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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 268.1) que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar JOÃO NATER FLORÃO PAZ como incurso nas sanções descritas no artigo 180, caput, do Código Penal, restando a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão com início de cumprimento em regime aberto, sendo substituída por restritiva de direitos.
Segundo a denúncia (mov. 6.1):
“(1ª Fato) No dia 23 de julho de 2018, na Rua Carlos de Carvalho, nº 299, bairro Uvaranas, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado REGINALDO PAES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotado de consciência e vontade, adquiriu em proveito, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma bateria “Moura, modelo 12MF, de 100 amperes, pertencente à empresa “Vivo”, tendo o bem sido furtado naquele mesmo dia das Torres de Celulares da referida operadora de telefonia móvel, conforme registrado no boletim de ocorrência nº 2018/838432. Extrai-se do feito que, na ocasião dos fatos, logo após tomar ciência da subtração, uma funcionária do setor de monitoramento acionou a equipe policial, informando que as baterias possuíam GPS e que, pelo rastreamento, os bens estariam em uma residência situada na Rua Mandi, nº 78. Ao se deslocar até o local indicado, a equipe deparou-se com JOÃO NATER FLORÃO PAZ, o qual estava na posse de duas das baterias furtadas. Na oportunidade, JOÃO afirmou que afirmou que havia adquirido as “res furtivae” de Ari, pela quantia de R$100,00 (cem reais). Após algumas diligências, REGINALDO foi abordado e a informação foi confirmada. Ato continuo, a equipe se deslocou até a residência de Ari, o qual, em um primeiro momento, negou ter vendido as peças aos denunciados. Após, afirmou que seu funcionário “Jesuel”, “caseiro” do imóvel, havia deixado os bens no quintal e solicitou que os entregasse a REGINALDO. Ainda na residência de Ari, foram encontradas outras das baterias furtadas. Todos os bens foram restituídos a Adilson Vieira da Silva, representante da empresa lesada (fl. 27).
(2º Fato) Em idênticas condições de tempo e local do primeiro fato, acima descrito, JOÃO NATER FLORÃO PAZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotado de consciência e vontade, adquiriu em proveito próprio, coisas que sabia ser produto de crime, consistente em duas baterias “Moura, modelo 12MF, de 100 amperes, pertencentes à empresa “Vivo”, tendo o bem sido furtado naquele mesmo dia das Torres de Celulares da referida operadora de telefonia móvel, conforme registrado no boletim de ocorrência nº 2018/838432. O denunciado pagou R$200,00 (duzentos reais) a Ari Alves da Silva pelos bens. O contexto fático da receptação já foi delineado no fato acima.
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A denúncia foi recebida em 12 de junho de 2025 (mov. 17.1).
O réu foi devidamente citado (mov. 138.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (mov. 185.1).
Em audiência de instrução e julgamento (mov. 256.1), foram ouvidas uma testemunha e uma informante. Ao final, o réu foi interrogado.
O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou pela condenação do réu no artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 261.3).
A defesa, por sua vez, pleiteou pela absolvição do réu nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória acerca da autoria delitiva e da ausência de dolo específico em relação ao crime de receptação, subsidiariamente desclassificação do delito de receptação dolosa para o modalidade culposa (artigo 180, §3°, do Código Penal) e teceu comentários acerca da dosimetria da pena, além de solicitar concessão da gratuidade da justiça (mov. 265.1).Adveio a sentença em 12 de junho de 2025 (mov. 268.1).O réu interpôs recurso de apelação por intermédio da defensoria pública. Em suas razões (mov. 279.1) pleiteou pela: a) absolvição por ausência de dolo, sob o argumento de que as provas não demonstraram que o réu sabia que as baterias eram produto de furto, já que o policial RODRIGO pontuou que um leigo não conseguiria identificar facilmente que a bateria era específica de torre telefônica, bem como as circunstâncias alegadas na sentença não são suficientes para demonstrar o dolo, colaboração do réu com a polícia e necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo; b) subsidiariamente, desclassificação para o crime de receptação culposa; c) alternativamente readequação da pena.
Em contrarrazões (mov. 285.1), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso
(mov. 15.1-TJ).
É, em síntese, o relatório


II.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade Recursal:Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o recurso comporta conhecimento.
