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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por GABRIEL MEERT
em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido, que no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0003279-54.2025.8.16.0112, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática dos crimes de desobediência e de tráfico de drogas insculpidos nos artigos 330 do Código Penal e 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena definitiva foi fixada, em concurso material, em 05 anos, 10 meses e 15 dias, além de 593 dias-multa. (seq. 144.2).
Os fatos foram assim descritos na denúncia (seq. 54.1):
“1º FATO “No dia 16 de maio de 2025, por volta das 20h00min, em via pública, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado GABRIEL MEERT, agindo com consciência e vontade, desobedeceu ordem legal de funcionário público competente para executá-la, não acatando as ordens de parada e abordagem emanadas pelos policiais militares Eduardo Filber Araújo e Hilton Fernandes dos Santos. Em patrulhamento, a equipe policial avistou o denunciado conduzindo uma motoneta Honda Biz 125, cor cinza, placa APT0G29 com a lanterna traseira apagada e em velocidade incompatível com a via. Diante disso, os agentes deram ordem de parada a Gabriel, emanando sinais luminosos e sonoros, contudo, este ignorou as ordens e empreendeu fuga pela cidade conduzindo o veículo em zigue-zague e invadindo preferenciais. Fonte: (i) boletim de ocorrência (mov. 1.3); (ii) depoimento dos policiais (mov.’s 1.5 e 1.7).
2° FATO Nas mesmas condições de tempo e local narradas no 1º fato, o denunciado GABRIEL MEERT, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 173 g (cento e setenta e três gramas) da substância popularmente conhecida como “maconha”, sendo a referida substância capaz de causar dependência física e psíquica, tendo seu uso proscrito no Brasil, conforme Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC nº 227, de 17 de Maio de 2018 da SVS/MS. Conforme descrito no 1º fato, o denunciado empreendeu fuga dos policiais após a voz de abordagem. No curso da fuga, Gabriel dispensou diversas embalagens plásticas, retirando-as dos bolsos e do baú da motocicleta. Posteriormente à abordagem do denunciado, os policiais militares refizeram o trajeto percorrido por Gabriel durante a fuga e localizaram diversas embalagens transparentes contendo o entorpecente. Fonte: (i) boletim de ocorrência (mov. 1.3); (ii) depoimentos dos policiais (mov. 1.5 e 1.7); (iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.12); (iv) auto de constatação provisória (mov. 1.14).”
Inconformado com o decisum, o acusado GABRIEL MEERT apelou a esta Instância e, nas razões recursais, requereu a absolvição do acusado pelo delito de tráfico de drogas pela insuficiência de provas para a condenação, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Argumenta que os elementos colhidos nos autos não comprovam a prática de tráfico, pois não houve apreensão de substâncias entorpecentes que indicassem finalidade mercantil, tampouco foram constatados atos de comércio ou circunstâncias típicas da traficância. Alega que a condenação se apoiou essencialmente nos depoimentos dos policiais militares, os quais, segundo a defesa, não encontram respaldo em outros elementos probatórios independentes que confirmem a versão acusatória. Destaca que o próprio conjunto testemunhal e o interrogatório do réu revelam fragilidade do suporte probatório, apontando para a inexistência de conduta típica ou para dúvidas relevantes acerca da destinação da droga. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, vez que a condenação anterior foi extinta a punibilidade pelo indulto, conforme mov. 111.1, de modo que o réu é primário, não possui nenhuma condenação criminal, possui bons antecedentes, é pai de um filho, tem trabalho e residência fixa. Alegou que o réu faz jus a causa de diminuição prevista no §4° do artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois preenche os requisitos necessários para a benesse, devendo ser aplicado o patamar máximo, qual seja, diminuição de 2/3 (dois terços) da pena. Com relação ao delito de desobediência, requereu a consideração da confissão do réu. Pugnou pela modificação do regime de cumprimento de pena fechado, para o regime aberto ou semiaberto, uma vez que a sentença a quo fere a princípio da proporcionalidade da pena, conforme o artigo 33, §2º, alínea ´b´, do Código Penal. Ainda, requereu a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, com fundamento no artigo 43 do Código Penal.
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta (seq. 155.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, há que se conhecer apenas parcialmente do recurso, eis que, quanto ao reconhecimento da confissão espontânea quanto à dosimetria da pena do crime de desobediência, verifica-se que a atenuante já foi reconhecida na sentença, inclusive tendo sido compensada com a agravante da reincidência.
Assim decidiu o Magistrado sentenciante:
“Por outro lado, observa-se que o réu confessou a prática delitiva, de modo que incide a circunstância atenuante de pena descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por se tratar de circunstâncias preponderantes, deve ocorrer a compensação integral, nos termos do art. 67, do Código Penal.”.
Logo, não merece conhecimento o pleito de reconhecimento da confissão espontânea, sendo nítida a falta de interesse recursal, requisito objetivo essencial do recurso.
