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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto pela apenada ERICA DE MELO MUNIZ contra decisão do juízo executivo que, nos autos de execução penal sob n° 4000005-51.2024.8.16.0111, indeferiu o pedido de retificação da data-base para concessão de benefícios (mov. 148.1/SEEU).
Sustenta a Defensoria Pública, em suas razões recursais (mov. 159.1/SEEU), que a decisão deve ser reformada, a fim de que a data-base corresponda à data da primeira prisão da reeducanda, sob argumento de que a interrupção causada pela concessão de liberdade provisória em nada implica para o cumprimento do quantum parcelado da pena total para a concessão do livramento condicional. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja fixada como data-base para concessão de benefícios a data correspondente à prisão em flagrante, em 26/8/2020.
Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 167.1/SEEU).
Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 172.1/SEEU).
A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 13.1/TJPR, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
Nos autos n. 4000005-51.2024.8.16.0111, a douta Defensoria Pública requereu a retificação do Relatório de Situação Processual Executória, a fim de que fosse alterada a data-base para concessão de benefícios, passando a corresponder à data da prisão em flagrante nos autos da ação penal n. 0001234-56.2020.8.16.0111, isto é, 26/8/2020 (mov. 136.1-SEEU).
Colhida a manifestação ministerial (mov. 140.1-SEEU), o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução, mantendo-se como data-base a data da última prisão (30/11/2021).
A defesa pleiteia a reforma da decisão, a fim de que a data-base seja fixada no dia da primeira prisão do reeducando.
Sem razão.
Como se constata dos autos da execução penal, a apenada cumpria a pena de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de pena em regime fechado por condenação nos autos n. 0002545-56.2019.8.16.0131, pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.
A data-base estava fixada no dia da sua primeira prisão, isto é, 26/08/2020, data da sua prisão em flagrante, convertida em preventiva.
Contudo, a apenada obteve liberdade provisória em 03.12.2020 (cf. autos n. 0001234-56.2020.8.16.0111) e em 20/09/2021, foi novamente decretada a prisão preventiva da apenada, “dada a evolução das investigações, o volume da droga e a não cessação da atividade criminosa mesmo diante das prisões já efetuada”, sendo o respectivo mandado cumprido em 30/11/2021 (autos n. 0000571-10.2020.8.16.0111, movs. 190.1 e 238).
Posteriormente, sobreveio a prolação de sentença condenatória, ocasião em que foi expedida a respectiva guia de execução provisória em 12/01/2024 (movs. 675.1 e 734 – ação penal), dando ensejo à instauração da execução penal.
Dessa forma, diversamente do que sustenta a Defesa, verifica-se que houve nova decretação de prisão preventiva nos autos da mencionada ação penal, a qual se fundamentou, inclusive, em novos atos praticados pela reeducanda, reveladores de que, mesmo em liberdade provisória, não cessara a sua atividade delituosa. Nesse contexto, a data de 30/11/2021, que corresponde justamente à última prisão da apenada, configura-se como o termo interruptivo correto para a contagem de prazo destinado à obtenção de benefícios executórios, em estrita consonância com o entendimento consolidado na decisão agravada.
Registre-se, ainda, que o tempo de prisão cautelar cumprido pela reeducanda no âmbito da ação penal originária já se encontra devidamente lançado no sistema SEEU, não subsistindo interesse recursal quanto à discussão sobre detração penal, porquanto plenamente atendido o comando legal.
De mais a mais, cumpre enfatizar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a data-base para aferição da progressão de regime deve corresponder à última prisão efetiva do apenado, e não à prisão preventiva inicial, quando posteriormente houve concessão de liberdade provisória. Nesse sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a data-base para a progressão de regime deve ser a da última prisão efetiva, e não a da prisão preventiva inicial, quando o acusado foi posteriormente beneficiado com liberdade provisória” (AgRg no HC n. 937.741/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024).
Desse modo, o juízo laborou com acerto ao declarar a data da última prisão para a concessão de benefícios executórios, haja vista que não é possível considerar a data da primeira prisão, pois, apesar de ter sido preso em flagrante, foi colocado em liberdade provisória, de modo que aquela data não pode ser considerada como o efetivo início do cumprimento de suas penas, o que só veio a ocorrer com a última prisão em 30.11.2021.
Neste sentido são os precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE POSTO EM LIBERDADE NO CURSO DO PROCESSO PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento de pena definitiva deve ser considerado como pena cumprida apenas para fins de detração penal e imposição do regime inicial, na forma dos arts. 42 do CP e 387, § 2º, do CPP. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data-base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 818.003/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) – destacou-se.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A PRIMEIRA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PERÍODO ININTERRUPTO. DATA-BASE PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS QUE DEVE SER O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão que rejeitou a alteração da data-base para progressão de regime, considerando a data da última prisão para fins de concessão dos benefícios executórios.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser alterada para a data da primeira prisão, considerando que o sentenciado foi posto em liberdade licitamente através de revogação de prisão preventiva.III. Razões de decidirAgravante que foi preso cautelarmente em 13/07/2016 e teve a prisão preventiva revogada em 26/07/2016, voltando a ser preso novamente somente em 27/01/2023 em virtude de condenação definitiva.Período de mais de 6 (seis) anos em que não esteve efetivamente custodiado e que não pode ser utilizado como se estivesse segregado para fins de obtenção dos benefícios da execução.A data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão, tendo em vista que o recorrente foi posto em liberdade provisória. Ausência de custódia ininterrupta.Decisão que indeferiu o incidente de alteração de data-base para progressão de regime que deve ser mantida. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000021-20.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 22.03.2025) – destacou-se.
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME e livramento condicional. DATA da última prisão DO SENTENCIADO; da homologação da última falta grave; ou, ainda, da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo de Execução que determinou a alteração da data-base para fins de progressão de regime e livramento condicional, fixando-a no dia da última prisão do sentenciado.1.2 A defesa busca a alteração da data-base para o dia da primeira prisão, sob o argumento de que o reeducando permaneceu preso provisoriamente durante todo o processo, vindo a alcançar a liberdade após ser agraciado com a progressão de regime.1.3 A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1 Definição do marco inicial para contagem do requisito objetivo de benefícios executórios, devendo ser considerado se deve ser o dia da última ou da primeira prisão do sentenciado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a data-base para progressão de regime e livramento condicional deve corresponder à data da última prisão, da última falta grave ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último), conforme previsto no artigo 111 da LEP e consolidado pelo Tema 1.006/STF. 3.2 Em precedentes do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento de que o termo inicial para fins de progressão e livramento condicional deve observar a derradeira prisão, evitando que períodos em liberdade sejam computados para efeitos de concessão de benefícios executórios. 3.3 A decisão do Juízo a quo se afigura em consonância a essa orientação, sendo adequada a manutenção da data de 07/08/2024 como marco inicial para fins de futuros benefícios executórios.IV. DISPOSITIVO: 4.1 Recurso de Agravo conhecido e não provido.Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC n. 845.922/PR, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 7/12/2023.STJ - AgRg no HC n. 810.372/GO, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 16/8/2023.TJPR - 4003739-24.2023.8.16.4321 - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 13.11.2023.TJPR - 4001054-44.2023.8.16.4321 - Rel. Des. Jorge Wagih Massad - J. 13.08.2023.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000683-53.2024.8.16.0083 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 20.02.2025) – destacou-se.
Desta forma, não há reparos a serem realizados na decisão agravada.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.