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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da r. sentença de mov. 387.1, proferida na Ação de Interdição nº 0006779-73.2022.8.16.0035, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, por meio da qual o Juízo singular julgou procedente o pedido de interdição de ANA S. M. DE S., declarando sua incapacidade relativa para os atos da vida civil e nomeando como curadores definitivos, em regime de curatela compartilhada, os netos MILENA Z. S., WILLIAM S. F., KAROLINE Z. S. e o colaborador VICENTE B. DE L.Opostos embargos de declaração por MILENA e WILLIAM (mov. 400.1 dos autos de origem), foram conhecidos e rejeitados (mov. 420.1 dos autos de origem).Expedido termo de curador provisórios (mov. 423.1 dos autos de origem).Os autores MILENA e WILLIAM pugnaram pela concessão de tutela de urgência para definição de limites de duração, horário e frequência das visitas da curadora KAROLINE (mov. 426.1 dos autos de origem).Sobreveio decisão, por intermédio da qual foi concedida, em parte, o pedido de tutela de urgência, tão somente para a) limitar a visitação ao período das 12h00min até as 18h00min; b) restringir o acompanhamento do Tabelião ou Juramentado de Cartório de Foro Extrajudicial (mov. 429.1 dos autos de origem).Interposto agravo de instrumento nº 076797-25.2025.8.16.0000 em face da decisão de mov. 429.1, que foi conhecido e desprovido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DELIBEROU, APÓS A SENTENÇA, ASPECTOS PRÁTICOS DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DE UMA DAS NETAS COM A AVÓ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que delimitou as visitas de Karolina Z. S. à sua avó, Ana S. M. de S., estabelecendo horários e restrições ao acompanhamento de terceiros, em ação de interdição que visa proteger a Curatelada, idosa de 98 anos e portadora de Alzheimer em estágio avançado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória que limitou as visitas de Karolina Z. S. à Sra. Ana S. M. de S. atende ao melhor interesse da curatelada e deve ser ampliada, considerando as alegações de proteção à sua saúde e bem-estar.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A decisão interlocutória preserva o melhor interesse da curatelada, permitindo o contato com familiares e amigos, essencial para sua dignidade e bem-estar. 2. Os moldes das visitas são adequados à idade avançada e ao estado de saúde da interditada, evitando riscos à sua integridade física e emocional. 3. A sentença anterior já havia determinado a conveniência do contato familiar e a decisão atual não impõe restrições excessivas, mas sim salvaguardas necessárias. 4. Não há evidências de dano prático causado pelo regime de visitas vigente, que deve ser mantido com ajustes pontuais conforme necessário. 5. Os curadores têm liberdade para decidir sobre os cuidados da interditada e a decisão respeita a autonomia relacional da Curatelada.
IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É assegurado à pessoa interditada o direito ao convívio familiar, devendo as visitas serem regulamentadas de forma a preservar sua dignidade e bem-estar, sem restrições excessivas que comprometam sua autonomia relacional.Em suas razões (mov. 451.1 dos autos de origem) os apelantes MILENA Z. S. e WILLIAM S. F. sustentam, em síntese, que: a) o recurso é interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que nomeou KAROLINE Z. S. como curadora, por entenderem que tal nomeação não atende ao melhor interesse da interditanda; b) a inclusão de KAROLINE na curatela expõe a saúde e o bem-estar da interditanda, diante do histórico de litigância predatória e de condutas que revelam conflito de interesses; c) que KAROLINE ajuizou diversas ações judiciais contra a própria avó, incluindo ação cautelar de arresto, ação de sonegados e representações criminais, o que configura inidoneidade moral e quebra de fidúcia; d) que KAROLINE reside no exterior (Beverly Hills), o que inviabiliza o exercício efetivo da curatela, especialmente em decisões urgentes de natureza