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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno crime interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0003475-96.2025.8.16.0088 Pet - seq. 13 .1), que negou seguimento ao Recurso Especial de Dilmara Leal Chaves e Johny Lucas Leal Krokoch com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação ao tema envolvendo o procedimento de reconhecimento do réu, e inadmitiu o recurso no que se refere aos demais temas arguidos.Sustentaram os agravantes, em síntese, que deve ser afastada a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.258 do STJ, pois o reconhecimento do agravante Johny foi realizado mediante procedimento viciado, tendo a testemunha afirmado que os policiais apresentaram fotografias de pessoas com perfis diferentes antes mesmo de ser solicitado que descrevesse o autor dos fatos. Acrescentaram que o fato de a testemunha já conhecer o acusado não convalida o procedimento viciado. Sustentaram que a dispensa do procedimento formal de reconhecimento do réu, admitido pelo tema, se refere à hipótese de uma mera identificação de pessoa e que, no caso dos autos, teria ocorrido um reconhecimento fotográfico eivado de nulidade. Acrescentaram que o Tema nº 1.380 do STF discute a mesma questão do reconhecimento de pessoa investigada ou processada sem a observância do art. 226 do Código de Processo Penal. Requereram o provimento do agravo interno a fim de ser processado o recurso especial.O agravado defendeu o não provimento do recurso, estando a decisão agravada amparada em tema repetitivo do STJ (seq. 11.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOEstando presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, relativos ao agravo interno, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. A controvérsia recursal diz respeito a possibilidade de rever a decisão judicial que negou seguimento ao recurso especial em que se discute a validade do procedimento de reconhecimento fotográfico do réu.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.953.602/SP (Tema 1.258), firmou entendimento no sentido de que a norma do art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, em sede inquisitorial e em juízo, e que “O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório”. Foi também decidido que o magistrado pode se convencer da autoria delitiva a partir de outros elementos de provas independentes e que o reconhecimento pessoal deve guardar congruência com as demais provas colhidas. Sobre o ponto discutido nos autos, foi fixada a tese de que:“6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente”.No caso, ao analisar o conjunto probatório produzido, a 1ª Câmara Criminal desta Corte decidiu que não houve afronta ao procedimento do reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. De acordo com os julgadores, a identificação da autoria decorreu da prova testemunhal que afirmou já conhecer previamente o autor dos fatos, “descrevendo, sem sombra de dúvida, que se tratava do Johny (mov. 6.1). Posteriormente, em juízo, reiterou que conhecia o acusado, afirmando tê-lo reconhecido no momento dos fatos. Além disso, soube identificar seu apelido como ‘Polaco’(mov. 216.2)” (0005465-59.2024.8.16.0088 RESE – seq. 44.1). Foi também considerado que “embora a testemunha tenha mencionado que chegou a fazer reconhecimento por meio da apresentação de imagens com outras pessoas, essa formalidade sequer foi incluída nos autos, inexistindo a suposta nulidade” (0005465-59.2024.8.16.0088 RESE – seq. 44.1). Em razão disso, a 1ª Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial interposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC)[1] c/c o Tema Repetitivo nº 1.258/STJ.Por fim, no tocante à alegação de que a mesma questão estaria submetida a análise pelo Supremo Tribunal Federal - Tema nº 1.380 do STF –, deve-se ter em vista que o reconhecimento da repercussão geral da matéria pela Suprema Corte não influencia automaticamente nos processos penais em curso por dois fundamentos.De início, deve-se ter em vista que a decisão que recebeu o precedente no STF (ARE nº 1.467.470, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, J. 28/02/2025) não determinou expressamente a suspensão dos processos penais em curso. Ademais, em consonância com o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 966.177/RS, o sobrestamento dos processos penais não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. A esse respeito:“A vexata quaestio diz respeito ao alcance da suspensão processual preconizada no art. 1.035, § 5º, da novel norma processual civil e os seus efeitos sobre os processos de natureza penal cuja matéria tenha sido objeto de repercussão geral reconhecida por esta Corte, em especial no que condiz à possibilidade de suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes processados no âmbito de ações penais sobrestadas enquanto não ocorre o julgamento do recurso extraordinário oriundo do processo paradigma.(...)Cumpre, portanto, em suma, quanto a esta primeira questão prejudicial, que se faculte ao relator do recurso extraordinário paradigma não apenas dispor se, conforme as circunstâncias peculiares de cada tema de repercussão geral reconhecida, irá ou não determinar o sobrestamento dos processos correlatos, como também, se for o caso, modular os efeitos de tal sobrestamento. Consectariamente, em se entendendo que a sobredita determinação de sobrestamento consiste em questão afeta à discricionariedade do relator, mostra-se imperativo apontar que não consistirá ela em consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, dependendo, assim, da necessária prolação de despacho do relator para produzir efeitos” (STF, RE nº 966.177-RG-QO/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, J. 07/06/2017, DJe 01/02/2019, destaquei). Logo, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, à luz do Tema Repetitivo nº 1.258 do STJ
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