Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0027269-27.2023.8.16.0021, da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL, PARANÁ, em que são apelantes e apelados VITOR MARCIO DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e por VITOR MARCIO DOS SANTOS, visando reformar a sentença proferida nos autos nº 0027269-27.2023.8.16.0021, em trâmite 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL, PARANÁ, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada.
O ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra VITOR MARCIO DOS SANTOS e o corréu AYLON SILVA BARBOSA, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 29.1):
FATO 01 No dia 08 de agosto de 2023, por volta das 20h58min, no interior da Tabacaria localizada na Rua das Perdizes, n° 129, bairro Floresta – Florais do Paraná, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado VITOR MARCIO DOS SANTOS, com consciência e vontades dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 14 (catorze) munições intactas de calibre 38, as quais, ainda naquela mesma ocasião, entregou a AYLON SILVA BARBOSA com o intuito que fosse ocultadas (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão 1.9 e declarações de mov. 1.6 e 1.8). FATO 02 No dia 08 de agosto de 2023, por volta das 20h58min, no interior da Tabacaria localizada na Rua das Perdizes, n° 129, bairro Floresta – Florais do Paraná, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado AYLON SILVA BARBOSA, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, recebeu do codenunciado VITOR MARICO DOS SANTOS e ocultou, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 14 (catorze) munições intactas de calibre 38 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão 1.9 e declarações de mov. 1.6 e 1.8). Consta dos autos que na ocasião a Polícia Civil em Cascavel realizava a “Operação Saturação”, em localidades de Cascavel nas quais são altos os índices de homicídios vinculados ao crime de tráfico de drogas. Assim, quando os policiais adentraram aquela Tabacaria, viram Aylon receber uma embalagem branca de outro indivíduo e correr em direção à cozinha do estabelecimento, desobedecendo as ordens de parada que então recebera dos agentes de segurança. Já em buscas pela cozinha, os policiais localizaram a embalagem escondida por Aylon, em cujo interior estavam as ditas munições. Perquirido, Aylon disse aos policiais civis que havia recebido as munições de Vitor, que veio a confirmar-lhes ser o proprietário daqueles objetos.
A denúncia foi recebida no dia 23/02/2024 (mov. 57.1). Os acusados foram devidamente citados (movs. 85 e 87) e, por intermédio de seus patronos, apresentaram resposta escrita à acusação (movs. 77 e 88). O corréu AYLON SILVA BARBOSA formalizou Acordo de Não Persecução Penal (mov. 86). Laudo de constatação do material apreendido juntado aos autos em mov. 134.1. Em sede de audiência de instrução, procedeu-se à oitiva de testemunha e do réu (mov. 150). O Ministério Público e a Defesa ofereceram alegações finais orais. Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo de primeiro grau prolatou sentença de mérito acostada ao mov. 151.1 (1º Grau Projudi), julgando procedente a pretensão punitiva estatal estabelecendo a pena definitiva do réu VITOR MARCIO DOS SANTOS em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado.
Inconformado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e VITOR MARCIO DOS SANTOS interpuseram recurso de apelação (movs. 151 e 164.1).
Em suas razões de apelo (mov. 165.1 – 1º Grau Projudi), o MINISTÉRIO PÚBLICO sustentou, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada exclusivamente no tocante à dosimetria da pena, porquanto deixou de aplicar a causa de aumento prevista no art. 20, inciso II, da Lei nº 10.826/2003, relativa à reincidência específica; b) a reincidência específica constitui circunstância objetiva, passível de reconhecimento independentemente de descrição expressa na denúncia, não havendo violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da correlação; c) é possível o reconhecimento de ofício da referida causa de aumento, à semelhança do que ocorre com as agravantes genéricas, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal; d) não há bis in idem, uma vez que condenações distintas podem fundamentar, respectivamente, a agravante da reincidência e a causa de aumento na terceira fase da dosimetria; e) requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja aplicada a majorante da reincidência específica, com a consequente exasperação da pena do réu.
Em suas razões recursais (mov. 170.1 – 1º Grau Projudi), a Defesa pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo ministerial.
Por sua vez, igualmente irresignada, a Defesa de VITOR MARCIO DOS SANTOS apresentou razões recursais em mov. 19.1/TJ, sustentando, em suma, que: a) inexiste prova judicial da autoria, pois não houve confirmação, em juízo, de que o apelante tenha repassado munições ao corréu; b) os depoimentos colhidos em juízo não corroboraram a narrativa acusatória, limitando-se à localização das munições, sem vincular o recorrente à sua posse ou domínio; c) a prova material encontra-se comprometida em razão da violação da cadeia de custódia, diante da inobservância das etapas previstas nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal; d) a ilicitude da prova material contamina os demais elementos probatórios dela derivados (art. 157, §1º, do CPP); e) subsistem dúvidas relevantes e insanáveis quanto à autoria e à materialidade, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II ou VII, do Código de Processo Penal.
