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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata de recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Struwka e Marcio Struwka em face da decisão de mov. 128.1 (1º Grau), proferida na execução de título extrajudicial nº 0000813-28.2020.8.16.0059 pelo Juízo da Vara Cível de Cândido de Abreu, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos: A demora na citação dos executados se deve, na verdade, aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Conforme se depreende dos autos de carta precatória n. 0000462-19.2021.8.16.0092, a carta foi distribuída no juízo deprecado em 09/03/2021, os autos foram remetidos para a central de mandados apenas em 27/10/2021 (seq. 18.1), retornando sem cumprimento em 06/01/2022 em razão de férias do oficial de justiça (seq. 21.1). Após sucessivas redistribuições do mandado a outros oficiais de justiça, o ato citatório foi cumprido somente em 22/09/2022 (seq. 37.1). Entre a data de distribuição da carta precatória e o dia em que a citação se consumou, decorreu mais de um ano e seis meses. Tal morosidade não pode ser imputada ao exequente, visto que os mandados foram sucessivamente redistribuídos entre os oficiais de justiça até que a citação fosse cumprida. A jurisprudência é pacífica no sentido que, demonstrado que o exequente se portou com diligência no curso da demanda, fazendo o possível para localizar o executado, eventual demora na citação não pode ser imputado a ele (exequente). É o que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no Enunciado n. 106 de sua Súmula:Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Referido entendimento é acompanhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Acaso o exequente tivesse permanecido inerte nos autos, ou ao menos demonstrado comportamento desinteressado e desidioso em relação ao andamento processual, nada obstaria o reconhecimento da prescrição. Contudo, havendo prova que o executado somente foi citado após o transcurso do prazo prescricional em razão de demora imputável ao Judiciário no cumprimento da carta precatória, inexiste possibilidade de se reconhecer a consumação da prescrição. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 120.1. Irresignados, Maria Struwka e Marcio Struwka interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese: (i) a instituição financeira, de forma reiterada, deixou de diligenciar com a devida celeridade para promover a citação da parte ora agravante; (ii) o ajuizamento da ação não possui o condão de afastar a prescrição executiva, pois a interrupção da prescrição se dá apenas após a citação, conforme previsto no art. 240, §1º do CPC; (iii) não houve citação válida dentro do prazo legal, diante da postura desidiosa da agravada, que deixou transcorrer prazos sem recolher as custas de citação. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requerem o provimento do agravo para o fim de reformar a decisão, com reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e extinção da execução. Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 8.1 – TJPR). Em contrarrazões, o agravado arguiu preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela rejeição do recurso (mov. 16.1 – TJPR). Intimada para réplica, a parte agravante pleiteia pela rejeição da preliminar (mov. 25.1 – TJPR). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Da violação ao Princípio da Dialeticidade Suscita a parte agravada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pela ausência de impugnação específica. Das razões do recurso colhe-se que os agravantes fazem referência aos fundamentos da decisão recorrida, deixando clara sua insurgência. Ademais, cabe consignar que a parte recorrente se encontra limitada, do ponto de vista argumentativo, ao que foi arguido na primeira instância, sob pena de inovação recursal. Assim, mostra-se razoável que reapresente, perante o Juízo ad quem, as teses defensivas que não foram acolhidas singularmente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM A SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I. Hipótese em exame 1. Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de cancelamento de averbação junto a matrículas de imóveis. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto, consiste em averiguar se está configurada ausência de dialeticidade nas razões da apelação interposta pelos recorrentes, hábil a justificar apenas o seu parcial conhecimento pelo TJ/MT. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas em peças anteriores, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. Precedentes. 4. No caso concreto, diante da rejeição dos embargos de declaração opostos em face da sentença, não restava outra alternativa à parte, na intenção de obter manifestação sobre os pontos anteriormente indicados e não analisados, que não a de reiterar, nas razões da apelação, as omissões e contrariedade anteriormente apontadas, afinal, eventual reconhecimento da ausência de pronunciamento sobre tais questões representaria, inegavelmente, vício no julgamento, conduzindo à anulação da sentença anteriormente proferida. Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.265.043/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026) Grifei Portanto, não comporta acolhimento a preliminar arguida. Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), pelo que o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula Rural Pignoratícia ajuizada por Banco do Brail S.A. em face de Maria Struwka e Marcio Struwka (mov. 1.1 – 1º Grau). O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a tese de ocorrência de prescrição material sob o fundamento de que a demora na citação dos executados foi decorrente dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário (mov. 463.1 – 1º Grau). Irresignados, os executados, ora agravantes, interpuseram recurso de agravo de instrumento. Sustentam que citação da executada Maria só veio a ser consumada em 18/07/2022, ao passo que a citação de Marcio só veio a ocorrer em 24/09/2022. Aduzem que desde o vencimento da obrigação até a data da citação transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, lapso este suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Argumentam que houve desídia do exequente, ora agravado, que deixou de promover diligências com a finalidade de encontrar possíveis endereços dos executados/agravantes, limitando-se a instituição financeira a pedidos de buscas de endereços pelas vias judiciais. Pois bem. Sobre a prescrição da pretensão executória, destaca-se que a propositura da ação não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, prevê o art. 202, I, do Código Civil, que a interrupção da prescrição poderá ocorrer uma vez, por despacho do Juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Na mesma trilha dispõe o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Infere-se, portanto, que a eficácia retroativa não é automática, estando expressamente condicionada à atuação diligente da parte autora, que deve adotar, no prazo legal de dez dias, todas as providências necessárias à efetivação da citação. In casu, a pretensão do exequente está amparada em cédula rural pignoratícia e hipotecária (mov. 1.9 – 1º Grau), a qual, nos termos dos artigos 60 do Decreto-lei nº 167/1967, 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e 206, §3º, VIII, do Código Civil, possui prazo prescricional trienal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 9.784/99. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO, NO APELO, DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[t]ratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66" (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.493/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) Grifei. Outrossim, destaca-se que o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia é contado do vencimento da última parcela: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. "[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 1674838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 2. "O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no AREsp 298.911/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 3. No caso, o vencimento das cédulas rurais se deu nas datas de 10/10/2014 e 07/08/2015, de modo que na data da propositura da execução, em 19/01/2016, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, não sendo possível reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.529.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024) Grifei. No caso em análise, o título exequendo tem data de vencimento de 28/07/2019 (mov. 1.9 – 1º Grau):
A demanda executiva foi ajuizada em 09/11/2020 (mov. 1.1 – 1º Grau), ou seja, dentro do prazo trienal. Em 16/11/2020 foi proferida decisão de recebimento da inicial e determinada a citação (mov. 12.1 – 1º Grau). Infrutífera a diligência (mov. 22.1 – 1º Grau), expediu-se carta precatória (autos nº 0000462-19.2021.8.16.0092). Em consulta aos citados autos, verifica-se que o mandado citatório foi expedido em 27/10/2021 (mov. 18.1), contudo, foi devolvido sem cumprimento somente em 08/01/2022 (mov. 22.1), sob a justificativa de início das férias do Oficial de Justiça:
Expedido novo mandado em 08/02/2022 (mov. 26.1), a devolução da ordem ocorreu somente em 18/07/2022, sendo certificado que a citação da executada Maria Struwka ocorreu em 15/07/2022 (mov. 34.1 de autos nº 0000462-19.2021.8.16.0092). Tendo em vista o iter procedimental narrado, a demora na citação não decorreu de desídia do credor, mas sim das dificuldades reais e comprovadas na localização dos devedores, além de fatores inerentes ao próprio mecanismo da Justiça. O exequente não deixou de requerer as providências necessárias, mantendo postura ativa e ininterrupta visando à citação dos executados. Longe, portanto, de restar caracterizada a inércia. Não fosse só, a citação da executada, em 15/07/2022, ocorreu antes do transcurso do prazo trienal que, a contar do vencimento da última parcela (28/07/2019), somente se consumaria em 28/07/2022. Não há, assim, que se cogitar de prescrição material. Outro não é o entendimento deste e. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO MATERIAL TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001601-84.2016.8.16.0155, que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual o executado alegava prescrição material trienal e, subsidiariamente, prescrição intercorrente, além de pleitear a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à execução fundada em cédula rural destinada à atividade produtiva; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição material da pretensão executiva; (iii) determinar se se configurou prescrição intercorrente no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor se verifica porque a cédula rural pignoratícia e hipotecária foi contratada para financiamento da atividade agropecuária, caracterizando consumo intermediário, inexistindo relação de consumo ou vulnerabilidade que justifique a mitigação da teoria finalista. 