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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo il. Juiz de Direito James Hamilton de Oliveira Macedo nos embargos à execução fiscal nº 0104120-05.2025.8.16.0000, que recebeu o feito sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1). Manteve-se a r. decisão no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo embargante (mov. 12.1).Sustenta o agravante, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Diz, nesse passo, que a exigência do depósito integral e em dinheiro no feito executivo pode ser flexibilizada quando comprovada a hipossuficiência da parte.Argui, então, que “no caso em tela, todos os requisitos estão presentes: A r. decisão reconheceu a hipossuficiência e dispensou a garantia; Os Embargos apontam nulidades formais no título (ausência de notificação válida, cerceamento de defesa, ausência de procedimento administrativo regular); Há risco de bloqueio de verbas alimentares e inclusão em cadastros de inadimplentes”.Aponta, nesse caminho, que o Juízo singular reconheceu a apontada hipossuficiência para fins de recebimento dos embargos à execução e para a concessão da gratuidade da justiça requerida mas, de maneira contraditória, deixou de atribuir o efeito suspensivo almejado ante a ausência de garantia do Juízo.Explica, nessa linha, que “o juízo, ao reconhecer expressamente a hipossuficiência do Agravante e dispensar a garantia do juízo, não poderia, sem qualquer fundamentação concreta, negar o efeito suspensivo apenas com base na falta dessa mesma garantia. Trata-se de contradição material e omissão relevante, pois a vulnerabilidade econômica é justamente o que reforça o risco de dano irreparável, não podendo ser ignorada”.Acrescenta, após, que a possibilidade de constrição patrimonial e de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes evidencia o risco concreto à sua subsistência.Argui, na sequência, que estão igualmente presentes os pressupostos legais para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Pleiteia, assim, a manutenção da gratuidade da justiça deferida na origem e a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso “conferindo efeito suspensivo aos Embargos à Execução, mesmo sem garantia do juízo, com base no poder geral de cautela e na jurisprudência consolidada” (mov. 1.1 – recurso).Distribuído o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso), deferiu-se o pedido de concessão de medida liminar recursal (mov. 8.1 – recurso).O agravado, em contrarrazões, defende, em resumo, a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal porque não houve garantia do Juízo executivo. Requer, diante disso, “que o Juízo ad quem reanalise a própria admissibilidade dos Embargos à Execução, após a parte comprovar efetivamente a média de sua renda mensal e a absoluta ausência de bens penhoráveis”. Pede, ao final, “o não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, com a consequente reanálise da admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Caso este Juízo mantenha o entendimento pela admissibilidade dos embargos, requer-se a continuidade da execução fiscal, com a consequente manutenção da decisão de mov. 8.1 dos autos de origem, sem a concessão de efeito suspensivo” (mov. 14.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 988, segundo o qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", nos termos da decisão de mov. 8.1 – recurso.Passo, então, à análise do feito.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos pelo agravante.Nesse contexto, infere-se que o agravante opôs, em 7.5.2025, os embargos à execução fiscal na origem a fim de discutir a exigibilidade de débitos taxas e ISSQN, no valor de R$ 194.792,89 (cento e noventa e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), cobrados na execução fiscal nº 0007874-34.2023.8.16.0026.Alegou, na ocasião, inicialmente, que é hipossuficiente e faz jus à gratuidade da justiça e ao recebimento do feito sem a garantia do Juízo executivo. Arguiu, ademais, em síntese, a nulidade da cobrança por ausência de prévia notificação do lançamento tributário e sua ilegitimidade passiva em razão do redirecionamento do feito a ele. Requereu, então, o recebimento da demanda com efeito suspensivo e a extinção da execução fiscal nos termos expostos (mov. 1.1).Após, sobreveio a decisão ora agravada, que reconheceu a hipossuficiência financeira para receber os embargos à execução fiscal sem a garantia do Juízo mas, por esse mesmo motivo, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos seguintes termos:“Vistos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CLEVERTON ARTHUR SANCHES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. Pois bem. Determina a Lei nº 6.830/80:Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (...) Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.Entretanto, visando preservar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa da parte executada hipossuficiente, afigura-se perfeitamente possível a oposição de embargos à execução sem a prévia garantia do juízo, restando, por consequência, afastada a inteligência do §1º, do art. 16, da LEF, desde que inequivocamente comprovado que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Nesse sentido:(...)Desta feita, tendo em vista que restou comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do embargante (seq. 1.4 a 1.17), recebo os presentes embargos à execução, sem, todavia, atribuir efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do Juízo. Certifique-se nos autos principais de execução fiscal nº 0007874-34.2023.8.16.0026. Após, ao embargado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/80 (...)” (mov. 8.1).Pois bem. Inicialmente, veja-se que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.165/DF, em que se questionava a constitucionalidade da aplicação, às execuções fiscais, do dispositivo do Código de Processo Civil, que impede o efeito suspensivo automático nos embargos à execução –
