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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcione Gerber e Claudete Rosa Gerber em face da decisão de mov. 690.1, que nos autos nº 0013211-63.2015.8.16.0194, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravantes.Na origem trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo condomínio agravado em detrimento dos ora agravantes, em razão do inadimplemento dos encargos condominiais com vencimentos de 10/102012 a 10/11/2013 e de 10/01/2014 a 10/11/2015, totalizando, à época, R$ 14.698,38 (quatorze mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), pertinentes ao imóvel sob matrícula nº 92895 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba.A ação foi julgada procedente, com a condenação dos agravantes ao pagamento dos referidos valores (mov. 193.1 – 1º grau). Após o trânsito em julgado, instaurou-se o cumprimento de sentença (mov. 203.1 – 1º grau), e diante da ausência de pagamento voluntário, tiveram início os atos constritivos e expropriatórios, contudo inexitosos. O Condomínio pugnou pela suspensão, posteriormente, pelo arquivamento provisório do feito, em razão de acordo firmado entre as partes que, a priori, os agravantes vinham cumprindo, consoante a declaração do agravado ao mov. 373.1 dos autos de origem.Posteriormente, o agravado pleiteou a continuidade do feito, apresentando o cálculo atualizado da dívida (à época, R$ 21.452,03 - vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos) (mov. 383.1 – 1º grau).O Condomínio comunicou que as partes celebraram acordo, no qual os agravantes comprometeram-se a adimplir o montante de R$ 35.820,78 (trinte e cinco mil, oitocentos e vinte reais e setenta e oito centavos) em 80 parcelas, sendo a primeira de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o dia 25/08/2022, e as seguintes no montante de R$ 421,68 (quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), com vencimento no dia 25 dos meses subsequentes (mov. 415.1 – 1º grau). O referido foi homologado pelo Juízo a quo, com a extinção do feito de origem com resolução do mérito (mov. 423.1 – 1º grau)Por sua vez, em 26/06/2024, o Condomínio informou o descumprimento do acordo e, em razão disso, intentou a continuidade do cumprimento de sentença, apresentando o cálculo atualizado da dívida (à época, R$ 40.412,27 – (quarenta mil, quatrocentos e doze reais e vinte e sete centavos) (mov. 435.1 – 1º grau).Ao mov. 476 os agravantes apresentaram exceção de pré- executividade, defendendo: a) a prescrição intercorrente do feito antes mesmo da celebração do acordo, com a nulidade dos atos praticados após a sentença proferida na fase de conhecimento; b) a nulidade do acordo pela ausência de advogado, subscrição por 2 (duas) testemunhas, bem como pelo fato da dívida já estar prescrita à época; c) o adimplemento do acordo, em valores que se aproximam do montante exequendo. As alegações foram rejeitadas (mov. 492.1 – 1º grau), de modo que os agravantes interpuseram o agravo de instrumento nº 0026882-07.2025.8.16.0000, não conhecido, pois intempestivo. As agravantes requereram a suspensão provisória da avaliação do imóvel penhorado, alegando ausência de crédito líquido e certo a embasar a execução diante de pagamentos já efetuados e reconhecidos nas planilhas constantes dos autos, bem como da existência de ação declaratória que retira a liquidez do título (mov. 591.1 – 1º grau). A pretensão foi indeferida ao mov. 614.1.Os agravantes impugnaram o laudo de avaliação (mov. 615.1 – 1º grau), outrossim rejeitado.Os agravantes apresentaram exceção de pré executividade, arguindo a nulidade do acordo homologado, pois foi firmado mediante indução a erro quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, já que parcelas do débito haviam sido previamente pagas. Além disso, sustentam que a sentença homologatória foi proferida após o arquivamento definitivo do processo e baixa na distribuição, tornando o ato nulo. Destacaram que a matéria em questão é de ordem pública, sem preclusão. Requereram a extinção do processo, a devolução de valores pagos indevidamente, a condenação do exequente em indenização por danos morais, a nulidade do acordo e da sentença homologatória, a suspensão do processo até julgamento final da exceção e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 655.1 – 1º grau).O Condomínio sustenta que não houve quitação e que a exceção é protelatória, requerendo sua rejeição e aplicação de multa (mov. 672.1 – 1º grau).Sucede a decisão ora agravada, na qual o Juiz a quo fundamentou que a nulidade do acordo já foi apreciada na primeira exceção e encontra-se preclusa, enquanto a alegação de quitação demanda dilação probatória, não sendo matéria