Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
1. Amanda Abrão de Carvalho representada por Torre Blanca Empreendimentos Imobiliários Ltda interpôs recurso de Agravo Interno em face da decisão de mov. 15.1, proferida nos autos de Apelação Cível nº 0019091-61.2024.8.16.0019, que não conheceu do recurso, por deserção. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) embora o art. 1.007, caput, do CPC disponha que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, o §4º do mesmo artigo estabelece solução que privilegia o julgamento do mérito, determinando que se o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; b) o preparo recursal foi recolhido tempestivamente, de forma que não houve prejuízo ao contraditório ou ao regular andamento processual; c) é incompatível com a principiologia do sistema recursal sacrificar o direito de defesa em virtude de mera formalidade; d) o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da exigência de simultaneidade quando o preparo é realizado dentro do prazo recursal. Requereu-se o provimento do recurso para conhecer a apelação cível, ou, subsidiariamente, a aplicação da regra do art. 1.007, §4º, CPC, oportunizando-se o recolhimento em dobro (mov. 1.1 - TJ).

ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando a data de leitura da intimação da decisão agravada, em 18.08.2025 (mov. 17 - autos de apelação), e de interposição do recurso, em 09.09.2025 (mov. 1.1 - TJ). A interposição de Agravo Interno dispensa o recolhimento de preparo, na forma do art. 172, VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Agravo Interno foi interposto em face de decisão proferida pelo relator que não conheceu a Apelação Cível nº 0019091-61.2024.8.16.0019, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.


VOTO
3. Trata-se de Agravo Interno nº 0031623-33.2025.8.16.0019, em que é agravante Amanda Abrão de Carvalho representada por Torre Blanca Empreendimentos Imobiliários Ltda e agravados Julyanne Moreira de Miranda e Samir Antônio Martins.

