulado destinado a afastar a tipicidade material de condutas que, embora formalmente típicas, apresentam reduzida ofensividade, sua aplicação deve ocorrer de forma restrita.
O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, estabeleceu vetores objetivos para sua incidência, consistentes em: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica (STF – 2ª Turma – AgReg no ARE 1.060.007/MG – j. 03.10.2020). Dessa forma, a análise da incidência do referido princípio exige a verificação concreta da presença desses requisitos, sendo certo que a ausência de qualquer deles inviabiliza sua aplicação. No caso em exame, o apelante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, por ter subtraído um aparelho celular Samsung Galaxy J1 Mini, pertencente à vítima Leila Rosane do Carmo.
Conforme avaliação indireta constante no mov. 5.3, o bem foi estimado, à época dos fatos, no valor de R$ 360,00. Ocorre que, considerando que o salário mínimo vigente no ano de 2017 que correspondia a R$ 937,00, verifica-se que o valor do bem subtraído ultrapassa significativamente o patamar de 10% do salário mínimo então vigente, que corresponderia a R$ 93,70. Assim, não se pode considerar irrisório o prejuízo suportado pela vítima, razão pela qual resta inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta com fundamento no princípio da insignificância. Além disso, as circunstâncias do caso revelam que a lesão jurídica não se limita ao valor patrimonial do bem subtraído.
Consta dos autos que a vítima era aposentada por invalidez e diagnosticada com epilepsia, circunstâncias que evidenciam situação de vulnerabilidade.
Conforme relatado em sede policial, a subtração do aparelho celular lhe trouxe dificuldades adicionais, tendo sido necessário recorrer a empréstimo junto a terceira pessoa para adquirir novo telefone, meio essencial para sua comunicação e segurança. Também não se pode ignorar que o delito foi praticado mediante abuso de confiança, qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, circunstância reveladora de maior grau de reprovabilidade da conduta, pois o apelante se valeu da relação de confiança existente com a vítima, sua cliente de longa data, para ingressar em sua residência e subtrair o bem.
Sobre o tema, entendimento desta Corte:
Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado com abuso de confiança e concurso de agentes. [...] A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto exige a presença de requisitos cumulativos, sendo eles: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, não se aplicando quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente e quando há qualificadoras que aumentam a reprovabilidade da conduta. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001647-22.2025.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.09.2025) (Destaques acrescidos)
Essa forma de execução do delito afasta a ideia de reduzido grau de censurabilidade, o que igualmente impede a incidência do princípio da insignificância. Nulidade da avaliação indireta do bem Também não prospera a alegação defensiva de nulidade da avaliação indireta do bem. O auto de avaliação indireta constitui documento destinado a estimar o valor da res furtiva quando não é possível a realização de exame direto do objeto, não se confundindo com perícia propriamente dita.
Trata-se de instrumento de natureza estimativa, elaborado com base em elementos disponíveis nos autos, que tem por finalidade indicar o valor aproximado do bem subtraído. Nesse contexto, sua elaboração encontra expressa previsão legal, sendo admitida quando a coisa furtada não é apreendida, nos termos do art. 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Justamente por não se tratar de exame pericial típico, não se exige a observância das mesmas formalidades previstas para as perícias, tampouco a demonstração de metodologia técnica complexa. Nesse sentido:
Direito penal. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Recurso conhecido e desprovido, com fixação dos honorários advocatícios. [...] 5. O auto de avaliação indireta não exige formalidades de perícia e sua ausência não compromete a caracterização do delito. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013916-72.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.10.2025) (Destaques acrescidos)
No caso, a avaliação indireta (mov. 5.3) estimou o valor do aparelho celular em R$ 360,00, quantia que se revela compatível com os elementos constantes dos autos.
Isso porque a própria vítima informou que havia adquirido o bem pelo valor aproximado de R$ 499,00, circunstância que demonstra a razoabilidade da estimativa realizada, sobretudo considerando a natural depreciação do aparelho. Além disso, a defesa limita-se a suscitar genericamente a suposta nulidade do documento, sem indicar de forma concreta qualquer irregularidade efetiva na sua elaboração ou eventual prejuízo decorrente da utilização dessa prova. Dessa forma, inexistindo demonstração de vício capaz de comprometer a validade do ato ou de prejuízo à defesa, não há fundamento para reconhecer a nulidade da avaliação indireta do bem. Dano moral Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de redução do valor fixado a título de indenização pelos danos morais. Na denúncia constou expressamente o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (mov. 5.1), circunstância que assegurou o pleno exercício do contraditório pela defesa. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização à vítima constitui efeito automático da sentença condenatória, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal, sendo plenamente possível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos na esfera penal, conforme dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos prescinde de instrução específica acerca do prejuízo, desde que haja pedido expresso na inicial acusatória, sendo suficiente a demonstração da prática delitiva e da existência do dano decorrente do fato criminoso.
A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11 /2023, "alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5 /12/2023)” (AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024) (Destaques acrescidos).
No caso, o arbitramento do valor indenizatório mostra-se adequado às circunstâncias dos autos.
Consta que a vítima foi privada de seu aparelho celular, bem essencial para sua comunicação, o que lhe ocasionou dificuldades, inclusive a necessidade de recorrer a empréstimo junto a terceira pessoa para adquirir novo aparelho.
Ressalte-se, ainda, que se tratava de pessoa aposentada por invalidez e diagnosticada com epilepsia, circunstâncias que evidenciam a relevância do prejuízo experimentado. Diante desse cenário, o montante fixado na sentença revela-se moderado e proporcional ao dano suportado, não havendo qualquer indicativo de excesso ou desproporcionalidade que justifique a redução pretendida pela defesa. Assim, deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais decorrentes da prática delitiva. Honorários Aplicável a orientação da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, a qual, no item 1.14 de seu Anexo I, trata da atuação do advogado na fase recursal (Petição única – Recurso perante os Tribunais). Além disso, não se pode perder de vista que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, conforme as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, nem em valor excessivo e desproporcional ao labor desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa. Considerados os parâmetros acima elencados, fixo os honorários advocatícios, relativamente ao desempenho em grau recursal, em R$ 700,00 pela interposição do recurso de apelação para o defensor nomeado, Everton Amador Lima – OAB/PR 89.992. Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR e art. 663, § 3º do Código de Normas do Foro Judicial. CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|