No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
No mérito, o recurso não merece provimento.
Conforme se vê dos autos, o recorrente foi denunciado, processado e condenado pela prática do crime de desobediência e de tráfico de drogas, vez que, na condução da motocicleta Honda Biz 125, cor cinza, placa APT0G29, desobedeceu a ordem legal, não acatando as ordens de parada e abordagem emanadas pelos policiais militares; bem como, em razão de trazer consigo, para fins de tráfico, 173 g (cento e setenta e três gramas) da substância popularmente conhecida como “maconha”.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito absolutório não oferece condições de ser acolhido, pois as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, evidenciam que o réu efetivamente praticou as condutas delituosas pelas quais foi condenado.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.2), Boletim de Ocorrência n.º 2025/625190 (seq. 1.3), Auto de exibição e apreensão (seq. 1.12), Auto de constatação provisória de droga (seq. 1.14 e 1.15), imagens (seq. 1.16), laudo toxicológico definitivo n.º 2025/625190 (seq. 105.1), além das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e incontroversa e recai sobre o apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que ele realmente praticou as condutas delituosas descritas na denúncia.
Nesse sentido, oportuna a transcrição dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas da acusação e da defesa, conforme constam na sentença, porquanto além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as transcrições foram devidamente conferidas e as provas analisadas a partir das mídias acostadas aos autos.
A testemunha de acusação Eduardo Fulber de Araújo, policial militar, assim narrou, em Juízo, que o réu não acatou ordem de parada e que durante a fuga o réu foi lançando vários invólucros plásticos transparentes, mais de cinco, na via, continuando a fuga (mov. 114.1):
“que estavam fazendo patrulhamento pela Irio Welp quando na esquina da Avenida Rio Grande do Sul e viram motocicleta do indivíduo, que estava com as luzes apagadas e em alta velocidade; que isso gerou suspeição e decidiram pela abordagem; que ao se aproximarem, deram sinais luminosos e sonoros para ele parar, mas ele aumentou a velocidade e entrou no bairro São Lucas, andando em zigue-zague e não parava; que em certos momentos conseguiram ficar ao lado dele com a viatura, dando ordens verbais para parar, mas ele não obedecia; que ele seguiu em velocidade incompatível cruzando preferenciais, retornou para a Irio Welp, cruzando em altíssima velocidade, quase colidindo com veículos, depois continuou pela rua Mato Grosso; que próximo ao Gula Gula só não atropelou um pedestre porque este se jogou ao solo; que em dado momento, retirou o capacete e o lançou contra a viatura, ocasião em que uma sacola branca que estava sob o capacete voou; que também retirou o banco da motocicleta e jogou contra a viatura e passou a lançar vários invólucros plásticos transparentes, mais de cinco, na via, continuando a fuga; que depois caiu com a moto sobre um gramado e entrou correndo para a mata, pulando um barranco; que ao se aproximar com lanterna e armamento, ordenou que erguesse as mãos, mas ele levou a mão à cintura e retirou um objeto metálico, apontando em sua direção; que efetuou três ou quatro disparos e seu colega um disparo também; que o acusado lançou o objeto e entrou na mata, conseguindo se ocultar por cerca de 200 metros até ser localizado submerso na água, apenas com olhos e nariz para fora; que foi dada voz de prisão e com dificuldade o retiraram da mata, sendo informados seus direitos. que no local foram feitas buscas, mas não encontraram o objeto metálico, apenas o celular dele; que outra equipe chegou e foi informada sobre os pacotes lançados, conseguindo localizar alguns volumes transparentes e a sacola branca; que moradores relataram ter visto outro motociclista recolhendo pacotes jogados pelo acusado e levando-os embora; que a maconha encontrada estava em vários volumes já embalados; que não recorda exatamente quantos foram apreendidos, mas foram mais de um, estando embalados separadamente; que no boletim constou a informação detalhada; que no momento da queda do acusado, ele já estava sem capacete, pois havia lançado fora antes, e por isso apresentava escoriações, inclusive na cabeça; que ele foi encaminhado à UPA; que jamais foi agredido pela equipe após a prisão; que arma de fogo não foi localizada em momento algum, apesar das buscas no entorno; que a droga foi localizada ao longo do trajeto, pois ele a jogava aos poucos, mas não recuperaram tudo, já que moradores disseram que outro motociclista recolheu parte; que a única coisa não encontrada foi a arma supostamente portada pelo acusado.”.