médica e patrimonial; e) que a interditanda manifestou expressamente rejeição à presença de KAROLINE, afirmando em audiência que não gosta dela e que só é parente porque Deus quis assim; f) que KAROLINE, em visita à residência da avó, gravou vídeo manipulativo, obteve procuração com amplos poderes financeiros e expôs a idosa ao risco de contaminação por COVID-19; g) que a conduta de KAROLINE revela interesse patrimonial exclusivo, tendo recebido mais de R$ 367 milhões em doações e herança, e ainda assim buscado ampliar seu quinhão por meio de ações judiciais; h) que a curatela exige confiança, lealdade e boa-fé, requisitos que KAROLINE não preenche, sendo vedada sua nomeação nos termos do art. 1.735, II e V, do Código Civil; i) que a manutenção de KAROLINE no encargo viola o princípio da boa-fé objetiva e o respeito à vontade da interditanda, conforme previsto no art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil; j) que a curatela deve recair sobre pessoa verdadeiramente preocupada com o melhor interesse da interditanda, o que não se verifica no caso de KAROLINE.Requer, portanto, o provimento do recurso para reformar a sentença na parte que nomeou KAROLINE Z. S. como curadora da Sra. ANA S. M. S.Em suas razões (mov. 457.1 dos autos de origem) a apelante KAROLINE Z. S. sustenta, em síntese,: a) que a sentença desconsiderou fatos graves, como restrições de direitos e liberdades da interditada, além de indícios de dilapidação patrimonial e beneficiamento indevido dos curadores nomeados; b) que houve omissão quanto à ordem legal de preferência para nomeação de curador, sendo a apelante neta da interditada e, portanto, com prioridade legal; c) que a curatela deve ser estendida para todos os atos da vida civil, diante da incapacidade total da interditada; d) que os curadores nomeados, especialmente VICENTE B. DE L., não atendem aos melhores interesses da interditada, havendo conflito de interesses e suspeitas de enriquecimento indevido; e) que a prestação de contas apresentada por VICENTE é inadequada, omissa e incompatível com o elevado patrimônio da interditada, estimado em mais de R$ 584 milhões; f) que há provas de manipulação da interditada, inclusive com restrições de contato com familiares e amigos próximos, além de instalação de câmeras e escutas em sua residência; g) que a apelante foi impedida de exercer efetivamente o cargo de curadora, mesmo após sua nomeação, sendo cerceado seu direito de visitação e acesso às informações patrimoniais; h) que há fortes indícios de sonegação de bens e movimentações financeiras suspeitas, inclusive envolvendo trust offshore nas Ilhas Bahamas, com os apelados como beneficiários, em detrimento da apelante.Requer, portanto, que a sentença seja reformada, para: a) remover os curadores VICENTE B. DE L., WILLIAM S. F. e MILENA Z. S. do exercício da curatela; b) nomear a apelante como curadora exclusiva ou principal, com base na ordem legal de preferência; c) estender a curatela para todos os atos da vida civil, diante da incapacidade total da interditada; d) determinar a apuração das irregularidades na administração patrimonial da interditada; e) garantir o pleno exercício da curatela pela apelante, com acesso irrestrito à interditada e aos documentos patrimoniais; f) assegurar o direito de convivência familiar da interditada com seus entes queridos, especialmente com a apelante; g) determinar a prestação de contas adequada e completa por parte dos curadores anteriores; h) reconhecer o conflito de interesses e a litigância de má-fé dos apelados.Apresentadas contrarrazões por ANA S. M. DE S. (mov. 472.1 dos autos de origem).Apresentadas contrarrazões por KAROLINE (mov. 474.1 dos autos de origem).Apresentadas contrarrazões por MILENA Z. S. e WILLIAM S. F. (mov. 475.1 dos autos de origem).Apresentadas contrarrazões por VICENTE B. DE L. (mov. 476.1 dos autos de origem).Os apelantes MILENA e outros tiveram a oportunidade de se manifestar sobre preliminar arguida em contrarrazões pela apelante KAROLINE (movs. 8.1, 13.1, 14.1).O ilustre Procurador de Justiça Marcelo Paulo Maggio apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento de ambos os apelos (mov. 17.1).Incluído em pauta e posteriormente adiado o julgamento por fato justificável (movs. 37.1 e 39.1), sobreveio petição dos apelantes MILENA e outros arguindo fato novo que seria óbice ao exercício da curatela por KAROLINE (mov. 44.1).A Apelante KAROLINE se manifestou ao mov. 47.1.