Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO APENADO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. APENADO QUE JÁ OBTEVE NOVA PROGRESSÃO SEM REGISTRAR OUTRAS FALTAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a falta praticada pelo Apenado, aplicou-lhe a pena de advertência por escrito e o manteve no regime semiaberto harmonizado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Verificar se deve ser aplicada a regressão de regime no presente caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se desconhece que o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta grave e se equipara à fuga, todavia, no presente caso, a regressão de regime não se justifica.
4. A decisão de origem foi proferida em 10/07/2025 e o Apenado obteve nova progressão em 16/09/2025, de modo que a pretensão recursal já não se reveste de contemporaneidade que justifique o deferimento da medida.
5. Outrossim, desde a prolação da decisão agravada, o Sentenciado não incorreu em outras faltas, o que demonstra que a advertência aplicada foi suficiente para a repreensão da conduta e atendeu à finalidade a que se destinava.
6. Decisão de origem mantida.
IV. DISPOSITIVO:
7. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4000038-15.2025.8.16.0076 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.11.2025)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ agrava da decisão que, nos autos de Execução da Pena nº 4000036-50.2022.8.16.0076, (i) reconheceu a prática de falta grave pelo Apenado DIEGO MARADONA DA SILVA, (ii) aplicou-lhe a pena de advertência por escrito, na forma do artigo 146-C, parágrafo único, inciso VII, da Lei de Execução Penal e (iii) o manteve no regime semiaberto harmonizado (seq. 369.1/SEEU).
Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que: (i) o Sentenciado praticou falta grave ao romper a cinta do equipamento eletrônico, e, desse modo, deve ser determinada a sua regressão ao regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal; (ii) o descumprimento das condições impostas é considerado falta grave, equiparando-se o rompimento da tornozeleira à fuga, diante da impossibilidade de se fiscalizar o cumprimento da pena. Requer, com isso, o provimento do recurso para determinar a regressão de regime (seq. 374.1/SEEU).
Em contrarrazões, a Defesa pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 388.1/SEEU).
O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 391.1/SEEU). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 13.1/TJ) É o relatório.
2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento. No mérito, deve ser desprovido. Embora o rompimento de tornozeleira eletrônica seja considerada falta grave por se equiparar à fuga, a pretendida regressão de regime já não se justifica no presente caso.
É que a decisão agravada foi proferida em 10/07/2025, e, conquanto o Ministério Público tenha interposto o recurso tempestivamente, o Apenado já obteve nova progressão de regime em 16/09/2025 (seq. 403.1/SEEU), estando, agora, no regime aberto, de modo que a pretensão recursal já não se reveste de contemporaneidade que justifique o deferimento da medida.
No caso, ao rejeitar a justificativa apresentada pelo Reeducando para a violação da tornozeleira eletrônica, o Juízo de origem entendeu que a mera advertência, somada à nova cientificação das condições do regime à época vigente, seria suficiente à repreensão do Sentenciado, motivo pelo qual deixou de promover a sua regressão ao regime fechado, considerando, ainda, a inexistência de outras faltas no curso da execução.
E, desde então, não ocorreram outras violações por parte do Apenado (seq. 403.1/SEEU), o que demonstra que a advertência aplicada pelo Juízo da Execução foi efetiva e atendeu ao fim a que se destinava. Assim, não há qualquer fundamento para se modificar a decisão de origem. 3. Voto, portanto, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.
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