4. A prescrição material não se configura porque o prazo trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, tem como termo inicial o vencimento da última parcela, ocorrido em 28/11/2019, sendo a execução ajuizada em 03/10/2016 e a citação efetivada em 28/07/2017, o que afasta o decurso do prazo. 5. A prescrição intercorrente não se caracteriza porque, até 26/08/2021, a exequente se manteve diligente, requerendo sucessivas pesquisas e atos executivos, inexistindo paralisação superior ao prazo prescricional. 6. Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a contagem do prazo prescricional foi interrompida pela penhora efetivada sobre o imóvel dado em garantia, requerida em 04/07/2023 e regularmente cumprida, situação que impede o início de novo prazo prescricional, já que a constrição permanece válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer que o prazo prescricional aplicável é o trienal previsto na legislação especial, sem alteração do resultado da execução. Teses de julgamento: (i) A execução fundada em cédula rural destinada ao financiamento da atividade produtiva não configura relação de consumo, sendo inaplicável o código de defesa do consumidor; (ii) O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula rural é trienal, com termo inicial no vencimento da última parcela; e (iii) A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o exequente promove diligências constantes e quando há ato constritivo eficaz que interrompe o prazo prescricional. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060604-32.2025.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 18.02.2026) Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRETENSA EXONERAÇÃO DO AVAL. NÃO CABIMENTO. GARANTIA QUE PERDE A EFICÁCIA SE PRESCRITO O TÍTULO CAMBIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO. TÍTULO QUE ERA EXEQUÍVEL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA DA DÍVIDA PELA VIA DA AÇÃO MONITÓRIA. IRRELEVÂNCIA. OPÇÃO QUE É DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO COOBRIGADO ATÉ A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DESDE QUE A CITAÇÃO SEJA EFETIVADA NO PRAZO DO ARTIGO 240 §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DOS AVALISTAS EFETIVADA. INÉRCIA E DESÍDIA NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030750-27.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.08.2024) Grifei. Demais disso, a citação da devedora principal produziu efeitos interruptivos que impedem a consumação da prescrição também em relação ao executado Marcio Struwka. Isso porque, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição em face de um devedor solidário aproveita aos demais coobrigados, regra plenamente aplicável às execuções fundadas em títulos de crédito que envolvem avalistas ou devedores solidários, caso dos autos (mov. 1.9 – 1º Grau).
Interrompido, portanto, o prazo prescricional em razão da citação do devedor solidário, não há falar em decurso do lapso temporal em relação ao outro devedor. Cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CASSADA A SENTENÇA APELADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, sob a alegação de que a parte exequente não teria promovido o andamento do processo de forma efetiva. A parte apelante sustenta que houve diligências realizadas para dar prosseguimento à execução, mesmo sem sucesso imediato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atuação do exequente no processo e a aplicação das normas vigentes sobre prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição para os demais, conforme o artigo 204, §1º, do Código Civil. No caso, a citação de devedores solidários ocorreu em 22/01/2016, interrompendo a prescrição da pretensão executória. 2. O prazo de prescrição para a execução de cédula rural pignoratícia é de 3 anos, e não houve paralisação contínua do processo pelo prazo legal. 3. O arquivamento do processo entre 01/08/2022 e 28/11/2023 decorreu de erro da serventia judicial, e não da inércia do exequente. 4. A nova redação do CPC, que admite a prescrição intercorrente, aplica-se apenas prospectivamente, ou seja, a partir de sua vigência, não podendo ser considerada para o passado.5. Apelação conhecida e provida para afastar a declaração da prescrição intercorrente, cassando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não se configura quando não há paralisação contínua do processo pelo prazo legal, mesmo que as diligências realizadas pelo exequente não tenham obtido sucesso imediato, sendo aplicáveis as disposições da nova legislação apenas prospectivamente. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002749-41.2024.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.05.2025) Grifei. Depreende-se dos autos, portanto, que, sob qualquer ângulo que se verifique, não ocorreu, na espécie, a prescrição da pretensão executiva, mormente pois ajuizada a execução momento anterior à consumação do prazo prescricional. De rigor, portanto, a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação expendida.
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