Pleito absolutório e desclassificatório:O réu interpôs o presente recurso pleiteando sua absolvição, sustentando que não houve comprovação do dolo na suposta prática do crime de receptação. Argumentou que não tinha conhecimento da origem ilícita das baterias, que não possuía condições técnicas para identificar que eram específicas de torres de telefonia e que, inclusive, colaborou integralmente com os policiais, indicando de quem adquiriu o objeto. Assim, defendeu que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar vontade consciente de adquirir bem furtado.
Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal. Alegou que, ainda que se entendesse que deveria ter desconfiado das circunstâncias da compra, isso caracterizaria, no máximo, negligência, e não dolo direto, pois não há provas de que tivesse ciência prévia da origem criminosa do bem. Dessa forma, pediu que eventual condenação fosse ajustada para refletir apenas uma conduta imprudente.Para apreciação dos pedidos defensivos, é necessária a análise do acervo probatório que instrui o feito.
A materialidade dos delitos foi demonstrada pelos boletins de ocorrência (movs. 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11), autos de exibição e apreensão (movs. 6.12/6.13 e 6.14), termo de entrega (mov. 6.25), e, indiretamente, pela prova oral produzida durante toda a persecução penal.Interrogado (mov. 255.3), o réu disse que:“ Esse Ari não conhecia; que o Reginaldo trouxe para o interrogado a bateria; que o interrogado estava em casa mexendo em seu carro do dia a dia; que trabalha com construção civil; que estava debaixo do carro, arrumando um negócio ali da caixa, que tinha quebrado, ou seja, estava consertando seu carro para usar no dia seguinte quando o Reginaldo chegou com a bateria suja de terra e indagou o interrogado se ele gostaria de comprar a bateria, pois precisava comprar o leite para a sua filha; que falou que não queria, que não estava podendo, porque seu carro estava quebrado e o interrogado o estava consertando para poder ir trabalhar; que nesse momento o Reginaldo disse ‘mas compre de mim’, momento em que o interrogado disse que tinha cinquenta reais; que a bateria do interrogado estava ruim e precisava ver a bateria que Reginaldo o oferecia; que como estava embaixo do carro, arrumando ele, disse
para o Reginaldo colocar a bateria no balcão, próxima às chaves, que depois a olharia; que viu que a bateira estava toda suja, mas precisava trocar a sua bateria; que o Reginaldo deixou a bateria no lugar e o interrogado falou para ele pegar o dinheiro dentro do carro; que o Reginaldo foi embora, mas nisso já era tarde, era umas quatro e meia, cinco horas da tarde; que logo anoiteceu, o interrogado terminou seu serviço no veículo, pois precisava trabalhar no dia seguinte; que entrou na sua residência, tomou banho, jantou, dormiu e, enquanto estava dormindo, a PM chegou na sua casa, os policiais chegaram em sua casa e perguntaram ao interrogado onde que estava, onde que estava, onde que estava, momento em que o interrogado os questionou sobre o que perguntavam; que os policias entraram ali (sic) com um aparelho e acharam a bateria que estavam procurando; que o policial disse que era essa a bateria que tinha sido roubada (sic) e perguntou de onde o interrogado pegou ou com quem adquiriu, oportunidade em que falou ao agente policial que essa bateria teria sido trazida por um amigo seu, que queria que o interrogado comprasse dele para ajudar a filha dele; que os policiais perguntaram quem era e o interrogado disse que os levava até a casa dele, do Reginaldo; que subiram até a residência de Reginaldo, cuja distância da residência do interrogado é de duas quadras, aproximadamente; que foram até o local e abordaram o Reginaldo também, o qual contou que adquiriu a bateria desse Ari; que esse Ari, que passou para o Reginaldo a bateria, o Reginaldo trouxe e deu para o interrogado; que o Reginaldo diz que eram duas baterias, porém ele só entregou ao interrogado uma; que no outro dia era para o Reginaldo levar a outra bateria para o interrogado, mas não a levou, porque os policiias estiveram ali; que disse ao Reginaldo que se a bateria prestasse aí beleza, porque compraria para colocar no carro; que tinha som no carro, naquela época, aí o interrogado precisava colocar umas duas baterias, porque gosta de escutar música e queria ouvir música em seu veículo; que o Reginaldo foi embora e deu no que deu; que foram até o Ari e, chegando lá, os policiais pegaram o Ari e o levaram até a viatura onde o interrogado estava; que indagaram se o interrogado conhecia o Ari, mas como não o conhecia afirmou que não; que abriram a porta e perguntaram ao Ari se ele conhecia o interrogado, momento em que Ari respondeu negativamente; que Ari disse que não conhecia o interrogado, porém conhecia o Reginaldo; que foram todos para a décima terceira delegacia e deu no que deu; questionado se o interrogado sabe quem furtou as baterias, indicou