É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento dos recursos de apelação cível 1 e 2.II.1. DO FATOS NOVOS – ALEGADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA CURADORA KAROLINE e EM PETIÇÃO AVULSA, NA FASE RECURSAL, PELOS APELANTES MILENA E WILLIAN.A Apelante KAROLINE AVENTA fato novo, alegado em sede de contrarrazões recursais, a respeito da existência de uma doação de 164 milhões pela curatelada em favor dos demais curadores, quando essa ainda estava em pleno gozo do exercício de suas faculdades mentais.A nomeação de KAROLINE no encargo se deu em 13.12.2024 e tal fato somente veio a conhecimento do juízo depois da prolação da sentença, em sede de contrarrazões recursais, protocolada em 14.08.2025.Logo, trata-se de fato já conhecido da parte, considerando que uma vez nomeada curadora já poderia ter acesso a documentação da curatelada, não se tratando, portanto, de fato novo. De qualquer forma, o assunto será enfrentado quando da análise do mérito.Também a parte contrária, MILENA e WILLIAN, em sede recursal aventam fato novo, consistente na propositura de ação por KAROLINA, curadora, contra, dentre outras pessoas, a própria curatelada.Sustentam que a propositura revela situação de antagonismo e incompatibilidade com o exercício do múnus, a inviabilizar o exercício do encargo na forma dos arts. 1.735, II, c.c. o art. 1.774, ambos do Código Civil.Tais fatos também serão apreciados no contexto da análise do mérito, pois voltados a reforma da sentença no tocante a nomeação de KAROLINE como curadora.
II.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTO POR MILENA Z. S. e WILLIAM S. F. (MOV. 451.1 DOS AUTOS DE ORIGEM).Alegam os apelantes 1 que o recurso é interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que nomeou KAROLINE Z. S. como curadora, por entenderem que tal nomeação não atende ao melhor interesse da interditanda.Requerem o provimento do recurso para reformar a sentença na parte que nomeou KAROLINE Z. S. como curadora da Sra. ANA S. M. S. (mov. 451.1 dos autos de origem).Pois bem. Inicialmente, cabe registrar que é incontroverso o estado de incapacidade da interditanda ANA S. M. S. e da necessidade de declarar sua interdição e de um curador para representar seus interesses.Discute-se a respeito da manutenção de KAROLINE no encargo.Contudo, ao contrário do que alegam os apelantes, não há quaisquer indícios nos autos de que a manutenção da terceira neta, em conjunto com os netos apelantes, traga prejuízos para a interditanda.Conforme bem constou na sentença apelada, há que se observar os limites desta lide que visa a, tão somente, apurar a capacidade civil para prática de atos negociais e patrimoniais, não se confundindo com as matérias que são objeto de outras demandas, como notícias crimes, suposto cárcere privado, sequestro, sonegação, crime contra a ordem tributária, etc.Tais fatos, para afastar a nomeação da Apelada como Curadora, demandaria ampla dilação probatória e análise da existência dos crimes, o que obviamente foge do alcance do objeto do processo. Além disso, nos autos emerge a grande litigiosidade dos herdeiros, o que reforça o entendimento de que a mera existência de denúncias não constitui óbice à nomeação da herdeira como curadora, mesmo porque tais fatos estão relacionados à disputas familiares entre os netos, por questões envolvendo suposta manipulação da curatelada em benefício dos apelantes e dos outros curatelados, nos anos que antecederam ao ajuizamento da ação. A respeito da atuação da KAROLINE no encargo de curadora, inexiste qualquer comprovação de que teria agido de forma a comprometer a saúde ou ao bem-estar da interditada, tal como alegam os apelantes.O que se vê dos autos, como se disse, é um grande conflito familiar que se arrasta há anos, envolvendo não só a convivência com a avó, mas a busca pela administração do patrimônio da interditada, o que aparentemente é o maior fator das intrigas.Não se ignora que de acordo com o artigo 1.735 do Código Civil de 2002 não podem ser tutores e, por analogia, curadores, as seguintes pessoas:Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor; III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela; IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela. Todavia, quanto a existência de demandas contra a curatelada, o caso apresenta peculiaridades.A ação de sonegados ajuizada à época pela apelada KAROLINE em face de sua avó, foi resolvida amigavelmente, mediante um acordo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) à época. Esse acordo faz presumir, aliás, que alguma razão tinha a neta ao ajuizar a ação.Além disso, o ajuizamento das mencionadas ações pela neta em face da avó não autoriza, por si só, que ela seja afastada desse convívio, mesmo porque, antes de ser interditada a curatelada já tinha manifestado a intenção de conviver harmoniosamente com todos os netos.Some-se a isso que, após a nomeação no encargo, a neta KAROLINE, apesar de residir no exterior, passou a fazer viagens constantes ao Brasil, e os apelantes, em que pese morarem em Curitiba, exerciam os cuidados da curatelada por intermédio de terceiros.Inclusive, há que se atentar que a manutenção dos três netos na curatela foi recentemente determinada quando da apreciação do pedido liminar formulado no AI 0126784-64.2024.8.16.0000 por esta Relatora.Oportuno a citação da íntegra da decisão monocrática desta Relatora, que conheceu e acolheu em parte o pedido liminar formulado no recurso de agravo de instrumento 0126784-64.2024.8.16.0000
para manter os 03 (três) netos no encargo:“3.b) Da curadoria provisória para a prática de atos da vida civilJá no que diz respeito à nomeação da curadoria provisória para a prática de atos da vida civil, observa-se que o caso apresenta peculiaridades que autorizam a medida.Nesse ponto, constou no laudo pericial que há dependência total da interditanda para se vestir, alimentar, ir ao banheiro, e demais práticas de atos da vida civil (mov. 295.1): “A aplicação das escalas de atividades básicas de vida diária e instrumental e de independência pontuaram para dependência total”.A par disto, pontua-se que o laudo pericial constatou declínio cognitivo, e o fato de a curatelada se encontrar mais apática e sonolenta, mesmo a perícia tendo ocorrido no final da manhã:“Na avaliação foi constatado que a Sra. Ana estava mais apática, sonolenta e hipotenaz em comparação à avaliação realizada em janeiro de 2024. Ela se mostrou resistentes a responder as perguntas, dizia que estávamos fazendo muitas perguntas, não foi capaz de prestar informações básicas, fato que havia conseguido na avaliação anterior. Disse estar cansada e não querer responder. Os assistentes técnicos fizeram algumas perguntas, mas as respostas foram semelhantes às anteriores. Disse que o declínio cognitivo foi notado nos últimos dias e que no dia da avaliação era pelo fato de a senhora Ana ter acordado cedo. (Lembrando que a avaliação foi no final da manhã)” (mov. 295.1).Muito embora esteja certo o juízo quanto ao entendimento de que a interdição deve ser menos invasiva possível, devendo se limitar a questões negociais e patrimoniais (CC, art. 4º, III e Lei 13.146/15, art. 85), no caso em análise não são os parentes que estão, de fato cuidando da interditada, o que é uma importante peculiaridade a ser sopesada.Observa-se que há muitos anos, mesmo antes do pedido de interdição, a curatelada vem recebendo o apoio de FABIANE no seu dia-a-dia, sendo a pessoa que gerencia a sua casa, a acompanha em consultas, etc., além de gozar da confiança da interditada.Só que essa incumbência é limitada, pois não cabe a tal pessoa a tomada de decisões importantes a respeito de determinados assuntos, a exemplo de escolha de médicos, opções de tratamento, convivência