SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104231-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO MENCIONADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. (ART. 205, DO CC). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO DESDE A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. 3) RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. 4) INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC, ART. 113, INCISO I). CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5) RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de vícios de construção, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa do condomínio autor, não reconheceu a prescrição e decadência dos pedidos e possibilitou a inversão do ônus da prova em favor do condomínio-autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, não reconheceu a ilegitimidade ativa do condomínio autor, rejeitou o reconhecimento de prescrição e decadência dos pedidos e possibilitou a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido apenas em parte, pois a questão da ilegitimidade ativa não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC.4. A pretensão do condomínio autor é de natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo prescricional de dez anos, não havendo decadência.5. A inversão do ônus da prova é cabível, pois o condomínio é considerado consumidor e a agravante, como construtora, possui melhores condições de comprovar a existência de vícios construtivos.6. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo não é necessária, pois a parte autora tem o direito de escolher contra quem demandar a indenização por vícios construtivos.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte cognoscível, negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, §3º, V; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 1.015 e 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1865822 SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no CC n. 180.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0051974-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0100834-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0081885-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; Súmula nº 568/STJ.