que depois, quando estavam na delegacia, os próprios policiais, conversando com a delegada, indicaram que fora o Ari que fez o furto, repassou para o Reginaldo e esse, após receber os bens, passou para o interrogado; inquirido sobre o conhecimento a respeito do valor das baterias, consignou que um policial a paisana, da P2, na data dos fatos, falou para o interrogado que cada uma das baterias custava mil e pouco, mil e duzentos, salvo engano; que não sabia, porque não tinha visto a bateria devido ao fato de, como já mencionou, estar trabalhando no carro, daí anoiteceu, o interrogado foi para o interior de sua residência, já que estava cansado e tinha que trabalhar no outro dia, mas foi o que aconteceu; que no outro dia que averiguaria a bateria, a fim de conferir se ela encaixaria em seu carro ou se teria que comprar outra;
(Grifei).Adilson Vieira da Silva, informante (mov. 255.1) relatou que conforme transcrição extraída da sentença de mov. 268.1):
“ Que a central de monitoramento da empresa em que o depoente labora foi acionada, uma vez que todas as baterias têm, em si, rastreador, então quando movimentaram elas a central foi acionada, a qual acionou a polícia devido ao movimento das baterias; que, salvo engano, foi a Polícia Militar, em conluio com a central de monitoramento da empresa do depoente, que encontrou todas as baterias na casa dessa pessoa, que não se recorda o nome, porém se lembra que ele havia dito que comprara as baterias de outra pessoa; que, na realidade, é de Curitiba e saiu da cidade somente para efetuar o reconhecimento dos produtos, porque as tratativas foram realizadas entre a central de monitoramento da empresa e a Polícia Militar; que essas baterias são das torres de celular da empresa Vivo; que as baterias custam cerca de mil e trezentos reais cada uma, quando novas; que não sabe quem teria praticado o delito, somente foi efetuar o reconhecimento dos produtos; que a Polícia Militar foi até a residência do suspeito, momento em que localizaram duas das baterias subtraídas; que o suspeito disse que comprou as baterias de outra pessoa e, quando a polícia foi na casa dessa outra pessoa, encontraram as três outras baterias de propriedade da empresa; que o nome da empresa Vivo está também nas baterias” (Grifei).Rodrigo Pacheco, testemunha (mov. 255.2), relatou que (conforme transcrição extraída da sentença de mov. 268.1):“ que foram informados pela central de monitoramento que teria ocorrido o furto de quatro baterias da torre da empresa Vivo e que
essas baterias possuíam GPS, o qual teria dado a localização em uma região da cidade de Ponta Grossa; que foi feito o contato com o pessoal do monitoramento da empresa, que passou o endereço provável de onde estariam essas baterias; que, com o apoio da equipe de choque, se deslocaram até o local e foram recebidos pelo acusado João, daí passaram para ele que essas baterias seriam pertencentes às torres de celulares e foram furtadas, questionando ao referido réu se ele teria comprado elas de alguém ou se estaria de posse dessas baterias; que o denunciado João relatou para a equipe policial que teria adquirido as baterias de um rapaz conhecido pelo nome de ‘Ari’, conforme identificado em seu Messenger, aplicativo de mensagens da rede social Facebook; que o indigitado João teria comprado duas baterias e teria pago duzentos reais nessas baterias; que questionaram se o réu saberia onde as demais baterias furtadas estariam, momento em que o denunciado reportou que seu amigo, chamado Reginaldo, teria adquirido uma bateria; que foram até a residência do corréu Reginaldo, que apresentou e confirmou à equipe policial que teria pago cem reais na bateria e que a teria adquirido do ‘Ari’; que foram até o endereço que o corréu Reginaldo mostrou como sendo a residência do corréu Ari e foram recebidos por ele; que questionaram ao corréu Ari se ele teria recebido essas baterias e, em um primeiro momento, ele negou, porém conversaram novamente com ele e ele confirmou que teria vendido essas baterias; que efetuaram buscas no local e confirmaram que outras duas baterias, também da torre da operadora de telefonia Vivo, igualmente furtadas em momento anterior, estavam na residência dele; que ficou faltando uma das baterias da empresa vitimada, somente; que, diante dos fatos, deram voz de prisão ao corréu Ari e o encaminharam para a delegacia; que, quanto às baterias que estavam com o indigitado João, elas são facilmente identificáveis como sendo baterias da empresa Vivo; que essas baterias são diferenciadas, não é uma bateria simples, o que averíguam pela marca e pelo dispositivo que encontrava nela, o GPS, então não é uma bateria que encontram facilmente para comprar no comércio; que o acusado João indicou que teria pago cem reais em cada uma das baterias; que não se recorda se o indigitado João falou alguma versão sobre as baterias ou as origens delas; questionado se o réu João demonstrou surpresa quanto à situação, relatou