A testemunha Hilton Fernandes dos Santos, policial militar, em juízo, confirmou que o réu não obedeceu a ordem de parada e durante a fuga foi jogando algumas embalagens na via pública (mov. 114.2):
“que estava de serviço com o Soldado Araújo transitando ali pela Irio Welp quando visualizaram um condutor trafegando em velocidade incompatível com o limite de velocidade da via e com a lanterna traseira da Bis queimada; que de pronto, foram tentar fazer a abordagem, chegaram na parte traseira, demos sinais de farol, sirene, e ele não acatou, ele se evadiu; que iniciaram o acompanhamento tático por várias ruas da cidade, tentando de todas as formas impedir a ação do cidadão; que ele não acatou nenhuma delas, colocando em risco a vida de terceiros e transeuntes, pedestres que estavam na via, quase que atropelou um cidadão entre a rua Independência e a Mato Grosso, onde ele estava em alta velocidade, passou nesse cruzamento a mais de 100 por hora; que passando próximo à frente da Gula Gula, ele começou primeiramente a tirar coisas do bolso e jogar para fora; que viram que eram algumas embalagens transparentes, brancas e transparente e jogar na via; que mais à frente ele retirou o capacete, jogou também contra a viatura; que logo mais à frente o banco da Bis e também algumas coisas que estavam dentro do baú da moto; que quase chegando na Vila Gaúcha, na Amir Dalla Vecchia, tem uma passagem de água pluvial, ele reduziu a velocidade da motocicleta, saltou dela e entrou para dentro dessa galeria; que ele colocou a mão na cintura e visualizaram que ele tinha algo na mão, tinha baixa luminosidade., fez um disparo, o soldado Araújo fez quatro, mas nenhum alvejou o cidadão; que nisso, ele saiu correndo galeria abaixo, naquele escuro; que de pronto, voltaram para a viatura, trancaram porque nós estava com o etilômetro lá dentro, que custa R$ 30.000 aquele aparelho e foram no encalço dele; que ele correu mais ou menos em torno de uns 200 m; que ele estava de uma touceira, somente com a cabeça de fora, com o nariz de fora para respirar, dentro de uma área mais profunda de água; que foi dado voz de abordagem, nada de ilícito encontrado, foi algemado, lido os seus direitos e encaminhado ao retorno. [...] que o colocaram no camburão da viatura; que visualizaram dentro do baú uma porção de maconha; que voltaram fazendo o trajeto onde ele tinha feito e localizaram mais algumas porções; que conversando com alguns transeuntes que viram toda a ação da polícia, relataram que um outro rapaz, com um suporte nas costas de entregas de motocicleta, não sabiam precisar que marca e modelo, passou recolhendo os entorpecentes que ele tinha jogado na via; que diante disso, o encaminharam para delegacia; que o encaminharam até a UPA para fazer atendimento que ele estava reclamando de dor nas costelas, estava com uma lesão na cabeça e o médico que o atendeu deu a liberação; [questionado se dentro do baú havia porções separadas] correto, todas para venda; [questionado se então concluíram que se tratava de comercialização] correto; [questionado porque a equipe policial atirou] que na hora que ele saiu da motocicleta ele correu dentro da galeria, colocou a mão por baixo da blusa, na cintura da calça e tirou algum objeto que a equipe não localizou posteriormente também; que ele estava com um objeto na mão, mas não sabem o que poderia ser, mas diante da situação da injusta agressão resolveram fazer os disparos; [questionado se o localizaram dentro de um rio] correto, dentro de uma galeria pluvial, é um córrego; [questionado com foi a reação dele] que ele saiu correndo e só conseguiram localizá-lo embaixo; [questionado se quando o localizaram ele não reagiu] que não, ele acabou a ordem de abordagem; [questionado se agrediram o réu] que não, em momento nenhum; que ele estava com lesões porque tem quedas d’água, tem pedras cheias de limo, é um fedor insuportável; que ele estava correndo que nem um alucinado e foi ali que ele se lesionou; que também quando ele largou a moto, ele caiu dentro dessa galeria; [questionaram se encontraram a arma] que não, procuraram, mas não encontraram, mas ele levantou o braço, sentiram uma emaça nessa situação; [questionado se depois encontraram o celular dele] que sim e que poderia ser o celular [...] [questionado se já tinha alguma denúncia em nome de Gabriel] que a princípio não, era somente uma abordagem de rotina pela situação de trânsito, ele estava transitando com uma velocidade incompatível com a via e a lanterna da Bis estava queimada, somente isso.”
A informante da defesa Fernanda Caroline Freitas da Silva, companheira do réu, informou, em juízo, que o réu é usuário de drogas e o entorpecente encontrado é para uso dele:
“[questionada com que o Gabriel trabalha] que ele tem uma loja de roupa; [questionada se ele é traficante, se ele vendia drogas] que não, ele é só usuário há mais de 10 anos; [questionada se ele já buscou tratamento] que foi até no CAPS atrás de tratamento, mas não conseguiu largar, tentou várias vezes; que desse tempo que está com ele, foram várias tentativas de tentar largar o vício; [questionada se sabe se ele já foi processado por tráfico de drogas] que da última passagem que ele teve foi do tráfico, ele era usuário, não era nada para ser traficado, era do uso dele; [questionada se na data e horário do fato ele estava na rua] que sim, tinham acabado de ter uma discussão, ele saiu e depois ficou sabendo dessa notícia; que ele saiu bravo de casa; que ele tem loja de roupa: Loja Big Popa, em Marechal; [...] [questionada se o vício era em maconha ou era em outras substâncias] que no momento é só maconha, ele já usou outros tipos de substância já, mas ele conseguiu largar; [questionada quanto ele comparava para o uso dele] que não sabe dizer; [questionada se ele guardava na casa] que Sim, quando ele usava, mas a maioria das vezes ele usava fora de casa, porque nunca foi de concordar; [questionada se quando viu dentro de casa eram porções grandes ou pequenas] que não sabe dizer muito bem, não era pouquinha coisa, mas também não era muita”.
