Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Acórdão desta 2ª Câmara Criminal que nos autos de Apelação Criminal nº 0008431-62.2023.8.16.0174, por maioria de votos, em conhecer em partes e dar parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, mantendo a condenação quanto ao fato 02 da denúncia, absolvendo-se o acusado SILVESTRE DELONZEK quanto ao fato 01 da denúncia relativo ao delito previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise do recurso quanto a este crime, e absolvendo-o quanto ao Fato 03 da denúncia, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Vencido o Relator Originário, Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com declaração de voto em separado, conforme ementa a seguir (mov. 25.2 dos autos de Apelação):
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E 38-A E 48, TODOS DA LEI 9605/98) – PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA VERIFICADA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98, DESCRITO NO FATO 01 DA DENÚNCIA – EXORDIAL QUE NÃO DESCREVE O PORQUÊ DA ÁREA SER CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 – IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO 2 - 4. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98 – POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUANTO AO FATO 03 – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO EM PARTES E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA. 1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução. 2. Absolvição de ofício do acusado quanto ao Fato 01. Para que uma área seja considerada de preservação permanente, é necessário que a denúncia descreva exatamente o porquê de se considerar a área de preservação permanente nos termos da lei. E no caso limita-se a exordial a descrever que houve destruição de floresta de preservação permanente, restando assim clara a inépcia da denúncia. 3. No presente caso a prova produzida é suficiente para que se tenha um juízo de certeza acerca da prática pelo acusado do delito previsto no artigo 48 da Lei 9.605 /98 (Fato 2), devendo ser mantida sua condenação. 4. No presente caso a prova produzida não é suficiente para que se tenha um juízo de certeza acerca da materialidade do fato 03 narrado na denúncia, quanto ao delito previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/98. E, para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal e que haja prova plena da materialidade delitiva, e no presente caso, esta não restou suficientemente comprovada.
Relata o embargante que os presentes embargos dizem respeito à absolvição do réu exclusivamente pelo primeiro crime, art. 38, caput, operada em razão do reconhecimento, de ofício, da inépcia da denúncia na narrativa do delito em questão. Pretende assim sanar omissão e obscuridade no acórdão.Sustenta que “não houve, em nenhuma altura do processo criminal – incluindo o recurso de apelação – pedido defensivo pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, de modo que o seu reconhecimento, ex officio, pelo TJPR, deu-se à revelia de tal questão. A ausência de pedido defensivo é central: indica que não teve dificuldade para realizar a defesa respectiva ao crime narrado na denúncia. E, se não teve, não há inépcia nenhuma.”Pede “o suprimento da lacuna argumentativa do acórdão, a fim de que seja indicado em qual altura do processo a Defesa se manifestou pela inépcia da denúncia. Tal questão é salutar ao devido esclarecimento da decisão, pois não seria possível o reconhecimento de nulidade da denúncia sem o respectivo pedido defensivo, vez que a afirmação de nulidades – inclusive absolutas – demandam a indicação do prejuízo correspondente.”Enfatiza que o acórdão é obscuro quanto a reconhecimento de nulidade sem a indicação do respectivo prejuízo e em destempo pelo Tribunal. Ressaltando que “Inépcias de denúncia por ausência de narrativa integral e específica do fato delitivo subsomem-se à nulidade prevista no art. 564, inciso IV, do CPP. A regra erige nulidade quando houver omissão de formalidade constitutiva do ato processual cuja higidez esteja em debate.”Assevera que a preclusão da arguição da inépcia impede, de modo pacífico, que uma denúncia seja considerada inepta depois do juízo condenatório.Pede o esclarecimento da obscuridade mencionada, a fim de que os d. Julgadores indiquem os motivos pelos quais seria possível compatibilizar a) a conclusão pela inépcia da denúncia quanto ao primeiro fato narrado com b) o fato de que, segundo os arts. 278, caput e parágrafo único, c/c os arts. 563, 564, inciso IV, 571, e 572, incisos I e III, do CPP, e a orientação consolidada do c. STJ de que: b.1) não é possível o reconhecimento de nulidade, a pedido ou de ofício – ainda que absoluta –, sem a respectiva indicação do prejuízo suportado pela parte; b.2) não arguida em momento oportuno, preclui o direito da Defesa de ver reconhecida em seu favor a nulidade da denúncia, ou concedida ex officio pelo Tribunal, no julgamento da apelação, pois não se declara inépcia da denúncia após regular instrução e sentença condenatória.Argumenta que o acórdão é obscuro quanto à exegese do art. 38, caput, da Lei n. 9.605/98 – desnecessidade de descrição dos motivos específicos pelos quais a área desmatada indicada na denúncia seria de preservação permanente – existência de elemento normativo jurídico