art. 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e seu equivalente art. 919 do Código de Processo Civil de 2015:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE” (STF. ADI 5165, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037
DIVULG 23-02-2022
PUBLIC 24-02-2022).Confiram-se, ainda, trechos relevantes extraídos
da decisão:“(...) A possibilidade de acesso direto à via executiva conferida pela Lei ao portador do título executivo extrajudicial decorre da qualidade desse documento, tido legalmente como suficiente para estabelecer presunção do direito à prestação em favor do exequente.De posse desse documento idôneo como é o título executivo extrajudicial, tem-se por legítimo que o legislador confira ao credor acesso direto à via executiva. Não se mostra razoável que o ajuizamento de embargos à execução pelo executado sempre tenha o condão de suspender a execução.A instauração do processo de execução contrapõe o direito do executado ao contraditório e à ampla defesa, e o direito do exequente à tutela judicial efetiva, o qual também conta com suporte constitucional.(...)A alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006 buscou garantir a efetividade da tutela jurisdicional ao exequente, sem suprimir o direito de defesa do executado.Antes do advento daquele diploma legal, a oposição de embargos à execução pelo executado sempre acarretava a suspensão da execução, independente dos fundamentos de defesa invocados ou da existência de perigo da demora. O ônus da demora na tramitação do processo dos embargos à execução era, assim, assumido pelo exequente.A sistemática vigente após a reforma da Lei n. 11.382/2006 no Código de Processo Civil de 1973 e mantida no Código de Processo Civil de 2015 conforma-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação.Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”.Desse modo, opostos os embargos à execução, não há suspensão automática da execução fiscal. Todavia, poderá o Juízo concedê-la, desde que requerido pelo embargante e preenchidos os requisitos necessários, nos termos do art. 919, § 1º, e 300, ambos do Código de Processo Civil, “in verbis”:“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Destarte, de acordo com a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, são três os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: 1º) probabilidade do direito; 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3º) garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.05.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que tanto a Lei 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4o. da Lei 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. 2. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que não se encontram presente a fumaça do bom direito, e, ainda, que não restou demonstrado que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (fls. 644/645). Logo, a revisão desse entendimento demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno do contribuinte a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp 803.652/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017 - grifei).“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELA CORTE DE ORIGEM NOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Nessa linha: REsp 1.732.340/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.5.2018. 3. No caso dos autos, a Corte a quo asseverou que, "O atual Código de Processo Civil, em seu art. 919, §1°, manteve a sistemática do diploma anterior (art. 739-A, §1°), de modo que o regime para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é ope judicis (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18.ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1600- 1602). Nesse quadro, impõe-se a manutenção do entendimento pacífico da jurisprudência quanto à aplicação do regramento do diploma processual a respeito dessa matéria nas execuções fiscais, o que foi firmado inclusive na sistemática dos recursos repetitivos: (...) Assim, ao contrário do sugerido nas razões recursais, faz-se necessário o pedido da parte embargante para que se possa analisar os requisitos do efeito suspensivo, nos termos do mencionado art. 919, §1°: "o juiz não pode suspender a execução ex officio. É a área reservada à iniciativa exclusiva da parte" (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18.ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1602). (...) Enfim, diante da ausência de pedido na petição inicial dos embargos não se cabe cogitar da suspensão da execução fiscal" (fls. 240-242, e-STJ). 4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.731.508/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.5.2018. 5. Ao julgar os Embargos de Declaração, a Corte de origem consignou: "As afirmações dos embargos, além de serem nitidamente contrárias ao precedente do STJ, não são dotadas de fundamento sério exigido pela ética e boa-fé processuais, gerando retardamento desnecessário ao trâmite do feito, ao apontar vícios inexistentes, por meio da deturpação do sentido do acórdão, em detrimento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. (...) Assim, não há qualquer vício no acórdão, sendo que a parte, indevidamente, busca equivaler a ausência de acolhimento de sua pretensão à falha no julgado, o que não se pode aceitar. Enfim, os embargos de declaração opostos têm o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil, no importe de 1% sobre o valor da causa." (fl. 271, e-STJ). 