O informante da defesa Leandro Bezerra, amigo do réu, informou em juízo, relatou que:
“[questionado quanto tempo conhece Gabriel] que há uns 6, 7 anos; [questionado com o que ele trabalha atualmente] que ele estava trabalhando numa loja de roupa que era dele, no Centro de Marechal; [questionado se já soube que o Gabriel vendia droga, era traficante] que não; que ele é usuário; [questionado se ele sua sempre] que ele usa bastante, constantemente; [questionado se ele já contou que havia brigas entre a mulher dele e ele por causa do uso de maconha] que não; [questionado se saberia dizer a quantidade que ele costumava comprar para esse consumo pessoal dele] que não."
O réu GABRIEL MEERT, em interrogatório judicial, confessou que não obedeceu à ordem legal de parada da equipe policial, pois estava com medo de ser abordado em posse de substância entorpecente, negou a prática do crime de tráfico, afirmando ser usuário, além de a droga se destinar para consumo próprio:
“que estava em casa e falou para sua esposa que tinha acabado a maconha, estava com vontade de fumar e já estava já uns dois dias sem porque não tinha dado tempo, porque como tem a loja de roupa, faziam as compras pessoalmente lá no Brás, em São Paulo; que tinha voltado de viagem, já estava sem maconha e falou para ela que ia comprar e ela não concordou; que discutiram, pegou a moto e saiu; que foi para comprar uma cerveja e uma maconha e ia voltar para casa; que tinha pegado essa maconha na praça, peguei com um rapaz e quando estava voltando para casa, a polícia falou para parar; que ficou com medo por causa até dessa outra experiência; que acelerou a moto, estava na rua Mato Grosso onde que pulou uma lombada com a moto e o banco da moto da Bis estava estragado, solto e o banco caiu; que entrou vento e saiu essas coisas que estavam em uma sacola só; que quando ele voltou para buscar não tinha nada dentro da moto; que parou no mato e foi um popular que deu a localização para ele; que ele tirou de dentro da sacola e jogou solto dentro da viatura, mas não estava solto, estava tudo dentro da sacola; que quando pulou a lombada e caiu estava indo em direção a sua casa; que estava fugindo para sua casa; que quando eles começaram a atirar, desceu da moto e saiu correndo para dentro do mato; que eles primeiro atiraram, para depois o interrogado descer; que correu para dentro do mato, eles atiraram mais, eles chegaram a atirar cinco, seis vezes; que então se rendeu; que não tinha muito para onde fugir; que correu uns 10 metros para dentro só, porque já tinha água e não conseguiu passar; que parou na água mesmo; [questionado porque fugiu da polícia] porque sabia que estava com maconha, ficou com medo; que já não teve uma experiência boa e ficou desesperado, não raciocinou. [questionado se tinha comprado nesse dia mesmo a maconha] que tinha acabado de pegar; [questionado que forma que a droga estava quando comprou] que passou pela praça porque sempre tem um rapaz lá que ele fornecia; que ele não estava com ela, ele falou: "Então vai descendo a rua aqui que eu já te alcanço lá para te entregar”; que ele entregou, colocou dentro do banco da moto do jeito que ele entregou, não viu como que estava; que ele falou que era flor; que ele falou até que estava meio ruim e falou “mas para mim não tem problema se tá boa, se tá ruim, tô precisando hoje e tal”; que pegou do mesmo jeito; [questionado quantas gramas comprou] que pagou 300 reais, era para vir 150g; [questionado se está falando que pagou dois reais a grama da flor] que é, ele falou que não estava muito boa e tal; [questionado sobre a alegação de que ele teria jogado a droga para fora] que não, o banco da moto saiu; quando pulou uma lombada não tem como arrancar o banco, o banco saiu sozinho, porque pulou a lombada; que estava na velocidade, passou o vento, levou para trás, caiu da moto; [questionado sobre a alegação de que ele tirou algo do bolso] que nega; [questionado se comprou a droga no dinheiro, no Pix, no cartão] que no dinheiro; que tinha esse dinheiro em casa; [questionado se caiu da moto] que não caiu da moto; que eles falaram que caiu da moto para justificar os machucados, porque eles o agrediram um monte; que o jogaram dentro da água com algema, chutaram, deram coronhada, deram disparo