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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da ação monitória nº 0000410-52.2022.8.16.0168, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Terra Roxa/PR. Na decisão
interlocutória
de saneamento
(mov. 248.1/origem), o juízo singular
reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, atribuindo à instituição financeira o dever de comprovar
os pontos controvertidos, quais sejam:
a
autenticidade da assinatura do embargante nos documentos contratuais; a validade da fiança prestada, especialmente quanto à sua manutenção após os aditamentos contratuais;
e
a legalidade das taxas de juros pactuadas, em confronto com a média de mercado divulgada pelo BACEN.
Em suas razões recursais, a casa bancária agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada não observou os requisitos para caracterização da relação de consumo, pois o crédito teria sido utilizado para incremento de atividade empresarial, configurando consumo intermediário; b) por essa razão, não se aplicaria ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, tampouco a inversão do ônus da prova; c) a medida impugnada não encontra respaldo na verossimilhança das alegações, sendo indevida a transferência do encargo probatório à instituição financeira; d) ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo, para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (mov. 1.1/TJPR).

Indeferido o efeito suspensivo pretendido (mov. 9.1/TJPR)

Em suas contrarrazões, em resumo,
o agravado, nominado como um dos fiadores do contrato,
assevera que: a) o agravo de instrumento é manifestamente incabível, pois a decisão agravada é de natureza saneadora, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC; b) a controvérsia não versa sobre destinação econômica do crédito
que sequer recebeu, mas sobre a inexistência de relação jurídica válida, uma vez que jamais firmou o contrato que embasa a cobrança, sendo vítima de fraude; c) por essa razão, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive na modalidade de consumidor por equiparação,
aplicável aos casos em que terceiro sofre os efeitos de defeitos na prestação de serviços,
diante da falha na
segurança do
serviço bancário; d) a inversão do ônus da prova foi corretamente determinada pelo juízo de origem, em consonância com o artigo 429, II, do CPC e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.061
- IRDR, segundo a qual, impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira provar sua veracidade; e) ao final, requer o não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, seu total desprovimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos (mov. 16.1/TJPR).

É o relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINAR


O agravado sustenta, em suas contrarrazões, que o presente recurso seria incabível por se tratar de decisão saneadora, não abrangida pelo rol do art. 1.015 do CPC. Todavia, a alegação não procede.

O art. 1.015, XI, do CPC prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º. No caso concreto, a decisão agravada determinou a inversão do ônus probatório, atribuindo à instituição financeira o dever de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, o que configura hipótese legal de recorribilidade imediata.

Cumpre destacar que, acaso a parte aguardasse a apelação para impugnar tal decisão, estar-se-ia diante de preclusão temporal, pois a matéria não poderia ser rediscutida posteriormente, já que o legislador conferiu tratamento excepcional à redistribuição do ônus da prova, permitindo sua revisão por meio de agravo de instrumento. Assim, eventual insurgência deduzida apenas em sede de apelação sequer seria conhecida, por força da preclusão consumativa.

Portanto, não há falar em não conhecimento do recurso.

MÉRITO

A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade: a)
de aplicação,
do Código de Defesa do Consumidor, ao caso em exame,
e
b)
da inversão do ônus da prova em favor da parte agravada, considerando que o banco alega não se tratar de relação de consumo, mas de consumo intermediário, utilizado para incremento da atividade econômica, razão pela qual pede a reforma da decisão impugnada.

De início, observa-se que, ajuizada a Ação Monitória (0000410-52.2022.8.16.0168) pelo banco e, após o comparecimento de Vinicius Vila Real Soares, foram opostos Embargos à Monitória, nos quais se impugnou expressamente a assinatura do contrato (mov. 203.1/origem). Diante da contestação, o magistrado proferiu decisão de saneamento e organização do processo (mov. 248.1/origem), determinando a inversão do ônus da prova, destacando:

3. Com efeito, afastadas as preliminares, estando devidamente saneado o processo, fixo como pontos controvertidos:


a) A autenticidade da assinatura do embargante nos documentos contratuais;

b) A validade da fiança prestada, especialmente quanto à sua manutenção após os aditamentos contratuais;


c) A legalidade das taxas de juros pactuadas, em confronto com a média de mercado divulgada pelo BACEN;


4. Compulsando os autos, constata-se ser aplicável o diploma consumerista à relação jurídica em exame, considerando-se ter a parte ativa atuado como fornecedora de serviços e produtos e a parte passiva, de seu turno, como destinatária final, na exata acepção dos
arts. 2º e 3º do CDC.
Aludida conclusão reforça-se, inclusive, no enunciado nº. 297 da Súmula do e. STJ: STJ, Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Tendo em vista a aplicação do diploma consumerista à espécie, considerando-se, no mais, a inequívoca hipossuficiência da parte ativa em frente à financeira requerida, reputa-se possível a inversão do ônus probatório, por decisão judicial, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC.

