SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000038-15.2025.8.16.0076
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO APENADO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. APENADO QUE JÁ OBTEVE NOVA PROGRESSÃO SEM REGISTRAR OUTRAS FALTAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a falta praticada pelo Apenado, aplicou-lhe a pena de advertência por escrito e o manteve no regime semiaberto harmonizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se deve ser aplicada a regressão de regime no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se desconhece que o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta grave e se equipara à fuga, todavia, no presente caso, a regressão de regime não se justifica. 4. A decisão de origem foi proferida em 10/07/2025 e o Apenado obteve nova progressão em 16/09/2025, de modo que a pretensão recursal já não se reveste de contemporaneidade que justifique o deferimento da medida. 5. Outrossim, desde a prolação da decisão agravada, o Sentenciado não incorreu em outras faltas, o que demonstra que a advertência aplicada foi suficiente para a repreensão da conduta e atendeu à finalidade a que se destinava. 6. Decisão de origem mantida. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e desprovido.