3.1. Amanda Abrão de Carvalho representada por Torre Blanca Empreendimentos Imobiliários Ltda busca no recurso a reforma da decisão agravada para conhecer da Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, que dizia respeito a ação de despejo, fundada em contrato de locação, mas não condenou a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios.
A decisão agravada está fundamentada nos seguintes termos (mov. 17.1, autos de apelação cível): “Sobre o juízo de admissibilidade dos recursos, Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha afirmam que o seu objeto é composto dos chamados requisitos de admissibilidade recursal, que se classificam em dois grupos, de acordo com a doutrina prevalente: “a) requisitos intrínsecos (concernentes a própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal”.[1] No grupo dos requisitos extrínsecos situa-se, como visto, dentre outros, o preparo, consistente na antecipação das despesas com o processamento do recurso e a ausência deste requisito implica na deserção.Nos termos do art. 1.007, do CPC: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção”
Ou seja, o preparo recurso se constitui em pressuposto de admissibilidade recursal. Ressalta-se que a clareza da regra em exame não comporta interpretação diversa. De fato, o preparo deve ser feito no momento em que se interpõe o recurso e nesse mesmo sentido bem ilustra Nelson Nery Jr: 13. Preparo imediato. Pelo sistema implantado pela L 8950/94 e mantido pelo atual CPC, o recorrente já terá de juntar o comprovante do preparo com a petição de interposição do recurso. Deverá consultar o regimento de custas respectivo e recolher as custas do preparo para, somente depois, protocolar o recurso. Caso interponha o recurso sem o comprovante do preparo, e passando em branco a oportunidade de recolher o valor devido em dobro (CPC 1007 § 4. º), estará caracterizada a irregularidade do preparo, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso. Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido preclusão consumativa (v. coment.), ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo.[2] Verifica-se que, conforme leciona Nelson Nery, a interposição do recurso, bem como o recolhimento do preparo recursal devem ocorrer de forma simultânea. No presente caso, a requerente interpôs, em 29/01/2025 às 13h:35min, o recurso de Apelação Cível da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, contudo, o preparo foi recolhido apenas no dia 30/01/2025. Destaca-se que a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro (mov. 9.1 – TJ), na forma do art. 1007, §4º do CPC, contudo deixou de fazê-lo. Deste modo, considerando que o apelante deixou de comprovar o preparo recursal no momento da interposição do recurso de apelação cível e, somente depois de interposto juntou a guia do preparo recursal, de forma simples, ocorreu a preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do recurso pela irregularidade do preparo. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do regular preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, em atenção ao disposto no art. 1.007 do CPC, deve-se decretar a deserção. É neste sentido o entendimento desta 17ª Câmara Cível, veja-se:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM 5 (CINCO) DIAS EXARADA EM SEDE DE ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O PRAZO JUDICIALMENTE ESTIPULADO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E ART. 1.007 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. In casu, fora proferido acórdão em sede de agravo interno em que restou indeferido o benefício da gratuidade da Justiça pleiteado pelo Agravante e fora-lhe determinado que deveria realizar o recolhimento das custas recursais em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 3. O Agravante fora intimado dessa determinação judicial na data de 12 de agosto de 2022 (seq. 24/AG 1), razão pela qual o prazo decorreu em 19 de agosto. Porém, o recolhimento das custas somente se deu na data de 3 de outubro de 2022 (seq. 26.2/AI). 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.949.693/SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Unân. – j. 25/4 /2022, DJe de 27/4/2022) 5. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023799-85.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.10.2022)PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE DE SER FEITO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SIMULTANEIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. INADIMISSIBILIDADE. PREJUDICADO. RECURSO DESERTO. ART. 1.007/CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo do recurso constitui-se em pressuposto de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato da sua interposição (art. 1.007/CPC), de modo que interposto o recurso sem a comprovação do devido preparo, vindo a efetuar a juntar aos autos a guia de preparo posteriormente, comprovando pagamento das custas após o protocolo do recurso, resta configurada a preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 2022. 6 ed. Em e-book baseada na 22 ed. impressa. Parte Especial. Livro III, Título II, Cap. I “DISPOSIÇÕES GERAIS”). 2. Agravo de Instrumento não conhecido, por inadmissível (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064381-30.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.10.2022)”
Conforme se depreende da leitura da decisão agravada, a interposição do recuso de apelação cível e o recolhimento do preparo recursal se deram em datas diferentes, sendo que aquela registrada em 29.01.2025 e este em 30.01.2025, o que se depreende dos movs. 88 e 89.1 dos autos de origem:
O art. 1.007 do Código de Processo Civil determina que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, e se assim não fizer, o § 4º do mesmo dispositivo dispõe sobre a possibilidade de intimação do recorrente para que promova o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, veja-se:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...)§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Ressalta-se que a clareza da regra em exame não comporta interpretação diversa. De fato, o preparo deve ser feito no momento em que se interpõe o recurso e nesse mesmo sentido bem ilustra Nelson Nery Jr: 13. Preparo imediato. Pelo sistema implantado pela L 8950/94 e mantido pelo atual CPC, o recorrente já terá de juntar o comprovante do preparo com a petição de interposição do recurso. Deverá consultar o regimento de custas respectivo e recolher as custas do preparo para, somente depois, protocolar o recurso. Caso interponha o recurso sem o comprovante do preparo, e passando em branco a oportunidade de recolher o valor devido em dobro (CPC 1007 § 4. º), estará caracterizada a irregularidade do preparo, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso. Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido preclusão consumativa (v. coment.), ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo. [1]
Observadas essas premissas legais e doutrinárias, verifica-se que antes da decisão que não conheceu do recurso de apelação cível, em razão da deserção, foi possibilitado à parte agravante a oportunidade de recolher o preparo recursal em dobro, veja-se (mov. 9.1 – autos de apelação cível):Em relação ao referido despacho, a parte recorrente limitou-se a pugnar pelo conhecimento do recurso, alegando que o recolhimento do preparo era tempestivo (mov. 12.1 – autos de apelação cível):Ocorre que a comprovação do preparo deve ser feita no momento em que interposto o recurso, e na hipótese de não cumprimento, assim como ausência do recolhimento em dobro disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em razão da deserção. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2. Na hipótese dos autos, percebeu-se, nesta Corte Superior, haver irregularidade no recolhimento do preparo recursal. Isso porque "a parte não indicou o número do processo no Tribunal de origem, que corresponde à informação 'Processo na Origem' ou 'Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido' na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos". 3. Não saneado o defeito constatado no preparo do recurso especial, após a intimação da parte recorrente, impositivo o não conhecimento do meio de impugnação, considerando que, "havendo indicação errônea do processo originário na na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, na forma do § 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto" (AgInt no AREsp n. 2.448.343/PE, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.109.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Verifica-se que a agravante já foi intimada para promover o recolhimento em dobro do preparo recursal, e não tendo realizado a diligência tempestivamente, ocorreu a preclusão do direito, razão pela qual também não comporta provimento o pedido subsidiário da recorrente. Também é este o entendimento desta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM 5 (CINCO) DIAS EXARADA EM SEDE DE ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O PRAZO JUDICIALMENTE ESTIPULADO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E ART. 1.007 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. In casu, fora proferido acórdão em sede de agravo interno em que restou indeferido o benefício da gratuidade da Justiça pleiteado pelo Agravante e fora-lhe determinado que deveria realizar o recolhimento das custas recursais em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 3. O Agravante fora intimado dessa determinação judicial na data de 12 de agosto de 2022 (seq. 24/AG 1), razão pela qual o prazo decorreu em 19 de agosto. Porém, o recolhimento das custas somente se deu na data de 3 de outubro de 2022 (seq. 26.2/AI). 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.949.693/SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Unân. – j. 25/4 /2022, DJe de 27/4/2022) 5. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023799-85.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.10.2022)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE DE SER FEITO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SIMULTANEIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. INADIMISSIBILIDADE. PREJUDICADO. RECURSO DESERTO. ART. 1.007/CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo do recurso constitui-se em pressuposto de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato da sua interposição (art. 1.007/CPC), de modo que interposto o recurso sem a comprovação do devido preparo, vindo a efetuar a juntar aos autos a guia de preparo posteriormente, comprovando pagamento das custas após o protocolo do recurso, resta configurada a preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 2022. 6 ed. Em e-book baseada na 22 ed. impressa. Parte Especial. Livro III, Título II, Cap. I “DISPOSIÇÕES GERAIS”). 2. Agravo de Instrumento não conhecido, por inadmissível (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064381-30.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.10.2022)
Logo, deve ser desprovido o recurso.
Vota-se, portanto, para CONHECER o recurso de Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO.