SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000180-74.2020.8.16.0040
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Sun May 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE INVESTIGATIVA. FALECIMENTO NO CURSO DE PROCESSO. PROVA IRREPETÍVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ASSEGURADO. VALIDADE. RELATÓRIO DE IMEI VINCULADO A LINHA REGISTRADA EM NOME DA ESPOSA DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA. NULIDADE DA AVALIAÇÃO INDIRETA DO BEM. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE ADMITIDO QUANDO O OBJETO NÃO É APREENDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação criminal interposto por réu condenado pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 1.2. Consta da denúncia que o acusado, vendedor de cestas básicas e conhecido da vítima, ingressou em sua residência sob o pretexto de oferecer produtos e, aproveitando-se da relação de confiança existente, subtraiu aparelho celular Samsung Galaxy J1 Mini. 1.3. A sentença condenatória fixou pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 1.4. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente requer aplicação do princípio da insignificância, nulidade da avaliação indireta do bem e redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição do apelante; (ii) se é aplicável o princípio da insignificância; (iii) se há nulidade da avaliação indireta do bem; (iv) se deve ser reduzido o valor fixado a título de reparação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se demonstradas pelo Auto de Avaliação Indireta, Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimento, Relatório por IMEI e Portaria. 3.2. As declarações da vítima prestadas na fase investigativa são válidas e podem fundamentar a condenação quando caracterizadas como prova irrepetível diante do seu falecimento no curso do processo. 3.3. O relatório técnico de IMEI demonstrou que o aparelho subtraído foi utilizado com chip registrado em nome da esposa do acusado à época dos fatos, circunstância que reforça o vínculo entre o réu e a res furtiva. 3.4. O conjunto probatório revela-se harmônico e suficiente para comprovar a prática delitiva. 3.5. O princípio da insignificância é inaplicável, pois o valor do bem subtraído supera o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a conduta foi praticada mediante abuso de confiança. 3.6. A avaliação indireta do bem é admitida quando o objeto não é apreendido e não exige as formalidades próprias da perícia judicial. A defesa não demonstrou irregularidade na avaliação nem prejuízo decorrente de sua utilização. 3.7. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos é possível na sentença penal condenatória, desde que haja pedido expresso na denúncia. O valor arbitrado revela-se proporcional às circunstâncias do caso, especialmente diante das dificuldades enfrentadas pela vítima após a subtração do aparelho celular. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui relevante valor probatório e, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para sustentar a condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II, e 91, I; CPP, arts. 155, 172, parágrafo único, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STF – 2ª Turma – AgReg no ARE 1.060.007/MG, j. 03.10.2020; AgRg no AREsp n. 2.667.874/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AREsp n. 2.556.933/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 7/5/2024, DJe de 13/5/2024; TJPR, 5ª Câm. Crim., 0000608-05.2020.8.16.0154, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim., 0013916-72.2023.8.16.0035, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.10.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim., 0001647-22.2025.8.16.0167, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 20.09.2025.