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que os aclaratórios não tiveram caráter procrastinatório, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial não provido” (STJ. REsp 1761470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018 - sublinhei).No caso, como visto, o Juízo singular apontou – corretamente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – que a hipossuficiência do embargante autoriza o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a garantia do Juízo.Não obstante, a decisão agravada é contraditória ao se valer do argumento de ausência de garantia do Juízo para indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito.Na verdade, incumbia ao il. Magistrado singular apreciar os demais requisitos legais para fins de atribuição, ou não, do aludido efeito nos embargos à execução fiscal, quais sejam, como dito, os mesmos atinentes à tutela provisória.E, como exposto na decisão que concedeu a medida liminar recursal, verifica-se a presença de tais pressupostos.Vê-se, nessa linha, que o embargante defende, em resumo, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal por ausência de prévia notificação sobre o processo administrativo de lançamento de ISSQN lá indicado e o indevido redirecionamento à pessoa física do empresário individual executado.Quanto ao primeiro ponto, observa-se do título executivo impugnado que há expressa menção ao processo administrativo que ensejou a cobrança de ISSQN, isto é, o PAF nº 178/2022, com indicação de que a origem é de “Débitos de ISSQN lançados pelo Fisco (revisão fiscal) – lançamento de ofício” (mov. 1.2 – execução fiscal nº 0007874-34.2023.8.16.0026).Por se tratar de lançamento de ofício e apurado em processo administrativo fiscal, é certo que, conforme o art. 145 do Código Tributário Nacional, deve o sujeito passivo ser regularmente notificado para, querendo, impugnar a exação.E, embora não seja necessária a juntada do respectivo processo administrativo no momento do ajuizamento da execução fiscal, já que basta a sua indicação na CDA, na hipótese, há elementos indicativos de que o Fisco não notificou previamente o devedor acerca do lançamento.Observa-se, nesse passo, que, citado na execução fiscal, o embargante requereu, na via administrativa, o fornecimento de cópia do o PAF nº 178/2022. Todavia, o Município indeferiu o requerimento sob o argumento de que a medida deveria ser solicitada no âmbito judicial, isto é, na própria execução fiscal, em razão de suposta preclusão. Confira-se:“(...) Trata-se de solicitação de cópia referente aos Procedimento Fiscal nº178/2022 o qual resultou na Auto de Infração nº02/2023, referente ao contribuinte CLEVERTON ARTHUR SANCHES, CNPJ. 20.473.676/0001-00, originados após o Desenquadramento do MEI pelo motivo “Ultrapassar o Limite de 20% da Receita”, conforme Lei nº123/2006, Art.33; Res. nº140/2018 CGSN, Art.93 e Art.94; Lei nº123/2006, Art.18 A, § 8º e Resolução CGSN nº140/2018 Art.115 e Art.116, referente a ISSQN não pagos e/ou recolhidos a menor no ambiente da RFB/Simples Nacional/MEI. Em consulta no Sistema do Projudi/PR verificou-se a existência de um processo em Execução Fiscal em tramite de cobrança dos Autos contidos nos Procedimentos Fiscais supracitados, o qual se estende desde 09/08/2023, dessa forma entende esse fisco que tais solicitações devem ser requeridas através do mesmo Processo Judicial em curso não cabendo mais ao fisco disponibilizar de forma administrativa o solicitado, pois o mesmo ocorreu a Preclusão, Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste sentido a jurisprudência.(...)Sendo assim optamos pelo INDEFERIMENTO, segue à diretoria do Departamento de Rendas Mobiliárias para demais tratativas referente a solicitação conforme IN SMF 02/2024 e. sendo necessário, para a decisão do julgador em primeira instância nos termos do Art. 162 do CTM, Lei municipal nº2.087/2008 (...)” (mov. 1.19).Contudo, juntamente da resposta ao requerimento, segundo o embargante, o Município forneceu cópia do auto de infração e da suposta notificação de lançamento, sob nº 2/2023, expedida em 11.1.2023. E, do documento, é possível observar que, embora assinado pela autoridade fiscal, não há assinatura do sujeito passivo no campo da declaração de recebimento da notificação. Veja-se (mov. 1.20):Assim, tem-se, com base em documento produzido pela própria Administração Pública, que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu, aparentemente, sem a possibilidade de defesa prévia do contribuinte. De mais a mais, ao impugnar os embargos à execução fiscal originários, o embargado limitou-se a alegar, no ponto, de forma genérica, que “não há necessidade de juntada do processo administrativo nos autos da execução. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, logo é desnecessária a apresentação do processo administrativo que originou a execução” (mov. 14.1).Logo, em princípio, está demonstrada a alegada ausência de notificação do lançamento tributário que originou a cobrança judicial da dívida, de modo que se vislumbra a probabilidade do direito nos embargos à execução fiscal nesse ponto e, por conseguinte, no presente recurso.E, demonstrada a plausibilidade das alegações nesse aspecto, torna-se menos relevante a alegação do embargante de impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal à pessoa física do empresário individual, já que a nulidade do lançamento é questão anterior aos atos executivos propriamente ditos.A urgência, por seu turno, decorre da possibilidade iminente de constrição patrimonial no feito executivo, sobretudo diante das tentativas já efetivadas de busca de bens do devedor (movs. 73.1 e 77.1 a 77.5 – execução fiscal nº 0007874-34.2023.8.16.0026). Conclui-se, portanto, que se vislumbram a probabilidade do direito do embargante e a urgência invocada, além da flexibilização do requisito de garantia do Juízo pela hipossuficiência da parte.Assim, presentes os requisitos elencados pelos arts. 919, § 1º, e 300, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se a confirmação da medida liminar recursal (mov. 8.1 – recurso), com a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal na forma pretendida pelo agravante.Por fim, não há falar, como requerido nas contrarrazões, em reanálise da apreciação sobre o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a garantia do Juízo, já que deveria o Município de Campo Largo, caso assim pretendesse, interpor o recurso adequado contra a decisão de mov. 8.1.III – Voto, então, pelo provimento do recurso para conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução e, consequentemente, obstar a prática de atos processuais na execução fiscal embargada.