Cabe ao requerente, portanto, comprovar todos os pontos controvertidos alhures fixados.
Da inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor
Analisando o contrato objeto da ação monitória
(mov.
1.3/origem), percebe-se que
se trata de CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA
nr. 095.914.820.
Na cláusula primeira
do instrumento, está esclarecido que o crédito
ali contratado era “destinado a empréstimo de capital de giro ou ao financiamento para aquisição de bens e serviços realizada pelo(a) FINANCIADO
(A) juntos aos seus FORNECEDORES”.
Em casos semelhantes, a orientação
reiterada
do Superior Tribunal de Justiça é a de que o código consumerista não se aplica a contratos empresariais destinados a mútuo para capital de giro.
Confira-se:
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE.
TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA. JULGADO EM CONFORMIDADE COM PROCEDIMENTOS REPETITIVOS. RESPS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP E 1.639.320/SP. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 3. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que não há qualquer abusividade contratual, a tarifa de abertura de crédito é plenamente justificada e não acarreta onerosidade excessiva. O seguro prestamista é legal e consta expressamente no contrato ajustado pelas partes. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.228.105/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
Mesmo a Teoria Finalista Mitigada não é aplicável
em regra, nesse contexto
(empréstimo para
insumo), conforme entendimento da Corte Superior: Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 355, I, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CDI COMO JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE CONDICIONADA À NÃO ABUSIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.
2.
É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, no caso, uma vez que o débito decorre de operação financeira para disponibilização de capital de giro, prevalecendo o entendimento consolidado do STJ que afasta o consumo final em tais hipóteses.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo de primeira instância julga antecipadamente a lide com base na suficiência da prova documental; rever o
entedimento
das instâncias de origem demanda reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. É legítima a estipulação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, condicionada à inexistência de abusividade aferida caso a caso à luz das taxas médias de mercado; a existência de fundamento autônomo quanto à ausência de abusividade, não especificamente impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF.
5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp
n. 2.376.669/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
Conforme se extrai do inteiro teor do
voto no
RECURSO ESPECIAL Nº 2.001.086 - MT,
para aplicação da teoria finalista mitigada ou aprofundada, seria necessária a demonstração de vulnerabilidade
técnica, jurídica, fática e/ou informacional
da empresa mutuária
ou
que esta foi exposta a práticas comerciais abusivas. Segundo
a Ministra
relatora, “(...)
9. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.10. Esta Terceira Turma, por exemplo, entendeu por aplicar o CDC às pessoas jurídicas que, embora não destinatárias finais do produto, na acepção técnica, foram expostas a práticas comerciais abusivas (AgRg
no
AREsp
402.817/RJ,
DJe
04/02/2014; REsp 476.428-SC,
DJe
19/04/2005)
(...)”.
(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022,
DJe
de 30/9/2022.)
No caso em tela, a empresa requerida
foi regularmente citada (movs. 36.1 e 36.2/origem)
e
sequer
contestou a monitória por meio de embargos, a fim de demonstrar eventual vulnerabilidade. Apresentou embargos à monitória tão somente um dos fiadores, o qual, embora alegue fraude, fato é que a
suposta
abusividade demanda dilação probatória, razão pela qual, neste momento processual, não é possível
reconhecer
a aplicação do
microssistema consumerista.
Ainda que o fiador agravado argumente que
deva ser reconhecido como consumidor equiparado, uma vez que, segundo
alega,
houve falha na prestação do serviço bancário e na sua segurança,
pois
teria havido fraude
da sua assinatura,
fato é que não havia uma relação de consumo em curso. É dizer,
para o reconhecimento de terceiro como consumidor equiparado
seria necessário
que uma relação consumerista estivesse em curso, no momento do acidente de consumo que o atingiu, o que não ocorreu no presente caso.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2. Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados.
3. A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do evento danoso contra terceiro (bystander).
4. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Não implementado o lapso prescricional quinquenal, determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se continue no exame da pretensão indenizatória. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp n. 1.787.318/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020,
DJe
de 18/6/2020.)
Assim, assiste razão à casa bancária agravante quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, pelo
menos
neste estágio processual.
Da obrigação de comprovar a autenticidade da assinatura
Na origem, o fiador
ora
agravado contestou a autenticidade da
sua
assinatura
no contrato bancário
anexado
pelo Banco junto à
petição
inicial.

Ou seja,
a casa bancária apresentou nos autos o documento que produziu
e pretende cobrar.

Por isso,
o ônus da produção de
prova
da
autenticidade
da assinatura
recai sobre a
casa bancária. Tal obrigação decorre de previsão legal, conforme dispõe o artigo
429, II, do CPC:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que
produziu o documento.

