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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO MENCIONADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. (ART. 205, DO CC). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO DESDE A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. 3) RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. 4) INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC, ART. 113, INCISO I). CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5) RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de vícios de construção, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa do condomínio autor, não reconheceu a prescrição e decadência dos pedidos e possibilitou a inversão do ônus da prova em favor do condomínio-autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, não reconheceu a ilegitimidade ativa do condomínio autor, rejeitou o reconhecimento de prescrição e decadência dos pedidos e possibilitou a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido apenas em parte, pois a questão da ilegitimidade ativa não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC.4. A pretensão do condomínio autor é de natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo prescricional de dez anos, não havendo decadência.5. A inversão do ônus da prova é cabível, pois o condomínio é considerado consumidor e a agravante, como construtora, possui melhores condições de comprovar a existência de vícios construtivos.6. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo não é necessária, pois a parte autora tem o direito de escolher contra quem demandar a indenização por vícios construtivos.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte cognoscível, negado provimento._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 205 e 206, §3º, V; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 1.015 e 373.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1865822 SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no CC n. 180.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0051974-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0100834-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0081885-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; Súmula nº 568/STJ.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0104231-86.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.04.2026)
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Acórdão
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1. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista – Sicredi Grandes Lagos PR/SP demonstra irresignação contra a decisão de mov. 207.1, dos autos originários de ‘Execução de Título Extrajudicial’ nº 0001758-36.2016.8.16.0065, ajuizada em face de Josué Ferreira de Lima e João Wais Pinheiro, em trâmite perante a Comarca de Catanduvas, Vara Cível, a qual indeferiu o pedido da ora agravante de pesquisa de bens por meio da CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, para localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome dos executados, nos seguintes termos: “DECISÃO/DESPACHO1. Trata-se de execução de título judicial na qual a parte exequente postula a consulta de bens do executado por meio da plataforma da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). A despeito das tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis em nome do executado, entendo não comportar deferimento o pedido aduzido pela exequente em mov. 205.1, haja vista consistir em diligências que podem ser empreendidas pela própria parte. Diante disso, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento da execução. 3. Diligências necessárias. (...)” A agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que o processo se encontra na fase de localização de bens em nome do executado e foram realizadas as tentativas de localização de bens via SIBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e nada foi encontrado. Alude que, em prosseguimento, a agravante requereu a consulta de movimentação de bens via a plataforma do SENCEC, sendo indeferido pelo juízo a quo, com o fundamento de que a diligência pode ser empreendida pela própria parte. Assevera que com a consulta no CENSEC, a agravante visa verificar a movimentação de lavratura de escrituras e procurações, no entanto tal consulta não é permitida pela parte, sendo possível, somente, via judicial. Pugna pelo acolhimento do presente recurso, e, ao final, julgar procedente com revogação do despacho que indeferiu a expedição da consulta na plataforma do CENSEC, solicitando informações da existência de movimentação de procurações e escrituras públicas em nome da executada.Deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal. Preparo regular. O recurso foi processado em decisão de mov. 9.1-TJ. Ausência de contrarrazões recursais (mov. 18.1 e 19.1-TJ). É o relatório.
2. Trata-se de ‘Execução de Título Extrajudicial’, ajuizada em agosto de 2016, por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista – Sicredi Grandes Lagos PR/SP em face de Josué Ferreira de Lima e João Wais Pinheiro, no valor de R$ 20.445,25 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente a Cédula de Crédito Bancário nº 0001758-36.2016.8.16.0065, emitida pelo primeiro executado e garantida por aval pelo segundo executado. A matéria discutida cinge-se essencialmente à possibilidade pesquisa de bens por meio da plataforma da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para a obtenção informações sobre possíveis escrituras públicas em nome das partes executadas.Entretanto, assiste-lhe razão. Depreende-se inicialmente dos autos originários que foram realizadas pesquisas de bens em nome dos agravados via Sisbajud (mov. 108), Infojud (mov. 121.2-8), Prevjud (200.1) e Renajud (mov. 100.1, 168.1 e 42.1 e 43.1), as quais restaram infrutíferas para o pagamento da totalidade do débito, o que denota uma possível situação de insolvência dos devedores. Tem-se que prevê o art. 139 do CPC/15 ser umas das incumbências do juiz a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das decisões, no seguintes termos: “Art. 139. “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”A adoção dessas medidas para obtenção de resultados concretos, e em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). De fato, não há dúvida de que cabe ao exequente buscar bens do patrimônio dos devedores, contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, cabe ao Judiciário, utilizando-se da eficácia de seus instrumentos dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo. Em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797 do CPC.Necessário ressaltar que o decurso do tempo pode apresentar uma mudança na situação financeira da parte devedora.Nota-se, ainda, que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC – foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça e um de seus objetivos, estabelecido no inciso V do artigo 1º, foi possibilitar o acesso dos órgãos públicos a informações e dados do serviço notarial: “Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec. org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de:I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico;III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa;IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito no caso de sigilo.V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial”. Também, é de se observar que a CENSEC é composta por diversos módulos de informação, consoante se extrai do art. 2º, do referido provimento e há possibilidade de consulta pública referente a alguns módulos: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais:I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país;II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007;III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa”. No presente caso, no que diz respeito a necessidade de intervenção judicial para obtenção da informação pretendida, esta se verifica quanto a pretensão de acesso a informações referentes a escrituras públicas e procurações firmadas pelo agravado.Desse modo, o acesso que se faz necessário – na hipótese - é à CEP - Central de Escrituras e Procurações, cujos dados são disponibilizados exclusivamente mediante solicitação ao Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 10 do Provimento 18/2012 do CNJ: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.”Portanto, o acesso é restrito às pessoas e autoridades indicadas no artigo 19 do Provimento (órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), tornando impossível a diligência ser realizada diretamente pela agravante: “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público,bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos”. Nesse mesmo sentido, já decidiu essa egrégia Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) E À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE REVELA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PENHORÁVEIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061926-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023). Grifos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017078-54.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021). Grifos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA PATRIMONIAL E DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA CENSEC – PLAUSIBILIDADE E POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088355-62.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.03.2024). Grifos Nesse contexto, a utilização do aludido instrumento de pesquisa permite uma análise mais efetiva relativamente a existência de eventuais informações referentes a escrituras públicas e procurações firmadas pelos executados, podendo trazer assim maior celeridade ao processo.Por tais motivos, voto pelo provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada para permitir a busca patrimonial e de informações através do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), nos termos do voto.
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