que o referido denunciado não sabia que as baterias eram furtadas, a princípio o acusado só falou que o rapaz havia oferecido para ele e, como ele mexia com compra de outras coisas, com ferro velho ou algo assim, o pessoal sempre vendia outros objetos, outros pertences para ele, então devido a tal fato o rapaz chegou a oferecer as baterias e o indigitado João teria comprado; que quando explicaram para o acusado que se tratava de produto furtado ele até colaborou com a equipe policial, relatando quem foi o responsável por lhe vender as baterias e indicando que fora o corréu Ari, porém não se recordando, na hora, onde era a residência dele; que o réu João indicou, aos policiais, que quem comprou as baterias, também, fora seu amigo – e também ora corréu – Reginaldo, que saberia onde é a residência do corréu Ari; que fizeram contato com o corréu Reginaldo e este até mesmo conduziu os agentes policiais até a residência do corréu Ari; que foi através do indigitado João que conseguiram chegar até o corréu Ari, pois o réu João indicou que não sabia onde Ari residia, mas seu amigo Reginaldo sim e ele poderia levar os policiais militares até o local em que comprou as baterias e onde morava o Ari; que devido às informações repassadas pelo acusado João e pelo denunciado Reginaldo conseguiram chegar às demais baterias, que estavam na residência do Ari; que o pessoal não sabia que as baterias estavam na residência de Ari porque o sinal de GPS ficava ao lado da torre, da antena da empresa Vivo; questionado se o depoente disse que as baterias eram facilmente identificáveis por conhecer de bateria ou porque seria possível qualquer pessoa, mesmo sem conhecimento de bateria, visualizar que a bateria pertenceria a alguma empresa, respondeu que a bateria era diferente, não é igual bateria de veículo, que é uma bateria grande; que os acusados pagaram cem reais por cada bateria, ao passo em que as baterias são adquiridas por mil e quinhentos reais cada, é um valor alto de comércio, só que não são somente as pessoas que entendem para fazer uma pesquisa e saber diferenciar de uma bateria de automóvel, até porque essa não é uma bateria comum; que se chegar para vender a bateria sem que se pesquise a respeito unicamente se saberá que ela não é de carro, devido ao tamanho dela, mas não saberia ao certo do que é; que não era possível identificar o GPS só de olhar para a bateria, visto que o referido dispositivo fica no interior da bateria, não é visível.” (Grifei).
É certo que a configuração do crime de receptação dolosa exige o conhecimento prévio do agente acerca da origem ilícita da coisa.
Contudo, como isso envolve um comportamento subjetivo, a prova de tal conhecimento torna-se difícil.
Daí porque se faz necessária a análise das circunstâncias que envolvem a infração, de maneira que o dolo se infere por todas essas circunstâncias e pelos indícios que rodeiam a prática criminosa.
Desse modo, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita do bem pode decorrer de circunstâncias exteriores, ou do modus operandi do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo a fim de aferir o dolo de maneira direta.
O caput do art. 180 do Código Penal descreve a conduta dolosa do crime em comento, estando assim enunciado: “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”.
Com efeito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, ‘quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes’” (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18 /12 /2018).” (STJ - AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julg 20/04/2021, DJe 27/04/2021).Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes desse Tribunal:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO FEITO - ART. 156 DO CPP - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000703-90.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.07.2023)
CRIME DE RECEPTAÇÃO(ARTIGO 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CONHECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO JÁ REALIZADA NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APELANTE ESTAVA EM POSSE DA “RES” COM CONSCIÊNCIA DO ILICITO ANTERIOR, ATINENTE AO CRIME DE FURTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO (PRECEDENTES) - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO –POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL – OUTROSSIM, EMBORA PRIMÁRIO, VALOR DA “RES” EXTREMAMENTE ELEVADO (R$ 72.000,00) - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001724-17.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 19.06.2023)
As baterias subtraídas, equipamentos industriais de grande porte, próprios de torres de telefonia da empresa Vivo, dotados de rastreamento (GPS) e marcação identificadora,
foram localizadas justamente graças ao acionamento do sistema de monitoramento da vítima, que indicou a movimentação e conduziu a Polícia Militar às residências onde os objetos foram encontrados, inclusive a do réu.
