Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ALESSANDRA GALLERT, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001292-03.2019.8.16.0141, ajuizada em seu desfavor por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Realeza que, no que pertine ao recurso, contra decisão que indeferiu pedido de reanálise da impenhorabilidade de veículo penhorado, por entender inadequada a via eleita para rediscussão de matéria já decidida, nos seguintes termos (mov. 285.1): “Decisão: 1. Primeiramente cabe a análise do pedido de mov. 280.1. O veículo de placa AYZ7344, foi penhorado conforme mov. 213.1, bem como que a parte ré intimada para manifestação, renunciou ao prazo legal (seq. 223), e pugnou pela impenhorabilidade do bem em mov. 258.1. Através da decisão de mov. 265.1 foi analisado o pedido de impenhorabilidade do veículo, o qual foi rejeitado. Ademais, a petição de seq. 280 não se trata da via eleita adequada para atacar a referida decisão, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 280.1 (...)
Nas razões do instrumento a parte agravante postula, preliminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como, a concessão do efeito suspensivo ativo. No mérito, busca a reforma da decisão para que seja reconhecido o error in procedendo, com o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo HYUNDAI SANTA FÉ V6, Ano 2015, Placa AYZ7344, com fulcro nas seguintes alegações: a) “A Agravante, ALESSANDRA GALLERT, arguiu a impenhorabilidade do referido veículo em sua primeira manifestação de mov. 258.1, alegando a imprescindibilidade do bem para o exercício de sua atividade profissional e subsistência”; b) “Contudo, o MM. Juízo de primeira instância, por meio da decisão de mov. 265.1”; c) “A Agravante, ALESSANDRA GALLERT, declara, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme demonstram os documentos já acostados aos autos de origem”; d) “A decisão de mov. 285.1 indeferiu a petição de mov. 280.1 sob o argumento de que ela "não se trata da via eleita adequada para atacar a referida decisão" (mov. 265.1). Contudo, a Agravante não buscou "atacar" a decisão anterior de mov. 265.1 por meio de recurso; ao contrário, a petição de mov. 280.1 teve como objetivo complementar a instrução probatória e reforçar o pedido de impenhorabilidade com novos e robustos elementos de prova, conforme a própria decisão de mov. 265.1 havia sugerido ao rejeitar o primeiro pedido”; e) “após a decisão de mov. 265.1 que indicou a insuficiência de provas, a Agravante diligenciou para coletar a documentação exigida, e a apresentou ao Juízo através da petição de mov. 280.1. ”; f) “A apresentação de novas provas para subsidiar um pedido já formulado, mas antes desprovido de comprovação, é um procedimento comum e esperado no curso de um processo”; g) “Ao indeferir essa reanálise, o Juízo incorreu em "error in procedendo", h) “o mérito da impenhorabilidade do veículo HYUNDAI SANTA FÉ V6 (Placa AYZ7344) deve ser analisado à luz do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil"; i) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais tem interpretado esse dispositivo de forma a proteger os bens que são indispensáveis à continuidade da atividade profissional do devedor, garantindo sua subsistência e a dignidade da pessoa humana"; j) “Para comprovar a essencialidade do veículo para sua atividade, a Agravante instruiu a petição de mov. 280.1 com os seguintes documentos, que foram ignorados pela decisão agravada: • Contrato de arrendamento de área rural e notas fiscais de empresas fornecedoras de insumos (...) Relatório de IAT - Inspeção Ambiental Territorial (...) Orçamentos de serviços automotivos"; k) “Apesar da declaração do Oficial de Justiça no mov. 263.1 ("o veículo Hyundai Santa Fé V6 foi roubado"), a Agravante em sua petição de mov. 280.1, protocolada após a referida certidão, ainda reiterou a essencialidade do bem "que permanece na posse da executada", apresentando documentos novos. Tal fato pode indicar uma inconsistência na informação prestada ao Oficial ou um desentendimento"; l) “A privação do veículo, nessas condições, não apenas dificulta, mas pode inviabilizar a continuidade da atividade profissional da Agravante, comprometendo sua fonte de renda e sua subsistência"; m) “Para a concessão do efeito suspensivo ativo (ou da antecipação da tutela recursal), o artigo 995, parágrafo único, do CPC exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (o fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos estão presentes no caso em tela".Deferida a gratuidade da justiça, o recurso foi admitido, com o indeferimento do efeito suspensivo (mov. 10.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 17.1).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.
