Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA POR NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO
CONHECIDO
E REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Declaratórios
opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar a sentença que declarou a prescrição intercorrente, tendo o embargante alegado omissão e contradição quanto à efetividade das diligências realizadas, aplicação da Súmula 150 do STF e princípio da razoável duração do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, por não apresentarem vícios no acórdão.4. As matérias levantadas pelo embargante foram suficientemente analisadas no acórdão, especialmente em relação a não configuração da prescrição intercorrente.5. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.6. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissíveis quando não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado.Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1022 e 1025.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0042376-98.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 09.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015715-90.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 17.10.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Máximo Alfredo Asinelli Sobrinho em face do acórdão de mov. 15.1/TJ que deu provimento ao agravo de instrumento nº 0000860-17.1999.8.16.0001 interposto pelo embargado, para cassar a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente.Inconformado, o agravante alegou, em síntese, que a decisão do Colegiado é omissa, pois não considerou a efetividade das diligências realizadas, não enfrentou a aplicação da Súmula 150 do STF e não considerou o princípio da razoável duração do processo. Aduziu que há contradição, pois o acórdão reconheceu que as diligências foram infrutíferas. Ao final, requereu seja sanada a omissão e contradição e pediu o prequestionamento da matéria.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. Contudo, não merecem acolhimento. A teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade e contradição existente no julgado, ou, ainda, correção de erro material que conste no pronunciado do Juízo ou Tribunal.A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544). Não vislumbro vícios no acórdão passíveis de serem enquadrados nas alegadas hipóteses de omissão e contradição. As matérias expostas enfrentaram de forma suficiente e clara as irresignações recursais, em especial sobre a não configuração da prescrição intercorrente.Embora o embargante alegue que não houve manifestação quanto à Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, constou expressamente no acórdão sua aplicação, nos seguintes termos:“A prescrição intercorrente tem como consequência a perda da exigibilidade da pretensão executiva e consuma-se com a paralisação injustificada do processo por prazo igual ou superior ao da prescrição do direito material sobre o qual se funda a ação (Súmula 150, STF), que, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §3º, I, do Código Civil”. Além disso, o Colegiado destacou que a contagem da prescrição intercorrente é realizada durante o período de inércia do exequente, sendo este considerado o tempo em que ele deixou de promover o prosseguimento do feito, já que a tramitação iniciou em momento anterior à Lei nº 14.195/2021. Também restou anotado que não houve desídia do credor, que foi diligente na busca de bens penhoráveis, inclusive com penhora e avaliação de um veículo.Ademais, ressalta-se que não há necessidade de esgotar, rebater ou fazer menção expressa a todos os argumentos apontados no recurso, se já houver motivos suficientes para fundamentar a decisão, como ocorreu no presente caso.O que a parte embargante pretende, em verdade, é a reapreciação e modificação do julgado, medida incabível em sede de embargos de declaração. A irresignação refere-se ao conteúdo decisório do pronunciamento judicial, e não à eventual vício formal nele constante. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PRONUNCIAMENTO ATACADO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOBRE AS TRANSAÇÕES DO CORRENTISTA DEVIDAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PARA ANÁLISE DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, j. 20/06/2018). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042376-98.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 09.08.2024) No que diz respeito ao pedido de prequestionamento, vale destacar que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte se consideram prequestionados implicitamente, conforme disposição do artigo 1.025 do CPC: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001005-05.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 14.06.2024) (gn) Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.III. DECISÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
|