Trata-se de bem de natureza singular, incomum no comércio varejista, visualmente distinta de baterias automotivas “simples”, circunstância objetivamente incompatível com a tese de boa-fé.
O informante da empresa descreveu o fluxo de localização via central de monitoramento e reconheceu as baterias como pertencentes à torre da Vivo, cujo valor comercial ronda R$ 1.300,00 quando novas, ao passo que o policial detalhou o emprego das informações de GPS, a identificabilidade das peças pela marca e pelo conjunto físico e a recuperação das demais unidades na residência de Ari.
Esses elementos materiais e testemunhais, coerentes entre si, excedem meras conjecturas e revelam um cenário em que o réu adquiriu coisa sabidamente proveniente de crime, ou, ao menos, não podia ignorar a procedência ilícita diante de sinais tão eloquentes.
A narrativa defensiva, de que o réu se encontrava “debaixo do carro”, consertando o veículo para trabalhar no dia seguinte, e que Reginaldo teria aparecido com uma bateria suja de terra pedindo que comprasse para “comprar leite para a filha”, não supera o crivo da verossimilhança quando cotejada com as demais provas.
De um lado, o próprio réu oscila quanto ao número de baterias e o preço combinado (ora fala em R$ 50,00, ora em R$ 100,00; ora indica uma, ora duas unidades), enquanto a testemunha policial registra que o réu afirmou ter comprado duas baterias por R$ 200,00, discrepância eloquente que evidencia tentativa de acomodar os fatos à conveniência exculpatória.
De outro, a desproporção gritante entre o valor pago (R$ 100,00 por unidade, segundo o PM, e até R$ 50,00 segundo o próprio réu) e o preço de mercado (cerca de R$ 1.300,00 a R$ 1.500,00 por peça), por si, já configura fortíssimo indicativo de origem criminosa, especialmente quando associado à natureza especializada do bem (baterias de torre, grandes, com marca da operadora e rastreadas).
Em termos probatórios, a conjugação “bem especializado + marca ostensiva + preço vil + rastreamento ativo + posse recente” compõe um quadro robusto de dolo, muito distante da dúvida razoável invocada pela defesa.
Importa assinalar que a invocação de uma suposta “inexpertise do leigo” não procede diante dos dados objetivos colhidos.
O policial foi claro ao explicar que não é uma bateria comum, mas uma unidade grande, de configuração distinta, cuja origem institucional é perceptível “pela marca e pelo dispositivo”, ainda que o módulo de GPS seja interno e não visível a olho nu,
o que, aliás, explica o uso de aparelho para a localização dentro da residência do réu.
A tese de que o acusado “verificaria no dia seguinte se serviria no carro” é logicamente incompatível com o padrão físico do equipamento e com sua incompatibilidade automotiva, além de colidir com o relato de aquisição imediata e por preço vil, sem qualquer diligência mínima, como seria de esperar de quem compra peça cara e específica. A alegação de estar vendendo a bateria para ajudar sua filha e a pressa noturna não neutralizam esses sinais ostensivos de ilicitude; antes, revelam fórmula típica de encobrimento para viabilizar a circulação de bem furtado por valores irrisórios.
O argumento de “colaboração posterior” tampouco tem o condão de esvaziar o elemento subjetivo do tipo. O réu aponta Reginaldo, que conduz até Ari, e com isso contribui para a recuperação das demais baterias; todavia, a receptação já se consumara no momento da aquisição consciente da res.
A cooperação não apaga o dolo antecedente ou concomitante exigido pelo caput do art. 180, e aqui ele se extrai com segurança do conjunto fático: especificidade do bem, marca empresarial, rastreamento, preço vil, posse do objeto, sua origem logo confirmada, e inverossimilhança da destinação automotiva.
A propósito, mesmo a testemunha policial anota que, embora “qualquer pessoa” ao olhar saiba que não é bateria de carro, não é comum encontrá-la no comércio e seu valor gira em patamar muito superior ao pago pelo réu; logo, o conhecimento da ilicitude (ou, ao mínimo, a adesão consciente à elevada probabilidade de origem criminosa) é inferível de forma segura, à luz de máximas de experiência e da coerência interna das provas.