familiar e comunitária, o que demanda, por conta dessas peculiaridades, que se nomeie alguém que o faça.Não se ignora a beligerância entre os netos, todavia, são eles que têm a obrigação de cuidar da avó nesse período da vida.E essa questão, devido a sua importância, não pode esperar, pois a falta de um responsável legal para a tomada de algumas decisões relevantes pode ser prejudicial a integridade física e emocional da curatelada.Por isso, entendo que a curatela provisória para os atos da vida civil que demandem decisões importantes a respeito da saúde e convivência familiar/comunitária seja exercida conjuntamente pelos netos KAROLINE, MILENA WILLIAN, vedada a dispensa da funcionária FABIANA, pelas razões já declinadas.Caso as partes, de forma madura, desejem deliberar de forma diferente, basta que entabulem acordo, ainda que parcial, levando-o ao conhecimento do juízo.Consigne-se, desde logo, que as medidas adotadas não implicam em julgamento extra-petita.Veja-se o disposto no artigo 230 da Constituição Federal e nos artigos 2ª e 10, da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso:Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade.Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.Da interpretação do ordenamento jurídico extrai-se, portanto, que o juiz deve agir de ofício, quando necessário, para garantir a proteção e os direitos dos idosos, especialmente em situações de vulnerabilidade, como a que aqui se enfrenta, em que as partes não conseguem chegar a um consenso mesmo no direito de visita à avó.Desta feita, DEFIRO EM PARTE o pleito liminar, apenas para a ampliação dos efeitos da curatela para os atos da vida civil indicados, nomeando as pessoas dos netos KAROLINE, MILENA e WILLIAN para o exercício do encargo de CURADORA PROVISÓRIA da agravada, ficando expressamente vedada a dispensa da funcionária FABIANE sem autorização judicial” (mov. 11.1-TJPR do autos nº 126784-64.2024.8.16.0000).Posteriormente, o recurso de agravo de instrumento nº 0126784-64.2024.8.16.0000 restou prejudicado em razão da superveniência da sentença, que é objeto do apelo.De toda forma, inexistem elementos que justiquem o afastamento da neta KAROLINE do encargo, ou que sua manutenção fosse contrária aos interesses da curatelada, conforme, inclusive, depoimento da curatelada no vídeo de mov. 474.4 dos autos de origem.Corroborando com o teor do vídeo, foi o depoimento da curatelada em audiência, quando questionada a respeito da convivência com seus três netos:“Juiz: A Sra. convive com os três, a Sra. Milena vai visitar a Sra., o Willian vai visitar e a Karoline também vai visitar a Sra. com frequência.TODOS PODEM, PODE UM PODE OUTRO, PODE TODOS JUNTOS, NÃO TEM NADA, EU NÃO TENHO PREFERÊNCIA PARA UM, EU AMO TODOS.Juiz: A Sra. se dá bem com todos eles?COM TODOS ELES. EU NÃO TENHO PROBLEMA” (mov. 152.6 da origem).Acrescente-se, por fim, que na ação anulatória recentemente informada pelos Apelantes (mov. 44.2 dos autos recursais – nº 0024998-32.2025.8.16.0035), ajuizada por KAROLINE contra diversas pessoas, incluindo a interditada, a discussão também é no sentido de que os Apelantes e demais curadores nomeados, se valendo da condição de fragilidade física e emocional da interditada, a manipularam para obter proveito financeiro, em detrimento dos interesses dela, interditada, e da Apelada.A demanda parece que tem como objetivo apurar a regularidade da gestão patrimonial da curatelada e invalidar os atos incompatíveis com seus interesses e com a finalidade protetiva da curatela.Da análise da petição inicial da ação anulatória, não se vê que a demanda tenha o objetivo de prejudicar a interditada, mas defender os seus interesses patrimoniais – que teriam sido violados por ação dos apelantes e demais curadores -, além, por óbvio, os da própria apelada. E o rol de impedimentos previsto no art. 1.735 do Código Civil busca blindar o interditado de familiares, parentes ou terceiros que, por terem demandas ou interesses contrários, poderiam prejudicá-lo.As particularidades do caso, portanto, impõe a relativização da regra legal e não inviabiliza a nomeação de KAROLINE tão somente pela propositura da ação já indicada.Desta feita, nos termos da fundamentação acima, é de se negar provimento ao recurso.II.