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Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA NATUREZA DO ENTORPECENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos Infringentes opostos por Embargante contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por maioria, negou provimento à Apelação Criminal nº 0052992-35.2024.8.16.0014, mantendo a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza da droga apreendida na dosimetria da pena-base pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando a pena definitiva em 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e 758 dias-multa. O Embargante defende a prevalência do voto vencido, que afastou a exasperação da pena com base apenas na natureza da droga, diante da pequena quantidade apreendida (5g de cocaína e 4g de crack).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga, independentemente da quantidade apreendida, para fins de valoração negativa da circunstância judicial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIRA oposição de embargos infringentes é cabível quando a decisão de segunda instância desfavorável ao réu não é unânime, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP.O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que, na fixação da pena, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas com preponderância sobre os critérios do art. 59 do Código Penal, devendo ser avaliadas de forma conjunta.A valoração negativa com base apenas na natureza do entorpecente, sem considerar a quantidade ínfima apreendida, viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.A análise autônoma da natureza da droga, quando dissociada da quantidade efetivamente encontrada, resulta em desproporcionalidade na sanção penal e promove desigualdade de tratamento entre réus em situações semelhantes.A jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 1.262), veda o incremento da pena-base com base exclusiva na natureza da droga quando a quantidade apreendida for inexpressiva.A quantidade de 9g de entorpecentes (5g de cocaína e 4g de crack), embora de elevada nocividade, é insuficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base com fundamento na vetorial “natureza e quantidade” da droga.A prevalência do voto vencido, que afasta a majoração da pena com base exclusiva na natureza da droga, observa os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à dosimetria da pena.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos infringentes acolhidos.Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base nos crimes de tráfico de drogas exige a análise conjunta e proporcional da natureza e da quantidade da substância apreendida. 2. É inadmissível a valoração negativa autônoma da natureza da droga quando a quantidade apreendida for inexpressiva, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. A vetorial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 constitui critério unitário de análise, não sendo possível sua fragmentação para fins de agravamento da pena-base.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 59; CPP, art. 609, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1536390/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, dec. monocrática, DJe 24.02.2025; STF, RHC 238128/SC, Rel. Min. Flávio Dino, dec. monocrática, DJe 12.03.2024; STF, HC 211266/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, DJe 19.01.2022; STJ, Tema Repetitivo nº 1.262; TJPR, Apelação Criminal nº 0042148-89.2025.8.16.0014, Rel. Des. Constantinov, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0006562-74.2021.8.16.0064, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, Rel. designada Des. Dilmari Helena Kessler, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0000427-07.2024.8.16.0140, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15.02.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0063949-61.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: PAULO DAMAS - J. 08.03.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Embargos Infringentes opostos por Adrian Gabriel Lucindo de Souza contra Acórdão prolatado pela Colenda Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por maioria, negou provimento à Apelação Criminal nº 0052992- 35.2024.8.16.0014, mantendo a valoração negativa da natureza da droga na dosimetria da pena-base do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e confirmando a pena de 7 anos e 7 meses de reclusão e 758 dias-multa, em regime inicial fechado.Irresignado, o Embargante aduz que deve preponderar o desfecho consignado no voto vencido, lavrado pelo Desembargador Relator Marcus Vinicius de Lacerda Costa, afastando a avaliação negativa da natureza da droga, por considerar que a pequena quantidade de tóxicos (5 gramas de cocaína e 4 gramas de crack), ainda que de alto poder nocivo, não tem o condão de justificar o incremento basilar.