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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Anna Ladaninski, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em desfavor de José Antônio Ladanivski do Vale, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o desbloqueio de todos os valores constritos via Sisbajud, nas contas do executado, nos seguintes termos (mov. 411.1):“1. Síntese processualForam constritos, via SISBAJUD, R$ 1.925,08 nas contas de titularidade do executado pessoa física.O executado sustenta que toda a quantia é impenhorável, por se originar de verba salarial, ‘sendo imprescindível para seu sustento’, além de ser quantia poupada menor do que 40 salários-mínimos, configurando reserva financeira atrelada à manutenção de sua subsistência e da dignidade da pessoa humana, pelo que requereu o desbloqueio (mov. 402).O exequente JEAN PIERRE COUSSEAU asseverou que executa honorários sucumbenciais, dotados de caráter alimentar, e que ‘o executado recebe mais que dois salários-mínimos (nacional), ficando claro que tem capacidade de amortizar e saldar a dívida parcialmente’. Alegou caber, ao menos, a penhora parcial dos salários do devedor (mov. 407).Por sua vez, a exequente ANNA LADANINSKI, representada pela Defensoria Pública, entende que não há provas da natureza salarial da verba, sendo necessária a juntada de extratos bancários para se verificar a ‘dinâmica da conta bancária, onde os valores podem perder a característica de salário caso permaneçam depositados por longo período ou se misturem com outras fontes de recursos, tornando-os passíveis de penhora’. Asseverou que não há comprovação de comprometimento do mínimo existencial, pois ‘não foram apresentadas provas concretas de seus gastos essenciais fixos (aluguel, água, luz, alimentação, transporte, saúde etc.) que evidenciem que o valor bloqueado, especificamente, o privaria de sua subsistência básica’. Por fim, sustenta ser ‘necessário que a quantia bloqueada, mesmo que inferior a 40 salários-mínimos, demonstre ter a natureza de ‘poupança’ ou ‘reserva’ e não de capital de giro ou movimentação corriqueira da conta’, requerendo a manutenção do bloqueio e conversão em penhora (mov. 408).2. DeliberaçãoAnalisando os autos, verifico que todo o montante constrito deve ser desbloqueado, pois é impenhorável, a despeito da comprovação cabal da natureza salarial da verba constrita.É que, o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, prevê ser impenhorável ‘a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos’.Eventualmente se tratando de conta poupança contendo até 40 salários-mínimos, a impenhorabilidade ocorre iuris tantum, ou seja, é presumida.Face às frequentes discussões acerca da abrangência desta vedação legal, em especial quanto a eventual desvirtuamento da qualidade de poupança da conta em que procedidos bloqueios, ou mesmo se a impenhorabilidade alcançaria outras modalidades de ativos mantidos no intento de constituição de reserva financeira, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.660.671 e 1.677.144, alterando diametralmente a posição anteriormente adotada, fixou a tese de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.Por ocasião dos referidos julgamentos, asseverou a Corte Especial que ‘a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em ‘cadernetas de poupança’, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado’.Assim, ainda que não estivessem depositados em poupança, os valores seriam impenhoráveis.Ademais, a natureza da única reserva financeira da parte executada é demonstrada pelo próprio resultado da busca de ativos via SISBAJUD.Quanto ao alegado caráter alimentar do crédito exequendo, a exceção da impenhorabilidade dos salários e valores poupados até 40 salários-mínimos não abarca todas as verbas de natureza alimentar – no caso, os honorários advocatícios – mas somente as que se caracterizem como prestação alimentícia, o que não se verifica neste processo.Neste sentido vem a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a exemplo:(...)Por fim, quanto ao pleito de manutenção da penhora sobre percentual dos salários, a Constituição estabelece como direito do trabalhador, em seu art. 7º, IV, o salário-mínimo que deve ser ‘capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social’.O executado demonstrou que possui remuneração bruta que varia de R$ 2.486,41 a R$ 3.747,48, mas que, após descontos, recebe de R$ 408,45 a R$ 603,64 líquidos (movs. 402.2 a 402.4).No intuito de obter um valor atualizado correspondente a estas despesas, o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) realiza mensalmente um estudo estatístico de pesquisa de preços, obtendo o ‘salário-mínimo necessário’, que seria suficiente ao custeio da alimentação e demais despesas acima referidas, cuja metodologia é pública e notória, usualmente utilizado pelos tribunais como balizador da classificação da capacidade financeira da parte.Assim, o salário-mínimo necessário é um indicativo adequado para estabelecer uma renda mensal que respeite o mínimo existencial do indivíduo, garantindo-se sua subsistência.Por consequência, a penhora de percentual de remuneração inferior ao indicado pelo DIEESE importa em ofensa ao mínimo existencial, não se amoldando nem mesmo à excepcionalíssima hipótese de mitigação da impenhorabilidade.Neste sentido:(...)Considerando que, no caso em análise, a parte executada aufere proventos mensais inferiores ao salário-mínimo necessário, que em junho de 2025 foi fixado em R$ 7.416,07, não é possível sequer a penhora de percentual de seus proventos.Assim, prevalece a regra legal de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.No Superior Tribunal de Justiça, a questão é pacífica:(...)O mesmo entendimento é adotado neste Tribunal de Justiça, exemplo:(...)3. Assim, por qualquer das linhas de análise expostas acima, concluiu-se que os valores bloqueados nas contas da parte executada são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil.4. Preclusa esta decisão, determino o desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD.(...)Intimações e diligências necessárias.”A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na antecipação da tutela recursal, determinando que seja suspensa a decisão que determinou o levantamento da penhora;(ii) no mérito, no reconhecimento da penhorabilidade da verba bloqueada, na medida em que, não há comprovação de que tais valores “correspondiam integralmente às verbas salariais recém creditadas”, não sendo possível verificar se “o valor era fruto de remuneração ou de outras fontes, ou se permaneceu por longo período na conta, perdendo a sua natureza alimentar e se tornando passível de penhora”; e,(iii) na demonstração de que o entendimento da decisão recorrida está em desacordo com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que “a quantia de R$ 1.925,08, sem a devida comprovação de sua origem e movimentação, não pode ser presumida como reserva financeira”.Diante do exposto, requer a concessão da liminar, suspendendo os efeitos da decisão que entendeu impenhoráveis os valores bloqueados e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, reconhecendo-se a penhorabilidade da quantia bloqueada, “com o pagamento, ainda que parcial, ao credor”.O pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido, mantendo-se a decisão recorrida (mov. 8.1).Intimado, o exequente agravado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, “mantendo-se incólume a decisão proferida pelo Juízo a quo” (mov. 14.1).O pedido de desabilitação foi deferido, promovendo-se, ato contínuo, a habilitação de Defensor Público oficiante junto a este Tribunal de Justiça para promover a defesa dos interesses da recorrente (movs. 15.1, 17.1 e 19.1).É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, sendo a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, amparada pela Defensoria Pública Estadual) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo.A exequente, ora agravante, pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o desbloqueio de todos os valores constritos via Sisbajud, nas contas do executado, entendendo o Juízo a quo, como impenhoráveis.Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sob afirmação de probabilidade do provimento do recurso, bem como porque, se houver a liberação da quantia bloqueada em favor do executado, inviabilizar-se-á a “satisfação, ainda que parcial, do crédito da Agravante, já que o valor pode ser imediatamente consumido”.Razão não lhe assiste.Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (sem grifos no original).Interpretando este dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade poderá ser relativizada quando for preservado valor apto a preservar o sustento do devedor e de sua família.Nesse sentido, o seguinte precedente:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) (sem grifos no original)In casu, da movimentação processual, verifica-se que o valor bloqueado na conta do agravado/executado – R$ 1.925,08 – se trata de verba de natureza salarial, na medida em que tal quantia se trata de fruto do seu salário dos meses de março, abril e maio de 2025 (movs. 402.2 a 402.4) e, portanto, provenientes de remuneração advinda da função de atendente de farmácia:Dos holerites anexados, vislumbra-se também que o executado tem renda insuficiente ao seu sustento, com descontos diretamente em sua folha de pagamento de ao menos duas pensões alimentícias, bem como demais encargos.Por fim, e não menos importante, a exequente, ora agravante, não demonstrou a impossibilidade de mitigar a impenhorabilidade do salário do executado.Nesse sentido:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO QUE É POSSÍVEL MESMO DIANTE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – PRECEDENTES DO STJ – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO – DEVEDORA QUE, INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE, NÃO DEMONSTRANDO QUE A CONSTRIÇÃO IMPLICARIA EM OBSTÁCULOS À SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA – RETENÇÃO DE 15% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não há óbice em determinar que parcela dos rendimentos auferidos pelo devedor sejam penhorados para pagar débito que tem perante o credor, desde que, em qualquer caso, a penhora efetuada não represente prejuízo ao sustento do executado e de sua família. 2. In casu, a devedora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora de 15% de sua remuneração mensal (aproximadamente R$4.000,00) representa crível prejuízo ao seu sustento, motivo pelo qual a regra da impenhorabilidade de salários é passível de mitigação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065613-09.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.09.2024) (sem grifos no original)De se manter, portanto, a decisão que determinou o desbloqueio de todos os valores constritos via Sisbajud, nas contas do executado, ora agravado, garantindo-lhe um mínimo necessário à sua sobrevivência.Encaminha-se, assim, o voto pelo conhecimento do agravo de instrumento interposto por Anna Ladaninski e, porque correta a decisão proferida em primeiro grau, nega-se provimento (239) ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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