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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra LUCAS RIBEIRO DE LIMA como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos IV e VIII, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia:“No dia 15 de Março de 2025, por volta das 17h30min, na Rua Nogueiras, próximo ao numeral 313, Bairro Interlagos, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado LUCAS RIBEIRO DE LIMA, com consciência e vontade, imbuído de inequívoca vontade de provocar o resultado morte, munido de uma arma de fogo (não apreendida), tentou matar a vítima Rodrigo Prestes Nunes, contra ela desferindo diversos disparos e provocando os ferimentos descritos no Laudo do Exame de Lesões Corporais n.º 32.543/2025 (Evento 37.13). O denunciado não alcançou seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que a vítima conseguiu correr e foi encaminhada a pronto e eficaz atendimento médico. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que LUCAS a atingiu desarmada e desprevenida enquanto Rodrigo estava sentado conversando na área externa da casa de um amigo. A vítima foi alvejada na cabeça e também teve parte de seu dedo atingido, visto que estava com a mão posicionada tentando proteger seu crânio enquanto corria do denunciado. Por fim, o crime também é qualificado pela utilização de arma de fogo de uso restrito (pistola calibre 9mm – não apreendida), conforme Auto de Exibição e Apreensão do Evento 1.9.” (mov. 42.1)
Finda a audiência de instrução e julgamento, sobreveio a r. sentença (mov. 117.1), que julgou parcialmente procedente a denúncia e pronunciou o réu LUCAS RIBEIRO DE LIMA como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos IV e VIII, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.
O Magistrado a quo negou ao réu LUCAS o direito de recorrer em liberdade.Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, LUCAS foi condenado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, incisos IV e VIII, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal) (mov. 196.2).O MM. Juiz Presidente aplicou a LUCAS a pena de total de quinze (15) anos e sete (7) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negou ao réu o direito de recorrer em liberdade (mov. 196.6).Inconformado com a sentença condenatória, a defesa do réu Lucas interpôs o presente recurso na própria sessão plenária (mov. 196.2).A defesa do réu LUCAS, nas razões de recurso, preliminarmente, a nulidade do julgamento por conta da quebra da incomunicabilidade dos jurados, ao argumento de que o Promotor de Justiça teria se dirigido diretamente aos jurados para debater aspectos processuais e refutar pontos da defesa, conduta que, segundo o apelante, o descredibilizou e lhe causou prejuízo efetivo.No mérito, pugna a defesa pela reforma da dosimetria da pena, com a exclusão da agravante genérica referente ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, ao argumento de que as provas dos autos demonstram que houve uma rixa prévia com a vítima, circunstância que afastaria a surpresa quanto aos disparos de arma de fogo. Pede, assim, a exclusão da agravante com a redução da pena na segunda fase. Pugna, ainda, pela aplicação da redução máxima de dois terços (2/3) por conta da tentativa, e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena (mov. 200.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (mov. 213.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela Dr. Milton Riquelme de Macedo, opina pelo desprovimento do recurso interposto por LUCAS RIBEIRO DE LIMA (mov. 13.1 - TJ). É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por LUCAS RIBEIRO DE LIMA contra a sentença que, acatando a decisão soberana dos jurados, o condenou pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, incisos IV e VIII, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), à pena de quinze (15) anos e sete (7) meses de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 196.6).- Da preliminar de nulidadePreliminarmente, sustenta o apelante LUCAS, a nulidade do julgamento por suposta quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Para tanto, argumenta que teria havido violação da incomunicabilidade dos jurados, visto que o Promotor de Justiça teria se dirigido diretamente aos jurados para debater aspectos processuais e refutar pontos da defesa, conduta que, segundo o recorrente, o descredibilizou e lhe causou prejuízo efetivo.Sem razão, contudo.Constou da Ata da Sessão de Julgamento (mov. 196.2):“[…] No início da sessão de julgamento as partes acordaram pela utilização de todos os elementos de prova oriundos de processos e investigações pretéritas, envolvendo as partes, mesmo que não juntados no prazo do artigo 479, do CPP, flexibilizando o indeferimento de mov. 190. Na sequência, o MM. Juiz Presidente determinou intervalo de 10 (dez) minutos, oportunidade que foram oferecidos aos jurados e aos demais presentes, biscoitos e café. Durante o depoimento da informante Andressa, houve embate entre o Ministério Público e a Defesa, a respeito dos limites da exibição de documentos aos jurados, inclusive com pedido de dissolução do Conselho de Sentença formulado pela Defesa (tudo devidamente gravado no curso do depoimento). Contudo, o MM. Juiz Presidente esclareceu e enfatizou os termos do acordo entabulado e não constatou quaisquer nulidades, ante o negócio jurídico processual firmado pelas partes, indeferindo o pedido de dissolução do Conselho de Sentença […]”Além disso, analisando o depoimento prestado pela informante Andressa Antunes Queiroz, extrai-se que o Promotor de Justiça inquiriu a declarante se ela tinha ciência que o apelante também estava sendo processado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito nos autos nº 0000713-17.2025.8.16.0021, o que causou a insurgência da defesa (mov. 195.1).No caso, sabe-se que aos jurados é fornecido o acesso à integralidade do processo, sendo que o oráculo e os antecedentes do apelante constavam dos autos, conforme se observa do mov. 50.1.Aliado a isso, não obstante o apelante alegue a quebra da incomunicabilidade dos jurados por conta da menção a processo judicial alheio aos fatos ora processados, certo é que não há nenhum indício de que houve violação concreta ao disposto no art. 466, § 2.