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos. (mov. 14.1)É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmite-se a oposição de embargos infringentes quando a decisão desfavorável ao réu, em segunda instância, não for unânime. Nessa perspectiva, os embargos infringentes têm como objetivo reverter o entendimento adotado pela maioria dos julgadores e fazer com que prevaleça a posição constante no voto divergente.Neste sentido:“Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.Consoante a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (autos 0052992-35.2024.8.16.0014), o Magistrado condenou o Embargante como incurso no crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III).Nas suas razões de apelação, a defesa pediu, entre outros, a fixação da pena-base no mínimo legal. Sobreveio o acórdão proferido pela Colenda 5ª Câmara Criminal, em o qual, por maioria de votos, o colegiado conheceu e negou provimento ao recurso da defesa, e preservou o aumento da pena basilar operado na origem.Quanto à questão da vetorial da natureza e da quantidade da droga, deliberou o eminente Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa na declaração de voto vencido:A fundamentação utilizada pelo sentenciante em razão da natureza da droga se revela inidônea e deve ser afastada. Isso porque, embora o art. 42 da Lei n. 11.343/06 preceitue que a natureza e a quantidade da droga devem ser avaliadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a apreensão de pequena quantidade de tóxico (no caso 5g de cocaína e 4g de crack) ainda que de alto poder nocivo, não tem o condão de justificar o incremento da basilar. A propósito: [...]O voto vencedor, de relatoria do eminente Desembargador Renato Naves Barcellos, ao apreciar a tese de redução da pena-base, afastou-a da seguinte forma:“Pois bem. Sem deixar de respeitar o referido posicionamento, prevaleceu o entendimento de que, no caso concreto, a natureza/variedade dos entorpecentes apreendidos na diligência – in casu, 6 porções de cocaína (com peso total de 5g), e 21 porções de crack, (com peso total de 4 g), ambos psicotrópicos dotados de elevadíssimo potencial deletério e viciante –, justifica, convincentemente, a exasperação da pena-base neste aspecto.Isso porque a maioria dos magistrados desta Colenda Câmara Criminal perfilha o entendimento atualmente prevalente nos Tribunais Superiores, no sentido de que não se exige, necessariamente, a conjugação dos vetores relativos à natureza e à quantidade das drogas para legitimar o incremento da basilar, sendo viável a avaliação negativa de tais parâmetros (preponderantes) de forma autônoma, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Neste contexto, não se ignora que há precedentes dos Tribunais Superiores que amparam o entendimento do eminente Relator, tal como colacionado em seu voto. Entretanto, também não se pode desconsiderar que, tanto no STF quanto no próprio STJ há julgados recentíssimos no sentido de que subsiste hígida e plena a possibilidade de avaliação individual e independente das vetoriais atinentes à quantidade da droga e natureza da droga, bem como pela discricionariedade do Julgador na avaliação separada de tais circunstancias judiciais preponderantes (art. 42 da Lei de Drogas), inclusive em etapas diversas da dosimetria penal (e aqui, além do ARE 666.334 do STF, faço menção ao AgRg no AREsp nº 2.270.830/SC do STJ[1]), de modo que, na esteira do que as Cortes Superiores pátrias vêm atualmente entendendo, é certo que não estamos diante de um binômio indissociável (quantidade-natureza da droga), mas sim, de vetoriais que não necessariamente devem ser analisadas de forma cumulativa/simultânea ou em conjunto na dosimetria. De fato, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inexistência de manifesta ilegalidade a justificar sua intervenção de oficio, contra acórdão assim ementado: “[...] NATUREZA DA ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA) QUE JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE, POIS DE CONHECIDO PODER DELETÉRIO. ALIÁS, PRESCINDIBILIDADE DA REUNIÃO DO BINÔMIO NATUREZA E QUANTIDADE. PRECEDENTES” (STF, ARE 1536390 / SC, Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, DJe de 24/02/2025). Na mesma linha, sob a exclusiva perspectiva do “alto poder deletério das drogas apreendidas (crack e cocaína)”, concluiu a Suprema Corte que “o acórdão hostilizado está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez devidamente fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. Além disso, destaco que as instâncias anteriores não divergem da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido de que no crime de tráfico de drogas é possível a desvaloração isolada da natureza da substância para majorar a pena-base. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pena-base elevada em razão apenas da natureza da droga. Possibilidade. [...] (RHC 188.160-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.09.2020)” (STF - RHC 238128 / SC, Ministro FLÁVIO DINO, decisão monocrática, DJe de 12/03/2024). Inclusive, entender de modo diverso poderia levar, por exemplo (a contrario sensu), à absurda conclusão pela desproporcionalidade do aumento (justo) de uma pena-base em razão da apreensão de 200kg de maconha, considerando-se como negativa a vetorial da ‘quantidade’ de entorpecente encontrado, sob o argumento de que, embora vultosa, a droga encontrada – maconha (droga de mínimo poder entorpecente) – não teria nocividade relevante para justificar o recrudescimento pretendido, ensejando a redução da sanção basilar (situação hipotética que se afiguraria claramente em desarmonia com o posicionamento mais atual dos Tribunais Superiores - cf. STF - HC 253436, re. Ministra CÁRMEN LÚCIA, decisão monocrática, J. 17/03/2025, publicado em 19/03/2025) Ainda sobre o tema, oportuno destacar excerto da fundamentação extraída do ARE nº 1519057 /BA, em que o relator Ministro Alexandre de Moraes se vale do critério relativo à quantidade da droga de forma autônoma (massa bruta superior a 659kg de maconha) – vale dizer, dissociado da natureza do entorpecente –, ao concluir que “os elementos colhidos sob o crivo do contraditório, em especial a acentuada quantidade de droga apreendida (659 quilos de maconha), indicaram que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. Essa conclusão tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. Confiram-se, a propósito: RHC 150.179-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/8/2018; RHC 153.194-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/5/2018; HC 133.157, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 107.581, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/9/2012; HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012.”(STF - ARE 1519057 /BA, rel. Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática, julgada em 09/10/2024, public 10/10 /2024).No mesmo sentido (e de forma bastante enfática), a posição do Ministro Ricardo Lewandowski, ao discorrer que “o Magistrado de primeiro grau não está obrigado a utilizar a quantidade em conjunto com a natureza das drogas apreendidas, como defende a impetrante. Isso porque a fixação da penabase nos crimes tipificados pela Lei de Drogas deve levar em conta, não só as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal, como também os critérios adicionais previstos no art. 42 da norma específica. Vejamos: ‘Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’. Com efeito, a natureza e a quantidade da droga são conceitos distintos, não se caracterizando, assim, em binômio indissociável. As substâncias entorpecentes podem ter natureza mais ou menos nocivas à saúde. Citando apenas as mais encontradas, a maconha é menos destrutiva que a cocaína ou o crack. Da mesma forma, a quantidade apreendida também pode ser valorada independentemente da natureza, sendo certo que 1kg de maconha tem valor de venda infinitamente menor que 1kg de cocaína, além dessa última atingir maior número de usuários, com a mesma quantidade daquela. Assim, podem existir situações nas quais a natureza da maconha não seja fundamento idôneo para agravar a situação do réu, contudo, a apreensão de uma quantidade expressiva pode revelar uma intensa atividade de traficância apta a majorar o regime de cumprimento da pena, por exemplo. Em sentido contrário, a natureza potencialmente destrutiva da cocaína e do crack, por si só, já conduzem ao agravamento, mesmo que seja ínfima a quantidade apreendida. Importante consignar, no caso, que o Magistrado de primeiro grau, ao mencionar que foram a apreendidos com o réu 23 invólucros de cocaína, pesando aproximadamente 6g, além de, no interior de sua residência, 91 invólucros de crack, pesando aproximadamente 11g, deu especial realce à variedade de drogas apreendidas, e não somente à natureza delas, circunstância que também reforça a possibilidade de separação da quantidade e da natureza para fins apenamento. ... Isso posto, com fundamento no art. 192 do Regimento Interno do STF, denego a ordem de habeas corpus. ...”(STF, HC 211266 / PR, decisão monocrática, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/01/2022, Publicação: 19/01/2022). A reforçar tal entendimento, vale destacar os recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça, concluindo pela legítima exasperação da reprimenda basilar, sob a perspectiva independente da natureza ou da quantidade da droga: [...]”É com base no primeiro entendimento que a defesa do Embargante pretende a reforma da decisão colegiada, para que seja afastada a circunstância judicial da natureza e da quantidade da droga.Assiste-lhe razão.A apreciação da circunstância judicial relativa à droga apreendida exige ponderação conjunta da natureza da substância e da quantidade efetivamente encontrada; quando o volume é ínfimo, a simples referência à nocividade da cocaína ou do crack não basta, de forma autônoma, para agravar a situação do réu, pois tal exasperação deve observar a proporcionalidade.O art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que o julgador considere “a natureza e a quantidade” das drogas com preponderância sobre as demais circunstâncias. Essa redação evidência que o dispositivo cria um único vetor de avaliação, composto por dois elementos indissociáveis, razão pela qual a jurisprudência vem repelindo o exame apartado da qualidade ou da quantidade.