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTO POR KAROLINE Z. S. (MOV. 457.1 DOS AUTOS DE ORIGEM).Da nomeação da curadoria conjunta.Alega a apelante que a curatelada vem sendo manipulada pelos apelados, os quais vem cerceando seu direito de visita e de amigos próximos, contribuindo para o agravamento de seus estado de saúde. Sustenta o descumprimentos as obrigações do Curador, como a ausência de adequada prestação de contas, além de irregularidades na administração financeira da interditada, com indícios de enriquecimento ilícito dos curadores, os quais foram beneficiados com doações milionárias em período antecedente ao ajuizamento da ação de interdição e quando a interditada já mostrava sinais da doença que a acometeu e que a levou a ser interditada.Requer, assim, a reforma da sentença para remover os apelados VICENTE, WILLIAN e MILENA do cargo de curadores, em razão das provas de que não atendem
aos melhores interesses da Interditada, em desrespeito flagrante à sua liberdade, autonomia, convívio familiar, dentre outros direitos personalíssimos.Tal como salientado no item anterior, quando se analisou o apelo de WILLIAN e MILENA, o conflito familiar facilmente verificado no caso impõe que o litígio envolvendo a nomeação de Curador seja analisado com cautela, porquanto os netos/curadores nomeados fazem acusações recíprocas a respeito das condutas no trato pessoal com avó/interditada, imputando, reciprocamente, atos de desrespeito aos direitos da curatelada, seja no âmbito da convivência pessoal, seja na administração patrimonial. Por ora, todavia, não existe comprovação nos autos de que os apelados vem agindo de forma a desrespeitar a curatelada, tal como alega a apelante.A curatelada é viúva, teve um único filho falecido, mas conta com 03 (três) netos vivos, KAROLINE e os autores MILENA e WILLIAM.Ao sentenciar o feito o juízo singular julgou procedente o pedido de interdição de ANA S. M. DE S., declarando sua incapacidade relativa e nomeando como curadores definitivos, em regime de curatela compartilhada, os netos MILENA Z. S., WILLIAM S. F., KAROLINE Z. S. e o colaborador VICENTE B. DE L. (mov. 387.1 dos autos de origem).É inquestionável a relação conflituosa entre os netos, não podendo, contudo, os desentendimentos entre eles desvirtuarem do real objetivo da ação de interdição, que reside justamente nos cuidados da interditanda, que deve, conforme constou na sentença, ser realizado pelos netos em conjunto.Diversas das acusações da Apelante estão relacionadas à prestação de contas da administração do patrimônio no período pós nomeação, que está pendente de decisão judicial, não sendo possível considerar qualquer irregularidade sem que haja aprofundamento da prova.E o procedimento de interdição não é o espaço adequado para isso.No que concerne ao período anterior ao ajuizamento da ação, a discussão é ainda mais complexa, já existindo até mesmo ação anulatória movida pela Apelante com o objetivo de provar a falta de lisura e vícios na formulação de diversos negócios jurídicos envolvendo o patrimônio da interditada. Logo, assim como no caso da Apelante KAROLINE, não há contra os apelados MILENA e WILLIAN fundamento suficiente para afastá-los do exercício da curadoria.O mesmo se diga quanto ao curador VICENTE.Alega a apelante que houve omissão quanto à ordem legal de preferência para nomeação de curador, sendo a apelante neta da interditada e, portanto, com prioridade legal para a prática de atos de gestão (mov. 457.1 dos autos de origem). Aduz que foram desconsiderados fatos graves, como restrições de direitos e liberdades da interditada, além de indícios de dilapidação patrimonial e beneficiamento indevido dos curadores nomeados. Ainda, alega que a prestação de contas apresentada por VICENTE é inadequada, omissa e incompatível com o elevado patrimônio da interditada, estimado em mais de R$ 584 