depois que já estava rendido; que isso foi para justificar, porque não se jogou da moto, estacionou a moto certinho, coloquei o pezinho da moto e quando tirou o capacete, eles começaram a atirar; que eles estavam atrás do interrogado com a viatura, só que quando pulou a lombada que o banco ficou para trás, eles deram uma afastada, foi nesse momento que chegou perto; que estava indo em direção à sua casa, onde desceu da moto e correu para dentro do mato; [questionado se não caiu ou se machucou no mato] que não, tem uma trilha, é aberto o mato, não tem nem como; [questionado se chegou a entrar na água] que sim; [questionado em que momento tirou o capacete] quando parou a moto; [questionado se não caiu de uma queda d’água de um metro] que nem tem queda ali; que não caiu; que não fez exame de corpo de delito; [questionado se não foi levado ao médico] que não, só no momento que eles deram coronhada e saiu muito sangue da cabeça, muito sangue; que eles tiveram que levar na UPA, mas eles falavam o tempo todo que se falasse algo eles o matariam; [questionado se relatou o fato quando foi ouvido na delegacia] que não, eles estavam junto do lado; que antes de entrar no hospital ele falou: "Ó, você vai falar que você tava correndo no meio do mato e se machucou, se você falar que foi nós, o bicho pega e não sei o que"; [questionado que droga transportava na outra ocasião que foi processado] que tinha LSD; [questionado se é ou era usuário de LSD] que já foi usuário, mas agora só maconha mesmo; que tinha mais de um envelope dentro de uma única sacola amarrada; que nem caiu fora da sacola quando caiu da moto, ficou amarrada; que quando a polícia voltou, o cidadão entregou a sacola para o policial, que pegou abriu e jogou dentro da viatura tudo espalhado; [...] [questionado se estava armado] que não; [questionado se colocou a mão na cintura] que não, não aconteceu; [questionado em que momento eles começaram a atirar] quando estava na moto ainda, por isso que pulou da moto; que se eles não tivessem dado nenhum tiro, tinha ido até em casa; que eles tinham seguido até em casa; que da outra vez, na outra prisão, eles seguiram até em casa também; [questionado onde é a empresa] que é no Centro, na rua Santa Catarina, n. 736; [questionado se procurou ajuda ou fez tratamento] que foi no CAPS e procurou ajuda no psicólogo; que ele fez alguns acompanhamentos assim e depois parou de ir, mas foi no CAPS; [...] [questionado há quanto tempo é usuário] desde os 13, 14 anos; [questionado se usou droga na cadeia] que até teve uma situação que teve droga dentro da cadeia sim e, infelizmente, acabou usando, mas isso foi logo que foi preso, então já está bastante tempo sem usar, uns dois meses e pouco; [questionado se caso o juiz dê uma chance, compromete-se a fazer tratamento] que sim, faria qualquer coisa para poder voltar para seu filho e poder dar atenção para a sua família e sustentar seu filho; [questionado como a moto estava] que estava em bom estado, só estava o banco solto, essa luz queimada, acha que deve ter queimado no dia mesmo, porque nem tinha visto, mas quando eles chegaram na delegacia, eles jogaram a moto com tudo na parede.”
Desta feita, não sustenta a tese defensiva quanto à ausência de indícios que evidenciem a prática criminosa, sendo as palavras dos policiais insuficientes para amparar o decreto condenatório.
Como visto alhures, os elementos de prova colhidos nos autos demonstram, de forma indubitável, a prática do delito de tráfico de drogas pelo recorrente. Denota-se que durante a abordagem os policiais localizaram 173 g (cento e setenta e três) gramas de maconha, uma mochila e um aparelho celular (seq. 1.12).
Ademais, a jurisprudência pacífica é no sentido de que o depoimento dos agentes públicos possui especial relevância, prestados em consonância com as demais evidências colhidas no processo, como na hipótese, são válidos e suficientes para embasar uma condenação, mormente quando não se verifica qualquer intenção em prejudicar o acusado.
Ressalte-se, a propósito, que os depoimentos prestados pelos agentes públicos, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontam, de forma uníssona, para a prática do crime de tráfico de drogas, afastando-se a tese de insuficiência probatória levantada pela defesa.
