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Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada SABRINA MARA DA SILVA em favor de CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora (mov. 24.1 – autos principais) que homologou a prisão em flagrante e decretou, mediante requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva do paciente, denunciado por tráfico de entorpecentes (mov. 53.1 – autos principais).Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) a autoridade impetrada, após decretar a prisão preventiva, declarou-se incompetente para processar a ação penal em razão de prevenção do Juízo de Santo Antônio da Platina; b) referido juízo suscitou conflito negativo de competência; c) apesar dessa instabilidade e da ausência de definição sobre o juízo natural, o paciente permanece preso, sem previsão de audiência e sem julgamento da competência territorial, o que agrava o constrangimento ilegal; d) a manutenção da prisão preventiva revela-se flagrantemente ilegal, diante da indefinição acerca da competência territorial para o processamento e julgamento da ação penal; e) não há autoridade jurisdicional reconhecidamente competente para o feito, o que invalida todos os atos que restrinjam a liberdade do paciente, diante da ausência de jurisdição válida; f) a competência jurisdicional deve estar previamente definida para legitimar qualquer ato judicial, sobretudo aqueles que impliquem constrição da liberdade, sob pena de nulidade absoluta; g) a falta de consenso entre os juízos envolvidos evidencia a necessidade de suspensão imediata dos efeitos da decisão que impôs a prisão, enquanto não resolvida a controvérsia; h) o paciente permanece custodiado sem oportunidade de exercer contraditório e ampla defesa perante juízo com competência reconhecida, situação que se arrasta sem perspectiva de solução, já que o conflito de competência ainda não foi apreciado; i) a decisão que converteu o flagrante em preventiva amparou-se em fundamentos genéricos, como a “garantia da ordem pública” e a “gravidade concreta do delito”, sem, contudo, demonstrar elementos específicos e contemporâneos que evidenciem perigo real à coletividade ou à instrução criminal; j) os elementos colhidos na busca e apreensão indicam, no máximo, a posse de pequena quantidade de entorpecentes (51 gramas de maconha e uma porção de cocaína), um simulacro de arma de fogo e uma folha com anotações de nomes e valores; k) não houve apreensão de balança de precisão, cadernos de contabilidade, grandes quantias em dinheiro, armamento real ou outros indícios de atividade criminosa estruturada; l) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita; m) não há demonstração de que sua liberdade represente risco à instrução criminal e n) são cabíveis, no caso, medidas cautelares diversas da prisão.Requer, assim, a concessão liminar da ordem, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante a imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.A liminar foi por mim indeferida à mov. 12.1/TJPR.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 18.1/TJPR, opinou pela denegação da ordem impetrada (Procurador de Justiça EDISON DO RÊGO MONTEIRO ROCHA).É o relatório.

A pretensão deduzida no presente writ não merece acolhimento, na extensão conhecida, uma vez que estão presentes os fundamentos e requisitos legais necessários para a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do paciente.Com efeito. Verifica-se dos autos que já tramitou perante esta Câmara - e a própria impetrante o reconhece - o habeas corpus NU 59198-73.2025.8.16.0000, de minha relatoria, o qual, além de se referir à mesma parte, apresenta idêntica causa de pedir e pedido idêntico ao do presente mandamus, à exceção da tese relativa à incompetência do juízo decorrente do conflito negativo de competência instaurado. Resta, portanto, caracterizada a coisa julgada, que impede o conhecimento de pedidos já apreciados e julgados em anterior writ, assim ementado:“HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E DAS CONVERSAS ORIUNDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE INDICAM PROVÁVEL HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. A impetrante alega a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, por considerar ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e requer a revogação da prisão preventiva, com sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública - periculum libertatis 2. Possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de cocaína e maconha, bem como por indícios de habitualidade delitiva. 3.2. Quanto à contemporaneidade, verificou-se que as investigações perduraram até maio de 2025, o que justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A presença de indícios concretos de envolvimento em crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, evidenciada por elementos de prova nos autos e inclusive interceptações telefônicas, justifica a manutenção da prisão preventiva, ante o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública.".” (TJPR, v.u., julgado em e 30 de junho a 04 de julho de 2025).Assim, em se tratando de habeas corpus repetitivo, ao menos em parte, conclui-se que o feito comporta parcial conhecimento. A propósito:“(...) 1. A simples repetição de pedido, sem demonstração de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. (...)
3. Agravo regimental desprovido.”(STJ, AgRg no RHC n. 166.535/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS POR ESTA CORTE – ORDEM NÃO CONHECIDA. É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, quando os objetos são idênticos aos de ordem anteriormente impetrada e decidida perante a mesma Corte. Ordem não conhecida.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001226-19.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.02.2023).Ademais, o simples fato de o paciente encontrar-se preventivamente custodiado há pouco mais de três meses não constitui, por si só, fundamento apto a caracterizar o alegado constrangimento ilegal.De toda sorte, eventual ilegalidade decorrente da pendência de julgamento do conflito de competência - atualmente com vista à douta Procuradoria de Justiça - não pode ser apreciada por esta Corte, neste momento, uma vez que dela decorre a resolução do conflito.Em igual sentido:“HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE TRAMITA PERANTE A 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, CONSEQUENTEMENTE, PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL QUE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROCEDA A ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DECORRENTE DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE CORTE SUPERIOR. ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cascavel e, consequentemente, pelo excesso de prazo para o oferecimento da denúncia nos autos principais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se este Tribunal é competente para analisar o habeas corpus impetrado, considerando que o ato coator é emanado da atividade jurisdicional deste Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir 3. O parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. 4. Conforme expressa previsão constitucional – artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal – este Tribunal, em caráter absoluto, carece de competência para conhecer e julgar impetração que o aponta como autoridade coatora. 5. O artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, é claro ao estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados.IV. Dispositivo e tese5. Habeas corpus não conhecido.Tese de julgamento: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029021-29.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 31.03.2025).Por fim, na extensão conhecida, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não há nulidade a ser reconhecida em decreto de prisão ou em outros atos decisórios praticados por juízo supostamente incompetente - no caso, incompetência relativa[1] -, se, no curso da ação penal, o juízo que vier a ser reconhecido como competente ratificar os atos anteriormente praticados.Nesse sentido:“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. PREJUDICADO, EM TESE, O PRESENTE MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recebida a presente insurgência como agravo regimental, pois protocolada dentro do quinquídio legal e, além disso, inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. 2. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 642.465/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3 /2021). 3. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código de Processo Civil). 4. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a superveniência do julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. 5. Por outro lado, Consoante a teoria do juízo aparente, reconhecida por esta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, como é o caso da decretação da prisão preventiva do ora recorrente, pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito (RHC 116.059/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 4/10/2019). 6. No caso, o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Miguelópolis/SP, acompanhando a manifestação do Promotor de Justiça que oficia naquela Comarca, determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Igarapava /SP, o qual, de acordo com os autos, não suscitou conflito negativo de competência, motivo pelo qual poderá ratificar os atos decisórios praticados pelo Juízo da Comarca de Conceição das Alagoas/MG. 7. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (AgRg no HC n. 700.140/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Destaquei.
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO DECRETO POR JUÍZO COMPETENTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte reconhece a teoria do juízo aparente, de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo aparentemente competente.2. Conforme bem destacou o Tribunal regional, o Juízo competente já convalidou a segregação preventiva do réu, decisão por meio da qual o Juízo competente empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar. 3. Ao sobrevir novo título judicial - decretação da prisão preventiva pelo juízo competente -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso o reconhecimento da supressão de instância e consequente vedação de conhecimento deste recurso.
4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RHC n. 110.478/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23 /5/2019). DestaqueiDiante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada na extensão conhecida.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
denegar a ordem impetrada na extensão conhecida, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos e dele participaram a Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo e a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, 02 de outubro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Nesse sentido: “(...) 1. A nulidade por inobservância da competência por prevenção é relativa e depende de comprovação de prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 75; CPP, art. 83; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 706; STJ, RHC n. 83.938/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 1.330.009/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2022; STJ, AgRg no RHC n. 163.888/SC, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 17/10/2022.”