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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA RENÚNCIA DO MANDATO. DESÍDIA DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não acolheu alegação de nulidade da intimação pessoal do agravante, para sua regularização processual e manifestação sobre embargos de declaração. O agravante argumenta que a falha na intimação decorreu de informação inverídica dos Correios e que a ausência de intimação válida violou o contraditório e a ampla defesa, requerendo a anulação do ato, bem como dos outros subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na intimação pessoal do agravante para regularizar sua representação processual e manifestar-se sobre os embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renúncia do mandato, devidamente comunicada pelo advogado ao seu outorgante, na forma do art. 112 do Código de Processo Civil, torna prescindível a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual. 4. No caso, o agravante possuía ciência inequívoca sobre a necessidade de constituir novo patrono desde a data em que a renúncia foi juntada aos autos, o que deixou de fazer, não podendo agora prevalecer-se da sua própria desídia alegando nulidade processual à qual deu causa. 5. A decisão agravada está alinhada ao entendimento do Tribunal, não havendo probabilidade do direito invocado pelo agravante.6. Não se aplicam honorários recursais em recurso interposto contra decisão interlocutória que não fixou remuneração ao advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A renúncia de mandato, devidamente comunicada ao constituinte, dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual, cabendo à parte o ônus de constituir novo advogado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 76, § 2º, I, e 112; CPP, art. 276.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AREsp 2.828.269/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2025; TJPR, 0056040-78.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, 0006494-49.2026.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 29.01.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0104509-87.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 28.04.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Franz Dicker Castedo Arteaga em desfavor do Município de Foz do Iguaçu - PR e da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, em face da decisão de mov. 67.1 proferida nos Autos nº 0028485-59.2024.8.16.0030, de Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c com Obrigação de Fazer, que não acolheu a alegação de nulidade da intimação pessoal e das decisões subsequentes, formulada após a prolação da sentença, determinando a certificação do trânsito em julgado.Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) a nulidade arguida não se confunde com a denominada "nulidade de algibeira" rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a falha na intimação pessoal decorreu de informação inverídica dos Correios, não tendo sido o recorrente jamais cientificado do despacho que o intimava a regularizar sua representação processual, circunstância que o impediu de constituir novo advogado e de se manifestar sobre os embargos de declaração; b) a ausência de intimação válida violou o contraditório e a ampla defesa; c) a nulidade da intimação contamina os atos subsequentes, sendo necessário declarar nulos os embargos de declaração (mov. 56.1) e a certificação de trânsito em julgado (mov. 63.1), com restabelecimento da sentença extintiva sem julgamento do mérito (mov. 37.1); d) a condenação em honorários imposta sem a formação completa da relação processual viola os princípios da causalidade e do contraditório. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para anular da decisão agravada (mov. 67.1) com reconhecimento da nulidade da intimação pessoal expedida em 15.04.2025, e consequente declaração de nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração (mov. 56.1) e de todos os atos dela decorrentes, com restabelecimento da sentença de extinção sem julgamento do mérito (mov. 37.1), a reabertura do prazo para manifestação sobre os embargos de declaração.Em contrarrazões, a agravada Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu pugnou pelo desprovimento do agravo, bem como a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais, conforme art. 85, §11, do CPC (mov. 12.1).O agravado Município de Foz do Iguaçu/PR deixou de apresentar contrarrazões (mov. 13).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção (mov. 18.1).Após, vieram-me conclusos.Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso. MéritoA controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve nulidade na intimação pessoal do agravante para regularizar sua representação processual e manifestar‑se sobre os embargos declaratórios. O agravante sustenta que a falha na intimação decorreu de informação inverídica dos Correios, uma vez que o A.R. retornou com a anotação “mudou‑se”. Contudo, afirma que nunca se mudou de endereço, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do ato, bem como de todos os outros subsequentes. Em um breve retrospecto dos autos, observa-se que o autor, ora agravante, formulou pedido de desistência da ação originária (mov. 34.1), tendo, no mesmo dia, a antiga advogada constituída juntado sua renúncia (mov. 35.1), com a devida comprovação de comunicação ao outorgante, senão vejamos: Na sequência, foi proferida sentença, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (mov. 37.1).Foram opostos Embargos de Declaração pela ré/agravada Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu (mov. 42.1), os quais foram acolhidos para o fim de arbitrar honorários de sucumbência em favor da parte embargante (mov. 56.1).Após, a agravada requereu a certificação do trânsito em julgado (mov. 61.1). E, por meio da decisão de mov. 63.1, proferida em 17.07.2025, o Magistrado de origem determinou que, após decorrido o prazo legal, fosse certificado o trânsito em julgado. Sobreveio, em 01.08.2025, manifestação do autor/agravante (mov. 64.1) requerendo a habilitação de nova advogada e a declaração de nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração, diante da nulidade da intimação pessoal. Da decisão que rejeitou a nulidade arguida, constaram os seguintes fundamentos (mov. 67.1 – autos nº 0005201-25.2023.8.16.0202):“Com efeito, não há nulidade a ser reconhecida. Isso porque, em primeiro lugar, tem-se que a regularização da