Sobre a questão é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, por meio do qual se pleiteava a desclassificação da conduta de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para o crime de porte de entorpecentes para uso pessoal (art. 28 do mesmo diploma). A defesa argumenta que a abordagem se deu sem diligência prévia, que o local era área residencial, que a quantidade de droga apreendida (90g de maconha e 10g de cocaína) é compatível com uso pessoal e que não foram encontrados apetrechos típicos da atividade de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese de nulidade da busca pessoal pode ser novamente analisada após já ter sido objeto do AREsp 2.845.618/MG; (ii) estabelecer se é possível, na via estreita do habeas corpus, a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito de posse para uso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desclassificação para uso pessoal exige o reconhecimento do elemento subjetivo específico do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 - a destinação exclusiva ao consumo próprio -, o que não restou demonstrado nos autos, segundo conclusão das instâncias ordinárias.4. O conjunto probatório indica que os pacientes foram surpreendidos com significativa quantidade de drogas em local conhecido pela mercancia de entorpecentes, circunstâncias que, aliadas aos depoimentos policiais, sustentam a imputação do crime de tráfico.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, sendo inviável seu uso para revisar juízo condenatório ou para desclassificação de condutas, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.6. A decisão agravada está alinhada com precedentes desta Corte que reconhecem a validade da palavra dos policiais em juízo, a suficiência da quantidade de droga e o local da apreensão como elementos idôneos à caracterização da traficância. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. É incabível nova apreciação, em habeas corpus, de tese já examinada em recurso especial anterior, por configurar reiteração de pedido.2. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte de entorpecente para uso pessoal exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.(AgRg no HC n. 1.008.810/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)(Destaquei)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. I. CASO EM EXAME Agravo interposto por DIEGO RODRIGO ROCHA contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. A defesa alega violação dos arts. 33 da Lei 11.343/2006, 376, II, e 156 do CPP, argumentando insuficiência de provas para a condenação, fundamentada exclusivamente no depoimento de um agente penitenciário, sem respaldo em outros elementos probatórios. Requer a absolvição por falta de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o depoimento do agente penitenciário é prova idônea e suficiente para a condenação, e (ii) se há insuficiência probatória para sustentar a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIRO depoimento de agentes públicos, especialmente policiais e agentes penitenciários, é prova idônea e possui elevado valor probatório, não havendo nos autos indícios de parcialidade por parte dos agentes, tampouco provas que afastem sua credibilidade, tal como na espécie.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, não se exige prova da efetiva comercialização do entorpecente, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.A revisão da decisão condenatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.A condenação pelo delito de tráfico de drogas encontra-se devidamente fundamentada na prova dos autos, especialmente no depoimento do agente penitenciário, que presenciou a entrega da droga de um preso para outro, não havendo cogitar, tampouco, em desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)(Destaquei)
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – TESE AFASTADA – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA COM FUNDAMENTO idôneo – diversas DENÚNCIAS ANÔNIMAS ao longo dos anos relatando a traficância por parte do apelante, além dele proferir ameaças de morte e ter agredido seu vizinho – VALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO. 2. ROGATÓRIA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVÂNCIA – NARRATIVA UNÍSSONA E PORMENORIZADA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS - CONTEXTO QUE DENOTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – FARTOS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE ENSEJARAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO RÉU - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000865-36.2024.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.08.2025) (Destaquei)
Por conseguinte, os depoimentos dos agentes da segurança pública são válidos e devem ser considerados, porquanto são meios de prova idôneos e a defesa não demostrou a existências de eventual parcialidade dos policiais.
Destaque-se, ademais, que para a configuração do delito de tráfico de drogas basta a prática de um dos verbos previstos no tipo penal, não sendo necessária a comprovação da mercancia.
Destaque-se que o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dispõe:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”
Assim, como se disse, é prescindível atos de mercancia para a configuração do crime de tráfico de drogas, pois o tipo penal se caracteriza como tipo misto alternativo, em que a prática de qualquer núcleo do tipo, a exemplo de “trazer consigo”, já configura o delito.
Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK EM RESIDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão de ter sido flagrado, no interior de sua residência, mantendo em depósito três porções de crack, totalizando 1,5g, sendo duas delas fracionadas para venda e uma em tamanho maior. Junto à droga, foram apreendidas duas cédulas de R$ 10,00. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas da mercancia, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), e, em último caso, a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante das provas constantes nos autos; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal; (iii) determinar se é cabível a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, em razão da quantidade da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do crime de tráfico restam comprovadas por diversos elementos probatórios: auto de prisão em flagrante, laudo pericial, fotografias, termos de apreensão e os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem, os quais, sob o crivo do contraditório, relataram que a droga estava fracionada para venda e escondida na cozinha da residência do réu, em local conhecido por movimentação suspeita. A tese defensiva de que o réu seria apenas usuário de drogas não encontra respaldo nas provas colhidas, especialmente diante da forma de acondicionamento da droga (duas porções embaladas em papel alumínio), da quantidade compatível com fracionamento para venda (rendimento aproximado