É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
Consoante se extrai dos autos originários, penhorado o veículo HYUNDAI SANTA FÉ V6, placa AYZ7344, a parte agravante suscitou a sua impenhorabilidade (mov. 258.1), alegando que “utiliza o veículo penhorado para o exercício de atividades indispensáveis à sua subsistência, com destaque para o deslocamento até os aviários situados na área rural, a aproximadamente 15 km de sua residência”. O Juízo singular apreciou o pedido e o rejeitou (mov. 265.1), ao fundamento de que a parte “não apresentou documentos comprobatórios que evidenciem a necessidade, tais como registros formais da sua atividade, contratos de prestação de serviços, declarações fiscais ou qualquer outro meio de prova que permita aferir a essencialidade do automóvel para sua subsistência”. Referida decisão não foi objeto de recurso. Optou a parte agravante por “complementar o pedido anteriormente formulado nos autos, dando ciência a este juízo da juntada de novos documentos comprobatórios da impenhorabilidade do bem móvel constrito, qual seja, o veículo HYUNDAI SANTA FÉ V6, Ano 2015, Placa AYZ7344, em razão de sua imprescindibilidade à atividade profissional desenvolvida pela executada” (mov. 280). A decisão, ora recorrida, indeferiu o pedido, ao fundamento de que “a petição de seq. 280 não se trata da via eleita adequada para atacar a referida decisão”, o que motivou o presente recurso. A despeito das alegações recursais, não há falar em error in procedendo no caso concreto, porquanto o juízo singular não deixou de apreciar questão relevante, tampouco cerceou o direito de defesa da parte executada, tendo a tese da impenhorabilidade do veículo sido devidamente examinada e rejeitada em decisão anterior, com fundamentação expressa quanto à ausência de comprovação da essencialidade do bem.Ademais, como cediço, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (CPC, art. 507). Por outro lado, é certo que decisões judiciais operam com cláusula rebus sic stantibus, de modo que, havendo alteração nas circunstâncias fáticas e/ou jurídicas discutidas, não haverá preclusão para o juiz modificar seu entendimento, podendo haver, então, nova análise da matéria. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VERBAS SALARIAIS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA FERIU A COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDA EXECUTIVA, QUE HAVIA SIDO INDEFERIDA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM CASO DE ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DA SITUAÇÃO EM APREÇO. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022207-98.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 06.06.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL E REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. 1. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA PESSOA JURÍDICA UTILIZADO PARA MORADIA DAS SÓCIAS DA EMPRESA E FAMILIARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRETÉRITA DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO MESMO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM CASO DE SURGIMENTO DE ALTERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008302-94.2023.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.06.2023)
Entretanto, no caso dos autos, a parte executada, ora agravante, não indica qualquer mudança nas circunstâncias fáticas ou jurídicas a permitir o reexame da tese da impenhorabilidade, pretendendo a reapreciação da matéria a partir da juntada tardia de documentos que supostamente comprovariam os fatos alegados no pedido anterior, vale dizer, de que o veículo seria utilizado no exercício da sua atividade profissional.
Ausente alteração no estado de fato ou de direito e considerando que a parte nem sequer apontou a impossibilidade de apresentação anterior dos documentos juntados apenas por ocasião da petição de mov. 280, verifica-se a impossibilidade de rediscussão da tese da impenhorabilidade, em razão da preclusão. No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL URBANO. BEM DE FAMÍLIA. NOVO REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE PROVAS, PORÉM, RELATIVO AOS MESMOS FATOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. Ainda que apresentados documentos nominados como novos, mas relativos à mesma situação fática já examinada, é de se reconhecer a preclusão consumativa da arguição da impenhorabilidade do bem de família, quando já afastada por decisão transitada em julgado em relação a mesma causa de pedir. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076973-38.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA EXECUTADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. NÃO APRESENTADA QUALQUER MUDANÇA FÁTICA NO ESTADO DE COISAS PARA PERMITIR REANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022368-79.2023.8.16.0000 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.09.2023)
Sendo assim, não há nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
|