º, do CPP. Demais disso, da leitura da própria ata de julgamento, verifica-se que o MM. Juiz Presidente “esclareceu e enfatizou os termos do acordo entabulado e não constatou quaisquer nulidades”, já que a própria defesa havia acordado com o parquet de que poderiam ser utilizadas “todos os elementos de prova oriundos de processos e investigações pretéritas, envolvendo as partes, mesmo que não juntados no prazo do artigo 479, do CPP”.Por fim, repita-se o fato de que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao orientar que, para o reconhecimento de nulidades, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo a parte que a suscita (pas de nullité sans grief), consoante o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “Alegada nulidade do julgamento pela quebra da incomunicabilidade dos jurados. Matéria exaustivamente enfrentada pela Corte estadual e pelo STJ, que afastaram a apontada nulidade, pois, na eventual comunicação entre os jurados, não houve exteriorização de opinião acerca da causa, provas ou do mérito da imputação. Pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (STF, 2ª Turma, ARE 1031099 AgR, Relator Gilmar Mendes, julgado em 29/06/2018)Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela defesa.- Do mérito
No mérito, pugna a defesa pela reforma da dosimetria da pena, com a exclusão da agravante genérica referente ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, ao argumento de que as provas dos autos demonstram que houve uma rixa prévia com a vítima, circunstância que afastaria a surpresa quanto aos disparos de arma de fogo. Pede, assim, a exclusão da agravante com a redução da pena na segunda fase. Pugna, ainda, pela aplicação da redução máxima de dois terços (2/3) por conta da tentativa, e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena (mov. 200.1).Ainda que não tenha a defesa impugnado a decisão condenatória dos senhores jurados, convém pontuar que a mesma encontra amparo no conjunto probatório.Dúvida não há quanto à materialidade delitiva, consubstanciada no laudo indireto de exame de lesões corporais da vítima Rodrigo. E, no tocante a autoria, a mesma é certa e está comprovada na confissão qualificada do réu LUCAS, que, em plenário, confessou ter tentado matar Rodrigo, alegando, contudo, que o fez em legítima defesa.Assim, verifico que o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, condenando o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, optou por uma das vertentes de prova apresentada nos autos.Com relação ao pleito de exclusão da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, sem razão a defesa.Isso porque, foram reconhecidas duas circunstâncias qualificadoras pelos senhores jurados, quais sejam, o emprego de arma de fogo de uso restrito e a do recurso que dificultou a defesa da vítima, decisão esta que encontra amparo no conjunto probatório e, ainda, sequer foi objeto de recurso pela defesa.Assim, estando as qualificadoras amparadas no conjunto de prova existente, não pode este tribunal, em grau recursal, excluir uma das qualificadoras devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença.Demais disso, acertada a decisão do Magistrado Presidente que utilizou uma das qualificadoras (emprego de arma de fogo de uso restrito) para qualificar o crime, enquanto a outra (recurso que dificultou a defesa da vítima) aplicou como agravante na segunda fase do procedimento dosimétrico, estando esta decisão de acordo com a jurisprudência pacífica desta 1.ª Câmara Criminal.Pontue-se, ainda, que à esta qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, extrai-se dos autos que o apelante efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima enquanto ela estava sentada na área externa da residência de um amigo, ainda desarmada e desprevenida.Ainda, tal como bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Tal circunstância encontra amparo nas declarações prestadas pela vítima Rodrigo Prestes Nunes na fase policial e em juízo, em que declarou que na data dos fatos, havia acabado de chagar na casa de um amigo e que conversavam na área externa da residência quando o réu chegou a pé, abrindo fogo contra ele. Que, segundo a vítima, ela só teve tempo de se abaixar e logo começaram os disparos. Inquirido na fase policial, Rodrigo disse que foram muitos disparos, acredita que Lucas tenha descarregado um pente, porém foi atingido por um disparos apenas, que o projétil atingiu o seu dedo e desviou para a sua cabeça (movs. 37.2 e 108.1). Sendo assim, restou demonstrada a agravante prevista no art. 61, II, ‘c’, do Código Penal, reconhecida pelos senhores jurados, de modo que sua incidência deve ser confirmada.” (mov. 13.1)Portanto, tendo em vista que a decisão dos jurados que reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra amparo no conjunto probatório, não há que se falar na exclusão da sua aplicação como agravante na segunda fase da dosimetria da pena, vez que as provas constantes nos autos corroboram a referida circunstância.Fica mantida, assim, a reprimenda fixada na segunda fase da dosimetria.Por fim, melhor sorte não assiste à defesa quanto à aplicação da fração máxima de redução pela tentativa na terceira fase.Isso porque, consta dos autos que o réu efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, os quais lhe causaram: “laceração com fratura exposta no quarto dedo da mão esquerda e lesão perfurante no couro cabeludo parietal à esquerda (evidenciado projétil incrustado na calota craniana)”. Ou seja, a vítima sofreu lesão inclusive na cabeça, região esta vital do corpo humano, pela análise do processo, vê-se que o apelante esgotou todos os meios executórios do delito de homicídio contra a vítima Rodrigo Prestes Nunes, se mostrando correta a redução da pena no quantum mínimo de um terço (1/3).Nesse mesmo sentido já decidiu esta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2.o, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADO TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO NOS AUTOS QUE CONFIRMA QUE NÃO TRANSCORREU O QUINQUÊNIO PREVISTO NO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO MINORANTE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO PENAL PARA FRAÇÃO MAIS EXPRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE, NO CASO, FICOU MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. CARGA PENAL INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1a Câmara Criminal - 0000208-66.2011.8.16.0134/1 - Pinhão – Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 18.03.2023)Mantenho, portanto, incólume a reprimenda corretamente aplicada pelo juízo a quo.À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso do réu LUCAS.