do tipo que não se confunde com lei penal em brancoRequer sejam os presentes embargos conhecidos e acolhidos, a fim de que sejam superados os vícios de fundamentação constatados no acórdão de mov. 25.2 (autos n. 0008431-62.2023.8.16.0174 – APELAÇÃO), com o enfrentamento da: a) omissão, a fim de que seja indicado onde, no processo, a Defesa postulou pela inépcia da denúncia, pois não é possível o reconhecimento de nulidade da denúncia sem o respectivo pedido defensivo, revelando a respectiva ausência que a narrativa efetuada na exordial propiciou a ela rebater o mérito da acusação da prática do crime do art. 38, caput, Lei 9605/98;b) obscuridade, com indicação dos motivos pelos quais seria possível compatibilizar b.1) a conclusão pela inépcia da denúncia quanto ao primeiro fato narrado com b.2) o fato de que, segundo os arts. 278, caput e parágrafo único, c/c os arts. 563, 564, inciso IV, 571, e 572, incisos I e III, do CPP, e a orientação consolidada do c. STJ: b.2.1) não é possível o reconhecimento de nulidade, a pedido ou de ofício – ainda que absoluta –, sem a respectiva indicação do prejuízo suportado pela parte; b.2.2) de que não arguida nulidade em momento oportuno, preclui o direito da Defesa de invocar nulidade da denúncia, vedando-se concessão ex officio pelo Tribunal, no julgamento da apelação, pois não se declara inépcia de denúncia após regular instrução e sentença condenatória. c) obscuridade, com esclarecimento da conclusão pela inépcia da denúncia no tocante ao delito do art. 38, caput, da Lei de Crimes Ambientais (primeiro fato narrado), tendo em vista que a expressão “floresta considerada de preservação permanente” é elementar normativo-jurídica do tipo penal, não se exigindo a indicação, na peça acusatória, do fundamento jurídico utilizado pelo MP para assim classificar a área florestal danificada pelo agente delitivo, bastando a simples menção para que se dê o pleno exercício do direito de defesa por parte do réu, como observado no caso dos autos em relação ao acusado SILVESTRE DELONZEK. Prequestiona-se, em tempo, a exegese conferida ao art. 38, caput , da Lei n. 9.605/98, ao art. 278, caput e parágrafo único, do CPC, bem como aos arts. 3º, 41, 395, 563, 564, inciso IV, 571 e 572, incisos I e III, do CPP.O embargado SILVESTRE DELONZEK apresentou manifestações pela rejeição dos embargos (mov. 10.1). É o relatório.

VOTOOs embargos de declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados. Isto porque a decisão não é ambígua, omissa, contraditória ou obscura, bem como inexiste erro material a ser corrigido.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Em casos excepcionais, é admissível a atribuição de efeitos infringentes, desde que se constate no julgado evidente erro material ou nulidade.No caso em análise, postula seja sanada: a) omissão, a fim de que seja indicado onde, no processo, a Defesa postulou pela inépcia da denúncia, pois não é possível o reconhecimento de nulidade da denúncia sem o respectivo pedido defensivo, revelando a respectiva ausência que a narrativa efetuada na exordial propiciou a ela rebater o mérito da acusação da prática do crime do art. 38, caput, Lei 9605/98. b) obscuridade, com a indicação dos motivos pelos quais seria possível compatibilizar b.1) a conclusão pela inépcia da denúncia quanto ao primeiro fato narrado com b.2) o fato de que, segundo os arts. 278, caput e parágrafo único, c/c os arts. 563, 564, inciso IV, 571, e 572, incisos I e III, do CPP, e a orientação consolidada do c. STJ: b.2.1) não é possível o reconhecimento de nulidade, a pedido ou de ofício – ainda que absoluta –, sem a respectiva indicação do prejuízo suportado pela parte; b.2.2) de que não arguida nulidade em momento oportuno, preclui o direito da Defesa de invocar nulidade da denúncia, vedando-se concessão ex officio pelo Tribunal, no julgamento da apelação, pois não se declara inépcia de denúncia após regular instrução e sentença condenatória. Em relação a omissão e obscuridades alegadas, observa-se que o acórdão foi claro em indicar que o reconhecimento da inépcia da inicial foi feito de ofício, ou seja, não houve pedido da parte, constou no acórdão quanto a este tocante: “Ocorre que não é possível a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, visto a constatação, de ofício, da inépcia da denúncia quanto a este fato.”Sobre o tema, o acórdão embargado, em síntese, entendeu que:
“Da inépcia da denúncia quanto ao Fato 01 Inicialmente necessário reconhecer-se a inépcia da denúncia em relação ao fato 01 descrito na denúncia, pelos motivos a seguir declinados, restando prejudicada a análise do recurso neste tocante, com a absolvição do acusado quanto ao delito previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98. No presente caso verifica-se a narrativa de ocorrência de dano ao meio ambiente, consubstanciado em destruir floresta considerada de preservação permanente quanto ao 1º fato descrito na denúncia. Ocorre que não é possível a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, visto a constatação, de ofício, da inépcia da denúncia quanto a este fato. A respeito dos requisitos para o oferecimento da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” No caso em análise, narra a exordial, em síntese, que o denunciado teria destruído floresta em área de preservação permanente.”
