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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DEPECIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, na Execução de Título Extrajudicial, proposta contra ARMAZÉM UTILIDADES MARINGÁ LTDA, que julgou procedentes os pedidos iniciais, conforme se extrai de sua parte dispositiva:
“3.1. Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL na forma do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do referido Código. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.Deixo de fixar honorários pois a parte contrária nem sequer foi citada.Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem se.” (mov.40.1)
A sentença foi integrada pela decisão (mov.45.1) que rejeitou os embargos de declaração propostos pelo exequente (mov. 43.1). Inconformado o autor interpôs recurso (mov. 48.1) pugnando pela cassação da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, pretende a reforma da sentença, a fim de afastar a exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) “na sentença apelada o juízo de origem, afirma que em pese devidamente juntado o documento do distrato social pela Apelante, objetivando a sucessão processual da Apelada diante da sua baixa por extinção voluntária. Entretanto, não teria havido a sua apreciação eis que os autos se encontravam em gabinete”; b) se tratam de autos digitas junto aos sistemas Projudi, além do mais, a juntada da manifestação (distrato social) da Apelante foi efetuada pela própria Assessora em gabinete;” c) “Ao deixar de analisar documento tempestivamente juntado, o juízo de origem violou os artigos. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos. 10 e 435 do Código de Processo Civil, incorrendo em cerceamento de defesa”; d) “além do mais no decorrer dos autos executivos o juízo a quo, insistiu que a parte efetuasse a emenda da inicial, na forma dos artigos 133 e ss do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em razão da extinção voluntária da Apelada conforme informado na exordial”; e) “ocorre que, em se tratando de liquidação por extinção voluntária não há necessidade do procedimento, eis que a pessoa jurídica não vem mais a existir, dessa forma não existe pessoa jurídica a ser desconsiderada;” f) “a exigência do juízo a quo revela-se manifestamente indevida e desproporcional, devendo ser afastada para que se reconheça a legalidade da sucessão processual sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica”.Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 48.2 -, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESAA parte apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de que o juízo singular indeferiu a petição inicial sem analisar o documento de distrato da empresa executada, juntado pelo exequente.Com razão. Trata-se de execução de título extrajudicial interposta por DEPECIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO contra ARMAZÉM UTILIDADES MARINGÁ LTDA., na quantia original de R$ 26.672,56 (vinte mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), representada pelas duplicatas.Extrai-se da petição inicial que o exequente pleiteou o redirecionamento da demanda aos sócios da executada, em decorrência da extinção da empresa executada. Confira-se:
“1.2 DO REDIRECIONAMENTO DA DEMANADA AOS SÓCIOS Prima facie, a Exequente ao realizar diligências para iniciar a presente Execução, notou que a empresa Executada se encontra BAIXADA no sítio da Receita Federal, por “Extinção por Liquidação Voluntária”. Vejamos: [...]Ante a baixa da Executada perante a Receita, insta salientar que a Sra. Anna era sócia administradora da empresa Executada quando da constituição da dívida que gerou o título executivo, conforme comprova-se pela documentação juntada na exordial, sendo ela também responsável pela dívida adquirida, bem como, sobre a situação que aqui se apresenta. Nesse norte, imperioso destacar o comando estabelecido no art. 1.100 do Código Civil, in verbis:
Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
Ou seja, com a extinção da sociedade, o sócio é responsabilizado pela dívida, bem como, pela obrigação de administradora e pela irresponsabilidade em que foi conduzida a extinção da atividade comercial, o que gera a este a responsabilidade pelas dívidas contraídas durante a existência da empresa.Assim, o caso em comento comporta e possibilita que a ação seja redirecionada a sócia da empresa, uma vez que, a dívida não foi quitada, tampouco houve indicação de bens para satisfação do crédito. Isso porque a empresa encerrou suas atividades, não mais subsistindo sua personalidade jurídica. Veja, a extinção da pessoa jurídica equivale de maneira analógica, a morte de uma pessoa natural, possibilitando a sucessão material e processual nos termos do arr. 110 do CPC.Assim, totalmente cabível o pedido de sucessão processual, sendo, portanto, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, promovendo, tão somente, o direcionamento da demanda executiva ao sócio da empresa Executada na época da extinção, nos termos dos arts. 1.023 do CC:[...]”
No mov. 15.1, o magistrado a quo determinou a emenda da petição inicial, como se vê:
“Outrossim, consigno que é possível a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da execução, eis que a efetiva liquidação voluntária da pessoa jurídica somente ocorre após a quitação das dívidas da empresa devedora e o não pagamento dá azo à responsabilização dos sócios, sem a necessidade de que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, DIANTE DE SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Pessoa jurídica extinta para encerramento de liquidação voluntária posteriormente a constituição do débito tributário - Personalidade jurídica da empresa que persiste até sua liquidação - Efetiva liquidação que somente ocorre com a quitação de todos os débitos da empresa - Pessoa jurídica que foi extinta sem a liquidação dos débitos Decisão mantida. tributários – Possibilidade de inclusão do sócio administrador no polo passivo da lide. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051417-05.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.03.2023)
Contudo, a parte exequente juntou aos autos somente o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da parte executada, sem instruir a inicial com cópias do contrato social da parte executada e suas alterações, bem como dos demais documentos necessários à análise do pedido. 2.2. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de: a) promover a regularização da sua representação, sob pena extinção (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso, deverá a parte exequente retificar a petição inicial de evento 1.1, indicando quem efetivamente a está representando em juízo, devendo ser observado o artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) juntar procuração com indicação clara dos representantes das da empresa autora, conforme previsto em seu contrato social; c) juntar o contrato social da empresa executada e suas alterações, bem como dos demais documentos que entender necessários para análise do pedido.”
Em atendimento ao despacho, em 16 de outubro de 2024, o exequente peticionou juntados os documentos para regularização da representação e requereu a inclusão da empresa NSG ARMAZEM D'TUDO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - 17.301.770/0001-77 no polo passivo da ação (mov. 26.1).Já em 25 de outubro de 2024, o exequente juntou aos autos o documento referente ao distrato da empresa executada. (mov. 28.2)Em 17 de dezembro de 2024 (mov. 29.1), o magistrado a quo determinou novamente a emenda da petição inicial, sem analisar os documentos juntados pelo exequente em 25 de outubro de 2024:
“[...] 3. Considerando que a parte exequente arguiu a existência de sucessão empresarial entre a empresa executada e a NSG ARMAZEM D'TUDO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA, pleiteando a inclusão desta no polo passivo dos autos (evento 26), intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o pedido de evento 26, mediante a inclusão, na petição inicial, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica(artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil). 3.1. No mesmo prazo deverão ser apresentados os documentos necessários para comprovação das alegações e o distrato social da empresa executada. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.”
Após, a parte apresentou embargos de declaração contra o despacho que determinou a emenda (mov. 38.1).Em seguida, foi proferida a sentença guerreada que indeferiu a petição inicial, em virtude do não aditamento da petição inicial. Pois bem. Analisando os autos, conclui-se que resta caracterizado o cerceamento ao direito do exequente, impondo-se a cassação da r. sentença.Conforme disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º.”Por sua vez, equiparando-se a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, revela-se possível a sucessão processual da pessoa jurídica nos casos de extinção, com fulcro no citado art. 110 do Código de Processo Civil.Sobre o tema, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de autorizar a sucessão processual decorrente da extinção de pessoa jurídica, esclarecendo que, em se tratando de sociedade limitada, a sucessão processual dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023.Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do . Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sóciosCPC/15 (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização docapital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido” (REsp n.º 2.082.254/GO, relatora Ministra NancyAndrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023)
Nesse contexto, pela aplicação analógica do artigo 110, do Código de Processo Civil, conclui-se que o pedido de sucessão processual prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. E, sobre o assunto, já se manifestou a jurisprudência diversas vezes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL EM CASO DE EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ADMITIR A DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS, A SER AFERIDA PELO JUÍZO DE ORGIEM.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto visando desconstituir decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em ação de indenização por danos materiais, determinando que tal incidente deveria ser instaurado em autos apartados, com a alegação de que a sucessão empresarial poderia ocorrer por simples petição, considerando o encerramento das atividades da empresa agravada por liquidação voluntária e a legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual pelos ex-sócios de uma empresa extinta por liquidação voluntária, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão material e processual.4. A sucessão processual não necessita da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que respeitado o contraditório e o devido processo legal.5. A exigência de formalismos exacerbados é desnecessária quando há evidente prejuízo aos credores devido ao encerramento da empresa.6. O pedido de sucessão processual pelos ex-sócios deve ser analisado pelo Juízo de origem, respeitando o procedimento de habilitação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para admitir a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando a sucessão processual pelos ex-sócios, a ser aferida pelo Juízo de origem.Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária permite a sucessão processual pelos ex-sócios sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 133, § 1º, 134, § 4º, e 687; CPC/1973, art. 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0106931-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008557-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 18.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0081963-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 14.12.2024.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021604-25.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.08.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor da sócia da empresa executada, após a extinção voluntária da pessoa jurídica. Sustenta a agravante que a liquidação e extinção voluntária da executada resulta na necessidade de sua sucessão processual, o que não se confunde com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual da pessoa jurídica executada pela sua sócia, considerando a sua dissolução voluntária no curso do processo.III. Razões de decidir3. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual pelos seus ex-sócios.4. A inclusão da sócia no polo passivo da execução não requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.5. É necessário observar o procedimento de habilitação previsto nos artigos 689 a 692 do CPC para a sucessão processual.6. Tendo em vista que a responsabilidade da pessoa jurídica sucedida era limitada, a responsabilidade da sócia sucessora ficará restrita ao ativo partilhado em razão da liquidação da pessoa jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a sucessão processual da executada pela sua sócia, observado o procedimento de habilitação previsto entre os artigos 689 e 692 do CPC, devendo ela responder pelo débito exequendo na medida dos ativos partilhados em razão da liquidação da pessoa jurídica.Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, admitindo a aplicação da sucessão processual independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 689 a 692; CC/2002, art. 1.110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; STJ, REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0126583-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 24.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004250-94.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 14.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0104982-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sócia da empresa que foi extinta pode ser incluída no processo para responder pelas dívidas da empresa. O encerramento da empresa equivale à sua morte, permitindo que os ex-sócios assumam a responsabilidade pelas dívidas em aberto. No entanto, a sócia só responderá pelo débito objeto do cumprimento de sentença até o limite do que ela recebeu na divisão dos bens da empresa.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008954-43.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.05.2025)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA E DA INEXISTÊNCIA DE ATIVOS A DISTRIBUIR AOS SÓCIOS NA LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM FACE DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO EM TERMOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 110 DO CPC. SUCESSÃO RESTRITA AO SÓCIO REMANESCENTE AO TEMPO DO ENCERRAMENTO E QUE, NO INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO (“DISTRATO”), VOLUNTÁRIA E EXPRESSAMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA SOCIEDADE EXTINTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA O FIM DE AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016023-81.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 23.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA ENCERRADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. TESE DE DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIDA. ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045406-23.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. APURAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO COM INCORPORAÇÃO DO SÓCIO. EQUIPARAÇÃO ENTRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E A MORTE DA PESSOA NATURAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054090-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.08.2023)
Assim, considerando que a parte defendeu a sucessão processual e juntou o distrato da empresa executada antes da sentença, conclui-se ser indevido o indeferimento da petição inicial, em razão do não atendimento da ordem de emenda da petição inicial, a qual pretendia a adequação dos pedidos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disposto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Desta feita, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e a fim de que seja prestada adequada atividade jurisdicional, deve ser cassada a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para que, seja analisada a possibilidade da sucessão processual, considerando a documentação juntada pelo exequente.A propósito:
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Sucessão processual em razão de dissolução irregular de empresa. Agravo de Instrumento parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de sucessão processual. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não exarou juízo de valoração sobre o pedido de sucessão processual dos sócios de empresa executada, confundindo-o com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem apreciar efetivamente a pretensão da parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de sucessão processual da agravante deve ser examinado e deferido, considerando a alegação de dissolução irregular da empresa executada.III. Razões de decidir3. O pedido de sucessão processual da agravante foi confundido pelo Juízo singular com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo apreciado adequadamente.4. A decisão recorrida não analisou o pedido de sucessão processual, que é fundamentado na suposta dissolução irregular da empresa, conforme previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil.5. É necessário o retorno dos autos à origem para que o Juízo avalie a plausibilidade do pedido de sucessão processual, considerando a documentação apresentada e os argumentos da parte.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de sucessão processual.Tese de julgamento: A sucessão processual dos sócios de uma empresa dissolvida irregularmente pode ser requerida sem a necessidade de instauração do incidente, afeto ao instituto diverso, de desconsideração da personalidade jurídica, desde que comprovada a extinção da pessoa jurídica e a existência de patrimônio a ser distribuído entre os sócios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 133, 134, § 2º, 795, § 4º; CC/2002, arts. 1.023, 1.024, 1.080, 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0073507-07.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 30.08.2023; TJPR, AgRg no REsp 0011681-43.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, AgRg no RE 0097647-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AgRg no RE 0085664-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AgRg no RE 0022516-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; Súmula nº 610/STJ.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027514-33.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.07.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DISCUSSÃO SOBRE SUCESSÃO PROCESSUAL E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi ordenada a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para o redirecionamento da execução à sócia da executada. A exequente, ora agravante, alega ser desnecessária a instauração do incidente, por entender que a extinção irregular da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução à sócia, pois não há personalidade jurídica a ser desconsiderada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para redirecionamento da execução em face da sócia, na hipótese de extinção da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a extinção da pessoa jurídica executada, o pedido de sucessão processual pelos sócios pode ser formulado no bojo da própria execução.4. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual, na forma do art. 110, do CPC.5. A sucessão processual não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não há necessidade de instauração do incidente.6. A análise do pedido de sucessão processual deve ser realizada pelo juízo de origem, que ainda não valorou esse requerimento, mas apenas ordenou sua autuação em apartado, como incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para admitir o pedido de redirecionamento da execução no bojo do próprio feito executivo, a ser oportunamente apreciado pela magistrada.Teses de julgamento: “Noticiada a extinção da empresa executada, mediante liquidação voluntária, a sucessão processual pelos sócios pode ser postulada no bojo da própria execução, por aplicação analógica do artigo 110, do CPC, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061952-22.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 18.11.2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027514-33.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.07.2025.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065486-37.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2025)