própria da exceção de pré-executividade. Assim, a exceção foi rejeitada, sem custas ou honorários (mov. 690.1 – 1º grau).Neste agravo de instrumento, os agravantes narram que o processo de cobrança já havia sido regularmente extinto, com baixa definitiva e reconhecimento do cumprimento do acordo celebrado entre as partes, conforme decisão registrada no mov. 375.1, datada de 25 de janeiro de 2022. Apesar disso, o condomínio agravado teria retomado indevidamente a execução, protocolando nova petição (mov. 383.1) e planilha de cálculo (mov. 383.2) em que foram lançados valores que, segundo os recorrentes, já estavam pagos e reconhecidos nos autos. A partir dessa retomada foram induzidos a assinar termos de reconhecimento de dívida (mov. 415.1 e outro), os quais abrangeram débitos já quitados, gerando inclusive nova cobrança perante a 20ª Vara Cível, relativa a períodos que já haviam sido discutidos e pagos no processo originário.Aduzem que o histórico processual indica que a ação teve início em novembro de 2015, com planilha inicial que abrangia débitos desde 2012 até 2015, no valor de R$ 14.698,38. Posteriormente, foram feitas atualizações, primeiro para R$ 26.465,18 (mov. 200.1/200.2), depois para R$ 29.998,10 (mov. 235.1/235.2), já com lançamentos de pagamentos parciais que somavam R$ 4.633,81. Em outubro de 2018 o condomínio informou que celebraria acordo, e em junho de 2019 comunicou o cumprimento, o que levou ao reconhecimento de quitação e ao arquivamento. Há ainda petição de outubro de 2022 reconhecendo cumprimento, mas a decisão que declarou a extinção data de janeiro de 2022, circunstância que defendem revelar incongruência cronológica e reforçar a tese de irregularidade documental levantada pelos agravantes.Apontam que, apesar da baixa definitiva, em junho de 2022 o condomínio protocolou nova planilha, agora no valor de R$ 21.452,03, montante que, segundo os agravantes, não correspondia a crédito, mas a depósitos já efetuados pelos executados e não deduzidos pelo exequente. Ponderam que essa mesma planilha foi utilizada como base para requerer nova penhora e, mais tarde, para firmar novo termo de acordo (mov. 421.1), homologado por sentença (mov. 423.1), no valor de R$ 35.820,78, com entrada de R$ 3.000,00 e saldo parcelado em boletos emitidos pela empresa Serviços Pro Condomínio Ltda. Os agravantes alegam que esse título executivo nasceu viciado porque resultou de indução ao erro e se referia a dívida já extinta, de modo que o exequente se locupletou ilicitamente ao cobrar novamente parcelas já adimplidas.Defendem que a execução prossegue com base em valores já pagos, cobrados em duplicidade em ações diversas, com manipulação de planilhas que reaparecem em diferentes momentos processuais (movs. 383.2, 435.2, 509.2 e 672.1). Além disso, destacam a ausência de manifestação judicial sobre a decisão que reconheceu a baixa definitiva e sobre certidões de arquivamento e distribuição (movs. 378.1 e 655.2), o que, segundo os agravantes, configura omissão e favorecimento indevido do exequente.Sustentam que a retomada da execução após baixa definitiva afronta a segurança jurídica, que os acordos firmados sem assistência de advogado não autorizam práticas abusivas e que cabe ao juiz zelar pela igualdade processual, conforme o art. 7º do CPC. Reforçam também que o título homologatório (mov. 423.1) é insubsistente, pois decorreu de dívida já extinta e de vício de consentimento, de modo que a exceção de pré-executividade deveria ter sido acolhida.Diante disso, pedem a concessão de efeito suspensivo para impedir a continuidade da execução até o julgamento final do agravo e até a decisão da ação declaratória em curso. Argumentam que, se a execução prosseguir e o imóvel for levado a leilão, não haverá utilidade prática no eventual provimento do recurso, caracterizando o periculum in mora. Já a suspensão não traria prejuízo ao agravado, uma vez que o bem permanece constrito e garantido. Por fim, para fins de eventual recurso especial, requerem o prequestionamento das questões relativas à omissão judicial e à decisão de extinção com baixa definitiva, insistindo no reconhecimento da inexigibilidade do título e na reparação das lesões patrimoniais que afirmam ter sofrido.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).O condomínio não apresentou contrarrazões, por sua vez, a Caixa Econômica Federal sustenta em contrarrazões que a dívida condominial tem natureza propter rem, recaindo sobre o imóvel e seus proprietários. Afirma que o contrato de financiamento habitacional referente à unidade já foi totalmente quitado desde 2015, motivo pelo qual não possui interesse jurídico na execução das cotas condominiais (mov. 15.1). É o relatório.