milhões.Conforme já salientado, a curatelada é viúva, teve um único filho falecido, mas conta com 03 (três) netos vivos, KAROLINE e os autores MILENA e WILLIAM.Na sentença apelada o juízo singular julgou procedente o pedido de interdição de ANA S. M. DE S., declarando sua incapacidade relativa para os atos da vida civil e nomeando como curadores definitivos, em regime de curatela compartilhada, além dos netos MILENA Z. S., WILLIAM S. F., KAROLINE Z. S., o colaborador VICENTE B. DE L. (mov. 387.1 dos autos de origem).O artigo 1.775 do Código Civil de 2002 prevê que deve-se, em regra, dar observância ao rol de preferência de nomeação de curador:Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.Trata-se, contudo, de ordem de observância não obrigatória, pois o juiz deve nomear a pessoa que melhor atenda aos interesses do curatelado.No caso em apreço, há que se atentar a diversas peculiaridades que envolvem o caso, especialmente a respeito da grande complexidade da administração de um vultuoso patrimônio, que demanda conhecimentos específicos e técnicos a respeito da extensão dos bens, empresas e até mesmo animais.É incontroverso, também, que a administração dos bens é promovida, de fato, por VICENTE, há mais de 30 (trinta) anos, desde a época em que era funcionário do falecido MILAN.Além disso, constou no testamento público deixado pelo de cujus MILAN, do qual a interditanda é viúva, que VICENTE, então nomeado como legatário, deveria permanecer exercendo a sua mesma função por mais, no mínimo, 10 (dez) anos:“(...) que os legatários, individualmente, continuam e exercer suas funções pelo período mínimo de 10 (dez) anos, junto ao espólio e/ou junto ao INSTITUTO CONSERVACIONISTA ANAMI (...) prestando informações ao Instituto e aos herdeiros, assessorando cada um em suas necessidades. Este encargo é atribuído aos legatários por terem os mesmos convivido com o Testador durante muitos anos, sabendo de sua filosofia de vida e de certa forma, organizavam e acompanhavam cada um em sua função, os negócios e o dia-a-dia do Testador nos últimos tempos de sua vida” (evento 1.30).Tal prazo já venceu, é verdade, pois o testamento foi lavrado em 2.012.Considera-se, ainda, tal como consignado pela MM. Juíza de Primeiro Grau, que na entrevista realizada pela interditada, no início do processo, ela claramente afirmou ter confiança na pessoa de VICENTE, com a qual convive e trabalha há anos.Logo, excepcionalmente, a ordem preferencial do rol comporta mitigação em atenção ao melhor interesse da curatelada, mostrando-se adequado que, dado o vasto conhecimento técnico pelo funcionário, que este mantenha o exercício da curatela em conjunto com os netos.Ainda que não se negue a gravidade dos fatos noticiados pela apelante acerca de um possível desvio de valores e ocultação e desvio de bens, o curador VICENTE vem prestando as contas de sua gestão.E a regularidade das contas prestadas pelo curador VICENTE pende de apreciação pelo Juízo singular, nos autos nº 0011330-02.2025.8.16.019. Logo, há que se considerar que as contas ainda não foram julgadas, e que inexiste, por ora, prova da alegada dilapidação patrimonial, capaz de justificar a exclusão de sua atuação que já está consolidada há muitos anos.É verdade que esta relatora, quando da liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0126784-64.2024.8.16.0000, havia sinalizado para uma possível inadmissão da permanência de um terceiro como Curador quando existem parentes aptos ao exercício da curatela (mov. 11.1).Só que agora, encerrada a instrução, analisando de forma mais detida todo o caderno processual, entende-se que a opção pela permanência de VICENTE na administração do patrimônio da curatelada, agora em conjunto com os netos dela, é a medida mais adequada por todas as especificidades do caso.E todas as questões que possam colocar em dúvida a sua gestão – antes e depois da nomeação – pendem de análise, não existindo fundamento para que, neste momento, seja inviabilizada a sua nomeação, até porque o que se deve ter em conta são os interesses da interditada.
