SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0104382-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a tese de prescrição material em execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão executiva em razão da demora na citação dos executados.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula rural pignoratícia é trienal, cujo início ocorre com o vencimento da última parcela.4. Na data da propositura da execução ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, não sendo possível reconhecer a prescrição da pretensão executiva.5. Efetivada a citação válida dentro do prazo prescricional, não há falar em prescrição direta.6. A citação da devedora principal interrompeu a prescrição para o devedor solidário, nos termos do art. 204, §1º do Código Civil.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) o prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula rural é trienal, com termo inicial no vencimento da última parcela; (ii) a citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição para os demais, conforme o art. 204, § 1º, do CC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º; CC, arts. 202, I, 204, § 1º e 206, §3º, VIII; Decreto-lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.265.043/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.05.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.715.493/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.529.643/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0060604-32.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 18.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0030750-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002749-41.2024.8.16.0094, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 08.05.2025; Súmula 106/STJ.