Ademais, segundo entendimento em recurso especial representativo da controvérsia
(REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, julgado em 24/11/2021)
restou
firmada a seguinte tese
(Tema Repetitivo 1.061):

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário
juntado ao processo
pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC,
arts. 6º, 369 e 429, II)
Assim, não assiste razão ao banco quando entende ser obrigação do fiador requerido
produzir
prova
acerca
da
autenticidade da assinatura. Tal ônus é, de fato, diretamente da casa bancária, uma vez que
produziu o documento e o anexou ao processo.
Da
distribuição
dinâmica do ônus da prova
Em razão da dimensão vertical e profundidade do efeito devolutivo do agravo de instrumento, admite-se que o Tribunal mantenha uma decisão de 1º grau por fundamentação distinta daquela adotada pelo juízo singular.

Nessa linha a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO AMPLA, RESPEITADOS OS LIMITES FIXADOS PELO RECORRENTE NA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS À MATÉRIA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO, PELO TRIBUNAL, DE FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DAQUELA EMPREGADA EM 1º GRAU. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ADEMAIS, NA HIPÓTESE, DA REGRA DO ART. 10 DO CPC/15, PERMITINDO-SE À PARTE PRODUZIR PROVA ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA VISLUMBRADA PELO TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. 1- Ação distribuída em 24/02/2003. Recurso especial interposto em 06/04 /2017 e atribuído à Relatora em 19/07/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional, se, em razão do efeito devolutivo do agravo de instrumento, admite-se que o Tribunal mantenha uma decisão de 1º grau por fundamentação distinta daquela adotada pelo juízo singular, ainda que observada a regra do art. 10 do CPC/15, e se é necessário que o imóvel penhorado seja o único residencial da família para que faça jus à proteção da Lei nº 8.009/90. 3- Ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que enfrenta detalhadamente todas as questões relevantes ao desfecho da controvérsia, não há que se falar em violação aos
arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/15. 4-
Observada a matéria efetivamente devolvida pela parte, a cognição exercida pelo Tribunal por ocasião do julgamento de agravo de instrumento é ampla, admitindo-se, em razão do efeito devolutivo do recurso em sua perspectiva de profundidade, que o 2º grau de jurisdição examine quaisquer questões relacionadas à matéria devolvida, decidindo a controvérsia mediante fundamentação distinta daquela expendida pelo juízo de 1º grau. 5- Na hipótese, não há vício no acórdão que, afastando-se da fundamentação adotada pelo juízo de 1º grau no sentido de que a parte foi garantidora de negócio jurídico mediante aval ao título de crédito e que se aplicaria à hipótese uma das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, conclui que deve ser mantida a penhorabilidade do bem ao fundamento de que não teria a parte produzido a prova de que o bem penhorado seria o único de sua propriedade, especialmente quando observada a regra do art. 10 do CPC /15 de modo a facultar à parte a produção de prova acerca da referida circunstância fática. 6- Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria. Precedentes. 7- Não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não há o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma alegadamente justificador do dissídio. 8- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, ficando prejudicado o efeito suspensivo anteriormente deferido na TP/1111. (REsp n. 1.762.249/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018,
DJe
de 7 /12/2018.)
O artigo
373, §1°, do Código de
Processo
Civil, quanto à redistribuição do ônus da prova, condiciona a sua concessão excepcional aos "casos previstos em lei ou diante de peculiaridades de causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário".

Tal regra
positivada
visa valorar os
princípios da cooperação, da boa-fé, da lealdade e
da
igualdade substancial,
possibilitando o
direcionamento
do maior encargo probatório à
parte
que tenha maior aptidão para obter/produzir
as provas necessárias ao deslinde do
feito.
Nessa direção:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2025. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.
Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, os
arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual facultam ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.
Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Hipótese na qual o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, entendeu que é ônus da recorrente comprovar a existência de provas que refutassem adequadamente as alegações dos autores, o que corrobora com o acerto da sentença resistida. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AREsp
n. 3.046.598/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)
No caso em exame, as demais questões controvertidas apontadas pelo juízo singular são “a validade da fiança prestada, especialmente quanto à sua manutenção após os aditamentos contratuais” e “a legalidade das taxas de juros pactuadas, em confronto com a média de mercado divulgada pelo BACEN”.
Nota-se que o banco apresentou sequência de documentos, além do contrato de abertura de crédito, que são diversas propostas de empreendimentos, alguns extratos, além de termos de prorrogação (movs.
1.3 a 1.31). Ou seja, aparentemente, um contrato originou diversos subcontratos e renegociações, cada qual com
onerosidade e
características contábeis diversas. Nesse cenário, afigura-se muito menos oneroso ao banco credor produzir provas das questões controvertidas, diante da sua
inegável
superioridade técnica sobre questões bancárias e financeiras.
Assim,
embora por fundamento diverso,
diante da inaplicabilidade do CDC ao caso
telado
neste momento processual, mantém-se a inversão do ônus da prova, mas pela distribuição dinâmica do ônus probatório.

3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo parcial
provimento
do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.