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Processo:
0027269-27.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES.1. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 20, INCISO II, DA LEI Nº 10.826/2003. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.2. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE NEGOU A AUTORIA DO DELITO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, EX OFFICIO, DIANTE DE DESPROPORCIONALIDADE ARITMÉTICA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES, EX OFFICIO, NA DOSIMETRIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.