No que toca à tentativa de desclassificação para a modalidade culposa (§ 3º do art. 180), também não há amparo. A culpa pressupõe violação de dever objetivo de cuidado ante sinais apenas suspeitos; aqui, os sinais são contundentes: a) coisa notoriamente diversa de bateria veicular; b) marca empresarial que a vincula a infraestrutura de telecomunicações; c) rastreamento que imediatamente levou a PM ao local; d) preço vil francamente incompatível com o mercado; e) posse recente e contradições do próprio réu sobre quantidade e preço.
Esse conjunto, integrado e convergente, transborda a esfera da simples imprudência e fixa o dolo direto requerido pelo tipo do caput. A versão de que “verificaria depois” não resiste, porque o erro invencível sobre a ilicitude é insustentável em cenário de sinais múltiplos e ostensivos de procedência criminosa, e o erro vencível (negligência) é descartado pela densidade desses sinais e pela conduta econômica incompatível com a boa-fé.
Por fim, a coerência entre as fontes orais e os achados materiais é notável. O informante Adilson confirma o rastreamento, a origem nas torres da Vivo e o valor de mercado; o policial Rodrigo descreve a cadeia de localização, a identificação das unidades, a confissão de venda por Ari e a aquisição por preço vil pelo réu; e, por contraste, o próprio interrogatório do acusado oscila e invoca justificativas incompatíveis com a natureza do bem.Em suma, a prova revela receptação dolosa, impondo-se a manutenção da condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal, sem espaço para absolvição ou desclassificaçãoA propósito:APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I E IV E 180 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA EM JUÍZO PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DELITO DE RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACATAMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A POSSE E O CONHECIMENTO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE COMPROVAM O DOLO EM OCULTAR BEM ORIUNDO DE CRIME PRECEDENTE – ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA ACUSAÇÃO EXERCIDO A CONTENTO – VERSÃO DA DEFESA NÃO CORROBORADA POR QUALQUER PROVA NOS AUTOS – DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO – MANUTENÇÃO, PORÉM, DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012771- 57.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.05.2024)
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA DO DELITO PATRIMONIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL (DOLO) – DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA MOTOCICLETA EVIDENCIADA NOS AUTOS, ASSIM COMO A PRÉVIA CONSCIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM POR ELE ADQUIRIDO E CONDUZIDO - AFERIÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O EPISÓDIO, REPRODUZIDAS PELA HARMÔNICA PROVA TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS - MATERIAL JUDICIALIZADO - EFICÁCIA PROBANTE - APREENSÃO DA RES SOB A POSSE DO ACUSADO - DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA SITUAÇÃO QUE PASSA A RECAIR SOBRE O AGENTE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE (ART. 156 DO CPP) - PRECEDENTES - PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DA RECEPTAÇÃO (ART. 180, §5º, SEGUNDA PARTE, DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - GRAVAME PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA, E MUITO, O CONCEITO DE PEQUENO VALOR - PRECEDENTES - IMUTABILIDADE DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011405-11.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 12.08.2024)Dosimetria:
Embora a defesa sustente que a dosimetria da pena merece reparos, não lhe assiste razão.
A sentença observou rigorosamente os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, fixando a pena-base no mínimo legal, após análise individualizada de cada circunstância judicial.
Conforme se extrai do decisum, o magistrado verificou inexistirem elementos concretos para exasperar a pena-base, não havendo antecedentes, nem circunstâncias ou consequências do crime que extrapolassem o tipo penal, razão pela qual a reprimenda foi fixada exatamente em 1 ano de reclusão, patamar mínimo previsto para o delito de receptação.
Portanto, não há qualquer ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida, visto que a pena-base foi estabelecida de forma técnica, observando-se os elementos do caso concreto e em total conformidade com o art. 59 do CP.Na segunda fase, o juízo expressamente consignou a ausência de atenuantes e agravantes, o que impôs a manutenção da pena intermediária também no mínimo legal.
Da mesma forma, na terceira fase, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a pena definitiva permaneceu idêntica à pena-base, sem qualquer acréscimo.
Ademais, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade demonstram que a reprimenda foi fixada de forma proporcional, benéfica e em estrita observância aos limites legais, inexistindo qualquer possibilidade de redução ou readequação.
A defesa não aponta nenhum vício concreto, limitando-se a impugnar genericamente a dosimetria já inteiramente fundamentada na sentença, o que não se presta a alterar decisão que segue fielmente os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.III- CONCLUSÃO
Voto no sentido de conhecer e desprover o recurso interposto pelo réu.