SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104403-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ANIMUS SOLVENDI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de saldo remanescente em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o depósito do executado foi realizado como garantia do juízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o depósito realizado pelo agravante configura pagamento voluntário ou garantia do juízo; (ii) o Tema 677 do STJ é aplicável ao caso, considerando a natureza do depósito; e (iii) a manutenção da penhora sobre o suposto saldo remanescente é adequada, à luz das circunstâncias do depósito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito realizado pelo agravante possui natureza de pagamento voluntário, não se configurando como garantia do juízo, pois foi realizado com a intenção de quitar a dívida incontroversa. Assim, a incidência de encargos de mora sobre o valor depositado é inaplicável, em conformidade com o art. 904, I do CPC, que estabelece a quitação mediante entrega do dinheiro. 4. Precedentes desta Corte corroboram que depósitos realizados com animus solvendi não devem sofrer encargos moratórios, enfatizando que a manifestação de pagamento deve ser respeitada.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para reconhecer a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, afastando a incidência de encargos moratórios sobre o depósito realizado e determinando a desconstituição da constrição mantida sobre o alegado saldo remanescente.___Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 904. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0034039-53.2010.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 06.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0058432-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 19.08.2024.