Em contrarrazões o MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 26.1/TJ) se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo.
A D. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da d. Promotora de Justiça Designada em 2º Grau ADÉLIA SOUZA SIMÕES (mov. 32.1 – 2º Grau Projudi), manifestou-se pelo: a) conhecimento e desprovimento do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO “ante a impossibilidade de reconhecimento de causa de aumento de pena não descrita faticamente na denúncia (Súmula 453 do STF)”; b) conhecimento e desprovimento do recurso de VITOR MÁRCIO DOS SANTOS “rejeitando-se as preliminares de nulidade e mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, bem como a validade dos vetores negativos da dosimetria”; c) de ofício, “pelo redimensionamento da pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 112 (cento e doze) dias-multa, corrigindo-se a desproporcionalidade aritmética na primeira fase da dosimetria, mantido o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena, nos termos da fundamentação”. É, na essência, o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Pressupostos recursais
Presentes os pressupostos recursais, tanto da apelação do réu, como do pleito ministerial, conheço de ambos os recursos.
II.II. Do apelo ministerial
O representante do Órgão Ministerial requer, em suma, a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 20, inciso II, da Lei nº 10.826/03.
Todavia, razão não lhe assiste.
Isso porque, a causa de aumento deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento á denúncia, para que possa ser reconhecida pelo juiz. No caso em exame, tal pretensão sequer foi narrada na exordial acusatória, circunstância que, caso acolhida, violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que: […] 1. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. 2. A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecida pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento de defesa. 3. No caso dos autos, a despeito de ter sido aplicada a causa de aumento prevista no preceito secundário do art. 182 da Lei nº 9.472/97, percebe-se da denúncia que em nenhum momento foi narrado o suposto dano causado pela conduta dos recorrentes, evidenciando a violação ao princípio da correlação. […] 5. Recurso provido para excluir a causa de aumento fixada na sentença, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (STJ, Quinta Turma, REsp 1193929/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/11/2012) (grifei).
Nessa toada, observa-se que a causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa.
É dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa.
A ser assim, a ausência de descrição na denúncia afeta o seu reconhecimento.
No mesmo sentido, o entendimento desta Col. Câmara em casos análogos:
Apelação Crime. Delito de disparo de arma de fogo (art. 15 c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/03). Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, c, do CP. Alegada influência de violenta emoção ante injusta provocação da vítima. Delito de perigo abstrato. Ausência de vítima certa e determinada. Acusado que disparou cinco vezes em direção a veículo que estava com o som alto. Premeditação e desproporcionalidade que afastam a tese de ação sob a influência de violenta emoção. Pleito de exclusão do aumento de pena previsto no art. 20 da Lei nº 10.826/03 (condição de policial militar) em razão da não descrição na exordial acusatória. Possibilidade. Condição de policial militar que, para fins de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, deve estar descrita na denúncia. Causa especial de aumento de pena. Afastamento da fração de aumento que se impõe. Violação do princípio da correlação. Aplicação inidônea. Consequente adequação da pena. Recurso parcialmente provido. 1. O reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘c’, do Código Penal é inviável à premeditação do ataque por parte do agente. 2. O artigo 20, inciso I, da Lei n. 10.826/2003, é uma causa especial de aumento, motivo pelo qual, para fins de recrudescimento da pena, deveria estar descrita na denúncia, sob pena de não o estando, violar o princípio da correlação. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002026-13.2014.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.10.2022) Nestas condições, não há o que se falar em aplicabilidade da causa especial de aumento prevista no art. 20, inciso I, da Lei nº 10.826/2003.
II.III. Do apelo defensivo
De início, a Defesa suscita a ocorrência de nulidade processual, ao argumento de que teria havido violação à cadeia de custódia da prova, sustentando que a inexistência de registro fotográfico das munições no local exato da apreensão, aliada a alegadas irregularidades na lavratura do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), comprometeria a confiabilidade do material probatório, gerando incerteza quanto à origem e à quantidade dos artefatos apreendidos.
Todavia, razão não lhe assiste.