É inegável que cocaína e crack apresentam elevada potencialidade lesiva à saúde pública, atributo que distingue essas substâncias de outras drogas menos agressivas. Todavia, a lei não autoriza valorar apenas essa característica se o montante apreendido é reduzido, pois tal critério, isolado, promove tratamento desproporcional e ofende a igualdade material entre agentes de delitos assemelhados que portam quantidades visivelmente distintas.A função do critério quantidade/natureza é ajustar a resposta penal à periculosidade concreta do fato. Quando a quantidade é mínima, presume‑se menor capacidade de difusão do entorpecente e consequente gravidade menos intensa, circunstância que não se compensa integralmente com a qualidade da substância sob pena de sofrer censura por excesso. Assim, majoração fundada apenas na espécie da droga cria assimetria punitiva incompatível com o princípio da proporcionalidade, levando a disparidades injustificadas no sistema sancionatório.Portanto, embora a elevada nocividade da cocaína e do crack seja fator relevante, ela não pode eliminar a análise do quantitativo apreendido; caso este seja insignificante, a valoração negativa baseada exclusivamente na natureza da substância torna‑se injustificável, devendo o julgador equilibrar ambos os aspectos para que a punição reflita, de forma proporcional, a gravidade real da conduta.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.262), fixando a tese de que a quantidade inexpressiva de droga apreendida não autoriza, de forma autônoma, o aumento da pena-base, impondo-se ao julgador a análise criteriosa do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.Assim, a valoração negativa da circunstância judicial específica prevista na Lei 11.343/2006 exige a análise conjunta da natureza e da quantidade da substância entorpecente apreendida.No caso concreto, embora se reconheça que a natureza da droga (crack e cocaína) é de alta nocividade social, a quantidade apreendida (9g) mostra-se modesta, não sendo suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena com base nessa vetorial.Neste sentido:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR ÚNICO. NATUREZA QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, A ENSEJAR MAIOR REPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. [...] 5. A análise conjunta dos critérios estabelecidos no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 — natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes — demonstra inequivocamente que as substâncias destinavam-se ao tráfico, afastando a tese desclassificatória, sendo certo que a condição de usuário não exclui nem é incompatível com a prática do tráfico de entorpecentes, conforme jurisprudência consolidada. 6. A quantidade de entorpecente apreendido — dezessete pedras de crack e cinco pinos de cocaína, totalizando 07 (sete) gramas — embora não seja ínfima, não se mostra expressiva ao ponto de justificar, por si, a exasperação da pena-base, devendo a natureza e a quantidade da droga serem analisadas como vetor judicial único e indissociável, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. A natureza das substâncias apreendidas — crack e cocaína — embora altamente deletéria, não pode ser valorada isoladamente quando a quantidade não se mostra suficientemente expressiva, sob pena de violação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo-se o afastamento da exasperação da pena-base operada na sentença. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0042148-89.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CONSTANTINOV - J. 09.11.2025) (grifou-se)DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS (PESSOAL E VEICULAR) REALIZADAS. INVIABILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO COMPORTAM VALORAÇÃO NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. A quantidade apreendida (25g de crack) não é expressiva, razão pela qual a valoração negativa da natureza e quantidade da droga deve ser afastada, fixando-se a pena-base no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006562-74.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Rel.Desig. p/ o acórdão: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 18.02.2025) (grifou-se)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) III) Dosimetria. Redução, de ofício, da pena-base. afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza da droga. Pequena quantidade apreendida (14g de crack) que não justifica a exasperação. Pena readequada. recurso desprovido, com medida de ofício. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000427-07.2024.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.02.2025) (grifou-se)Assim, acolho o os embargos infringentes, como corolário que a pena basilar do réu Adrian Gabriel Lucindo de Souza seja adequada nos moldes do voto minoritário. ConclusãoPosto isto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo ACOLHIMENTO dos embargos infringentes, nos termos desta fundamentação.
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