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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno interposto pela autora/agravante Amabili Roberta Pacheco Juvinski, em face da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0075331-93.2025.8.16.0000, que negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da justiça gratuita à parte (mov. 29.1/AI).Sustenta que a decisão violou o princípio da não surpresa, uma vez que se valeu de documentos obtidos unilateralmente, sem oportunizar a prévia manifestação da agravante, além de destacar que a parte não exerce a profissão de corretora de imóveis, estando sua inscrição junto ao CRECI fora da validade. Ainda, aduz que o MEI constituído está inativo, razão pela qual inexistem documentos fiscais ou financeiros a serem apresentados, ressaltando que os documentos não foram anexados juntamente por não possuírem qualquer movimentação econômica. Por fim, alega que jamais teria sido mencionado qualquer vínculo com o município de Balneário Camboriú/SC ou ao CRECI da agravante, sendo as informações trazidas de ofício, além de indicar que é plenamente possível a existência de mais um domicílio, esclarecendo que alterna residência entre Rio Branco do Sul/PR e a cidade litorânea, não havendo tentativa de induzir o juízo em erro. Assim, sob os fundamentos de que i) não aufere renda de corretagem; ii) o MEI está inativo; ii) o domicílio em Rio Branco do Sul/PR é legítimo e devidamente justificado; e iv) que possui renda limitada, pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça (mov. 1.1/AInterno).Considerando que a parte requerida/agravada ainda não foi citada nos autos de origem, resta dispensável a intimação para apresentação de contrarrazões.É o breve relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Inobstante as alegações da agravante, vislumbra-se que a decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que proferida em observância às provas e alegações produzidas nos autos, não se mostrando abusiva ou teratológica, inexistindo justificativa para sua reforma.Primeiramente, a insurgência recursal restou desprovida porque a parte não logrou êxito em demonstrar a sua incapacidade financeira, destacando-se que incumbe ao solicitante a demonstração de que é efetivamente merecedor do benefício, afinal, a concessão da gratuidade da justiça se resguarda às situações em que o litigante, diante de grave restrição financeira, defronta-se com real óbice ao acesso à justiça.Assim, conforme mencionado na decisão, embora oportunizada a juntada de documentos pela agravante, a parte limitou-se a acostar dois extratos bancários e comprovante de inscrição no CNPJ, mas sem demonstração mínima sobre sua atual condição financeira, notadamente considerando que teria sido constatado o vínculo com pelo menos 10 (dez) instituições financeiras.Aliás, restou inclusive apontado que em um dos extratos apresentados, constava o recebimento de valores provenientes de outra conta da própria agravante, levando a crer que a recorrente estaria omitindo sua real situação financeira.Neste aspecto, não subsistem as teses apresentadas neste momento de que não teriam sido apresentados outros documentos por ausência de dados, eis que resta claro e evidente a existência de outras movimentações financeiras não declaradas.Ainda, a alegação de que o MEI estaria inativo carece de qualquer amparo fático ou probatório, inclusive porque o CNPJ consta como ativo perante a Receita Federal. Por fim, não há que se falar em violação ao artigo 10, do CPC, pois veja-se que foi oportunizado à parte a juntada de documentação capaz de comprovar a hipossuficiência, como “comprovantes de renda atualizados, extratos bancários atualizados de todas as contas que possui, declaração de bens móveis e imóveis, comprovação de eventuais outros vínculos trabalhistas ou existência de empresas de sua titularidade, e etc., para posterior análise sobre o pedido.”, de modo que, deliberadamente, a agravante omitiu sua ocupação. Neste aspecto, não se trata de decisão surpresa, porquanto é fato que a recorrente tinha prévia ciência sobre o seu próprio registro, não havendo impedimento para que o elemento também fosse analisado no âmbito do recurso, sobretudo considerando se tratar de uma informação pública, de fácil acesso a qualquer pessoa.De todo modo, mesmo que assim não o fosse, o entendimento em nada alteraria, tendo em vista que a rejeição do pedido se deu em razão da insuficiência de provas sobre a carência de recursos, mencionando-se a existência da inscrição somente para fins de corroborar os indícios de ocultação da verdadeira situação econômica, tal como ocorreu em relação ao endereço.Ademais, o print de tela colacionado pela parte em seu recurso não é hábil a demonstrar que a profissão não é exercida, seja porque sequer consta qualquer data, não sendo possível atestar a veracidade da informação, ou mesmo porque, ao que tudo indica, a validade expirada decorre das pendências financeiras.Importante rememorar que a gratuidade da justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo ao Poder Judiciário, destinado às pessoas menos favorecidas economicamente, com o fim de evitar qualquer lesão ou ameaça a direito. Desta forma, tal como destacado pelo Ilmo. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0040089-49.2020.8.16.0000, “não se pode admitir que se desvirtue a essência deste instituto jurídico-legal concedendo o benefício da gratuidade da Justiça àqueles que possuem capacidade econômico-financeira.”Por essas razões, devendo ser mantida a decisão agravada, tal como lançada, restando desprovida a insurgência recursal.Conclusão:Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao presente agravo interno, nos termos da fundamentação.