Assim, tendo havido o reconhecimento de ofício da questão, não há que se falar em omissão do acórdão neste aspecto. E da mesma forma não se verifica a presença das alegadas obscuridades, na medida em que é possível ao julgador o reconhecimento da inépcia da denúncia ainda que não haja pedido defensivo, por se tratar de matéria de ordem pública. Neste sentido é a jurisprudência:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA VÍTIMA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO (SULACAP). PRETENSÃO DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL – INFORMAÇÃO GENÉRICA DE QUE UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA TERIA SIDO INDUZIDO EM ERRO PELO RÉU, SEM CONTUDO, INDICAR QUAL SERIA ESSE ERRO E DE QUE FORMA O SUPOSTO FUNCIONÁRIO FOI INDUZIDO OU MANTIDO NELE. DENÚNCIA QUE NARRA APENAS A FRAUDE EM TESE EMPREGADA PELO RÉU (ADULTERAÇÃO DE BOLETOS DA SULACAP) EM FACE DOS SUBSCRITORES DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ISTO É, DOS LOCATÁRIOS PAGADORES DOS BOLETOS, E NÃO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA. PESSOA APONTADA NA DENÚNCIA COMO SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA SULACAP, ADEMAIS, QUE NÃO É FUNCIONÁRIO DAQUELA EMPRESA, MAS SIM PROPRIETÁRIO DE UMA DAS IMOBILIÁRIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE – MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM OBSERVÂNCIA À SUMULA 160 DO STF. RECURSO PREJUDICADO.“Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deverá conter a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, sob pena de rejeição, nos termos do art. 395 do mesmo diploma normativo.Em se tratando de imputação do crime de estelionato, é necessário que a denúncia descreva: a) qual a fraude, ardil ou artifício empregado pelo agente; b) a vantagem indevida obtida pelo autor; c) a forma pela qual a vítima foi induzida ou mantida em erro; e d) qual o erro a que foi induzido ou mantido o ofendido.Não se verificando na denúncia a descrição fática do ardil empregado pela recorrida, a forma pela qual a vítima foi induzida a erro e qual seria esse erro, bem como a indicação de elementos mínimos que possibilitem aferir a intenção da agente em fraudar o pagamento dos títulos de crédito - quando da celebração do negócio jurídico -, correta a decisão que rejeita a denúncia nos termos do art. 395, I, do CPP. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.098.792/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 9/9/2013.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003956-13.2013.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 15.12.2024)
Consta no corpo do acórdão:
“Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal há muito decidiu que a superveniência da sentença não é óbice ao reconhecimento da inépcia da denúncia, nos seguintes termos: O grave defeito genético – ausência de descrição mínima da conduta delituosa – de que padece a denúncia não pode ser purgado pelo advento da sentença condenatória, haja vista que, por imperativo lógico, o contraditório e a ampla defesa, em relação à imputação inicial, devem ser exercidos em face da denúncia, e não da sentença condenatória. A sentença condenatória jamais poderia suprir omissões fáticas essenciais da denúncia, haja vista que o processo penal acusatório se caracteriza precisamente pela separação funcional das posições do juiz e do órgão da persecução. Ademais, sem uma imputação precisa, haveria violação da regra da correlação entre acusação e sentença. A deficiência na narrativa da denúncia inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal quanto ao crime descrito no art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98, por inépcia da denúncia. (HC 132179, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/09 /2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018).”
