SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0104507-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXCEÇÃO ANTERIOR E DE RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. TESE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA E INCONGRUÊNCIAS CRONOLÓGICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança de cotas condominiais, na qual os agravantes alegaram nulidade do acordo homologado judicialmente e quitação integral da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir a nulidade do acordo homologado judicialmente, já apreciada em exceção de pré-executividade anterior; e (ii) estabelecer se a alegada quitação da dívida pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIRA preclusão impede a rediscussão da nulidade do acordo homologado, pois a matéria já foi examinada em exceção anterior, cuja rejeição transitou com a inadmissibilidade do agravo interposto intempestivamente, nos termos do art. 507 do CPC.A jurisprudência do STJ reconhece que mesmo matérias de ordem pública podem sofrer preclusão quando já tenham sido decididas e não impugnadas oportunamente, conforme AgInt nos EAREsp 1128787/RJ.A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ e REsp 1.110.925/SP.A alegação de quitação da dívida exige análise aprofundada de documentos, confrontação de valores e possível perícia contábil, o que ultrapassa os limites cognitivos da exceção de pré-executividade.O acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial válido, dotado de presunção de legalidade e higidez, inexistindo decisão em ação autônoma que o invalide ou que suspenda a execução.O arquivamento anterior teve natureza provisória, não configurando extinção definitiva da jurisdição, sendo legítima a retomada da execução diante do descumprimento reconhecido pelo credor.Inexistem óbices à continuidade dos atos executórios, que decorrem do regular prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A nulidade de acordo homologado judicialmente não pode ser rediscutida em nova exceção de pré-executividade quando já decidida anteriormente, operando-se a preclusão.A alegação de quitação da dívida não é cognoscível em exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória ou análise contábil aprofundada.O acordo homologado judicialmente mantém sua força executiva até decisão específica que o invalide, sendo legítima a retomada da execução em caso de descumprimento.