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Processo:

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REDECARD S.A. em face da decisão (mov. 39.1) proferida nos autos do Ação de Indenização por danos materiais, sob nº 0006146-57.2025.8.16.0035, que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a inversão do ônus da prova.
Em suas razões (mov. 1.1) a parte Agravante defende a não aplicação do CDC, uma vez que a relação entre as partes é a uma prestação de serviços de credenciamento e que a autora, sendo uma pessoa jurídica, não se enquadra na definição de consumidor final do produto. Sustenta que a decisão carece de fundamentação adequada, bem como refuta a aplicação do CDC em relações comerciais entre empresas, especialmente quando não há comprovação de hipossuficiência. Assim, requer a reforma da decisão do juízo de origem para reconhecer a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a remessa dos autos ao juízo de origem para que seja prolatada nova decisão, bem como afastar as normas do CDC e que seja aplicada a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 CPC.

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1).
O agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (mov. 14.1/AI), alegando, em síntese, que a decisão de origem está em conformidade com o acervo probatório e com a jurisprudência, sustentando que a Agravante, como instituição financeira credenciadora, deve assumir a responsabilidade de comprovar os fatos que lhe são favoráveis, uma vez que detém as informações necessárias. Aduz, ainda, que se encontra em situação de vulnerabilidade frente a Agravante, já que não dispõe de estruturas técnicas e informações que estão sob o controle da agravante. Requer a manutenção da decisão do juízo de origem e a majoração dos honorários.

Vieram-me os autos conclusos (mov. 17/AI).
Eis, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, legitimação e interesse (intrínsecos), preparo, tempestividade e regularidade formal (extrínsecos), conheço do recurso de Agravo de Instrumento.
No caso sob exame, a pretensão recursal fundamenta-se na alegação de que o juízo de origem não enfrentou de forma concreta o seu entendimento pela aplicabilidade da teoria finalista mitigada, bem como que a relação entre as partes é de insumo e não houve comprovação de hipossuficiência e vulnerabilidade do agravado.
Em que pese as alegações trazidas pela agravante em sede recursal, não se constata, no caso em tela, a existência de ausência de fundamentação concreta ou mesmo deficiência de motivação acerca do entendimento exarado pelo juízo de origem com a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em sede de despacho saneador.

Compulsando os autos judiciais, verifica-se que a decisão proferida pelo juízo de origem consignou expressamente a relativização da teoria finalista, a qual demonstrou a situação de vulnerabilidade do Agravado frente ao Agravante, aplicando-se a teoria finalista mitigada no caso concreto.
É fato que a análise realizada pelo juízo a quo se baseou no cotejo fático-probatório deduzido nos autos, o qual reconheceu a situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do agravado ante o seu objeto social.
Desta maneira, percebe-se que a decisão do juízo de origem não merece reparo e está em consonância com o entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã e desta 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR).
Nesse sentido, colaciona-se abaixo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da possibilidade de mitigação da teoria finalista quando houver a presença de hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ONCEITO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8FH PWDBS 3W47Q MARQR PROJUDI - Recurso: 0009880-24.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Francisco Luiz Macedo Junior:6537 26/05/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - 7ª Câmara Cível) 1. A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a vulnerabilidade da parte agravada. Alterar esse entendimento demandaria reexame da prova dos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.360.106/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.)

Portanto, observa-se que, em situações excepcionais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo não figurando como destinatárias finais do produto ou serviço, serem equiparadas a consumidores quando evidenciada, na relação estabelecida, alguma forma de vulnerabilidade ou hipossuficiência em face do fornecedor.
Do que se pode coligir dos autos judiciais, constata-se que o Agravado tem como objeto social o desenvolvimento de atividades econômicas relacionadas ao comércio varejistas de pneus novos e usados, câmaras-de-ar, recuperação e recapagem de pneus, serviços de borracharia para veículos automotores, transporte rodoviário de cargas, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, conforme se extrai do contrato social (mov. 1.3/origem).
Logo, a simples verificação do objeto social do Agravado revela que sua atividade econômica não guarda relação com a locação de máquinas de cartão ou com a administração de plataforma de vendas. Tais serviços foram por ele contratados apenas como meio de viabilizar o exercício de sua atividade empresarial principal. Assim, não estando sua atuação comercial diretamente ligada à prestação desses serviços específicos, é evidente que seus prepostos não detêm conhecimento técnico a respeito deles, o que evidencia a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica do Agravado.
Nesse mesmo sentido, cumpre ilustrar os entendimentos consolidados por esta egrégia 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) acerca do tema, nestes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA REDECARD FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE TAXAS CONTRATADAS E TAXAS APLICADAS - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA AO PRESENTE CASO – VULNERABILIDADE TÉCNICA E PROBATÓRIA DA MICROEMPRESA AUTORA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – REQUERENTE QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA – HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0085629-81.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.11.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TERMINAIS PARA CAPTURA, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS A TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ESTORNADOS DA CONTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (“CHARGEBACK”) EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES FRAUDADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RELAÇÃO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, PRINCIPALMENTE QUANTO A REALIZAÇÕES DE ESTORNOS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0046650-84.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.09.2023)

Desta maneira, evidencia-se a desvantagem técnica do agravado, principalmente porque costuma se manifestar naturalmente em situações nas quais o consumidor não possui meios efetivos de acessar ou reproduzir elementos probatórios relacionados ao funcionamento do serviço contratado.
É cediço que a hipossuficiência não se resume somente ao aspecto econômico, podendo ter caráter técnico também, o que ocorre justamente quando a obtenção da prova se revela desproporcionalmente mais complexa ou inviável para a parte consumidora.
Sendo assim, não merece reparo a decisão ora agravada, sendo imperiosa a sua manutenção, conforme fundamentação supra.
À vista do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, para o fim de se manter a decisão recorrida (mov. 39.1), nos termos da fundamentação.