representação processual não é providência que deve ser adotada pelo juízo. Muito pelo contrário, cabe ao advogado que representa a parte a comunicação da renúncia do mandato, para que o representado nomeie sucessor. Nesse sentido, o art. 112 do CPC: (...)Não há, dessa forma, determinação para que o juízo intime a parte. De todo modo, este juízo efetuou a providência, a qual não foi cumprida em razão de informação dos correios de "mudou-se". Ainda que a parte declare que a informação trazida pelos correios não é verdadeira, deve ser observado que ao ev. 35.1 a antiga advogada do autor juntou a sua renúncia, devidamente comunicada ao autor, em que há EXPRESSA previsão no item 2 de que o representado tinha a responsabilidade de nomear novo representante legal. Tal renúncia data de 27/02/2025 e foi juntada aos autos em 04/03/2025. Dessa maneira, o autor tinha a obrigação e responsabilidade de constituir novo representante, disso tendo ciência no mínimo há quase cinco meses, mas não o fez.Portanto, não é caso de acolhimento do pleito de nulidade, por se tratar da chamada nulidade de algibeira, prática que viola a boa-fé e é rechaçada pelos tribunais superiores. Nesse sentido, o ministro Raul Araújo, no AREsp 1.734.523, decidiu que " a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça". Por tudo isso, rejeito o pedido e determino a certificação do trânsito em julgado.”Os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não são suficientes para infirmar a conclusão da decisão impugnada.Isso porque, no caso, destaca-se que se apresenta prescindível a intimação pessoal do recorrente para a constituição de novo procurador, porquanto assinou o documento de renúncia, o que demonstra ciência inequívoca quanto à necessidade de regularizar sua representação processual. Como visto, forçoso reconhecer que o agravante possuía conhecimento da necessidade de constituir novo patrono desde a data em que a renúncia foi juntada aos autos (04/03/2025). Rememore-se, ainda, que informação de renúncia já era conhecida desde 27/02/2025, quando o agravante foi cientificado e assinou o instrumento de renúncia. Com efeito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, diante do inequívoco conhecimento de necessidade da parte de constituir novo procurador, é despicienda a expedição de intimação pelo Juízo para a regularização processual.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. NOTIFICAÇÃO DA PARTE. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Precedentes. 2. No caso de renúncia de mandato, se a parte não regulariza sua representação processual no prazo legal, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.828.269/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) (Destaques acrescidos)AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA DE MANDATO EM SEDE RECURSAL. PROCURADORA DA AGRAVANTE. COMUNICAÇÃO E CIÊNCIA HÁ MAIS DE SEIS MESES. ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056040-78.2023.8.16.0000 [0078119-85.2022.8.16.0000/2] - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 26.02.2024) (Destaques acrescidos)DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE – RECURSO DOS EXECUTADOS – RENÚNCIA DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POSTERIORMENTE AO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 8.906 /94 – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA VERIFICADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – EXECUTADOS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO DE RENÚNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO “A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Precedentes”. (AREsp n. 2.828.269/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10 /2025) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006494-49.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.01.2026) (Destaques acrescidos)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXEQUENTE – ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL NO CURSO DA DEMANDA – SÓCIO-ADMINISTRADOR COM PODERES PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO NA ÉPOCA – VALIDADE DO ATO – RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA – REGULAR COMUNICAÇÃO PELO CAUSÍDICO NA FORMA DO ART. 112 DO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR – NULIDADE QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODERIA SER DECRETADA EM FAVOR DA PARTE QUE LHE DEU CAUSA – CONDUTA TEMERÁRIA DA EXECUTADA QUE BUSCA IMPINGIR VÍCIOS NO PROCEDIMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO BOJO DA EXECUÇÃO – INDISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA QUE DISPENSA FORMALIDADES NA COBRANÇA DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO COMUM – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0071810-82.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 14.04.2023) (Destaques acrescidos)Assim, considerando que o agravante foi devidamente comunicado sobre a renúncia de sua advogada, na forma do art. 112 do CPC, era seu dever constituir novo procurador independentemente de intimação judicial, não podendo prevalecer-se da sua própria desídia alegando nulidade processual à qual deu causa, conforme previsão do art. 276 do CPC. Desta forma, mantêm-se inalterado os atos processuais anteriores, inclusive a fixação de honorários.Por fim, ao contrário do requerido em sede de contrarrazões, não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória que não ensejou arbitramento de remuneração ao advogado, consectário lógico do dispositivo que regulamenta os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).Sobre o tema, os julgados do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.148.173/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) (Destaques acrescidos)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) 3. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, representando um acréscimo ao ônus anteriormente estabelecido, motivo pelo qual, nas hipóteses de descabimento ou de ausência de prévia fixação, não há falar em imposição do referido encargo. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.047.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023) (Destaques acrescidos)Diante do exposto, nota-se que a decisão agravada está alinhada ao entendimento deste Tribunal, razão pela qual não se evidencia a probabilidade do direito invocado pelo Agravante. CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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