Do Boletim de Ocorrência 2023/888492 infere-se o seguinte (mov. 1.4):
DURANTE OPERAÇÃO SATURAÇÃO REALIZADA PELA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS, FOI FEITO A ABORDAGEM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL TABACARIA, AO ADENTRAR AO ESTABELECIMENTO FOI VISUALIZADO PELO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO, UM INDIVÍDUO O QUAL RECEBEU UMA EMBALAGEM BRANCA, (SACOLA PLÁSTICA), E CORREU EM DIREÇÃO A COZINHA VINDO A DISPENSAR O OBJETO. NESTE ÍNTERIM FOI REALIZADO REVISTA PESSOAL NOS INDIVÍDUOS E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. NO ENTANTO, AO SER VISTORIADO A COZINHA AONDE A PESSOA DE AYLON HAVIA ADENTRADO CORRENDO, FOI ENCONTRADO 14 CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38MM EM CIMA DE UMA MESA PLÁSTICA JUNTO COM OUTROS ALIMENTOS. DIANTE DISSO, AO SER INDAGADO A PESSOA DE AYLON QUEM HAVIA LHE ENTREGUE AS REFERIDAS MUNIÇÕES, ESTE RESPONDEU QUE SERIA DA PESSOA DE VITOR MARCIO DOS SANTOS DE ALCUNHA "FAUSTÃO", SENDO QUE NESSE ATO, VITOR MARCIO ASSUMIU SER O PROPRIETÁRIO DAS REFERIDAS MUNIÇÕES. DIANTE DO EXPOSTO AMBOS FORAM CONDUZIDOS PARA ESTA CENTRAL DE FLAGRANTE. Aos movs. 1.9 e 1.10 foram anexados o auto de exibição e apreensão e foto da arma e munição.
O laudo de perícia criminal de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 82.1) constatou que “foi encaminhado a este Instituto de Criminalística com o ofício acima referido, o seguinte material para o exame: • 14 munições intactas de calibre 38 [SIC], sob lacre nº 0026109”:
Assim, verifica-se que as munições foram localizadas no contexto do flagrante do acusado e, imediatamente após a apreensão, encaminhadas à Delegacia competente, onde foram devidamente acondicionadas e lacradas, sendo posteriormente remetidas ao Instituto de Criminalística, cujo laudo atesta que os artefatos foram recebidos em invólucros plásticos lacrados, preservando-se sua integridade.
No caso, a tese defensiva limita-se a suscitar nulidade de forma genérica, sem apontar elementos concretos capazes de sustentá-la, de modo que não se identifica qualquer violação efetiva à cadeia de custódia, tampouco indícios de que as provas tenham sido obtidas ou manuseadas de maneira irregular, em desconformidade com a legislação ou sem os cuidados necessários, a ponto de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Perfilhando tal tese, bem posicionou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça em mov. 32.1 ao dispor que: “a defesa tenta inverter a lógica probatória ao sugerir, sem provas, a possibilidade de manipulação ("risco real de adulteração" ). Contudo, milita em favor dos agentes estatais a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Os depoimentos judiciais do delegado Fabiano Moza e do policial civil José Aparecido supriram eventual lacuna visual, confirmando, sob o crivo do contraditório, a localização exata e as circunstâncias da apreensão. Desqualificar a prova material com base em especulações genéricas sobre “o que poderia ter acontecido” afronta a lealdade processual e a segurança jurídica. Para o reconhecimento da nulidade, exige-se a demonstração de prejuízo concreto e inequívoco, ônus do qual o acusado não se desincumbiu.”
A propósito, em casos análogos, esta Câmara criminal tem se posicionado:
APELAÇÃO CRIME – POSSE DE MUNIÇÕES (art. 12 da lei 10.826/2003) – procedência.apelo da defesa – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INSUBSISTÊNCIA – ARGUMENTOS GENÉRICOS – VÍCIO INEXISTENTE – 2. INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - APREENSÃO DE DIVERSAS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade, porque não se verifica quebra da cadeia de custódia da prova.2. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de posse irregular de munições de uso permitido, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/2003, sendo inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000914-21.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 28.07.2025).
Assim, não há o que se falar em quebra da cadeia de custódia.
Na mesma toada, em relação a pretensão absolutória invocando o princípio in dubio pro reo, igualmente, razão não lhe assiste.
