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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Ewerson Willem Major da Luz dos Santos contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para anular a decisão do Tribunal do Júri e determinar a realização de novo julgamento. A defesa embasa a pretensão no voto divergente, sustentando, em síntese, que deve prevalecer a absolvição do acusado, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, ainda que haja aparente contradição nas respostas aos quesitos.Consta dos autos que o Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade delitivas, mas, posteriormente, respondeu afirmativamente ao quesito genérico absolutório, resultando na absolvição do réu. Em sede recursal, o Tribunal entendeu que a decisão se revelou manifestamente contraditória, razão pela qual anulou o julgamento. Inconformada, a defesa sustenta que a absolvição deve ser mantida, por decorrer da íntima convicção dos jurados, insuscetível de controle jurisdicional.Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento dos embargos infringentes, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a decisão não unânime em segundo grau. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção do acórdão que anulou o julgamento.Segundo o parecer ministerial, a contradição entre o reconhecimento da autoria e a absolvição pelo quesito genérico configura incoerência lógica insanável, apta a macular o veredicto. Ressaltou que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.087, a soberania dos veredictos não impede a intervenção do Tribunal quando a decisão do Júri se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.Destacou, ainda, que a exceção relativa à absolvição por clemência somente se aplica quando tal tese é expressamente sustentada e registrada em ata, o que não ocorreu no caso concreto, em que a defesa se limitou à negativa de autoria. Assim, ausente fundamento plausível para a absolvição, concluiu pela correção da decisão que determinou a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Em suma, arguiu o embargante que uma vez absolvido o réu, mesmo contraditoriamente, há de prevalecer a soberania dos veredictos.Contudo, não assiste razão ao embargante. No que aqui importa, assim constou no voto vencido do Exmo. Desembargador Miguel Kfouri Neto, que divergiu quanto a anulação da decisão do Juri com a determinação de novo julgamento:
Regime inicial de cumprimento da penaComo já expus perante esta colenda Primeira Câmara Criminal, por ora – e até que sobrevenha decisão, com eficácia vinculante, proferida pelo Supremo Tribunal Federal – ouso divergir da ilustrada maioria, quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público. Faço-o, entretanto, renovando meu elevado respeito aos prolatores dos votos vencedores. Também adoto, “ brevitatis causa”, o relatório elaborado pelo eminente Relator. Cinge-se a “vexata quaestio” à soberania das decisões proferidas pelo Júri Popular, quando a única tese trazida pela Defesa, em Plenário, relaciona-se à negativa de autoria. Os Jurados respondem afirmativamente aos quesitos da materialidade e autoria. A seguir, indagados – no quesito genérico – se absolvem o réu, também respondem afirmativamente. Inteira razão assiste ao nobre Relator, ao tachar tal decisão dos Jurados de contraditória. Todavia, a meu sentir – e também pensam de igual forma cinco (5), dos atuais dez (10) Ministros da Suprema Corte, o Juiz togado não poderia interferir naquela primeira decisão dos juízes de fato. Como já decidi em casos análogos (0001022-47.2020.8.16.0107, 0002348- 11.2019.8.16.0064 Ap 1 e 0043318-62.2017.8.16.0019), uma vez absolvido o réu, mesmo contraditoriamente, há de prevalecer a soberania dos veredictos. Espelhemo-nos no exemplo norte-americano. Lá, o quesito é único: culpado ou não culpado. Sobrevindo a decisão unânime, esta se torna imutável. O raciocínio é inteiramente válido, s.m.j., entre nós. A interpretação de que o Juiz togado, ao verificar a contradição, deveria submeter o quesito à segunda votação, forçando que haja coerência entre as respostas, faz tábula rasa da soberania dos veredictos, primado constitucional Não se cuida, a meu juízo, de revestir esse direito fundamental de caráter absoluto. Trata-se, apenas, de dar efetividade à norma da Lei Maior. Certa ou errada a decisão, é esse o sistema, que há de ser obedecido. Portanto, por ora – e até que o Supremo Tribunal Federal pacifique a questão – não me impressionam as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de os juízes leigos sancionarem a inadmissível contradição. Ademais, entendo que a decisão absolutória dos Srs. Jurados encontra arrimo no conjunto probatório, não se revelando manifestamente contrária à prova dos autos. Ao ser interrogado em Juízo, EWERSON WILLEM MAJOR DA LUZ DOS SANTOSnegou qualquer participação no ocorrido, asseverando que o responsável pelo cometimento do mesmo é a pessoa de Daniel. Afirmou que, a sua família e a de Daniel, possuem uma “encrenca”, acreditando que por essa razão lhe atribuíram a prática do delito. Disse não ter presenciado os fatos, pois estava em sua casa no momento. Por fim, também disse que naquele domingo passou o dia jogando videogame na casa de um amigo (mov. 112.3, transcrição extraída da decisão de pronúncia). E, ao ser interrogado em Plenário, EWERSON também negou ter participado dos crimes de homicídio descritos na denúncia (mov. 493.2). Observa-se, portanto, que no caso os Srs. Jurados acolheram a tese defensiva em contraposição à tese acusatória, não se tratando de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que se admita que a primeira é menos crível do que a segunda. Assim, meu voto se define pelo desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público, com a consequente manutenção da sentença absolutória.