de dez doses), das circunstâncias do flagrante e da ausência de apetrechos usuais de consumo. A conduta do réu se amolda ao verbo “ter em depósito”, previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo desnecessária a demonstração de venda efetiva da droga, conforme reiterada jurisprudência. A desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/06 é incabível, pois não restou demonstrado que a substância se destinava exclusivamente ao consumo próprio, ônus que incumbia à defesa nos termos do art. 156 do CPP. O regime inicial fechado está devidamente fundamentado, considerando-se que a pena imposta (7 anos e 11 meses de reclusão) supera 4 anos e que o réu é reincidente, além de possuir circunstância judicial desfavorável referente à natureza da droga (crack), nos termos do art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A posse de substância entorpecente em ambiente doméstico, ainda que em pequena quantidade, configura tráfico de drogas quando associada à forma de acondicionamento, fracionamento, denúncias prévias e ausência de indícios de uso pessoal. A alegação de dependência química ou condição de usuário não afasta, por si só, a prática do crime de tráfico de drogas. O regime inicial fechado é cabível mesmo em condenação inferior a oito anos, quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 28; Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0001542-75.2024.8.16.0039, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0002639-83.2023.8.16.0124, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0060644-40.2023.8.16.0014, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.04.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007669-75.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 14.07.2025) (Destaquei)
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.2. O Tribunal de origem desclassificou o delito de tráfico de drogas para posse de drogas e decretou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do artigo 12 da Lei 10.826/03.3. O Ministério Público interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006, que foi inadmitido pelo TJ/GO com base na Súmula 07/STJ, levando à interposição de agravo em recurso especial.II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse de drogas, foi correta, considerando a moldura fática delineada no acórdão atacado.5. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de revaloração da prova incontroversa em sede de recurso especial, para restabelecer a condenação pelo delito de tráfico de drogas.III. Razões de decidir 6. O Tribunal reconheceu que todos os elementos do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 estavam presentes, mas desclassificou o delito para posse de drogas, demonstrando o equívoco.7. O crime de tráfico de drogas é de tipo múltiplo, e a mera posse ou transporte de drogas já configura a conduta ilícita tipificada no art. 33 da Lei Antitóxicos.8. A apreensão de cerca de 1.590 g de maconha e 2 g de cocaína, além de uma balança de precisão, indica a prática do tráfico, não sendo necessária a flagrância da comercialização.9. A palavra dos policiais militares foi considerada fidedigna, corroborando a prática do tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese 10. Agravo provido para restabelecer a sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas.Tese de julgamento: "1. A mera posse ou transporte de drogas configura a conduta ilícita tipificada no art. 33 da Lei Antitóxicos. 2. A palavra dos policiais militares, quando fidedigna, deve ser considerada para corroborar a prática do tráfico de drogas".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no AREsp n. 2.311.494/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) (Destaquei)
Na hipótese, a conduta do apelante amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que trazia consigo considerável quantidade da substância entorpecente apreendida, qual seja, 173 gramas de maconha tipo moruga, embalada em plástico transparente, destinada para a venda a terceiros, com indicativos seguros de traficância, razão pela qual não merecem prosperar a pretendida absolvição.
Como bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, “quanto à tese defensiva no sentido de que as drogas apreendidas destinavam-se ao consumo pessoal do recorrente, verifica-se que a quantidade de 173 g (cento e setenta e três gramas) de maconha apreendidas ultrapassa em muito a quantidade fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 506, como presunção de uso para consumo próprio. Ainda, o fato, por si só, de o apelante, porventura, ser usuário de drogas, não afasta a possibilidade de realizar o tráfico de drogas e, por consequência, não inviabiliza a adequação típica de sua conduta ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.”.
Ainda, consoante asseveraram os policiais, o modo e as condições que ocorreu a prática do ilícito, vez que o réu, primeiramente, não obedeceu a ordem de parada e abordagem, havendo acompanhamento policial ao veículo, tendo o réu empreendido fuga em alta velocidade, bem como no trajeto tentou dispensar a droga que trazia consigo e se evadir para dentro da mata.
Em que pese a alegação de que o recorrente é usuário de entorpecentes, não merece acolhida. Isso porque a alegação de que o recorrente seria apenas usuário também não afasta a configuração do tráfico, em razão de que muitos usuários praticam a traficância para sustentar seu próprio vício.
Ensina o doutrinador Fernando Capez: “A condição de usuário não exclui, por si só, o tráfico. Muitas vezes, o usuário passa a revender drogas para sustentar seu vício. Nesses casos, deve-se aplicar o art. 33 da Lei 11.343/06, considerando a finalidade de comercialização.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte especial. Volume 3: crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial, a organização do trabalho e os crimes da Lei de Drogas. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2022).
Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a condição de usuário, por si só, não afasta a possibilidade de traficância do entorpecente. Vejamos:
“7. A condição de usuário não exclui a responsabilidade pelo delito de tráfico de drogas, especialmente diante de elementos que indicam a destinação mercantil da droga apreendida.” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.735.408/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).’’ (Destaquei.)
RECURSO DE apelação criminal. tráfico de drogas (art. 33, caput DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – IMPROCEDÊNCIA – ESTADO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. DOSIMETRIA DA PENA – AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DAS DROGAS, MAS NÃO A TRAFICÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ - REGIME FECHADO MANTIDO. REcurso CONHECIDO E DESprovido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005603-93.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 09.11.2025) (Destaquei.)
