SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015715-90.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA POR NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar a sentença que declarou a prescrição intercorrente, tendo o embargante alegado omissão e contradição quanto à efetividade das diligências realizadas, aplicação da Súmula 150 do STF e princípio da razoável duração do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, por não apresentarem vícios no acórdão.4. As matérias levantadas pelo embargante foram suficientemente analisadas no acórdão, especialmente em relação a não configuração da prescrição intercorrente.5. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.6. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissíveis quando não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022 e 1025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0042376-98.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 09.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024.