SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004928-29.2025.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU. TEMA Nº 1.258/STJ. 1. A decisão judicial assentou que, além de a testemunha já conhecer previamente o réu, o procedimento de reconhecimento fotográfico não foi juntado aos autos, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. 2. Decisão em conformidade com o Tema nº 1.258 do STJ (REsp 1.953.602/SP). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.