Com efeito, conclui-se que o conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas pelo recorrente, em especial, pela quantidade de substância entorpecente transportada, pronta para a comercialização.
Passo à análise da dosimetria da pena.
Subsidiariamente, o apelante requereu a fixação da pena no mínimo legal, vez que a condenação anterior foi extinta a punibilidade pelo indulto, conforme seq. 111.1. Ademais, alegou que o réu faz jus a causa de diminuição prevista no §4° do artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois preenche os requisitos necessários para a benesse, devendo ser aplicado o patamar máximo, qual seja, diminuição de 2/3 (dois terços) da pena.
Observa-se, na segunda fase, que a pena intermediária foi fixada acima do mínimo legal, em razão de que foi reconhecida a reincidência do réu por possui condenação definitiva nos autos da Ação Penal n.º 0001571- 08.2021.8.16.0112.
Quanto à agravante da reincidência, não procede a pretensão defensiva. Consta dos autos condenação anterior transitada em julgado, devidamente utilizada para agravar a pena. A extinção da punibilidade da condenação por indulto não afasta a reincidência, conforme Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça, permanecendo hígida a condenação precedente como fundamento jurídico idôneo. Confere-se:
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (SÚMULA 631 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)
Desse modo, não há qualquer reparo a ser feito à segunda fase da dosimetria.
Na terceira fase da dosimetria, a Defesa do réu sustenta a fixação da causa especial de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, pleiteando, assim, a aplicação do chamado tráfico privilegiado. Tal argumento, contudo, não encontra respaldo no acervo probatório nem na literalidade da Lei.
O artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê:
“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
No caso em apreço, verifica-se que o juízo a quo deixou de aplicar a causa de diminuição de pena insculpida no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, mediante a seguinte fundamentação:
“3ª Fase: Causas especiais de aumento ou diminuição de penaInexistem causas de aumento de pena. Como exposto na fundamentação, não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que o acusado não é primário”.
Cabe esclarecer que o artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 que, tratando-se de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, o Juiz singular poderá reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
Como é cediço, para que seja possível a aplicação do referido benefício é necessário que os quatro requisitos abstratamente previstos no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 militem em favor da parte acusada. Se qualquer um deles for desfavorável, não há que se falar em incidência da referida causa especial de diminuição de pena.
Tem-se, portanto, quatro requisitos cumulativos para que o condenado faça jus a tal benefício, quais sejam: a) ser o agente primário; b) ter bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas; e d) nem integrar organização criminosa. E, no caso em análise, conforme já discutido, o apelante é reincidente.
Destarte, diante da ausência do preenchimento de todos os requisitos legais, resta incabível a almejada aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, mantendo-se a pena fixada na Sentença, sem a incidência da causa especial de diminuição pretendida.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem decidido que a reincidência do réu impede a aplicação da minorante do tráfico, pois não se encontra preenchido o requisito da primariedade exigido pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06:
“A reincidência impede a concessão do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.” (STJ, AgRg no HC n. 981.894/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025).
“A reincidência, mesmo por crime de menor gravidade, impede a aplicação do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão do não atendimento de requisito legal, qual seja, a primariedade". (STJ, AgRg no AREsp n. 2.518.688/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).
“A reincidência do réu impede a aplicação da minorante do tráfico, pois não se encontra preenchido o requisito da primariedade exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como justifica a fixação do regime imediatamente mais gravoso, de acordo com a quantidade de pena aplicada.” (AgRg no HC n. 1.017.864/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025).
Logo, não há que se falar em aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos.
No tocante ao regime inicial, a Defesa pleiteia o abrandamento do regime fechado para um menos gravoso, sustentando que as circunstâncias judiciais lhe seriam favoráveis e que a fixação do regime mais rigoroso não se justificaria diante das peculiaridades do caso. Tal pretensão, contudo, não encontra respaldo legal nem fático. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, o regime semiaberto é reservado aos não reincidentes condenados a pena superior a 4 (quatro) e até 8 (oito) anos, enquanto o regime fechado se impõe aos reincidentes ou àqueles cuja pena ultrapasse esse patamar.
No caso concreto, o réu foi condenado à pena de 05 anos, 10 meses e 15 dias, além de 593 dias-multa, sendo reincidente, circunstância que, por si só, impede a concessão de regime mais brando.
Por fim, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não merece provimento.
A pena aplicada ultrapassa o limite de quatro anos, além de ser o réu reincidente, o que impede a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal.
Diante desse conjunto, não se verifica qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou omissão na sentença recorrida. As provas foram corretamente valoradas, a dosimetria respeitou os parâmetros legais e as conclusões do juízo a quo estão em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores e com o contexto fático delineado nos autos.
Assim, impõe-se a manutenção integral da condenação.
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos não evidenciam quantum satis que o recorrente tenha realmente praticado os delitos pelos quais foi condenado, meu voto é para conhecer parcialmente e negar provimento ao presente recurso de Apelação.