A defesa sustenta que não existe elemento que demonstre ter o réu portado, manipulado ou ocultado o artefato, posto que, no momento da apreensão, o armamento se encontrava com o corréu. Do exame do conjunto probatório, considerado de forma global e harmônica, conclui-se que a sentença condenatória encontra sólido respaldo nos elementos constantes dos autos, inexistindo motivo jurídico para sua reforma. A materialidade encontra respaldo no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência nº 2023/888492 (mov. 1.4), termos de depoimentos do delegado e do policial civil na fase extrajudicial (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), relatório fotográfico das munições apreendidas (mov. 1.10), relatório da autoridade policial (mov. 6.1), e, sobretudo, pelo laudo pericial de eficiência e prestabilidade nº 91.519/2023 (mov. 134.1), além de encontrar amparo nas demais provas produzidas oralmente durante a instrução.
A autoria, igualmente, é certa e recai sobre o acusado.
O Delegado FABIANO MOZA relatou que, estavam em uma operação que ocorre em bairros que há grande índice de homicídio. Em frente ao local dos fatos, uma tabacaria, visualizou um rapaz entregando um saco de plástico para o dono do local que correu em direção a uma cozinha, mesmo tendo sido dado voz de parada. Em busca por essa cozinha foi encontrada 14 munições e o Vitor confessou que as munições eram dele e que ele entregou ao Aylon para ele que dispensasse (mov. 150.1).O Policial Civil JOSÉ APARECIDO DA SILVA, em sede inquisitorial, relatou que estava na operação saturação, que estava com o delegado Fabiano, que era o chefe da operação. Que ao passar pelo local visualizaram o Vitor (que já era conhecido pela delegacia de homicídio) entregando um saco plástico para o dono do local, que Aylon correu para dentro do local em direção a cozinha mesmo ele tendo solicitado a parada do indivíduo. Após, em busca pelo local, encontraram as munições de calibre 38. Afirmou que o Vitor assumiu a propriedade das munições e que ele confessou ter passado para Aylon descartar (mov. 1.8).
O acusado VITOR MÁRCIO DOS SANTOS negou a prática do crime. Disse que as munições não eram de sua propriedade.
Pois bem.
Em que pese o esforço defensivo, verifica-se que a versão do acusado se encontra isolado diante do conjunto probatório. Cumpre destacar que incumbia à defesa demonstrar a alegação de fato diverso, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, bem elucidou a d. Procuradoria Geral de Justiça ao dispor que: “a narrativa dos agentes públicos (movs. 1.6 e 1.8 do inquérito policial e prova judicializada) desenha perfeitamente a conduta típica de “ceder” e “portar” munição, prevista no art. 14 da Lei 10.826/03. A visualização da traditio (entrega) do invólucro contendo as munições supre qualquer alegada necessidade de flagrante do réu "segurando" os artefatos por longo período.” Assim, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, incrimina: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cuja configuração prescinde da demonstração de resultado naturalístico ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, bastando a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no dispositivo legal. A lesividade é presumida pelo próprio ordenamento jurídico, que visa à proteção da incolumidade pública. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci que o crime de porte ilegal de arma de fogo é comum, de mera conduta, permanente e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo dano, sendo suficiente a violação ao comando normativo: crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); de mera conduta (não depende da ocorrência de nenhum efetivo prejuizo para a sociedade ou para qualquer pessoa); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); permanente (a consumação se arrasta no tempo); é de perigo abstrato (a probabilidade de dano, com o mau uso da arma, é presumida pelo tipo penal); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (cometido por mais de um ato); admite tentativa, embora de rara configuração.[1] Assim, a lesividade jurídica está configurada pelo simples fato de o autor portar uma arma de fogo, ou seja, a conduta descrita no tipo penal caracteriza-se pela prática de qualquer um dos verbos elencados no dispositivo legal. No presente caso, os elementos constantes dos autos permitem concluir, com segurança, que o apelante incorreu no delito de portar/ceder munições de uso permitido.