Obviamente, caso se verifique, quando do julgamento das contas, ou caso sobrevenha decisão judicial em outro processo considerando sua conduta irregular ou ilegal, poderá ser deduzida pretensão de removê-lo do encargo, não só pelos netos, mas também pelo Ministério Públio. Desta feita, não merece provimento o apelo, nesse ponto.II.3. DA EXTENSÃO DA CURATELA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.Aduz a apelante que a curatela deve ser estendida para todos os atos da vida civil, diante da incapacidade total da interditada.Sem razão.Isso porque o art. 6º e 114 da Lei, prevê que
a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, não existindo mais a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física.A curatela passou, por força de lei, a ser restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme previsão do art. 85 do CPC:Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.Oportuna a citação das palavras do ilustre Procurador de Justiça a respeito da extensão da curatela (mov. 17.1):“Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a impossibilidade de decretação do instituto da curatela em seu aspecto absoluto uma vez que isto seria incompatível com o ordenamento jurídico, mormente depois da entrada em vigência da Lei Federal 13.146/2015. Aliás, “a curatela, na esteira do art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, limitar-se-á aos atos de cunho econômico (a exemplo dos relativos a negócios jurídicos de disposição patrimonial), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”.Significa dizer que a curatela acometerá tão somente os atos que digam respeito aos direitos de natureza patrimonial e negocial, pelo que não se vislumbra prejuízo à dignidade da idosa com a nomeação dos netos para gerir todos os atos de cunho econômico, visando à preservação de seus interesses.Sobre o tema, pertinente colacionar o seguinte julgado da c. 11ª Câmara Cível:Direito de família e direito civil. Ação de Interdição. Interdição e curatela com declaração de incapacidade Absoluta pelo Juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e provido para assentar a incapacidade relativa da curatelada e limitar o alcance da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. (...) 4. A sentença original declarou a interditanda como absolutamente incapaz, o que contraria o artigo 3º do Código Civil, que estabelece que apenas menores de 16 anos são absolutamente incapazes.5. A curatela deve ser limitada aos atos patrimoniais e negociais, conforme o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).6. Assegura-se a Proteção e os direitos da curatelada, que necessita de acompanhamento constante devido à sua condição de saúde. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para assentar a incapacidade relativa da curatelada e limitar o alcance da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial. Tese de julgamento: A curatela deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando todos os atos da vida civil do curatelado, sendo a incapacidade relativa reconhecida para pessoas com deficiência psíquica que não sejam menores de 16 anos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 3º; Lei nº 13.146/2015, art. 85; CR/1988, art. 229; Lei nº 10.741/2003, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018552-28.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 08.07.2024. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011906-94.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 18.08.2025)Como bem se vê, inobstante o argumento levantado pela apelante (2), no sentido de estender os efeitos da curatela para a prática todos os atos da vida civil, nota-se que o pleito vai em total desencontro à legislação civil e processual civil, à doutrina, à jurisprudência do c. STJ, bem como ao entendimento do E. TJPR, razão pela qual sequer deve ser cogitado.”Por tal motivo, não há motivos para que se amplie a curatela para outros atos.II.4. DOS DEMAIS PEDIDOS.Por fim, a apelante 2 postula que se determine a apuração das irregularidades na administração patrimonial da interditada. Alega que deve ser determinada a garantia do pleno exercício da curatela pela apelante, com acesso irrestrito à interditada e aos documentos patrimoniais. Requer que se
assegure o direito de convivência familiar da interditada com seus entes queridos, especialmente com a apelante. Pede que se determine a prestação de contas adequada e completa por parte dos curadores anteriores. A apuração das supostas irregularidades são diligências ao alcance da parte, e que não dependem de determinação do Juízo. Algumas medidas, aliás, já estão em curso.Igualmente, compete ao procurador da apelante fazer valer os seus direitos, mediante a proposta dos requerimentos adequados, se assim entender.Em relação à convivência da curatela, cabe registrar que a mesma já foi devidamente regulamentada pelo Juízo Singular, cabendo, novamente, ao procurador da apelante, na hipótese de descumprimento do determinado, agir nos interesses da apelante, se valendo dos meios adequados para fazer valer o comando sentencial:“Assim, regulamento o convívio entre a interditada ANA SELES e a neta/curadora KAROLINE, devendo os demais curadores viabilizarem e disponibilizarem o contato, inclusive orientando os funcionários a assim procederem: i) ao menos 01 (uma) vez por semana, via vídeo chamada a ser previamente agendada; ii) e, encontrando-se KAROLINE em viagem no Brasil, franquear acesso à visitação presencial, com prévio agendamento com antecedência de pelo menos 72 (setenta e duas) horas” (mov. 387.1 dos autos de origem).Por fim, a prestação de contas se trata de diligência inerente à própria autuação como curador, decorrente de lei, não exigindo expressa determinação judicial para tanto.De toda forma, constou na sentença apelada que a mesma se dará anualmente:“Observe-se a necessidade de prestação de contas anualmente, ante a idade avançada da interditanda e da extensão do patrimônio, em consonância com o parecer ministerial (evento 345)” (mov. 387.1 dos autos de origem).Logo, a pretensão da apelante 2 já foi alcançada com a sentença.Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível 1, bem como conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível 2, nos termos da fundamentação acima.