SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0104066-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE TODOS OS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD NAS CONTAS DO EXECUTADO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto visando desconstituir decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o desbloqueio de valores constritos via Sisbajud nas contas do executado, sob a alegação de que a quantia bloqueada seria impenhorável por se tratar de verba salarial, essencial para a subsistência do devedor. A decisão recorrida entendeu que os valores eram impenhoráveis, conforme o disposto no Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados nas contas do executado são impenhoráveis, considerando a natureza salarial da verba e a proteção ao mínimo existencial do devedor.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados nas contas do executado são impenhoráveis, pois se trata de verba de natureza salarial, conforme o art. 833, IV, do CPC.4. O executado demonstrou que sua renda líquida é insuficiente para garantir sua subsistência, o que impede a penhora de seus proventos.5. A agravante não comprovou a possibilidade de mitigar a impenhorabilidade do salário do executado, não demonstrando que a penhora não comprometeria seu sustento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o desbloqueio de todos os valores constritos via Sisbajud.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou em outras modalidades de reserva financeira, até o limite de 40 salários-mínimos, é presumida e deve ser respeitada, salvo em casos de abuso, má-fé ou fraude, sendo garantido ao devedor o mínimo existencial necessário à sua subsistência e de sua família.