Assim, observa-se que as alegações do Embargante na verdade dizem respeito à fundamentação adotada, caracterizando-se como evidente pleito de rediscussão da matéria enfrentada no Acórdão, situação não admitida em embargos de declaração.Postula ainda pelo reconhecimento de obscuridade no acórdão, “c) obscuridade, com esclarecimento da conclusão pela inépcia da denúncia no tocante ao delito do art. 38, caput, da Lei de Crimes Ambientais (primeiro fato narrado), tendo em vista que a expressão “floresta considerada de preservação permanente” é elementar normativo-jurídica do tipo penal, não se exigindo a indicação, na peça acusatória, do fundamento jurídico utilizado pelo MP para assim classificar a área florestal danificada pelo agente delitivo, bastando a simples menção para que se dê o pleno exercício do direito de defesa por parte do réu, como observado no caso dos autos em relação ao acusado SILVESTRE DELONZEK.”Ao contrário do alegado não se verifica a obscuridade neste tocante vez que o acórdão bem explicitou os fundamentos que levaram a conclusão da necessidade de se esclarecer na descrição da denúncia o porquê da área ser considerada de preservação permanente.Constou no acórdão quanto a este tópico:
“No caso em análise, narra a exordial, em síntese, que o denunciado teria destruído floresta em área de preservação permanente. Consta na denúncia quanto a este fato: “1º FATO 1º Fato: Entre abril de 2016 e setembro de 2022 (DOC 15), na Linha Concórdia, zona rural de Cruz Machado/PR, os denunciados SILVESTRE DELONZEK e FRANCIELE APARECIDA DELONZEK, de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnios, destruíram floresta de preservação permanente, ainda que em formação, sem autorização do órgão ambiental competente, em área de 0,76 hectare, conforme polígonos em vermelho de DOC 20.1 (IAT – auto de infração n. 160.313).” Estabelece o artigo 38 da Lei 9.605/1998 que: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Assim, tem-se que para a configuração do delito previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, é necessário que haja destruição ou dano de floresta considerada de preservação permanente. Cumpre registrar que a denúncia será inepta quando a peça inicial acusatória não expor de forma suficiente e adequada as elementares do tipo penal. E no caso não há descrição do porquê da floresta ser considerada de preservação permanente. O artigo 4º da Lei 12.651/2012, estabelece quais são as áreas consideradas de preservação permanente: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.” Veja-se que para que uma área seja considerada de preservação permanente, é necessário que se enquadre em algum dos incisos acima transcrito, sendo necessário que a denúncia descreva exatamente o porquê de se considerar a área de preservação permanente. E no caso limita-se a exordial a descrever que houve destruição de floresta de preservação permanente, restando assim clara a inépcia da denúncia. Assim, verifica-se não ser possível a condenação por este delito, tendo em vista a inépcia da denúncia. Ante o exposto, absolve-se o acusado SILVESTRE DELONZEK quanto ao fato 01 da denúncia relativo ao delito previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise do recurso quanto a este crime.”
Assim, constou no acórdão que a denúncia em relação ao artigo 38 da Lei 9.605/98 deve descrever claramente a materialidade do crime, ou seja, deve descrever o porquê da área ser considerada de preservação permanente.É cediço que o reexame da matéria apreciada é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração, sendo oportuno consignar que divergências de interpretação não configuram omissão ou contradição na fundamentação.Assim, tendo em vista que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise probatória, não se mostra compatível neste momento rediscutir a matéria suficientemente esclarecida e superada, revelando os presentes embargos mero inconformismo com a decisão prolatada.Destarte, em que pese ser de noção ampla e geral que somente são cabíveis embargos declaratórios quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, percebe-se que o embargante, por via inadequada, tenta desconstituir a decisão embargada. Portanto, não é de ser acolhida a argumentação de existência de vício no julgado.No que se refere à impossibilidade de oposição de Embargos de Declaração para rediscutir a matéria, oportuna a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria em que sustenta a violação aos arts. 5°, LIV e 93, IX, da Constituição Federal. Os embargos de declaração não constituem, porém, o meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, ARE 1085371 AgR-ED, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Public. 18.05.2018)
Por sua vez, convém destacar que o chamado “prequestionamento”, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. No caso, pugnou o Parquet pelo prequestionamento da interpretação conferida ao art. 7º, §§2° e 3º, da Lei nº 12.850/2013 e ao art. 563, do CPP. Contudo, o acórdão embargado foi expresso quanto ao seu entendimento em relação aos referidos artigos.Logo, só há falar-se em prequestionamento quando há omissão no julgado, isto é, só há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. PLEITO INFRINGENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "A", DA CF. EMBARGOS REJEITADOS.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformismo do embargante.III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.IV - Não o cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz dos dispositivos constitucionais mencionados, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 651.601/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.)
Destarte, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar.Nestas condições, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser suprido, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração.