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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos de Ação Indenizatória Por Danos Materiais nº 0025061-91.2024.8.16.0035, ajuizada por ANTONIO VICENTE LEVISKI.
A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos:
“1.Vistos.
2. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTONIO VICENTE LEVISKI em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual o autor alega que, ao consultar o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, constatou valores significativamente inferiores ao que entende devido, imputando ao réu falha na prestação do serviço de administração da conta, com prejuízos materiais decorrentes da má gestão dos recursos.
O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente: (i) a ilegitimidade passiva; (ii) a inépcia da petição inicial; (iii) a prescrição da pretensão autoral; e, subsidiariamente, (iv) a denunciação da lide à União, com inclusão desta no polo passivo.
Inicialmente, quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, não merece acolhimento.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, firmou a seguinte tese: (...)No caso dos autos, o autor atribui expressamente ao Banco do Brasil a responsabilidade pela má gestão da conta individual do PASEP, apontando falhas na administração, ausência de correção monetária e de aplicação de juros, além de prejuízos materiais.
Não se trata, portanto, de pedido de recomposição de saldo por adoção de índices equivocados, cuja responsabilidade seria do Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, vinculado à União.
A propósito, colaciona-se jurisprudência que reforça tal entendimento: (...)Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
Quanto ao pedido subsidiário de denunciação da lide à União, igualmente não prospera.Como visto, a pretensão autoral não versa sobre recomposição de saldo por adoção de índices de correção monetária, mas sim sobre suposta falha na administração da conta individual do PASEP.
A responsabilização da União somente se justificaria se o pedido estivesse fundado na adoção de índices equivocados, o que não é o caso. Portanto, não há razão para inclusão da União no polo passivo, rejeitando-se o pedido de denunciação da lide.
No que tange à inépcia da petição inicial, verifica-se que, embora a narrativa dos fatos possa conter imprecisões, há exposição suficiente da causa de pedir e do pedido, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
A petição inicial descreve os fatos que embasam a pretensão indenizatória, apontando falhas na gestão da conta PASEP pelo réu, o que afasta a inépcia prevista no art. 330, §1º, do CPC. Rejeita-se, portanto, a preliminar.
Por fim, quanto à prejudicial de mérito de prescrição, também não merece acolhimento. Conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques ou do saldo disponível, geralmente na data do saque.
No caso, o autor alega ter tomado ciência da suposta irregularidade em 2024, e a ação foi proposta em 2025, dentro do prazo de 10 anos. Assim, afasta-se a prescrição.
Diante do exposto, rejeito todas as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas, determinando o regular prosseguimento do feito”. (mov. 58.1)
Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “a decisão agravada não enfrenta todos os argumentos deduzidos nos processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador razão pela qual necessária a reforma do decisum”; b) “a parte autora trouxe argumentos confusos e incoerentes não apresentando uma linha cronológica do pedido com os supostos desfalques, saques indevidos e ausência de rendimentos que entende correto. A exordial apresenta confusão e incoerência, o que configura em sua inépcia, pois deixou o autor de apresentar uma linha cronológica do pleito pretendido, devendo ser considerada inepta a petição inicial, conforme o disposto no §1º do artigo 330 do CPC”; d) “o pedido do autor está fundamentado no descontentamento em relação aos índices oficiais de correção próprios do PASEP, visando a sua substituição”; e) “Da simples leitura da inicial é inequívoco que a parte busca questionar os índices de correção monetária aplicados à sua conta do PASEP, visto que inclusive traz memória de cálculo apontando o valor que entende ser devido”; f) “os índices aplicados ao PASEP são regulamentados por lei, não sendo possível à parte ou ao Banco escolher o melhor índice a ser aplicado”; g) “é evidente que a parte busca questionar o índice aplicado ao caso, o que afasta a legitimidade do Banco e atrai a legitimidade da União, conforme estabelecido no Tema 1.150/STJ”; h) “o Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União”; i) “tendo em vista que, com relação ao PASEP, o Banco do Brasil é mero depositário das quantias, não possuindo qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre os valores distribuídos a título de RIA (Resultado Líquido Adicional) – todos de responsabilidade e competência exclusiva da UNIÃO– cristalina está a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A”; j) “Como pedido subsidiário, na hipótese de não reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, requer-se a inclusão da União Federal no polo passivo da ação através de denunciação da lide.”; k) “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que a titular comprovadamente, tomou ciência do alegado dano realizado na conta individual vinculada ao PASEP, qual seja, a data do último depósito feito na conta vinculada do Pasep, qual seja, o ano de 1988. Assim, considerando que entre a data do último depósito feito em sua conta do Pasepe o ajuizamento da ação (17/12/2024), houve o transcurso de mais de 10 (dez) anos, prescrita a pretensão indenizatória da autora”;
l) “como não há mais contribuições desde 1989 para as contas individuais, por determinação constitucional, reclamações sobre esses depósitos estão prescritas”; m) “ressalta-se também que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP e contestação de saque, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 2.052/83 e no art. 21, do Decreto nº 2.397/8.”; n) “antes de julgado o presente Recurso, V.Exas. devem acolher o'presente prequestionamento, a fim de que seja declarado o afronte a Lei Federal e a Carta Magna Por parte do Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição ao proferir a decisão objeto deste recurso”.
A liminar recursal restou indeferida (mov. 9.1).
Contra a decisão liminar foi interposto agravo interno (autos 0122744-05.2025.8.16.0000 Ag).É O RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo comprovado no recurso - mov. 1.2/1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a presente controvérsia recursal a saber se a decisão é nula por ausência de fundamentação, se o BANCO DO BRASIL S.A. é legítimo para figurar no polo passivo da presente ação, se deve ser incluída a União no polo passivo e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, se a inicial é inepta, e, por fim, se está prescrita a pretensão inicial.
2.1. DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Embora a parte afirme que todas as decisões devem ser fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 489, §1º, do CPC, e que “a decisão agravada não enfrenta todos os argumentos deduzidos nos processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador razão pela qual necessária a reforma do decisum”, não indica qualquer argumento concreto que o magistrado singular tenha deixado de apreciar.
O pedido, portanto, revela-se absolutamente genérico e não comporta acolhimento.
2.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIALConforme relatado, a instituição financeira sustenta a inépcia da petição inicial, alegando que a autora deixou de apresentar uma linha cronológica do pleito pretendido, conforme disposto no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil.
A preliminar deve ser rejeitada.Da leitura da inicial, denota-se que pedido de condenação da instituição financeira “ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor nº 10071424811 no montante de R$ 79.978,13 (Setenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e treze centavos)”, decorre logicamente da narrativa exposta. O autor afirma que “ao tentar consultar o saldo de sua conta vinculada ao PASEP junto ao Banco do Brasil, o requerente constatou que o valor disponível estava significativamente abaixo do que deveria, com desvios ou incorreções nos depósitos”.
Sustenta, ainda, que “os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos, pelo Banco do Brasil, ora requerido” e que “a gestão/administração dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP, foi evidentemente irregular, considerando que não houve a atualização devida dos referidos valores”.
Logo, não se avista qualquer contradição ou incoerência a revelar a inépcia sustentada pelo Banco Agravante.

2.2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUALAduz o Banco, de outra parte, a sua ilegitimidade por se tratar de mero depositário dos valores do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos, cuja administração compete ao Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o que enseja a necessidade da inclusão da União no polo passivo e a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Defende, ainda, que a parte busca questionar os índices de correção monetária aplicados à sua conta do PASEP e que os índices aplicados são regulamentados por lei, não sendo possível escolher o melhor índice a ser aplicado.Pois bem.
Primeiramente, cabe lembrar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, segundo os argumentos trazidos na inicial, sem qualquer ilação a respeito de sua veracidade e mesmo a possibilidade de sua procedência. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO PARA NEGAR O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construção de hidrelétrica. 2. Hipótese em que o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam em razão de a matéria estar pendente de dilação probatória na origem. 3. É pacífico o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015. 4. Não possível à parte recorrente tentar provar, na instância especial, a ausência de legitimidade ativa das partes recorridas, ante o óbice da súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AResp 669.449/RO, Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento em 16.06.2015)
Acerca do tema, a doutrina especializada comenta:
“A solução do problema, portanto, foi dada pela teoria da asserção ou da prospectação, adotada pela maioria da doutrina, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador no momento do juízo de admissibilidade da petição inicial, conforme alegações do autor, in status assertionis. O juiz deve analisar, hipotética e provisoriamente, as afirmações contidas na demanda, a fim de constatar o preenchimento das condições da ação.” (Mouzalas, Rinado. Terceiro Neto, João Otávio. Madruga, Eduardo. Direito Processual Civil volume único. 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2016, Pág. 94)
No caso dos autos, a pretensão deduzida pelo autor não busca recomposição do saldo, mas sim responsabilização do banco pela má-gestão da conta. Denota-se da leitura da inicial que, a parte Autora, ora Agravada, não visa rediscutir os índices oficiais de correção monetária aplicados à conta PASEP, mas pretende a responsabilização do banco pela má gestão da conta, por supostamente ter atualizado/corrigido devidamente os referidos valores.
E, nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1.150, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese jurídica no sentido de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.
Confira-se a ementa do referido julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA
2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...)
TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS
15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Cumpre esclarecer que o caso em concreto se amolda perfeitamente ao caso tratado no recurso especial repetitivo, pois, tal como no caso paradigma analisado pela Corte Superior, também neste não há qualquer pretensão de se discutir especificamente os rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP.
A propósito, o eminente Ministro Relator consignou no mencionado julgamento que: “esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.” (REsp n. 1.895.936/TO).Logo, uma vez que a demanda versa sobre irregularidade na gestão e administração na conta do PASEP por parte da instituição financeira, por falta de atualização/correção dos valores depositados, cumpre reconhecer a sua legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A..Por consequência, tampouco há falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco em remessa dos autos à Justiça Federal.À propósito, esta Colenda Câmara já se manifestou nesse mesmo sentido em casos similares, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR E, AINDA, AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E A AVENTADA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS QUE OCASIONARAM DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP DE TITULARIDADE DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, POR CONSEQUÊNCIA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO DE CONTAGEM QUE SE INICIA DO DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. 3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. BANCO QUE ADMINISTRA OS VALORES NA CONTA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR FACE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREENCHIDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042805-10.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI -
J. 19.08.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ALEGAÇÕES REFERENTES AO SAQUE, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS NÃO CONHECIDAS. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INSURGÊNCIA QUANTO À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA FIGURAR NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N°(S) 1.895.936/TO E 1.895.941/TO (TEMA 1150). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, III). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. PROVA PERICIAL JÁ DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076568-70.2022.8.16.0000 - Uraí -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 08.07.2024)
Assim, nego provimento ao recurso na parte em que sustenta a sua ilegitimidade passiva, bem como na parte em que alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
2.3. DA PRESCRIÇÃOPretende o Banco, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão recursal.Melhor sorte não lhe assiste neste ponto.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do citado, Tema Repetitivo nº 1.150, firmou o entendimento de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Na ocasião, definiu-se, ainda, que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.
Sem razão ao Banco Agravante, portanto, quando pretende que prazo prescricional seja contabilizado da data “do último depósito feito na conta vinculada do Pasep, qual seja, o ano de 1988”, revelando-se, a rigor, escorreita a decisão que afastou a prescrição, tendo em vista que “o autor alega ter tomado ciência da suposta irregularidade em 2024, e a ação foi proposta em 2025, dentro do prazo de 10 anos”.
No mesmo sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DISCUSSÕES SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão atinente à aplicação de expurgos inflacionários em relação às contas vinculadas ao PASEP ultrapassa a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, pelo que se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nesse ponto. 4. O prazo prescricional aplicável para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205, do CC, e tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ. 5. Também conforme tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência da irregularidade no saldo da conta, o que, no caso, ocorreu em 24/09/2003, quando a autora sacou o montante disponível por ocasião de sua aposentadoria. 6. Como a ação foi ajuizada apenas em 17/10/2024, a pretensão encontra-se prescrita. 7. Não se pode considerar a data de recebimento de extratos e de elaboração de cálculos como início da contagem do prazo prescricional, porque isso permitiria à parte autora definir, de forma arbitrária, o termo a quo da prescrição. Desse modo, mesmo se estivesse ciente da suposta má administração da conta desde o momento da transferência dos valores por ocasião da aposentadoria, poderia, a qualquer tempo, solicitar os extratos ao banco, elaborar cálculos e alegar que apenas então teve conhecimento das supostas irregularidades, o que resultaria em uma ação que, na prática, seria potencialmente imprescritível. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051815-44.2025.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.07.2025)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DEPÓSITOS DO PASEP REALIZADOS ATÉ O ANO DE 1988. ALEGADOS DESFALQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONHECIMENTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CORRENTISTA E O BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO RELATIVO ÀQUELA CONTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA ISENTAR A PARTE APELANTE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam depositados e há o encerramento da relação jurídica entre as partes, e não a data em que a parte teve acesso aos extratos. 4. A parte autora não solicitou os extratos dentro do prazo prescricional, o que inviabiliza a alegação de que a prescrição não operou efeitos. 5. A sentença deve ser reformada para isentar a parte do pagamento de custas e honorários, conforme o art. 921, § 5º, do CPC. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078852-38.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.07.2025)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE ENVOLVE VALORES RELATIVOS À CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP DO REQUERENTE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA NO PRAZO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. MOMENTO DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a tese fixada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, o qual se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 4. In casu, em que pese a ação ter sido ajuizada em 10.03.2022, o requerente já havia sacado a integralidade dos valores em 29.06.2007. 5. Conforme entendimento consolidado desta Corte, o início do cômputo do prazo prescricional é a data do levantamento do montante integral, porquanto seria possível naquele momento ter ciência de como foi gerida a conta de sua titularidade. 6. Frente a isso, a prescrição já havia se operado em 29.06.2017, o que justifica a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma feita pela sentença recorrida. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000771-18.2025.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.07.2025)

Direito civil e processual civil. “Ação de cobrança c/c perda de uma chance”. Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Prescrição e legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (...) III. Razões de decidir (...) 5. A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, a contar da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O prazo prescricional para a propositura da ação deve ser contado a partir do momento em que o titular tinha meios efetivos para verificar os valores e exercer sua pretensão, sendo irrelevante o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao seu direito, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva. 7. No caso, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores pelo autor, ocorrido em 13/2/2002, momento em que ele já possuía plena disponibilidade sobre os recursos e meios para verificar eventuais irregularidades. Dessa forma, tendo sido a ação ajuizada apenas em 08/7/2024, resta configurada a prescrição, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II). (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0119856-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.06.2025)

Assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, nego provimento ao recurso.