SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104086-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. REJEIÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR. NOVA PETIÇÃO COM JUNTADA TARDIA DE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu petição apresentada com documentos, por meio da qual se buscava a reanálise da impenhorabilidade de veículo, por entender inadequada a via eleita para reexame da matéria, já decidida em momento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível nova análise de pedido de impenhorabilidade de bem, já indeferido em decisão anterior, mediante apresentação de petição acompanhada de documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem não reapreciou o mérito da impenhorabilidade, mas apenas indeferiu a petição protocolada com novos documentos, por considerar a via utilizada inadequada para rediscutir decisão anterior.4. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida, salvo se comprovada alteração relevante nas circunstâncias fáticas ou jurídicas.5. A cláusula rebus sic stantibus permite a revisão de decisões anteriores apenas quando demonstrada modificação superveniente no estado de fato ou de direito, o que não ocorreu no caso concreto.6. A simples apresentação tardia de documentos que poderiam ter sido juntados oportunamente não autoriza a reabertura da discussão já decidida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, V; 507; 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0022207-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 06.06.2025; TJPR, AI nº 0076973-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 26.10.2024.