Pois bem. Conforme se extrai dos autos, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade delitiva e a autoria atribuída ao acusado, mas, em seguida, respondeu afirmativamente ao quesito genérico absolutório, resultando na absolvição. Tal proceder revela contradição lógica insanável, porquanto não se mostra juridicamente admissível a coexistência entre o reconhecimento expresso da prática delitiva e a absolvição desprovida de qualquer lastro em tese jurídica ou fática que a justifique.A soberania dos veredictos, embora constitua garantia constitucional de estatura elevada, não possui caráter absoluto. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.087, firmou entendimento de que é plenamente cabível a interposição de apelação, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, ainda que amparada no quesito genérico, se revele manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse contexto, admite-se o controle jurisdicional mínimo da racionalidade da decisão do Conselho de Sentença, justamente para evitar a prevalência de conclusões arbitrárias, dissociadas do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório. A intervenção do Tribunal, portanto, não vulnera a soberania dos veredictos, mas, ao contrário, preserva sua compatibilidade com o devido processo legal e com os parâmetros constitucionais de racionalidade decisória.Neste sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ART . 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da Republica, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos" (HC n. 364 .824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - HC: 00000000000001034593 PA 2025/0347571-8, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 27/05/2026)
Neste sentido é o entendimento exarado por este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDADO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CLEMÊNCIA. TESE EXPRESSAMENTE DEDUZIDA EM PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1087/STF. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONCRETO. HISTÓRICO DE PROVOCAÇÕES, AMEAÇAS E INTIMIDAÇÕES IMPUTADAS À VÍTIMA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A FAMILIARES DO RÉU, QUE, APESAR DISSO, DEMONSTROU ARREPENDIMENTO SINCERO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE A JUSTIFICAR O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO EVIDENTE ENTRE A DECISÃO DO JÚRI POPULAR E O CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009087-69.2023.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 05.05.2026)
É certo que a jurisprudência reconhece a possibilidade de absolvição por clemência, decorrente da resposta ao quesito genérico. Contudo, para que tal hipótese se sustente, faz-se imprescindível que a tese correspondente tenha sido explicitamente deduzida em plenário e regularmente registrada em ata, de modo a permitir a identificação do fundamento da decisão absolutória. Não é essa, entretanto, a situação verificada nos autos. Conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a defesa limitou-se à negativa de autoria, não havendo qualquer sustentação de tese de clemência, tampouco registro em ata que justifique eventual absolvição por razões extrajurídicas. Assim, a resposta positiva ao quesito genérico não encontra suporte plausível, revelando-se incompatível com as conclusões anteriormente firmadas pelos jurados quanto à autoria e materialidade.Diante desse cenário, a contradição verificada não se qualifica como mera peculiaridade do sistema de íntima convicção do júri, mas, sim, como vício substancial apto a comprometer a integridade do veredicto. A ausência de coerência interna na decisão, aliada à inexistência de fundamento jurídico ou extrajurídico identificável, impõe o reconhecimento de sua nulidade.A propósito, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça igualmente admite a cassação de absolvição fundada em quesito genérico quando evidenciada manifesta desconexão com o conjunto probatório, não sendo a soberania dos veredictos óbice à intervenção corretiva do Tribunal ad quem.
APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, CP)- DECISÃO QUE CONDENOU OS RÉUS ORVANDIR E AMILTON, E ABSOLVEU OS RÉUS GILBERTO E LEONIDES - RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA SUSPEIÇÃO DE JURADO INTEGRANTE DO CONSELHO DE SENTENÇA - TESE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO - ACUSAÇÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO OPORTUNAMENTE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL - VEDAÇÃO À HIPÓTESE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS RÉUS GILBERTO E LEONIDES - ADOÇÃO PELOS JURADOS DO SEGUNDO QUESITO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO FOI AMPARADA NO QUESITO GENÉRICO (ART. 483, INC. III, CPP)- POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO A DECISÃO FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRECEDENTES DO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVAS SUFICIENTES QUANTO À DINÂMICA DO CRIME - TESE ACUSATÓRIA FUNDADA EM FORTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU AMILTON - PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO PERIGO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEBATIDAS EM PLENÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ORVANDIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS QUE SERIAM UTILIZADOS EM PLENÁRIO - EFETIVO PREJUÍZO EVIDENCIADO - AUTOS ELETRÔNICOS - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HORÁRIO LIMITE PARA JUNTADA - RESPEITO AO TRÍDUO DO ART. 479, CPP - DOCUMENTOS TEMPESTIVOS - ATUAÇÃO COM BOA-FÉ - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU AMILTON - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF)- ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DEFENDIDAS EM PLENÁRIO - VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 8874/8911), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos arts. 315, § 2º, inciso IV, 381, inciso III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, e dos arts. 494, inciso I, e 941, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 615 do Código de Processo Penal. Sustenta que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não sanou os vícios consistentes na contradição entre o resultado unanimemente proclamado na sessão de 22 de fevereiro de 2024 - que negou provimento a todos os recursos - e o acórdão juntado aos autos, que consignou o provimento do apelo de O. para acolher a preliminar de nulidade e a cassar a sentença condenatória do réu. Defende que o julgamento se encerrou com a proclamação do resultado pelo Presidente do órgão colegiado e que a alteração operada na sessão subsequente de 29 de fevereiro de 2024 a pretexto de correção de erro material configurou modificação de julgado já aperfeiçoado, inviável à luz dos arts. 494, inciso I, e 941, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 615 do Código de Processo Penal. O recurso especial foi inadmitido às e-STJ fls. 8926/8928. Agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 8935/8953. Manifestação do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, às e-STJ fls. 9051/9062. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. A irresignação, contudo, não prospera. No que se refere à alegada violação dos arts. 315, § 2º, inciso IV, 381, inciso III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, nos sucessivos julgamentos dos embargos de declaração, apreciou detidamente a questão relativa à discrepância entre o resultado proclamado em sessão e o acórdão juntado aos autos, concluindo pela inexistência de omissão ou contradição no julgado. A alegação de omissão no exame das teses não se verifica, tendo em vista que a matéria foi examinada, porém em sentido oposto à pretensão do embargante. De fato, o Tribunal se manifestou expressamente no sentido de que a alteração do resultado operada na sessão de 29 de fevereiro de 2024 não constituiu modificação indevida de julgado já encerrado, mas correção de erro material, ressaltando que na sessão de 17 de novembro de 2023 havia deliberado, por unanimidade, pelo acolhimento da preliminar de nulidade suscitada por ORVANDIR; que o resultado proclamado em 22 de fevereiro de 2024 - negando provimento a todos os recursos - incorreu em erro por não ter considerado aquela deliberação anterior; e que a retificação promovida em 29 de fevereiro de 2024 se limitou a adequar a ata ao que havia sido efetivamente decidido. Assim consignou o acórdão dos embargos de declaração (e-STJ fls. 8491/8504): De início, embora afirme que esta c. Câmara Criminal decidiu por negar provimento a todos os recursos, na sessão ocorrida no dia 29/02/2024, em questionamento à ata da sessão anterior, apontei a existência de equívoco no resultado, pois a apelação interposta pelo réu Orvandir foi acolhida, sendo reconhecida a nulidade e anulado seu julgamento, o que pode ser verificado no vídeo anexado ao mov. 10.5 (0000923-18.2024.8.16.0146 ED). Após minha manifestação, o quórum composto pelos il. Desembargadores Miguel Kfouri Neto e Benjamim Acácio de Moura e Costa também foram questionados pelo Presidente a respeito de minha manifestação, oportunidade em que anuíram com a correção para reconhecer a nulidade e manter a anulação do Júri, resultando na correção da ata. Consigna-se, inclusive, que na sessão realizada no dia 17/11/2023, foi dispensada a sustentação oral da Defesa, em razão da inexistência de divergência em relação ao acolhimento da preliminar de nulidade suscitada, o que pode ser constatado no vídeo anexado ao mov. 10.4 (0000923- 18.2024.8.16.0146 ED). Por ocasião do julgamento ocorrido no dia 22/02/2024, houve apenas erro material ao serem julgados todos os recursos improvidos, o que restou retificado e aclarado na sessão de julgamento realizada em 29/02/2024. Portanto, não há que se falar em divergência entre a votação na sessão e os termos lançados no acórdão. Reformar essa conclusão para reconhecer que o resultado proclamado em 22 de fevereiro de 2024 era definitivo e que a sessão de 17 de novembro de 2023 não havia produzido deliberação vinculante sobre a preliminar de ORVANDIR exigiria examinar o que efetivamente ocorreu nas três sessões de julgamento - o conteúdo dos votos proferidos, a regularidade da proclamação do resultado, a relação entre as sessões de novembro de 2023 e de fevereiro de 2024 -, com cotejo entre os registros audiovisuais e as atas constantes dos autos. Esse revolvimento do acervo fático encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, inviabilizando o conhecimento da matéria. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (AREsp n. 2.939.441, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 27/05/2026.) (STJ - AREsp: 00000000000002939441, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2026, Data de Publicação: DJEN 27/05/2026)
Nesse contexto, mostra-se correta a decisão que, em sede de apelação, anulou o julgamento e determinou a submissão do acusado a novo Tribunal do Júri, medida que se impõe diante da manifesta contrariedade à prova dos autos e da incoerência insanável na quesitação.Diante do exposto, não há como prevalecer o voto divergente, devendo ser integralmente mantido o acórdão embargado.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos presentes embargos infringentes, nos termos da fundamentação.