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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão proferido nos autos de embargos de declaração nº 0057989-69.2025.8.16.0000 (mov. 34.1), que acolheu os aclaratórios com efeito modificativo.Sustenta a parte embargante que “o proveito econômico dos ora Embargantes é de 2/5 do valor da dívida executada” e que “o valor da dívida executada equivale a 26.565,06 salários mínimos”.Aduz que “o efetivo proveito econômico dos ora Embargantes é de 2/5 de 26.565,06 salários-mínimos, o que corresponde a 10.626,02 salários-mínimos, de forma que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 8%, como preconiza o inciso III do § 3º do artigo 85 do CPC”.Em conclusão, requer sejam acolhidos os aclaratórios, “para o fim de aclarar a questão atinente ao percentual dos honorários advocatícios, fixando-os entre o mínimo de 5% e o máximo de 8% sobre o valor do proveito econômico dos Embargantes, ou seja, sobre 10.626,02 salários-mínimos — visto que esse montante (10.626,02 salários-mínimos) corresponde a 2/5 do valor da dívida exequenda (26.565,06 salários-mínimos) —, a teor do inciso III do § 3º do artigo 85 do CPC”.Contrarrazões ao mov. 12.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita na decisão de mov. 10.1.Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Conforme consta no relatório, sustenta a parte recorrente que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 8%, como preconiza o art. 85, § 3º do CPC, em razão do valor do proveito econômico obtido pelas partes tendo em vista a proporcionalidade.Razão lhe assiste.O acórdão recorrido mencionou o seguinte:“No caso concreto, o valor da dívida, à época do ajuizamento (01/06/1998), correspondia a R$ 3.440.457,98. O valor do salário mínimo em junho de 1998 era de R$ 130,00, razão pela qual, o valor da dívida executada correspondia a 26.565,06 salários mínimos”.Por outro lado, entendeu que com a exclusão Luiz Francisco Nardelli de Barros e Norma Rezende de Barros do feito, “o efetivo proveito econômico da agravante/embargante restringe-se a 2/5 (dois quintos) do valor atualizado da execução, levando em consideração o direito de regresso”.Assim, o real proveito econômico da parte recorrente foi de 10.586,02 salários mínimos.Referido montante encontra respaldo no art. 85, § 3º, III, do CPC. Vejamos:§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos.Assim, como o valor do proveito econômico obtido pelos recorrente ficou entre 2.000 (dois mil) e 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 5 % (cinco por cento) sobre 2/5 (dois quintos) do valor do proveito econômico obtido pelos recorrentes (débito atualizado), nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC.VOTO Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para aclarar o vício, fixando os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre 2/5 (dois quintos) do valor do proveito econômico (débito atualizado), de acordo com o art. 85, § 3º, III, do CPC, nos termos da fundamentação.