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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ANIMUS SOLVENDI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de saldo remanescente em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o depósito do executado foi realizado como garantia do juízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o depósito realizado pelo agravante configura pagamento voluntário ou garantia do juízo; (ii) o Tema 677 do STJ é aplicável ao caso, considerando a natureza do depósito; e (iii) a manutenção da penhora sobre o suposto saldo remanescente é adequada, à luz das circunstâncias do depósito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito realizado pelo agravante possui natureza de pagamento voluntário, não se configurando como garantia do juízo, pois foi realizado com a intenção de quitar a dívida incontroversa. Assim, a incidência de encargos de mora sobre o valor depositado é inaplicável, em conformidade com o art. 904, I do CPC, que estabelece a quitação mediante entrega do dinheiro. 4. Precedentes desta Corte corroboram que depósitos realizados com animus solvendi não devem sofrer encargos moratórios, enfatizando que a manifestação de pagamento deve ser respeitada.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para reconhecer a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, afastando a incidência de encargos moratórios sobre o depósito realizado e determinando a desconstituição da constrição mantida sobre o alegado saldo remanescente.___Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 904. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0034039-53.2010.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 06.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0058432-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 19.08.2024.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0104403-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais em cumprimento de sentença nº 0004347-43.2009.8.16.0001, entendeu pela aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, rejeitando os embargos à penhora e mantendo a constrição (mov. 299.1). Insatisfeita, a executada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) O depósito realizado foi a título de pagamento voluntário da quantia incontroversa de R$ 13.456,95, reconhecendo a dívida, não como garantia do juízo;b) O juízo a quo aplicou de forma equivocada o Tema 677 do STJ, pois o depósito foi promovido espontaneamente, tendo sido reconhecido e levantado pelo exequente, o que demonstra a natureza liberatória do ato, afastando a incidência de encargos de mora;c) A decisão agravada gera risco de dano grave ao agravante, uma vez que a manutenção do bloqueio via SISBAJUD pode acarretar prejuízos irreversíveis, sendo que o valor em questão nunca seria reembolsado pelo agravado caso a decisão seja revertida;d) A jurisprudência e os princípios que regem a execução forçam a conclusão de que a decisão deve ser reformada, pois afronta o disposto no art. 525, II, do CPC, uma vez que não é exigível cumprimento de obrigação fundada em título judicial cuja exigibilidade esteja afastada pelo pagamento voluntário. Pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, o provimento a fim de reconhecer a nulidade da decisão que determinou o bloqueio e a inaplicabilidade do Tema 677, afastando a incidência de juros e correção monetária sobre o depósito realizado (mov. 1.1). O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência (mov. 13). O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 16). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao depósito feito pelo executado – ou seja, se o depósito de mov. 1.16, p. 18/19 teve natureza de garantia do juízo ou qualidade de pagamento voluntário. No caso dos autos, a juíza singular determinou a remessa à Contadoria para apuração do cálculo ainda no ano de 2017 (mov. 10.1). Após inúmeras intercorrências envolvendo o laudo a ser feito, o cálculo foi apresentado no ano de 2022, apontando que do depósito realizado pelo banco, de R$13.456,95, restava ao executado o crédito de R$68,69 a serem levantados, sem contar os honorários advocatícios (mov. 184.2). O perito do juízo corrigiu monetariamente o valor e acresceu-lhe os juros de mora até 07.03.2017, data do depósito feito pelo banco, conforme consta no mov. 184.2, p. 12, quinto parágrafo. Ato contínuo, executado e exequente se manifestaram concordando com o cálculo (mov. 187.1 e 188.1, respectivamente). O exequente expressamente consignou: A parte Autora concorda com os cálculos do perito judicial, em que foi apurado um crédito no valor de R$ 13.388,26 para a data de 2017, valor muito próximo ao valor depositado pelo banco. Assim requer-se a homologação dos cálculos do perito (mov.184) e requer a expedição de Ofício / Ordem de Transferência Eletrônica no valor de 99,49% do montante depositado em favor do exequente (...) O restante, de 0,51%, a ser expedido em favor do executado, conforme Laudo pericial. – Mov. 188.1. Em seguida, o juízo homologou o cálculo pericial e determinou a expedição de alvará às partes (mov. 192.1), o que foi efetivado no mov. 248.1. Após o levantamento dos valores depositados, o exequente pleiteou a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso para buscar saldo remanescente (mov. 254.1), e decisão judicial determinou a penhora dos valores (mov. 274.1), que foi efetivada (mov. 279.1). Ato contínuo, o executado apresentou embargos à penhora, sustentando que o depósito se deu como pagamento voluntário, não como garantia da execução (mov. 282.1), o que foi rejeitado pelo juízo (mov. 299.1), em decisão ora agravada. Pois bem. O tema 677 do Superior Tribunal de Justiça é claro ao dispor que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. No presente caso, o depósito realizado pelo executado não foi realizado como mera garantia ou decorrente de penhora, mas pagamento voluntário da execução, de modo que não se exige atualização até o levantamento. Nota-se que na petição de impugnação, é mencionado “o ora Impugnante realizou o pagamento do valor incontroverso, tempestivamente, que ora requer a juntada do incluso comprovante” (mov. 1.16, p. 07) – o que atesta o animus solvendi do depósito efetuado. Inclusive, à época, a parte exequente pleiteou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (mov. 1.16, p. 27, item III), ao que o banco executado não apresentou qualquer oposição. A partir disso, o depósito judicial do valor reconhecido como devido tem efeito liberatório em relação ao devedor, enseja a quitação e cessa os efeitos da mora quanto ao montante depositado, nos termos do art. 904, inc. I do CPC: “Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro.” Ademais, o depósito judicial é remunerado nos mesmos moldes da conta poupança, sendo-lhe aplicável a correção monetária a ser providenciada pela instituição financeira responsável pela guarda dos valores. Em casos análogos, já decidiu este Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADA COM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PLEITO POSTERIOR DE REVISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR AQUI HOMOLOGADO. DEPÓSITO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA SOBRE O QUAL NÃO INCIDEM ENCARGOS. ART. 904, I DO CPC. DEPÓSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA OU PENHORA. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES. PRECLUSÃO LÓGICA, TEMPORAL E CONSUMATIVA. (...) O depósito da executada não foi realizado integralmente a título de garantia ou penhora como sugere o recorrente, mas pagamento voluntário parcial da execução, não havendo que exigir da parte autora a atualização do valor total até o seu levantamento. - Assim, eventual a inércia do exequente em realizar o levantamento de valores incontroversos não pode ser imputado à instituição financeira, sobretudo para fins de aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034039-53.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.10.2025) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO COM MANIFESTA INTENÇÃO DE PAGAMENTO (ANIMUS SOLVENDI). INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 677). DISTINÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUANTIA DEVIDA E QUITAÇÃO SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. ART. 509, CAPUT, § 1º E ART. 526 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA COM A CIÊNCIA DOS CREDORES ACERCA DO PAGAMENTO. - O pagamento como forma de quitação, mediante manifestação expressa do animus solvendi (e não de garantia do juízo), em sede de liquidação de sentença, permite o afastamento dos encargos moratórios sobre a respectiva quantia, sem prejuízo da liberalidade do credor em levantá-la e da incidência dos juros e encargos moratórios sobre eventual saldo devedor remanescente que venha a ser apurado pelo perito (art. 509, caput, § 1º c/c art. 526, ambos do CPC). Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058432-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.08.2024) – Destaquei. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, afastando os encargos moratórios do depósito voluntário, com a consequente desconstituição da constrição de mov. 279.1.
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