A prova oral mostra-se harmônica com os demais elementos dos autos. O delegado responsável relatou que, durante a Operação Saturação, presenciou o momento em que o apelante entregou um invólucro plástico ao corréu Aylon, o qual, ao notar a aproximação policial, correu em direção à cozinha do estabelecimento. Realizada a abordagem, constatou-se que o objeto dispensado continha as munições descritas na denúncia, tendo ainda sido informado que Vitor Márcio dos Santos assumiu informalmente a propriedade dos artefatos, afirmando tê-los repassado para ocultação, conforme depoimento judicial constante do mov. 150.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a validade e a relevância da palavra policial quando corroborada pelos demais elementos de prova, especialmente em crimes de porte ilegal de arma de fogo, de natureza formal e de perigo abstrato: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART.306, DA LEI N. 9.503/97. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA Pelo teste de etilÔmetro E pelos depoimentos dos POLICIAIS MILITARES que realizaram a abordagem. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA.AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR OU PELA REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO PARA O MÍNIMO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PENA CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA. PENALIDADE QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR, NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA QUE MAIS LHE CONVÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001236-90.2021.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2024) (Grifei) APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL), E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE AMEAÇA (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 02) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA – PERICULOSIDADE SOCIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO EM FAVOR DO EXÉRCITO – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. (...).2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 02), sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03.3. Não há que se falar em restituição da arma de fogo apreendida, eis que a arma foi instrumento do crime, nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/03, e do artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009904-49.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.12.2024) (Grifei) Diante desse panorama, resta plenamente demonstrada a materialidade e a autoria delitiva, impondo-se a manutenção da sentença condenatória, porquanto inexistem dúvidas razoáveis capazes de conduzir à absolvição pretendida. Seguidamente, em caráter subsidiário, defesa postula o redimensionamento da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Todavia, tal pretensão igualmente não merece acolhimento. No caso concreto, verifica-se que o acusado ostenta mais de uma condenação criminal transitada em julgado, circunstância apta a caracterizar maus antecedentes, os quais foram corretamente valorados pelo Juízo sentenciante na primeira fase da dosimetria, em consonância com a orientação consolidada dos Tribunais Superiores. Além disso, mostra-se devidamente fundamentada a valoração negativa da conduta social, uma vez que o réu voltou a delinquir durante o cumprimento de pena, evidenciando maior grau de censurabilidade da conduta e inequívoco desrespeito às normas penais, o que afasta qualquer alegação de excesso ou arbitrariedade na fixação da reprimenda. No que concerne à pretendida aplicação da atenuante da confissão espontânea, igualmente não assiste razão à defesa. Isso porque o acusado negou a autoria delitiva, não havendo, em momento algum, admissão voluntária e consciente dos fatos em Juízo. Ao revés, em seu interrogatório, limitou-se a afirmar que “fizeram assumir uma coisa que não era sua” (mov. 150.2), postura incompatível com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.Cumpre salientar, ainda, que o Magistrado sentenciante não se valeu de eventual admissão extrajudicial como fundamento da condenação, inexistindo qualquer confissão judicial ou extrajudicial qualificada que pudesse ser considerada para fins de mitigação da pena. Nessas condições, a incidência da atenuante mostra-se juridicamente inviável. Dessa forma, remanesce apenas a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), corretamente reconhecida em razão da condenação proferida nos autos nº 0017492-04.2012.8.16.0021, a qual ainda se encontra em fase de execução, revelando-se adequada e proporcional a resposta penal fixada na sentença. Por fim, mostra-se viável a reforma da dosimetria, ex officio, consoante apontado em parecer de mov. 32.1, pois, no exercício de sua função constitucional de custos legis, bem delimitou a necessidade de ajuste de ofício da dosimetria, não por acolhimento das teses defensivas, mas em razão de descompasso aritmético e proporcional na fixação da pena. Com efeito, embora corretamente valoradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecida a reincidência e afastada a confissão espontânea, verifica-se que o quantum de aumento aplicado à pena-base extrapolou os limites da proporcionalidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a exasperação da pena-base deve observar, como parâmetro, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, critério que melhor se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. No caso, tratando-se do delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, cujo intervalo entre as penas mínima e máxima é de 24 meses, o acréscimo por cada circunstância judicial desfavorável deve corresponder a 3 meses — e não a 6 meses, como fixado na origem. Assim, consideradas as duas vetoriais negativadas, a pena-base deve ser redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, mantida a agravante da reincidência e corretamente afastada a confissão espontânea, a aplicação da fração usual de 1/6 conduz à pena intermediária de 2 anos e 11 meses de reclusão. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda deve ser definitivamente fixada nesse patamar. O mesmo raciocínio impõe a adequação da pena de multa, a fim de preservar a necessária correspondência com a sanção corporal. A multa fixada na sentença revela-se desproporcional, além de conter equívoco material, motivo pelo qual deve ser ajustada para 112 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal, em consonância com a orientação das Cortes Superiores. Nessas condições, a pena definitiva deve ser fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa, mantidas, no mais, as demais disposições da sentença. Ressalte-se que tais ajustes não alteram o regime inicial fechado nem a impossibilidade de substituição da pena, que permanecem devidamente justificados pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Com essas considerações, conheço dos recursos interpostos por VITOR MÁRCIO DOS SANTOS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, no mérito, nego-lhes provimento, procedendo-se, contudo, de ofício, ao redimensionamento da reprimenda para fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 112 (cento e doze) dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena, nos termos da fundamentação supra. É como voto!
|