2. Na medida em que a decisão objurgada se acerca ao cumprimento de sentença, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal consiste em verificar eventual nulidade de acordo homologado judicialmente e a quitação da dívida exequenda, questões essas arguidas em exceção de pré-executividade, conquanto, rejeitadas pela decisão recorrida.A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado arguir determinadas matérias sem a necessidade de garantir o juízo, ou seja, sem penhora ou depósito prévio. No entanto, seu cabimento é limitado a questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não exigem dilação probatória.Acerca disso, a Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”Ainda: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009 – Grifou-se).Uma vez que se trate de matéria de ordem pública, o pedido não é alcançado pela preclusão. Nesse sentido: "(...) não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022)Isto é, as arguições devem ser evidentes, demonstradas de forma direta e imediata, sem necessidade de produção de prova complexa. No entanto, se a apuração exigir avaliação complexa ou prova pericial, a questão não será cabível na exceção de pré-executividade.Os agravantes sustentam que o acordo homologado judicialmente (mov. 423.1) é nulo por ter sido firmado mediante indução a erro e por envolver dívida já quitada, além de ter sido proferida a homologação após o arquivamento definitivo do processo. Contudo, conforme fundamentado na decisão recorrida, bem como, em consonância aos elementos constantes nos autos, a questão da nulidade do acordo homologado já foi objeto de análise em uma exceção de pré-executividade anterior (mov. 476.1). A decisão que rejeitou essa primeira exceção (mov. 492.1) foi recorrida por agravo de instrumento (nº 0026882-07.2025.8.16.0000) que não foi conhecido por intempestividade.O artigo 507, do Código de Processo Civil, preconiza: “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Perfilhando o magistério de Cassio Scarpinella Bueno: “A “preclusão” é fenômeno que merece ser compreendido como a perda da possibilidade da prática de algum ato processual pelo transcurso de um prazo (preclusão temporal), pela sua prática incompleta ou equivocada (preclusão consumativa), ou pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado (preclusão lógica). ”1 Mesmo sobre matérias consideradas de ordem pública opera-se a preclusão, o que impede a rediscussão do tema, conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STJ - AgInt nos EAREsp 1128787/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022) A nulidade do acordo já foi arguida, analisada e decidida, com trânsito em julgado quanto a esse ponto, o que impede sua rediscussão em nova exceção de pré-executividade. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a jurisprudência do STJ não admite reabertura indefinida de questão já apreciada e não recorrida oportunamente, razão pela qual a alegação não se sustenta.Adiante, os agravantes apresentam seus argumentos acerca da evolução da dívida, supostos pagamentos, confissões do Condomínio sobre o cumprimento de acordos e a baixa definitiva do processo. Alegam que o Condomínio teria retomado a execução de valores já pagos e manipulado planilhas de cálculo.Apesar da detalhada argumentação, a comprovação dessas alegações demandaria uma análise aprofundada de documentos, confrontação de datas, valores e imputações de pagamentos em relação aos diferentes cálculos apresentados pelo Condomínio ao longo do tempo. As "incongruências cronológicas" e a atribuição de valores a títulos de "créditos" ou "depósitos efetuados no processo", bem como eventual pagamento integral do débito, não foram demonstrados por prova inequívoca e, em verdade demandam uma cognição exauriente, inclusive com possível perícia contábil, a fim de se apurar o real saldo devedor ou credor, situações incompatíveis com o rito da exceção de pré executividade. Isto é, as arguições não se coadunam com a exigência de prova pré-constituída e inequívoca da quitação integral do débito ou da nulidade do título executivo no âmbito de uma análise sumária. O Juízo a quo, ao rejeitar a exceção sob o fundamento de que a matéria exigiria dilação probatória, agiu em conformidade com a natureza e os limites do instituto processual. Diante disso, afasta-se os excessos alegados, pois a via adequada não é a exceção, mas a discussão incidental por meio próprio ou nos autos principais com garantia do juízo.No tocante as arguições de vícios na transação, o acordo que fundamenta a execução foi homologado judicialmente (mov. 423.1), conferindo ao ato uma presunção de veracidade, legalidade e estabilidade processual. A existência de ação declaratória autônoma proposta pelos agravantes para discutir a higidez do pacto não retira a força executiva do título judicial já formado, tampouco suspende automaticamente a marcha executiva, pois não se verifica decisão que reconheça a invalidade do acordo ou que imponha suspensão da execução. Ademais, não houve extinção definitiva da execução com baixa e perda da jurisdição do juízo, mas simples suspensão/ arquivamento provisório, e posterior retomada da marcha processual com manifestação expressa da parte credora — o que afasta a alegação de inexistência superveniente do título. A homologação do acordo extinguiu o processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC, porém o descumprimento reconhecido pelo próprio credor autoriza a retomada da execução nos limites do título executivo formado, sendo descabido falar em necessidade de nova demanda ou em impossibilidade de prosseguimento.Logo, os elementos constantes nos autos até então demonstram que a execução se baseia em um título autônomo e válido até prova em contrário produzida na via própria e pelas vias processuais adequadas para tanto.Acrescente-se a inexistência de óbices à continuidade dos atos constritivos e expropriatórios, sobretudo aqueles atrelados ao próprio imóvel que gerou a dívida, pois, a Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões (mov. 15.1 do agravo de instrumento), esclarece que não possui interesse sobre o bem e destaca que o financiamento habitacional da unidade já foi totalmente quitado desde 2015. A prática de atos executivos é uma consequência esperada e legítima do regular prosseguimento do cumprimento de sentença, especialmente quando não há o pagamento voluntário da dívida ou a demonstração de plano de sua inexigibilidade. Em suma, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré executividade.
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