SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063949-61.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA NATUREZA DO ENTORPECENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos Infringentes opostos por Embargante contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por maioria, negou provimento à Apelação Criminal nº 0052992-35.2024.8.16.0014, mantendo a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza da droga apreendida na dosimetria da pena-base pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando a pena definitiva em 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e 758 dias-multa. O Embargante defende a prevalência do voto vencido, que afastou a exasperação da pena com base apenas na natureza da droga, diante da pequena quantidade apreendida (5g de cocaína e 4g de crack).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga, independentemente da quantidade apreendida, para fins de valoração negativa da circunstância judicial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIRA oposição de embargos infringentes é cabível quando a decisão de segunda instância desfavorável ao réu não é unânime, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP.O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que, na fixação da pena, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas com preponderância sobre os critérios do art. 59 do Código Penal, devendo ser avaliadas de forma conjunta.A valoração negativa com base apenas na natureza do entorpecente, sem considerar a quantidade ínfima apreendida, viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.A análise autônoma da natureza da droga, quando dissociada da quantidade efetivamente encontrada, resulta em desproporcionalidade na sanção penal e promove desigualdade de tratamento entre réus em situações semelhantes.A jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 1.262), veda o incremento da pena-base com base exclusiva na natureza da droga quando a quantidade apreendida for inexpressiva.A quantidade de 9g de entorpecentes (5g de cocaína e 4g de crack), embora de elevada nocividade, é insuficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base com fundamento na vetorial “natureza e quantidade” da droga.A prevalência do voto vencido, que afasta a majoração da pena com base exclusiva na natureza da droga, observa os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à dosimetria da pena.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos infringentes acolhidos.Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base nos crimes de tráfico de drogas exige a análise conjunta e proporcional da natureza e da quantidade da substância apreendida. 2. É inadmissível a valoração negativa autônoma da natureza da droga quando a quantidade apreendida for inexpressiva, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. A vetorial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 constitui critério unitário de análise, não sendo possível sua fragmentação para fins de agravamento da pena-base.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 59; CPP, art. 609, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1536390/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, dec. monocrática, DJe 24.02.2025; STF, RHC 238128/SC, Rel. Min. Flávio Dino, dec. monocrática, DJe 12.03.2024; STF, HC 211266/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, DJe 19.01.2022; STJ, Tema Repetitivo nº 1.262; TJPR, Apelação Criminal nº 0042148-89.2025.8.16.0014, Rel. Des. Constantinov, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0006562-74.2021.8.16.0064, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, Rel. designada Des. Dilmari Helena Kessler, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0000427-07.2024.8.16.0140, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15.02.2025.