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Acórdão 
I – RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Gustavo Germano Francisco Arguello, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, nos autos de processo-crime nº 0004066-09.2023.8.16.0030 (mov. 355.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os acusados Ademilton Joaquim Teles e Albari Luz de Souza por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal, e artigo 1º, da Lei 9.613/1998, absolvendo-os, contudo, quanto ao crime previsto no artigo 299, do Código Penal.A pena de Ademilton Joaquim Teles foi fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa de 34 (trinta e quatro) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal, com a cassação de sua aposentadoria; enquanto a pena de Albari Luz de Souza foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 30 (trinta) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática, narrada no aditamento à denúncia:
ANTECEDENTES FÁTICOS A presente investigação se iniciou em decorrência de informações extraídas dos autos de Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR 0053.16.000175- 5, convertido na Ação Penal nº 0008226- 24.2016.8.16.0030, em trâmite na 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, com a devida autorização de compartilhamento de provas, além de relatório apartado e denúncias anônimas, as quais noticiavam a prática de crimes perpetrados pelo denunciado ADEMILTON JOAQUIM TELES, em coautoria com os denunciados ALBARI LUZ DE SOUZA, ROSA MARCELA SOLENI SIEBRE e CLAYTON FERREIRA TELES. De início, dos elementos extraídos dos autos de origem e das respectivas cautelares (quebra de sigilo bancário, fiscal e telemática), apontam-se indícios de que ADEMILTON JOAQUIM TELES possui bens incompatíveis com sua renda, utilizando-se de "laranjas" para mascarar seus negócios e posses, inclusive, valendo-se de sua condição de escrivão de polícia civil para a prática de crimes e consequente enriquecimento sem causa. Nesse sentido, apurou-se através do Relatório de Investigação "Táxi" (fls. 13/14) e dos depoimentos prestados por vítimas e testemunhas, que ADEMILTON JOAQUIM TELES foi permissionário (oculto) do ponto de táxi nº 43, localizado na Rua Manêncio Martins, Vila Yolanda, nesta cidade. Para tanto, se utilizou do denunciado e "laranja" ALBARI LUZ DE SOUZA, os quais, além de ocultarem a propriedade do bem (no caso: da permissão administrativa), deram "golpes" nas vítimas Alzira de Lima Bueno (também taxista) e Anderson de Lima Bueno (filho de Alzira). Da permissão de uso do ponto de táxi nº 43 e crimes correlatos (estelionatos, falsidade ideológica e ocultação (“lavagem”) de bens: Em 01 de abril de 2016, a vítima Alzira de Lima Bueno celebrou um Contrato de Cessão de Direitos sobre Termo de Permissão de Uso do Ponto do táxi nº 43 (fl. 30), localizado na Rua Manêncio Martins, Vila Yolanda, nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, com ALBARI LUZ DE SOUZA, suposto permissionário do local, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pagos da seguinte forma: foi dado um veículo Volkswagen/Polo, ano 2008, avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); transferido R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a conta de ALBARI; e, mais R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) pagos em dinheiro pelo filho da vítima Alzira, Anderson de Lima Bueno. Ocorre que, após esta “venda” para a vítima Alzira de Lima Bueno, no dia 09 de setembro de 2016, o denunciado ALBARI LUZ DE SOUZA, consciente e voluntariamente, cedeu, de forma irregular, o mesmo ponto de táxi para o denunciado CLAYTON FERREIRA TELES, sobrinho do denunciado ADEMILTON JOAQUIM TELES, conforme “contrato de compra e venda de ponto comercial” em anexo (fl. 48). Ao tempo da cessão do ponto de táxi, ALBARI LUZ DE SOUZA ingressou, junto ao FOZTRANS, com pedido de transmissão da permissão de uso do ponto de táxi para a vítima Alzira, gerando o Processo 43815/2016 e, concomitantemente, também ingressou com o Processo nº 39907/2016 junto a mesma autarquia de trânsito, no qual solicitava a substituição do veículo Chevrolet/Spin, placas AZT-9784, por outro veículo Chevrolet/Spin. Tendo em vista que as documentações de ambos os processos eram divergentes, a diretora de transportes da autarquia solicitou que ALBARI LUZ DE SOUZA esclarecesse os fatos, oportunidade que, no dia 03 de outubro de 2016, ALBARI apresentou a seguinte declaração pública, firmada em Cartório, de que “Declara para os devidos fins que não autorizou a venda, cessão, transferência ou aluguel da permissão do ponto de táxi nº 43, localizado na Rua Manênio Martins, Vila Yolanda, nesta cidade de Foz do Iguaçu (…)”, documento este ideologicamente falso (fls. 27- verso e 28). Frente a declaração prestada e diante da existência de processo anterior, o processo de transferência se tornou inviável, conforme Parecer Jurídico nº 155/2016 (fls. 28-verso e 29-verso). Todavia, a despeito da impossibilidade de cessão de uso do ponto de táxi, a vítima Alzira de Lima Bueno não recuperou o montante pago a ALBARI LUZ DE SOUZA, o que lhe representou um prejuízo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Como se não bastasse, no dia 29 de agosto de 2016, a vítima Anderson de Lima Bueno (filho de Alzira) comprou um veículo Chevrolet/Spin, 8L LTZ, ano/modelo 2016, na empresa Divisa Veículos Ltda (fls. 64/65), pelo valor de R$ 45.806,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos e seis reais), para que sua mãe o utilizasse como meio de trabalho no ponto recém-adquirido. Tal aquisição, enquanto tramitava o processo de transferência da permissão de uso do ponto nº 43 (que ao final não se concretizou), se deu em nome do denunciado ALBARI LUZ DE SOUZA, sobretudo por conta das isenções fiscais1 dadas aos veículos destinados ao táxi. Parte do pagamento do veículo à concessionária foi efetuado por meio de transferência bancária, em nome de Ivo Moraes Bueno (pai de Anderson), no dia 02 de setembro de 2016, no valor de R$ 17.675,00 (dezessete mil e seiscentos e setenta e cinco reais), e o remanescente, R$ 28.131,00 (vinte e oito mil e cento e trinta e um reais), foi pago em dinheiro por Anderson de Lima Bueno. Em sua oitiva, a vítima Alzira relatou que, conforme acordou com ALBARI LUZ DE SOUZA, o veículo Chevrolet/Spin seria usado por ela durante 02 (dois) anos, enquanto estivesse em nome de ALBARI e, após esse período, seria transferido para seu nome. Acordaram, portanto, que o veículo permaneceria em nome do denunciado Albari, mesmo adquirido pela vítima. Após a compra do citado veículo, já no ato de sua entrega, o denunciado ADEMILTON JOAQUIM TELES foi até a Concessionária Divisa, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, para retirá-lo, sendo que sua entrega foi negada pelo gerente da empresa, sob o argumento de que apenas o adquirente ALBARI LUZ DE SOUZA poderia fazê-lo ou, ainda, de que TELES devesse, caso insistisse, se munir de procuração com poderes para tanto. Diante da negativa, o denunciado ALBARI LUZ DE SOUZA se apresentou e informou que voltaria retirar o veículo em dois dias. Assim, em 12 de setembro de 2016 o denunciado ALBARI LUZ DE SOUZA, acompanhado do denunciado ADEMILTON JOAQUIM TELES, retornou à concessionária para retirar o veículo. ALBARI assinou o termo de entrega e foram embora, sendo o veículo conduzido por ADEMILTON JOAQUIM TELES. Se sentindo lesado e ciente do vínculo espúrio entre os denunciados ADEMILTON e ALBARI, a vítima Anderson de Lima Bueno foi até o local de trabalho de ADEMILTON, Escrivão de Polícia, para cobrá-lo, oportunidade em que o denunciado se negou a devolver o veículo Chevrolet/Spin, sob a justificativa de que ALBARI LUZ DE SOUZA havia comprado o veículo para o denunciado, asseverando, ainda, que ele sim era o legítimo proprietário do Ponto de Táxi nº 43, e não a Alzira de Lima Bueno. Relatou a vítima, ainda, que recebeu de ADEMILTON JOAQUIM TELES um veículo Chevrolet/Spin usado (placas AZT9784), que era utilizado por ALBARI no citado ponto de táxi, como forma de compensação pela perda do veículo Chevrolet/Spin (placas BAT-7688). Em continuidade às diligências investigatórias, realizouse buscas na residência do denunciado ADEMILTON JOAQUIM TELES, devidamente autorizadas por este Juízo, oportunidade que fora apreendido uma notificação da FOZTRANS e, em anexo, várias cópias de processo em andamento na supracitada Autarquia, além de uma notificação endereçada a ALBARI LUZ DE SOUZA, referente ao Processo nº 43815/2016, protocolado pela vítima Alzira de Lima Bueno. Também fora apreendido no quarto do denunciado ADEMILTON JOAQUIM TELES uma pasta que continha: (i) uma procuração outorgada por ALBARI LUZ DE SOUZA a favor de CLAYTON FERREIRA TELES, com plenos poderes para representálo junto a órgãos públicos e empresas, como a Concessionária Divisa, bem como para a retirada do veículo Chevrolet/Spin (fl. 255-258); (ii) contrato de compra e venda do veículo Chevrolet/Spin, cor branca, placas BAT-7688, tendo como vendedor ALBARI LUZ DE SOUZA e comprador CLAYTON FERREIRA TELES, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (fl. 260-261); e, (iii) contrato de compra e venda do Ponto de Táxi nº 43, tendo como vendedor ALBARI LUZ DE SOUZA e comprador CLAYTON FERREIRA TELES, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (fl. 262-263). Nesse sentido, resta patente a participação dos codenunciados ADEMILTON JOAQUIM TELES, ALBARI LUZ DE SOUZA e CLAYTON FERREIRA TELES em toda a estratagema criminosa, os quais, além de obterem vantagem ilícita em prejuízo alheio, utilizando-se de meio fraudulento, ocultaram a propriedade sobre direito (permissão de uso de ponto de táxi), obtido de forma criminosa.1. Do Crime de Estelionato (art. 171, caput, do Código Penal) Denunciados: Ademilton Joaquim Teles e Albari Luz de Souza Assim, conforme narrado, em 01 de abril de 2016, em horário e local não precisado nos autos, mas certo que nesta cidade de Foz do Iguaçu, os denunciados ALBARI LUZ DE SOUZA e ADEMILTON JOAQUIM TELES, agindo dolosamente, previamente mancomunados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, o primeiro na condição de proprietário (de direito) da permissão do ponto de táxi nº 43, e o segundo, na condição de proprietário de fato, obtiveram para ambos vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Alzira de Lima Bueno, induzindo-a, mediante artifício, a erro, haja vista ter pago o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pela cessão da permissão de uso do citado ponto de táxi, o qual em momento algum fora entregue ou autorizado. Registra-se que, durante o processo de transmissão da referida cessão junto a autarquia de trânsito municipal (Processo 43815/2016), o denunciado ALBARI LUZ DE SOUZA, em 03 de outubro de 2016, apresentou, falsa e maliciosamente, declaração pública de que não havia autorizado a venda, cessão, transferência ou aluguel da permissão do ponto de táxi nº 43, localizado na Rua Manênio Martins, Vila Yolanda, nesta cidade de Foz do Iguaçu, o que impossibilitou a concretização do negócio jurídico entre a vítima e o denunciado, sendo que o valor pago não fora, até a data de conclusão deste feito, devolvido à vítima.2. Do Crime de Estelionato (art. 171, caput, do Código Penal) Denunciados: Ademilton Joaquim Teles e Albari Luz de SouzaNo mesmo contexto fático, em 12 de setembro de 2016, em horário não precisado nos autos, na Divisa Veículos, localizada na Rua Engenheiro Rebouças, 1028, centro, nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados ALBARI LUZ DE SOUZA e ADEMILTON JOAQUIM TELES, agindo dolosamente, previamente mancomunados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante artifício, obtiveram para ambos indevida vantagem econômica, em decorrência da retirada, na citada empresa, do veículo Chevrolet/Spin, 8L LTZ, ano/modelo 2016 (placas BAT7688), causando prejuízo à vítima Anderson de Lima Bueno (filho de Alzira de Lima Bueno), que o adquiriu em nome do denunciado ALBARI LUZ DE SOUZA, pelo valor de R$ 45.806,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos e seis reais), até então detentor (de direito) da permissão de uso do ponto de taxi. Registra-se que o pagamento do veículo foi realizado por meio de transferência bancária, em nome de Ivo Moraes Bueno, pai de Anderson, no dia 02 de setembro de 2016, no valor de R$ 17.675,00 (dezessete mil e seiscentos e setenta e cinco reais), sendo o remanescente, R$ 28.131,00 (vinte e oito mil e cento e trinta e um reais), pago em dinheiro pela própria vítima Anderson de Lima Bueno, conforme documento de fl. 64/72). Como já narrado, a vítima Anderson, inconformado, procurou pelos denunciados ALBARI LUZ DE SOUZA e ADEMILTON JOAQUIM TELES, os quais não devolveram o veículo por aquele adquirido, sendo que o denunciado ALBARI LUZ DE SOUZA o registrou junto à autarquia de trânsito para que o utilizasse como táxi, com a numeração 4306, conforme Certificado de Vistoria emitido pelo Foztrans, informado através do ofício nº 1731/2018-GAB (fl. 296), Termo de Recebimento e Ciência (fls. 179-180), oitiva de Lurdete Fernandes Ramos (fls. 131- 141), Valdomiro Kislay Junior (fl. 143-152), Alzira de Lima Bueno (fls. 16-17 e 157-168), Anderson de Lima Bueno (fls. 18-19 e 170-177), Paulo Roberto Felini Redin (fls. 183-189) e Saul Vieira do Nascimento (fl. 335-337).3. Do Crime de Falsidade Ideológica (art. 299, do Código Penal) Denunciados: Ademilton Joaquim Teles e Albari Luz de SouzaEm 01 de abril de 2016, na sede do 1º Tabelionato de Notas (Tabelionato Salinet), nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados ALBARI LUZ DE SOUZA e ADEMILTON JOAQUIM TELES, agindo dolosamente, previamente mancomunados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriu (Albari Luz de Souza) e fez inserir (Ademilton Joaquim Teles), em documento particular, consistente no “cessão de direitos sobre termo de permissão de uso” de ponto de táxi, (ponto nº 43, localizado na Rua Manêncio Martins, Vila Yolanda, nesta Cidade), declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao fazerem constar, a mando e por orientação de ADEMILTON JOAQUIM TELES, que ALBARI LUZ DE SOUZA era o verdadeiro proprietário da permissão administrativa negociado com a vítima Alzira de Lima Bueno.4. Do Crime de Falsidade Ideológica (art. 299, do Código Penal) Denunciados: Ademilton Joaquim Teles e Albari Luz de Souza No dia 03 de outubro de 2016, na sede do 2º Tabelionato de Notas (Cartório Pinheiro), nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados ALBARI LUZ DE SOUZA e ADEMILTON JOAQUIM TELES, agindo dolosamente, previamente mancomunados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriu (Albari Luz de Souza) e fez inserir (Ademilton Joaquim Teles), em documento público, qual seja, “Escritura Pública de Declaração”, declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao alegar textualmente que “não havia autorizado a venda, cessão, transferência ou aluguel da permissão do ponto de táxi nº 43, localizado na Rua Manênio Martins, Vila Yolanda, nesta cidade de Foz do Iguaçu” (conforme documento de fls. 27-verso e 28), quando na verdade já o tinha cedido, em 1º de abril de 2016, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), à vítima Alzira de Lima Bueno que, a despeito da aquisição, se viu impedida pelo denunciado e por seu comparsa, Ademilton Joaquim Teles, de usá-lo. 5. Do Crime de Falsidade Ideológica (art. 299, do Código Penal) Denunciados: Ademilton Joaquim Teles e Clayton Feffeira Teles Em 09 de setembro de 2016, na sede do 1º Tabelionato de Notas (Tabelionato Salinet), os denunciados ADEMILTON JOAQUIM TELES e CLAYTON FERREIRA TELES, agindo dolosamente, previamente mancomunados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriu (Clayton Ferreira Teles) e fez inserir (Ademilton Joaquim Teles), em documento particular, consistente no “contrato de compra e venda de ponto comercial – táxi” (ponto nº 43, localizado na Rua Manêncio Martins, Vila Yolanda, nesta Cidade), declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao fazerem constar, a mando e por orientação de ADEMILTON JOAQUIM TELES, que CLAYTON FERREIRA TELES seria o verdadeiro comprador da citada permissão de uso de ponto de táxi n° 43, quando, na verdade, esta sempre pertenceu ao primeiro denunciado. 6. Do Crime de “Lavagem” ou Ocultação de Bens (art. 1º, da Lei 9.613/98) Denunciados: Ademilton Joaquim Teles, Clayton Ferreira Teles e Albari Luz de SouzaEm decorrência dos crimes ora narrados, notadamente do proveito financeiro oriundo dos crimes de estelionato, os denunciados ADEMILTON JOAQUIM TELES, CLAYTON FERREIRA TELES e ALBARI LUZ DE SOUZA, em data não precisada nos autos, mas certo que no ano de 2016, agindo dolosamente, previamente mancomunados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dissimularam a propriedade da permissão de uso do ponto de táxi nº 43, localizado na Rua Manêncio Martins, Vila Yolanda, nesta cidade de Foz do Iguaçu, proveniente, como narrado, de infração penal. Consta dos autos de investigação que o denunciado CLAYTON FERREIRA TELES, sobrinho do denunciado ADEMILTON JOAQUIM TELES, assim como o denunciado ALBARI LUZ DE SOUZA, eram utilizados como “laranjas” de Ademilton, com vistas a escamotear a propriedade (de direito) de ponto de táxi situado nesta Municipalidade, pertencente ao segundo denunciado. Registra-se, por oportuno, que pontos de táxi têm sido comumente utilizados por criminosos como verdadeiras “lavanderias”, dado o rápido e volumoso giro de dinheiro em espécie, os quais se utilizam, para tanto, de interpostas pessoas (“laranjas”), com vistas a ocultar e dissimular sua real propriedade. Pois bem. Quando da análise dos dados telemáticos da empresa CLM/Águas da Fonte, medida autorizada no bojo dos autos nº 0019202- 90.2016.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal desta Comarca, foi possível constatar a existência de uma mensagem de email, em data de 31/07/2015, enviada por Fabiano Amadio Troiano, corretor de seguros da empresa Engetroy Corretora de Seguros, com o seguinte teor “Prezado Claiton boa noite tudo bem? Estou lhe enviando em anexo o boleto de emissão referente ao veículo TÁXI(SPIN 2015/2016) acertado com o Teles essa semana ok!”, anexo a mensagem um boleto bancário, constando como sacado a esposa do denunciado ADEMILTON JOAQUIM TELES, a denunciada ROSA MARCELA SOLENI SIEBRE. Em 15/09/2015, o mesmo corretor de seguros, Fabiano Amadio Troiano, enviou e-mail para a caixa eletrônica da Empresa CLM/Águas da Fonte, sob o título “01º Boleto Seguro Táxi”, contendo um boleto em nome do denunciado ALBARI LUZ DE SOUZA, referente ao veículo Chevrolet/Spin, cor branca, placas AZT-9784, todavia, constava no documento o endereço residencial de ADEMILTON JOAQUIM TELES, qual seja: Rua da República, nº 222, nesta cidade de Foz do Iguaçu. O aludido veículo Chevrolet/Spin, citado no primeiro e-mail recebido pela empresa CLM/Águas da Fonte, cor branca, placas AZT-9784, de propriedade de ALBARI LUZ DE SOUZA, que até o dia 12 de setembro de 2016 constava no sistema SESP/Intranet como de categoria “aluguel”, foi substituído pelo veículo Chevrolet/Spin, cor branca, placas BAT-7688, igualmente registrado em nome do denunciado, cuja compra foi pormenorizada no item 1.2 da presente denúncia. Em diligências investigatórias levadas a cabo por agentes deste Núcleo do GAECO, constatou-se, no dia 10 de setembro de 2016, que o veículo Chevrolet/Spin, de cor branca, à ocasião sem placas, se encontrava estacionado no pátio da Associação dos Moradores do Bairro Parque Presidente I, nesta cidade de Foz do Iguaçu, que era presidida pelo denunciado ADEMILTON JOAQUIM TELES, conforme consta no “Relatório Táxi” (fl. 52-63). Ainda, em 14 de setembro de 2016, de fronte à sua residência, o denunciado ADEMILTON JOAQUIM TELES foi observado vistoriando o veículo Chevrolet/Spin, emplacado com os caracteres BAT-7688, identificado como Táxi Nº 4306, mesma numeração indicada pela vítima Alzira de Lima Bueno, em sua oitiva, na sede deste Núcleo. Dessa forma, observa-se que ADEMILTON JOAQUIM TELES se utilizava do “laranja” e denunciado ALBARI LUZ DE SOUZA não só para dissimular a propriedade da permissão de uso do ponto de táxi nº 43, localizado nesta cidade de Foz do Iguaçu, bem como para ocultar a propriedade (de direito) de veículo utilizado na exploração da atividade de táxi, posto que ALBARI era detentor de isenção tributária. (mov. 1.1)
A denúncia foi oferecida em 23.02.2023 (mov. 1.1) e recebida em 12.04.2024 (mov. 85.1). Os réus foram pessoalmente citados (mov. 115.1, 118.1 e 124.1) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado dativo (mov. 117.1, 126.1 e 137.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 313.1 e 326.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 343.1, 352.1, 353.1 e 339.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 13.08.2025 (mov. 355.1).Inconformados com o decisum, apelaram a este Tribunal o Ministério Público do Estado do Paraná e os acusados Ademilton Joaquim Teles e Albari Luz de Souza (mov. 392.1, 398.1 e 14.1/TJPR).Em suas razões recursais (mov. 392.2) o Ministério Público do Estado do Paraná, manifestou sua insurgência quanto à absolvição dos apelados quanto ao crime de falsidade ideológica.Defendeu que, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, os efeitos do crime de falsidade não se exauriram no delito de estelionato, razão pela qual é inaplicável no caso o princípio da consunção.Asseverou que há a necessidade de ser reformada sentença quanto ao crime de estelionato, pois, embora tenha havido a condenação, houve o entendimento de que os crimes descritos nos fatos 1 e 2 constituíram um único crime.Sustentou que os crimes foram cometidos contra vítima distintas, têm objetos diversos e se deram no âmbito de negociações distintas.Alegou que, apesar da acertada prolação de decreto condenatório quanto aos delitos de estelionato e lavagem de dinheiro, deve haver a adequação das penas aplicadas, ajustando-as aos parâmetros legais e jurisprudenciais.Afirmou que a pena-base dos crimes cometidos deveria ter sido aumentada em 1/8, calculado sobre o intervalo mínimo e máximo da pena cominada em abstrato, para cada circunstância judicial negativamente valorada.Ao final, pediu o afastamento da aplicação do princípio da consunção, com a condenação dos apelados por infração ao disposto no artigo 299, do Código Penal; o reconhecimento de que houve a prática de 2 (dois) crimes distintos e autônomos de estelionato; e a reforma da dosimetria das penas aplicadas, com o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, ‘g’, do Código Penal, para o apelado Ademilton Joaquim Teles.Ademilton Joaquim Teles e Albari Luz de Souza, nas suas contrarrazões (mov. 399.1 e 403.1), pediram o conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença quanto aos pontos recorridos.Albari Luz de Souza, em suas razões recursais (mov. 398.1), afirmou que não foi produzida nos autos qualquer prova material de que tenha obtido bens com recursos ilícitos, tampouco de que tenha agido com dolo para ocultar valores de terceiros.Alegou que o julgador não enfrentou, de forma individualizada, os depoimentos contraditórios nem as inconsistências do conjunto probatório, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal.Defendeu que inexiste prova de que tenha praticado qualquer ato consciente de ocultação de valores, e que, não havendo prova robusta do crime antecedente, impossível subsistir a condenação.Sustentou que, para responsabilizar alguém como “laranja”, é imprescindível demonstrar que houve voluntariedade consciente em emprestar o nome a negócios ilícitos, sendo que no caso não há qualquer prova de que tenha assumido tal risco ou obtido proveito ilícito.Asseverou que a condenação se baseou em meras presunções e em declarações contraditórias, sem respaldo em provas robustas.Pontuou que, ainda que se admitisse algum ilícito, a condenação pelo delito de lavagem de capitais não se sustenta, já que o simples registro de bens ou direitos em nome de terceiro não configura, por si só, o crime previsto no artigo 1º, da Lei n° 9.613/1998.Afirmou que há nos autos indícios de que sofria de doença mental, conforme relato de uma das testemunhas inquiridas, mas que o Juízo de origem, sem qualquer respaldo pericial, afastou liminarmente a aplicação das disposições do artigo 26 do Código Penal.Pugnou pelo reconhecimento das atenuantes cabíveis, como a confissão, além da fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, uma vez que essa medida se mostra desproporcional e inadequada.Ao final, pediu a sua absolvição, nos termos do disposto no artigo 386, III ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pediu a sua absolvição imprópria, com a aplicação de medida de segurança, ou reconhecimento da semi-imputabilidade; ou a revisão da dosimetria, com a redução da pena, aplicação de penas restritivas de direito e fixação do regime inicial aberto.Já Ademilton Joaquim Teles, em suas razões recursais (mov. 14.1/TJPR), sustentou que nenhuma testemunha afirmou que agiu como se proprietário fosse, celebrou negociações, elaborou documentos, interveio em decisões, orientou estratégias espúrias ou movimentou valores.Defendeu que a prova testemunhal não é robusta, assim como não o é a documental, não havendo elemento de convencimento inequívoco de que tenha orquestrado tudo da forma como consignado pelo Magistrado, mas apenas presunções e deduções contextuais forjadas no esforço de colocá-lo no centro da trama criminosa.Sustentou que, ausente qualquer prova concreta produzida sob o crivo do contraditório judicial, o Magistrado se embasou unicamente, de forma indevida, nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, perante o GAECO, sem que tais declarações tenham sido minimamente reproduzidas ou ratificadas em Juízo.Afirmou que os documentos relativos ao ponto de táxi de Albari Luz de Souza encontrados em sua posse não permitem pressupor, sob qualquer perspectiva, a prática dos delitos imputados, uma vez que a simples posse desses documentos não configura conduta criminosa, sobretudo porque inexiste, nos autos, qualquer elemento que indique concretamente a utilização por ele desses papéis para fins ilícitos.Alegou que não há prova de que tenha recebido valores, firmado contratos, realizado saques, movimentado contas ou figurado como beneficiário oculto de qualquer operação relacionada ao ponto de táxi, do qual nunca foi proprietário, de fato ou de direito.Alegou que, para a configuração do delito de lavagem ou ocultação de bens, exige-se, cumulativamente, a existência de crime antecedente gerador de bens ou valores de origem ilícita, a prática de atos destinados a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição ou titularidade desses bens e a ciência do agente quanto à origem ilícita dos valores, além do dolo de ocultar ou dissimular.Afirmou que a sentença recorrida se valeu de fundamentos genéricos, elementos inerentes ao tipo penal e circunstâncias não demonstradas concretamente para majorar o quantum de pena, em violação aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da individualização da pena.Pediu, ao final, sua absolvição quanto aos crimes de estelionato e de lavagem ou ocultação de bens, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a readequação das dosimetrias, com a fixação da pena-base no mínimo legal e afastamento da cassação da aposentadoria como efeito secundário da condenação, por absoluta ausência de previsão legal.O Ministério Público do Estado do Paraná, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento das apelações, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 18.1/TJPR).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no mov. 22.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos acusados Ademilton Joaquim Teles e Albari Luz de Souza, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Inicialmente, quanto à alegação feita pelo acusado Albari Luz de Souza de que estaria acometido por doença mental, razão pela qual pede o reconhecimento de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada” (REsp 1802845/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). - Destaquei A sentença, ao afastar a tese, consignou que “Em que pese a existência de indícios de que o réu sofria de alguma patologia (conforme declaração da esposa do réu, em juízo - 327.1), o acusado foi interrogado e se mostrou lúcido, ocasião em que se recordou e respondeu sobre os fatos (mov. 327.6). Ademais, não houve qualquer pedido de realização de exame pericial ou foram juntadas provas do alegado pela Defesa. Não bastasse, os fatos ocorreram há anos e não há indicativo de que o réu era, à época dos fatos, incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de agir de acordo com este entendimento. Assim, afasto o pedido de absolvição impropria, deduzido pela Defesa”.Assim, por não ter sido oportunamente instaurado o procedimento específico para apuração das condições de saúde do acusado e por não haver nos autos indicativos de que ele fosse incapaz de compreender seus atos, não há como acolher o pedido formulado.Em relação à autoria e a materialidade delitiva, é o que passo a analisar. Reporto-me, por brevidade, à transcrição dos depoimentos colhidos durante a instrução processual e constantes na sentença, com as adaptações necessárias.Pela vítima Alzira de Lima Bueno foi declarado em Juízo que:
“é taxista há 8 anos. Trabalhou no ponto 43, na Vila Yolanda, com seu ex-cunhado José, por cerca de dois anos. Comprou o ponto de Albari, deu um carro e foi pagando o total de 90 mil, transferiu 20 mil, via transferência bancária. Não encontrou mais Albari na cidade, ele se negou a fazer a transferência no Foztrans. Soube que ele tentou transferir o ponto para outra pessoa. Disse que seu filho comprou uma Spin para colocar no ponto, avaliada em R$ 45 mil, em nome do Albari, porque o ponto estava em nome dele. Quem retirou o carro foi o Albari, Teles não poderia tirar porque não estava no nome dele e sim de Albari. Albari tinha que transferir o ponto, mas não o fez. Não sabe se o carro era do Teles. Não lembra o nome do motorista Lobisomen. Somente no ano de 2024 o ponto foi transferido para seu nome, 8 anos depois, sem acionar a Justiça. Disse que, com uma simples ligação, Albari lhe passou o ponto. Não foi em troca de “aliviar” na Justiça. Não conhece Clayton Teles.” (mov. 314.3)
O informante Anderson de Lima Bueno disse que:
“sua mãe Alzira adquiriu um ponto de táxi do réu Albari. Foi dado um carro, um Polo, ano 2008, uma transferência bancária e um valor em efetivo. Disse que Albari sumiu e agora, recentemente, entregou o ponto para ela. Na época o declarante comprou uma Spin em nome do Albari e ele passaria o carro, mas ele não entregou, o carro ficou na posse dele. Quando foi até a concessionária o carro havia sido retirado por Albari. Perguntado sobre ter declarado que Teles tirou/roubou o carro, afirmou que não teria como ele ter retirado da concessionária e não se recorda dessa declaração. Não sabe a relação de Teles com o Albari. Disse que pegou uma Spin do Teles como parte de negociação da Spin nova. Não sabe a relação entre Teles e Albari. Na época, Albari alegou que Teles devia algo para ele. Não houve tentativa de induzir o depoimento com a transferência do ponto. Não fez qualquer transação com Ademilton Teles. Não conhece Clayton Teles.” (mov. 314.1)
A testemunha Saul Vieira do Nascimento relatou que:
“era chefe do ponto de táxi e conhecia o réu Albari e a vítima Alzira, os quais eram taxistas. Disse que ela, Alzira, comprou o ponto, mas desconhece os termos da negociação. Sabe que ela pagou uma parte com um veículo Polo. Não conhece Teles e desconhece se ele tinha parceria ou negócio com Albari. Sabe que Teles era um policial civil. Indagado sobre a declaração extrajudicial, prestada na sede do Gaeco, em que declarou que “sabe que Teles surgiu como uma figura no negócio de compra e venda de táxientre Alberi e Alzira”, relatou que não se recorda, mas Teles estava com Albari e eles venderam o ponto, mas Albari não queria transferir o ponto para quem comprou (Alzira). Perguntado sobre a compra de um carro por Anderson, na Divisa, para servir de táxi, disse que nem chegaram a conversar sobre esse assunto. Declarou que Anderson não trabalha com táxi e que Alzira não ficou com aquele ponto de táxi. Perguntado sobre sua versão no Gaeco, de que “soube que Anderson não conseguiu pôr as mãos no carro novo que comprou na Divisa, que o carro foi comprado pelo Albari, já que o ponto estava no nome dele e isso é condição para os descontos de IPI e ICMS”, respondeu que não se recorda, mas se o ponto não está no nome dele o comprador não consegue retirar. Disse que, antes da compra, Alzira trabalhava no ponto do ex-cunhado. Perguntado se Teles era o verdadeiro dono do ponto, disse que estava em nome do Albari, desconhece se era do Teles. Disse que a única coisa que sabe é que Albari não transferiu o ponto para Alzira.” (mov. 314.1)
Pela testemunha João Mauri Viana, policial militar, foi narrado que:
“mãe e filho compareceram ao Gaeco relatando situação da compra de um ponto de táxi, mas que havia sido vendido para outra pessoa. Eles também relataram que haviam comprado um veículo novo para usar no ponto, na Divisa, mas Teles acabou interferindo nesta negociação, tentou retirar o veículo sem ser o legítimo proprietário e nas diligências o declarante constatou que o táxi novo que havia comprado estava próximo a casa do Teles, sem placa e adesivos e, no dia seguinte, estava emplacado e adesivado e Teles estava junto ao veículo. Em busca deferida pela Justiça, encontraram documentos embaixo da cama de Teles, procurações e contratos do referido táxi em nome Clayton, sobrinho dele. Na quebra de sigilo da empresa Águas da Fonte, encontraram um e-mail com solicitação de seguro de outro táxi em nome de Albari, e a mensagem direcionada ao Clayton dizia que já havia acertado com o Teles. O ponto era de Albari, mas os documentos demonstram que o réu Teles seria o real proprietário, mas não podia ter o ponto em nome dele por ser funcionário público. Disse que (Albari e Clayton) eram laranjas para esconder a real propriedade do ponto de táxi. Declarou que o escrivão Teles já era investigado em outras frentes de investigação, a exemplo de possuir várias vans de turismo com suspeita de fraude em licitações do município, lavagem de dinheiro e suspeita de renda superior ao declarado. Se recorda que foi constatada a existência de e-mail de 31 de julho de 2015 da corretora Engetroy com os dizeres “prezado Clayton boa noite, estou lhe enviando em anexo o boleto referente ao veículo Spin, acertado com o Teles nesta semana”. Lembra que havia outro e-mail, na sequência, com o boleto para pagamento em nome de Albari. Embora fosse de propriedade de Teles, o ponto estava em nome de Albari. Disse que o boleto era da Spin antiga, não a que foi retirada na Divisa. Disse que a Spin antiga foi substituída pela nova, paga pela Alzira e o filho e retirada pelo Albari e Teles na Divisa. Disse que não viu o réu Teles andando com a Spin, mas viu o mesmo modelo, cor e marca próximo a casa do Teles, em uma associação que ele administrava. Depois foi visto o mesmo modelo adesivado e emplacado. Soube por Anderson que Teles tentou tirar o carro e o gerente da concessionária não quis entregar, depois Teles retornou com Albari e retirou o veículo na Divisa. Disse que isso motivou o filho de Alzira a comparecer na Polícia Civil e indagar Teles sobre a retirada. Respondeu que quase em frente a casa do Teles existe um “lava car”. (mov. 314.5)
A testemunha Paulo Roberto Felini Redin, funcionário da concessionária Divisa Veículos, relatou que:
“trabalha na Divisa e o carro é entregue somente ao proprietário, a não ser que tenha procuração reconhecida em cartório. Disse que estava aguardando Albari, mas Teles se apresentou e tentou retirar o carro. Albari estava junto e apresentou a identidade. Eles pediram para retirar o carro depois, no dia seguinte Teles compareceu novamente com Albari e entregou o carro para ele. Teles saiu dirigindo e Albari no banco do passageiro. Ele não se identificou como policial. Não conhece Clayton e Ademilton Teles, só recorda que a pessoa que compareceu se identificou como Teles, não se recorda da feição do réu. Desconhece os termos da aquisição do veículo.” (mov. 314.6)
A testemunha Patrícia Dias Stalcheski, servidora do GAECO, relatou em Juízo que:
“trabalhava no Gaeco e a denúncia versava a respeito da suposta compra de ponto de táxi por mãe e filho, que não foi concluída. Se recorda que havia documentos que comprovavam depósitos da compra de um veículo, as vítimas haviam comprado o táxi, que foi retirado por terceiros. Albari era dono do ponto de táxi nº 43 e o carro havia sido retirado, na concessionária, por Teles e Albari, depois de venderam o ponto para outra pessoa. Declarou que encontraram o carro sem placas e adesivo em frente a uma associação de moradores do Parque Presidente e depois o encontraram adesivado com o número do ponto de táxi da compradora Alzira. Relatou que localizaram, embaixo da cama do réu Teles, uma pasta com procuração dando poderes para ele ou o sobrinho gerir o ponto de táxi. Também encontraram a documentação de início de transferência no Foztrans. Perguntado sobre indícios de que Teles era o real proprietário, disse que, salvo engano, na residência encontraram boletos enviados para a empresa da esposa do Teles, que eram do seguro do Teles e uma conversa de WhatsApp que mencionava: “olha, Teles já passou aqui e acertou tudo a respeito do seguro”. Não conhece o réu Clayton.” (mov. 314.7)
O acusado Ademilton Joaquim Teles disse que:
“nunca adquiriu o ponto de táxi 43. Sabe que Albari ganhou um ponto de táxi da prefeitura devido ao tempo de serviço. O único que poderia ser permissionário é ele como motorista.” (mov. 327.5)
Já o acusado Albari Luz de Souza contou que:
“ganhou o ponto de táxi devido ao tempo de serviço e o vendeu para Alzira. Não atuava a mando do Teles, mas prestava serviço para eles. Disse que é taxista há mais de 30 anos e é inocente.” (mov. 327.6)
Conforme relatado, os acusados Ademilton Joaquim Teles e Albari Luz de Souza foram condenados por infração ao disposto no artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato – fatos 1 e 2), e artigo 1º, da Lei n° 9.613/1998 (lavagem de dinheiro – fato 6).A sentença sintetizou os fatos da seguinte forma:
“Versa o primeiro fato da denúncia que em 1º de abril de 2016 a vítima Alzira de Lima Bueno teria adquirido um ponto de táxi do permissionário e ora réu Albari Luz de Souza e de Ademilton Joaquim Teles (proprietário de fato do ponto de táxi), pelo valor de R$ 90 mil reais. Entretanto, de acordo com a denúncia, alguns meses depois, em 9 de setembro de 2016, Albari cedeu o mesmo ponto de táxi a Clayton Ferreira Teles, sobrinho de Ademilton Joaquim Teles, conforme contrato de compra e venda de ponto comercial encontrado na casa do réu Ademilton. Ao tempo da cessão do ponto de táxi, Albari teria ingressado com pedido de transmissão da permissão de uso do ponto de táxi para a vítima Alzira, gerando o Processo 43815/2016/Foztrans e, concomitantemente, também teria ingressado com o Processo nº 39907/2016, solicitando a substituição do veículo Chevrolet/Spin, placas AZT-9784, por outro veículo Chevrolet/Spin (placas BAT-7688), recém adquirido pela vítima. Instado a esclarecer a divergência, Albari teria apresentado declaração pública firmada em cartório, em 3 de outubro de 2016, declarando que “não autorizou a venda, cessão, transferência ou aluguel da permissão do ponto de táxi nº 43, localizado na Rua Manênio Martins, Vila Yolanda, nesta cidade de Foz do Iguaçu (…)”, documento este que seria ideologicamente falso (crime descrito no fato 4). O segundo fato aponta que em 12 de setembro de 2016 os réus Albari e Ademilton teriam retirado da empresa Divisa Veículos/Chevrolet um veículo Spin, placas BAT-7688, zero quilômetro, comprado por Anderson de Lima Bueno (filho de Alzira de Lima Bueno), que o adquiriu em nome de Albari, até então detentor da permissão de uso do ponto de táxi, por R$ 45.806,00. Narra a denúncia que os réus foram procurados pelo filho da vítima, Anderson, e não entregaram o veículo para Alzira. Também narra a denúncia que Albari e Ademilton registraram a Spin no Foztrans para que o utilizassem como táxi, com a numeração 4306.(...)Por fim, o sexto fato narra crime de lavagem de capitais, eis que os réus Albari Luz de Souza e Clayton Teles teriam sido utilizados como “laranjas” de Ademilton, visando dissimular a propriedade do ponto de táxi nº 43 e do veículo Chevrolet Spin, ano 2016, placas BAT-7688, nas circunstâncias descritas na prefacial acusatória.”
À luz desse panorama probatório e dos argumentos deduzidos pelas defesas, verifica-se que a autoria e a materialidade dos estelionatos descritos nos fatos 1 e 2 estão suficientemente demonstradas, sem prejuízo da necessária análise autônoma das imputações relativas à lavagem de dinheiro e à falsidade ideológica.A começar, quanto aos fatos 1 e 2, esclarece-se que o tipo penal do delito de estelionato estabelece o seguinte:
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que “o estelionato é crime material que se consuma com o duplo resultado: obtenção de vantagem ilícita para o agente e prejuízo da vítima” (AgRg no HC n. 832.830/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024).No caso dos autos, esses resultados encontram-se suficientemente demonstrados, não havendo razão para a reforma da sentença proferida.Quanto ao fato 1, as informações aqui contidas dão conta que em 01.04.2016 Albari Luz de Souza cedeu permissão de uso do ponto de táxi n° 43 para Alzira de Lima Bueno pelo valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), conforme instrumento particular de cessão de direitos constante do documento de mov. 1.53.Chama a atenção nos autos que, além da elaboração do referido instrumento particular de cessão de direito, em 04.10.2016 foi dado início a um procedimento junto à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu com o fim de justamente transferir o ponto de táxi n° 43 para Alzira de Lima Bueno (mov. 1.144).Ocorre que, meses após a cessão acima referida, o acusado negociou o mesmo ponto de táxi n° 43 com Clayton Ferreira Teles, conforme contrato de compra e venda constante do documento de mov. 1.64.Embora alegue a inexistência de prova documental de que tenha se apropriado de valores, a vítima Alzira de Lima Bueno declarou em Juízo que, mesmo tendo realizado o pagamento do valor ajustado, não houve a transferência do ponto de táxi n° 43 para seu nome, inexistindo nos autos qualquer indicação de que tenha feito falsa imputação contra o acusado a esse respeito.Em precedente desta Corte, proferido em processo-crime envolvendo a prática do crime de estelionato, assentou-se que “As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham algum interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0037841-92.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.08.2025).No caso dos autos, a prova produzida demonstra de maneira segura que o acusado Albari Luz de Souza, mediante pagamento, cedeu para Alzira de Lima Bueno permissão de uso do ponto de táxi n° 43, sem, contudo, ter providenciado a efetiva transferência junto à administração pública.Importante registrar que, conforme declarado pela vítima em Juízo, somente no ano de 2024 o ponto de táxi n° 43 foi efetivamente transferido para seu nome. Tal circunstância, contudo, não afasta a caracterização do crime de estelionato, pois, além do significativo lapso temporal, a concretização do negócio ocorreu quando a denúncia já havia sido recebida e o processo-crime já estava em curso, afastando, inclusive, eventual configuração do arrependimento posterior.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) – CONDENAÇÃO DO RÉU NABIH E ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ILENO E SIMONE – RECURSO DO RÉU NABIH. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AOS FATOS 2 E 3 DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PROCESSO QUE APURA DELITO DE ESTELIONATO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.155/2021, QUE INCLUIU O §4º AO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO APLICÁVEL AO CASO – NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – INCIDÊNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS QUANDO JÁ OFERECIDA A DENÚNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS VÍTIMAS, EXPRESSADA INEQUIVOCAMENTE POR MEIO DO TERMO DE DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIOR CERTIDÃO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS 2 E 3 – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS – VALIDADE E RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA COMO FATO 1 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO RÉU – DANO QUE SOMENTE FOI REPARADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71) EM RELAÇÃO AOS TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL ENTRE O PRIMEIRO FATO E OS DEMAIS – INTERVALO ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS SUPERIOR AO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA CARACTERIZAR O CRIME CONTINUADO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LIAME ENTRE OS DELITOS – CRIMES POSTERIORES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E APÓS O EXAURIMENTO DOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004050-14.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.02.2023)
Assim, não há motivos para a reforma da sentença proferida.Quanto ao fato 02, as informações contidas nos autos dão conta que no ano de 2016 Albari Luz de Souza, na condição permissionário autônomo do serviço de táxi, adquiriu para a vítima Anderson de Lima Bueno, junto à concessionária Divisa Veículos, o veículo Chevrolet/Spin, placas BAT-7688, mediante o pagamento de R$45.806,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e seis reais), realizado diretamente pela vítima à referida loja (mov. 1.71).Contudo, nada obstante o pagamento realizado, o mencionado veículo não foi repassado para Anderson de Lima Bueno, tendo o acusado, conforme documentação juntada, retirado pessoalmente o veículo da concessionária (mov. 1.109) e requerido junto aos órgãos municipais o seu cadastramento para uso próprio como táxi (mov. 1.146 - fl. 16).Em que pese defenda a inexistência de prova documental de que tenha se apropriado do veículo em benefício próprio, os elementos contidos nos autos apontam em sentido contrário, havendo demonstração suficiente de que se apropriou do veículo em questão.A demonstração da ocorrência de prejuízo alheio e obtenção de vantagem ilícita é evidente no presente caso, não havendo razão para modificar a sentença quanto aos fatos 1 e 2.Já quanto à participação do acusado Ademilton Joaquim Teles em referidos crimes, necessários sejam feitos alguns apontamentos.Em suas razões recursais, o acusado defende, em síntese, a ausência de provas quanto à sua participação nas negociações realizadas, afirmando que a tese acolhida pelo Juízo desloca a narrativa para o campo da especulação.No entanto, a prova constante no processo aponta em sentido contrário, havendo a demonstração de que, em que pese o acusado Albari Luz de Souza fosse o permissionário de direito do ponto de táxi n° 43, e que a compra do veículo Chevrolet/Spin, placas BAT-7688, tenha sido realizada em seu nome, o acusado Ademilton Joaquim Teles era quem efetivamente comandava aqueles negócios.A sentença registrou que, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Ademilton Joaquim Teles, foi localizada uma pasta contendo documentos relativos ao ponto de táxi n° 43 e ao veículo Chevrolet/Spin, placas BAT-7688:
“Na referida pasta, apreendida na posse de Ademilton Teles, foram encontrados (mov. 1.127): - uma procuração de Albari Luz de Souza dando poderes para Clayton Teles representar o outorgante em órgãos públicos e perante a empresa Divisa Veículos Ltda. para a retirada do veículo Spin 1.8AT LTZ, conforme a nota fiscal da compra (veículo BAT-7688) - mov. 1.128, fls. 02/05; - uma nota promissória do emitente Albari Luz de Souza em favor de Clayton Teles no valor de R$ 70.000,00, com data de vencimento para 29 de agosto de 2018, com firma reconhecida (mov. 1.129, fls. 01); - um contrato particular de compra e venda do veículo Spin, placas BAT-7688, em que figura como vendedor Albari Luz e comprador Clayton Teles, no valor de R$ 45.000,00, datada de 09 de setembro de 2016 e já assinada por Albari (mov. 1.129, fls. 02/03), com firma reconhecida em cartório; - um contrato de compra e venda de ponto comercial-taxi (ponto 43), também datada de 09 de setembro de 2016 em que Albari cedia o ponto ao réu Clayton, pelo valor de R$ 75.000,00 (mov. 1.129, fls. 04/05), reconhecida em cartório.”
Ainda que tente minimizar a situação, afirmando que tão somente auxiliava o acusado Albari Luz de Souza em questões burocráticas e administrativas, chama a atenção, e reforça a conclusão do seu inequívoco envolvimento, o fato de que com ele foram localizados justamente procuração e contratos de compra e venda do ponto de táxi n° 43 e do veículo Chevrolet/Spin, placas BAT-7688, sendo relevante apontar que o comprador indicado em referidos documentos era Clayton Ferreira Teles, sobrinho de Ademilton Joaquim Teles.Aliado a isso, cabe destacar o declarado em Juízo pela testemunha Paulo Roberto Felini Redin, quando afirma que Ademilton Joaquim Teles, após tentar retirar sem sucesso o veículo Chevrolet/Spin, placas BAT-7688, da concessionária Divisa Veículos, retornou ao local no dia seguinte, desta vez na companhia de Albari Luz de Souza, oportunidade em que este entregou o veículo para ele, o qual saiu conduzindo o veículo.Ainda, importante registrar que, após a quebra de sigilo telemático do acusado e realização de diligências investigativas pela polícia, verificou-se que ele, além de responsável pelo pagamento do seguro do veículo, foi flagrado fazendo o uso do veículo para fins pessoais (mov. 1.65/68).A sentença, nesse ponto, consignou:
“Importante destacar que o réu Albari recebeu a Permissão de uso do referido ponto de táxi 43 em 31/07/2015, conforme decreto do Poder Executivo Municipal (mov. 1.60), o que indica que o réu Teles era o proprietário, de fato, do ponto, desde que Albari obteve a permissão do governo municipal. Neste sentido, foi obtida, por meio da quebra de sigilo telemático, uma mensagem de e-mail datada de 31/07/2015 - mesma data do decreto municipal concedendo a Albari a permissão de uso do ponto de táxi - enviada por Fabiano Troiano, corretor de seguros da empresa Engetroy Corretora de Seguros, com o seguinte teor (mov. 1.37 dos autos e mov. 45.2, fls. 01/02 dos autos 19902- 90.2016.8.16.0030, em apenso):“Prezado Claiton boa noite tudo bem? Estou lhe enviando em anexo o boleto de emissão referente ao veículo TAXI (SPIN 2015/2016) acertado com o Teles essa semana ok!”. A mensagem de e-mail foi acompanhada de boleto bancário em anexo, no valor de R$ 583,76, constando como sacado a esposa do réu Ademilton Teles (Rosa Marcela Soleni Siebre). Menos de dois meses depois, em 15/09/2015, o corretor Fabiano Troiano enviou novo e-mail para a Empresa CLM/Águas da Fonte (da esposa do réu Ademilton), sob o título “01º Boleto Seguro Táxi”, contendo um boleto no valor de R$ 589,59 em nome do denunciado Albari Luz de Souza, referente ao veículo Chevrolet/Spin, cor branca, placas AZT-9784, todavia, constava no documento o endereço residencial de Ademilton Teles: Rua da República, nº 222, Foz do Iguaçu (mov. 1.37 dos autos e mov. 45.2, fls. 03/04 dos autos 19902- 90.2016.8.16.0030, em apenso). Note-se que o veículo estava registrado em nome de Albari, mas os boletos para o pagamento do seguro, além de terem sido encaminhados ao réu Ademilton, estavam registrados no endereço deste acusado e não do titular Albari, o que comprova que o réu Ademilton mantinha o ponto de táxi e o veículo por meio de interposta pessoa, visando ocultar ou dissimular a origem da propriedade.Vale registrar que o veículo Spin, de placas AZT-9784, foi substituído, no ponto de táxi 43, pelo veículo Spin, placas BAT-7688, da vítima Alzira (mov. 1.45, fls. 02/04), conforme explicitado no crime de estelionato. O veículo novo, recém adquirido por Alzira e sem placas, foi flagrado por agentes do GAECO em 10 de setembro de 2016 estacionado no pátio da Associação dos Moradores do Bairro Parque Presidente I, presidida pelo réu Ademilton Teles (mov. 1.65/1.66). Dias depois, em 14 de setembro, o réu Ademilton foi flagrado vistoriando o veículo emplacado em frente a sua residência (placas BAT-7688), veículo este objeto do crime de estelionato praticado pelos réus Ademilton e Albari em face da vítima Alzira e incorporado ao patrimônio do réu Ademilton, por interposta pessoa (Albari).A despeito da negativa dos réus, as provas orais e documentais dão conta de que o réu Ademilton Teles era o proprietário da permissão de uso do ponto de táxi e tratava pessoalmente dos assuntos inerentes a essa atividade, mantendo Albari como mero “laranja”. Neste sentido, existem provas mais do que robustas a respeito do seu envolvimento com o ponto de táxi, pois Ademilton Teles demonstrou interesse na retirada do veículo da concessionária e na obtenção da nota fiscal, foi flagrado na posse de documentos relacionados ao veículo (documentos encontrados na casa do réu), o réu Teles saiu dirigindo o veículo Spin da concessionária, na companhia do réu Albari, e o automóvel foi flagrado por agentes do Gaeco na associação presidida pelo réu e (também) em frente à residência do acusado. Não bastasse, a partir da quebra de sigilo telemático, foram obtidos e-mails contendo boletos de seguro de táxi datados do dia 15/07/2015, exatamente a data do decreto municipal que concedeu a permissão do ponto de táxi 43 ao réu Albari. Além da farta prova documental, não se pode olvidar da declaração feita pelo réu Ademilton à vítima Anderson, de que era dono do Ponto de Táxi 43 e da nova Spin, o que comprova de forma inequívoca que o acusado era o proprietário de fato da referida permissão de táxi e do veículo Spin, placas BAT7688, este último obtido por meio de crime de estelionato. As provas orais e documentais se mostram o bastante para a condenação dos réus Ademilton e Albari, pelos crimes de lavagem de capitais, pois fizeram constar que a permissão de táxi e o veículo pertenceriam exclusivamente ao acusado Albari, quando, na verdade, pertenciam ao réu Ademilton Teles, permissionário oculto do referido ponto de táxi e proprietário oculto do veículo Spin, placas BAT-7688. Assim, restou provado que os réus, em união de propósitos e desígnios, realizaram a ocultação do veículo táxi Spin, obtido por meio de crime de estelionato, na titularidade de Albari.”
Dessa forma, a sentença proferida deve ser mantida.Quanto ao fato 06, esclarece-se que o tipo penal do delito de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores estabelece o seguinte:
Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
A configuração do delito exige a prática de ato voltado à ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, não bastando o mero aproveitamento econômico do produto do crime.Para que haja a caracterização do crime de lavagem de dinheiro, faz-se necessário, ainda, que haja o dolo de dissimular ou ocultar os valores, não bastando o mero proveito econômico.Aliado a isso, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que “o processo de ocultação ou dissimulação não exige sofisticação ou rebuscamento, bastando que constitua tentativa de dissimular a origem ilícita dos recursos” (APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe de 13/5/2020).No caso ora analisado, em que pese a conclusão a que chegou o Juízo de origem, deve-se reconhecer que não há demonstração inequívoca do cometimento do crime.No que se refere ao ponto de táxi n° 43, a própria sentença destacou que não houve comprovação da existência de crime anterior à aquisição da permissão por Albari Luz de Souza, datada de 31.07.2015, o que afasta a conclusão acerca da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro por ausência de demonstração de nexo entre eventual crime antecedente e ato autônomo de ocultação ou dissimulação.Já quanto ao veículo Chevrolet/Spin, placas BAT-7688, ainda que os elementos contidos nos autos apontem que ele proveio do cometimento de um crime de estelionato, percebe-se, em verdade, que não houve a tentativa de ocultar ou dissimular a propriedade do bem.Conforme indicado nos autos, além de ter havido a tentativa de registro do veículo junto à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR para uso como táxi, ele era utilizado pelo acusado Ademilton Joaquim Teles para fins pessoais, havendo, ainda, notícia de que ele afirmava que o veículo era seu.A doutrina ensina que “a simples posse, gasto ou usufruto do produto do ilícito não caracteriza lavagem de dinheiro, sendo necessária a ocultação ou dissimulação. Aquele que se propõe a praticar uma infração penal o faz, em regra, com a intenção de possuir ou gastar em proveito próprio os bens adquiridos. Trata-se de mero aproveitamento do produto do crime, ato irrelevante para a administração da Justiça” (Lavagem de Dinheiro - Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini - Ed. 2023).Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, assentou que “o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim, não há que se falar em lavagem de dinheiro se, com o produto do crime, o agente se limita a depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores em viagens ou restaurantes” (APn n. 458/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe de 18/12/2009).Por esses motivos, deve ser dado provimento aos recursos interpostos por Albari Luz de Souza e Ademilton Joaquim Teles, para absolvê-los quanto ao crime previsto no artigo 1º, da Lei n° 9.613/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Na sequência, pelo Ministério Público do Estado do Paraná foi requerido em suas razões recursais a reforma da sentença a fim de que os acusados sejam condenados, também, por infração ao disposto no artigo 299, do Código Penal, conforme fatos 3, 4 e 5, da denúncia oferecida.A sentença sintetizou os fatos da seguinte forma:
“O terceiro fato da exordial acusatória descreve que os réus Ademilton e Albari teriam inserido (Albari) e feito inserir (Ademilton), em documento particular (cessão de direitos sobre termo de permissão de uso de ponto de táxi 43), na sede do 1º Tabelionato de Notas, em 1º de abril de 2016, declaração falsa, pois teria constado que Albari seria o verdadeiro proprietário da permissão administrativa já negociada com a vítima Alzira. Versa o quarto fato da denúncia que em 3 de outubro de 2016, na sede do 2º Tabelionato de Notas, os réus Albari e Ademilton teriam inserido (Albari) e feito inserir (Ademilton), em escritura pública, declaração falsa de que não teriam autorizado a venda do ponto de táxi 43, quando, na verdade, o teriam cedido, em 1º de abril, pelo valor de R$ 90 mil, à vítima Alzira, que se viu impedida pelos réus de utilizá-lo. O quinto fato narra que os réus Ademilton e Clayton Teles, em 9 de setembro de 2016, no 1º Tabelionato de Notas, teriam emitido declaração falsa de que este último réu seria o verdadeiro comprador da permissão de uso do ponto de táxi 43, quando, na verdade, este sempre teria pertencido ao réu Ademilton Teles.”
A sentença absolveu os acusados ante a aplicação do princípio da consunção, ao argumento de que as falsidades ideológicas cometidas serviram como crime meio para a prática dos crimes de estelionato.
“Em relação ao fato 5, impõe-se, desde já, conforme requerimento formulado pelas partes, em alegações finais, a absolvição do réu Clayton Teles, eis que os documentos relacionados a este suposto delito de falsidade ideológica (mov. 1.129) não foram assinados pelo réu Clayton e não existem nos autos outras provas do possível envolvimento do acusado em crimes de falsidade, o que autoriza a absolvição do réu, o que ora se faz. Vale ressaltar que os documentos (mov. 1.129) relacionados a este crime foram apreendidos na residência do réu Ademilton e foram assinados tão somente pelo réu Albari, contudo, Albari não foi denunciado neste fato delituoso e não há provas de que estes documentos produziram efeitos jurídicos. Quando muito, em que pese a denúncia ter imputado ao réu Ademilton Teles a prática do delito em análise, tal fato constituiria crime meio para a prática dos crimes de estelionato, devendo, portanto, ser absorvido pelo crime fim. Não bastasse, a apreensão de documentos assinados por Albari na posse do réu Ademilton também pode ser considerado como elemento de prova do crime de lavagem de capitais, eis que diz respeito à titularidade da permissão de táxi e do veículo Spin (o que será analisado adiante), mas não constitui, a partir de uma análise conjunta da denúncia, a prática de delito autônomo. Assim, conforme fundamentação acima, o réu Clayton Teles deve ser absolvido da imputação contida no 5º fato da denúncia, por insuficiência probatória, ao passo que o crime de falsidade ideológica (atribuído ao réu Ademilton) deve ser absorvido pelo crime de estelionato, o que ora se faz. Também vale registrar que o fato nº 4 constitui crime meio e deve ser absorvido pelo crime fim (crime de estelionato previsto no art. 171, do CP), eis que o réu Albari declarou, em escritura pública, que “não havia autorizado a venda, cessão, transferência ou aluguel da permissão do ponto de táxi nº 43, localizado na Rua Manênio Martins, Vila Yolanda, nesta cidade de Foz do Iguaçu” (mov. 1.145, fls. 11), o que, no entender deste juízo, constitui elemento da prática do crime de estelionato, conforme será aprofundado adiante. O crime descrito no fato 3 (declaração falsa no contrato de cessão de direitos sobre termo de permissão de uso de ponto de táxi), em que constou que a propriedade do ponto de táxi era de Albari, também constitui crime meio para o delito de estelionato. Ora, o contrato não poderia versar de outra forma, eis que para a cessão dos direitos (e a prática do crime de estelionato em face de Alzira), somente poderia constar que Albari era o proprietário do ponto de táxi. Ainda que as provas apontem que Ademilton seria o proprietário de fato do ponto de táxi, conforme se verá adiante, o contrato, quando muito, poderia constituir crime meio para a prática de crime de estelionato (ou objeto de análise do crime de lavagem de capitais), entretanto, não constitui crime autônomo. Por fim, importante destacar que, no entender deste juízo, a concatenação de atos revela que os crimes de estelionato descritos nos fatos 1 e 2 constituem um único crime de estelionato, conforme será aprofundado adiante.”
Como se sabe, o princípio da consunção ou da absorção, faz com que o fato mais amplo e grave consuma os demais fatos menos amplos e graves, quando esses atuam como meio de execução ou preparação do ato principal. Assim, o fato mais completo e inteiro, prevalece sobre a infração remanescente, a fim de evitar que o agente seja duplamente punido como um crime autônomo.O referido preceito se aplica apenas nas situações de crime complexo, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis, carecendo de um nexo de dependência entre a sucessão dos fatos. De forma que, caso a situação concreta evidencie que um dos crimes não está subordinado ao outro delito, ou seja, dotado de plena autonomia, ambos os atos deverão ser imputados ao agente em concurso material de crimes (in CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial. 2020. p. 252).Conforme Súmula n° 17, do Superior Tribunal de Justiça, “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.No caso dos autos, do cotejo entre a sentença proferida e contido nas razões recursais, conclui-se que, em que pese os fundamentos utilizados na decisão, deve haver a sua reforma quanto a um dos fatos.Quanto aos fatos 3 e 5, a aplicação do princípio da consunção se mostra correta, na medida em que as declarações falsas contidas na escritura de compra e venda e no instrumento particular de cessão de direitos foram, a rigor, os meios necessários para a consumação dos crimes, integrando o próprio crime de estelionato, como consignado pelo Juízo de origem.Já quanto ao fato 4, a absorção do crime de falsidade pelo crime de estelionato não se mostra adequada, uma vez que a declaração falsa firmada pelo acusado Albari Luz de Souza não serviu como meio necessário para a obtenção de vantagem ilícita.Conforme examinado anteriormente, em 01.04.2016 Albari Luz de Souza cedeu permissão de uso do ponto de táxi n° 43 para Alzira de Lima Bueno, conforme instrumento particular de cessão de direitos constante do documento de mov. 1.53.Contudo, em 03.10.2016 o acusado, por meio de escritura pública, declarou “para os devidos fins que não autorizou a venda, cessão, transferência ou aluguel da Concessão do Ponto de Táxi n° 43, localizado no endereço sito à Rua Manêncio Martins, Vila Yolanda, nesta cidade de Foz do Iguaçu – PR” (mov. 1.51)A partir do teor da antes referida Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a absorção do crime de falsidade somente é possível quando há o seu exaurimento, e a conduta não tem mais potencialidade lesiva.Aqui, no entanto, além da escritura pública de declaração ter sido lavrada meses após a cessão de direitos, ou seja, não influenciou diretamente na execução e consumação do crime de estelionato (vantagem ilícita e prejuízo alheio), não houve a cessação da sua potencialidade lesiva, uma vez que foi posteriormente apresentada à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no bojo do procedimento administrativo de transferência do ponto de táxi n° 43 para Alzira de Lima Bueno.A apresentação da escritura pública de declaração à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, como sustentado pelo recorrente em suas razões, repercutiu administrativamente, considerando que gerou confusão nas autoridades públicas e serviu para impedir que a vítima Alzira de Lima Bueno utilizasse o ponto de táxi n° 43.Em precedente desta Câmara, firmou-se a compreensão de que:
APELAÇÕES CRIME – CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), ESTELIONATO (ART. 171, CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU AILTON – 1. PLEITOS DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA O CRIME CONTINUADO, ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA – 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A FIM DE QUE OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA SEJAM ABSORVIDOS PELO DELITO DE ESTELIONATO – IMPOSSIBILIDADE – DELITOS AUTÔNOMOS – POTENCIALIDADE DO DOCUMENTO FALSIFICADO QUE NÃO SE ESGOTOU COM A PRÁTICA DO ESTELIONATO – FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADEMAIS, QUE OCORREU APÓS O ESTELIONATO E NÃO INTERFERIU NA EXECUÇÃO DESTE DELITO – 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO FATO 04 DA DENÚNCIA, REFERENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PARA O DELITO DE ESTELIONATO – NÃO CABIMENTO – 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO (FATO 02) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (FATO 04) – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS – 5. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ESTELIONATO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.2. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção quando não houver o esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação do documento público com a prática do estelionato. Ainda, o crime de falsidade ideológica ocorreu após a prática do crime de estelionato, não interferindo na execução deste delito. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0057737-58.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.03.2026) – Destaquei
Dessa forma, deve haver a reforma parcial da sentença a fim de condenar apenas Albari Luz de Souza por infração ao artigo 299, do Código Penal, conforme descrito no fato 4 da denúncia, mantendo-se a absolvição de Ademilton Joaquim Teles quanto ao mesmo fato, por insuficiência de prova específica de que tenha determinado, orientado ou concorrido diretamente para a inserção da declaração falsa na escritura pública.Embora os elementos probatórios sejam suficientes para demonstrar a participação de Ademilton Joaquim Teles nos estelionatos, sobretudo pela ingerência de fato sobre o ponto de táxi e o veículo, tais elementos não permitem afirmar, com a segurança necessária ao decreto condenatório, que ele tenha determinado, orientado ou concorrido diretamente para a lavratura da escritura pública de declaração de 03.10.2016. A autoria do núcleo “fazer inserir”, no caso concreto, não pode ser presumida apenas a partir do domínio geral dos negócios ou da existência de interesse econômico no resultado administrativo produzido pela declaração falsa. Assim, em relação a Ademilton Joaquim Teles, mantém-se a absolvição quanto ao fato 4, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Ultrapassada essa fase, os acusados pediram a reforma da dosimetria das penas, em suma, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais, reconhecimento da atenuante da confissão, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e afastamento da decretação de cassação da aposentadoria.Em seu recurso o acusado Albari Luz de Souza afirmou que a pena-base foi majorada sem fundamentação concreta, em afronta ao artigo 59, do Código Penal.Da análise da sentença proferida verifica-se que a valoração das circunstâncias judiciais relativas ao crime de estelionato foi assim justificada:
“A culpabilidade do réu é elevada, eis que praticou o crime de estelionato sobre a atividade laboral da vítima, que havia adquirido um ponto de táxi e um veículo para desempenhar a atividade de taxista autônoma (na qualidade de permissionária e não mais contratada), isto é, sobre um projeto de vida (profissional), o que implica na maior reprovabilidade da conduta do réu. O réu não registra maus antecedentes em sua vida ante acta. Personalidade e conduta social não aferidas. O motivo foi a busca de vantagem em prejuízo à vítima, o que não se mostra excepcional ao tipo. Como circunstância há que se atentar que o réu se aproveitou da vigência da permissão do ponto de táxi em seu nome para se apropriar do veículo, o que facilitou sobremaneira a prática do crime, o que se mostra grave. Quanto às consequências, cumpre observar que o prejuízo foi de grande monta, eis que além do prejuízo financeiro, a vítima foi impedida de auferir os ganhos integrais do ponto de táxi e de lucrar com o veículo zero quilômetro por ela adquirido. Apesar da notícia da transferência do ponto à vítima em data recente, tal situação não afasta a gravidade das consequências, em razão do tempo transcorrido desde a data do crime, o que se mostra desfavorável ao réu. A vítima em nada contribuiu para os eventos ilícitos em questão.” - Destaquei
A culpabilidade, como se sabe, refere-se ao maior grau de reprovabilidade e censurabilidade da conduta, conforme explica Cezar Roberto Bitencourt:
“4.1. Culpabilidade Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado – 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, P. 236) – Destaquei.
No caso em análise, a culpabilidade negativa deve ser mantida quanto ao fato 1, pois a ação criminosa recaiu diretamente sobre a atividade profissional da vítima e sobre o projeto de exploração autônoma do ponto de táxi, o que revela maior reprovabilidade concreta. A mesma valoração, contudo, não deve ser estendida ao fato 2, cujo desvalor específico será considerado no vetor das consequências, em razão do prejuízo econômico decorrente da aquisição do veículo.As circunstâncias do crime, por sua vez, são informações relacionadas com o tempo e o lugar do crime, além de sua maneira de execução:
“Refere-se o dispositivo à maior ou menor gravidade do delito em razão do modus operandi no que diz respeito aos instrumentos do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação às vítimas, local da infração etc.”. (ESTEFAN, André. Saraiva, 2012, pag. 535).
Embora a sentença tenha adotado fundamentação em sentido diverso, a valoração negativa deve ser afastada.O fato do acusado se valer da permissão do ponto de táxi para se apropriar do veículo adquirido, em verdade, se confunde com a própria elementar do crime de estelionato, em que o agente, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, induz ou mantém alguém em erro.A própria sentença indicou que os acusados se valeram do ardil para consumar o crime, iludindo as vítimas quando da realização dos negócios, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa em questão.Quanto às consequências, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que “conquanto o prejuízo alheio seja inerente ao delito de estelionato, admite-se a consideração desfavorável da consequência do crime, para aumentar a pena-base, quando este for excessivamente oneroso à vítima” (HC 332.676/PE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016).Aqui, as consequências foram significativas, extrapolando o eventualmente admitido, considerando os valores relativos à cessão de direito sobre o ponto de táxi n° 43 e à compra do veículo.Esta Corte tem reconhecido, em casos análogos, que:
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO – ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA – ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE COMPROVAM MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DESENTENDIMENTO NA SEARA CÍVEL – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE DE ESTELIONATOS COMPROVADA – PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA COM EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DO CONCURSO MATERIAL – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ESPECIALMENTE ELABORADA COM INTENTO CRIMINOSO – CONSEQUÊNCIAS GRAVES EM RAZÃO DOS VALORES DOS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS - CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO A PARTIR DE AÇÕES AUTÔNOMAS DA RÉ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001012-35.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2026) - Destaquei ,
Pelo acusado foi pedido, ainda, o reconhecimento a aplicação da atenuante da confissão, ainda que parcial.Ocorre que ele, a rigor, não confessou a prática das condutas, tendo, em verdade, negado as suas ocorrências, afirmando ser inocente.Por essa razão, não há como reconhecer e aplicar a atenuante em questão.Quanto aos pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eles serão analisados quando da nova dosimetria da pena, considerando a reforma da sentença, com absolvição quanto ao fato 6, afastamento da circunstância judicial e condenação quanto ao fato 4.O acusado Ademilton Joaquim Teles, por sua vez, igualmente afirmou em seu recurso que a pena-base foi majorada sem fundamentação concreta, em afronta ao artigo 59, do Código Penal.Da análise da sentença proferida verifica-se que a valoração das circunstâncias judiciais relativas ao crime de estelionato foi assim justificada:
“A culpabilidade do réu é elevada, eis que praticou o crime de estelionato sobre a atividade laboral da vítima, que havia adquirido um ponto de táxi e um veículo para desempenhar a atividade de taxista (na qualidade de permissionária e não mais contratada), isto é, sobre um projeto de vida (profissional), o que implica na maior reprovabilidade da conduta do réu. Em que pese os apontamentos na folha de antecedentes criminais (mov. 330), o réu não registra maus antecedentes em sua vida ante acta. Personalidade e conduta social não aferidas. O motivo foi a busca de vantagem em prejuízo à vítima, o que não se mostra excepcional ao tipo. Como circunstância há que se atentar que o réu desenvolvia a atividade de policial civil, profissão que visa justamente combater a prática de crimes, o que se mostra grave. Quanto às consequências, cumpre observar que o prejuízo foi de grande monta, eis que além do prejuízo financeiro, a vítima foi impedida de auferir os ganhos integrais do ponto de táxi e de lucrar com o veículo zero quilômetro por ela adquirido. Apesar da notícia da transferência do ponto à vítima em data recente, tal situação não afasta a gravidade das consequências, em razão do tempo transcorrido desde a data do crime, o que se mostra desfavorável ao réu. A vítima em nada contribuiu para os eventos ilícitos em questão.” - Destaquei
Quanto à culpabilidade, conforme exposto anteriormente, refere-se ao maior grau de reprovabilidade e censurabilidade da conduta.Assim como no caso do acusado Albari Luz de Souza, a culpabilidade negativa deve ser mantida apenas quanto ao fato 1, porque a fraude incidiu diretamente sobre a atividade profissional da vítima e frustrou, por longo período, a exploração regular do ponto de táxi. Quanto ao fato 2, a aquisição do veículo será valorada no âmbito das consequências do crime, evitando-se duplicidade de fundamentação.Quanto às circunstâncias do crime, embora a sentença tenha adotado fundamentação em sentido diverso, a valoração deve ser afastada, uma vez que o fato de o acusado ser policial civil não influenciou a maneira, o tempo ou o lugar de execução do crime.Por esse motivo, deve haver o afastamento da valoração em questão.Quanto às consequências, pelos fundamentos anteriormente expostos, elas foram significativas e extrapolaram o ordinário do tipo, considerados os valores relativos à cessão de direito sobre o ponto de táxi n° 43 e à compra do veículo.Esta Corte também tem reconhecido que:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA A CONTA DO RÉU. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INVIABILIDADE – CONDUTA ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA – ELEVADO PREJUÍZO FINANCEIRO QUE EXTRAPOLA O ESPERADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ATRAVÉS DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE REFORMA NO VALOR ESTIPULADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE VALOR ESTIPULADO DE ACORDO COM A QUANTIA RECEBIDA PELO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DO PREJUÍZO CAUSADO PELO DELITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002671-43.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 17.05.2026) - Destaquei
Pelo acusado foi pedido, ainda, o afastamento da decretação da cassação da aposentadoria, argumentando a ausência de previsão legal.Nos termos do art. 92, I, “b”, do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo pressupõe condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos.Com a readequação da condenação de Ademilton Joaquim Teles, mantida a absolvição quanto ao crime de falsidade ideológica descrito no fato 4 e absolvido o acusado da imputação de lavagem de dinheiro, a pena privativa de liberdade definitivamente fixada não supera 4 anos. Assim, deixa de incidir o efeito extrapenal previsto no art. 92, I, “b”, do Código Penal. Por consequência, afasta-se a cassação da aposentadoria decretada na sentença.Ainda quanto à dosimetria das penas, o Ministério Público do Estado do Paraná pediu em suas razões recursais, em suma, o afastamento do reconhecimento da ocorrência de um único crime de estelionato, a majoração da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria e aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, “g”, do Código Penal, para o acusado Ademilton Joaquim Teles.Inicialmente, quanto ao reconhecimento da ocorrência de um crime único de estelionato, na sentença proferida constou que, “no entender deste juízo, a concatenação de atos revela que os crimes de estelionato descritos nos fatos 1 e 2 constituem um único crime de estelionato, conforme será aprofundado adiante”.No entanto, nada obstante a conclusão a que chegou o Magistrado de origem, os elementos contidos nos autos não permitem concluir dessa maneira, pois, ainda que o bem jurídico tutelado seja o mesmo, as condutas se deram contra vítimas diferentes, em contextos fáticos igualmente diversos.Segundo a denúncia oferecida, o fato 1, relativo à cessão do ponto de táxi n° 43, teve como vítima Alzira de Lima Bueno; enquanto o fato 2, relacionado à compra do veículo, foi praticado contra Anderson de Lima Bueno.Além disso, extrai-se da denúncia que transcorreram mais de 5 (cinco) meses entre a ocorrência dos dois fatos, o que reforça a autonomia das condutas.O recurso ministerial destacou:
“a) foram cometidos contra vítimas distintas, ou seja, no caso do Ponto de Táxi, a lesada foi Alzira (seq. 1.53), enquanto, no caso da Chevrolet/Spin adquirida na concessionária Divisa, foram Anderson e Ivo Moraes Bueno que suportaram os prejuízos (seq. 1.69); b) têm objetos diversos: o primeiro é o direito de utilização do Ponto de Táxi n° 43 e o segundo delito tem como objeto um veículo Chevrolet/Spin 1.8 LTZ, ano 2016; e c) se deram no âmbito de negociações separadas: uma ocorrida entre março e abril de 2016, outra em agosto daquele mesmo ano, conforme exposto no começo deste tópico.”
Assim, deve haver o afastamento da interpretação adotada na sentença, no sentido de que houve apenas um único crime de estelionato, com a aplicação da regra do concurso material entre eles, conforme artigo 69 do Código Penal.Na sequência, quanto ao pedido de alteração da fração de aumento utilizada para cada circunstância judicial negativamente valorada em primeira fase, da análise da sentença percebe-se que utilizada fração diversa daquelas comumente adotadas e autorizadas pelos Tribunais Superiores e por esta e. Corte, sem que tenha havido, contudo, justificativa para tanto.A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, no que se refere à dosimetria da pena, deve ser observada a discricionariedade regrada do julgador, o qual, dentro de seu livre convencimento motivado, pode estabelecer não apenas as reprimendas cabíveis como também os importes de cada qual, de acordo com as circunstâncias fáticas do caso e em atenção às finalidades da pena.Se é imposto ao julgador o dever de fundamentação de cada escolha tomada ao fixar o quantum de pena, a fim de não violar preceitos constitucionais, é, por outro lado, a ele garantida a definição da pena que melhor atenda às ditas finalidades, sem estar limitado a critérios puramente matemáticos e rígidos.A jurisprudência nacional não tem preestabelecida qual fração deve ser aplicada a determinados casos em detrimento de outros, impondo-se ao magistrado somente o dever de fundamentação na hipótese de se distanciar das frações usualmente adotadas pelos tribunais brasileiros.Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça, “Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório” (AgRg no REsp n. 2.033.937/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023).Em consonância com o parâmetro adotado por este Tribunal, deve ser aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato para cada uma das valorações negativas realizadas em primeira fase da dosimetria.Nesse sentido:
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TREZE (13) ANOS E NOVE (9) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DA DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1) PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORAÇÃO ESCORREITA. 2) PEDIDO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. DESACOLHIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO DE UM OITAVO (1/8) APLICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. 3) PLEITO DA ASSISTENTE DE REDUÇÃO INFERIOR DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPLICA REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MENOR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS (1/12) NA SEGUNDA FASE. PENA DEFINITIVA MAJORADA PARA QUINZE (15) ANOS, UM (1) MÊS E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO AO RÉU PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007051-36.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 20.06.2026) - Destaquei
Por fim, pede o recorrente a aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, “g”, do Código Penal, quanto ao acusado Ademilton Joaquim Teles, já que ele, quando procurado em seu local de trabalho pela vítima Anderson de Lima Bueno, a fim de resolver a situação referente ao veículo adquirido, negou ajuda, afirmando que “ALBARI LUZ DE SOUZA havia comprado o veículo para o denunciado, asseverando, ainda, que ele sim era o legítimo proprietário do Ponto de Táxi nº 43, e não a Alzira de Lima Bueno”, conforme indicado na denúncia oferecida.Conforme disposto no referido artigo legal, são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.Contudo, conforme demonstrado na análise da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime em relação ao acusado Ademilton Joaquim Teles, o contexto fático apresentado nestes autos não evidencia que sua condição de policial civil tenha influenciado de maneira significativa o cometimento do crime, tampouco que tenha agido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.Ainda que sua condição esteja inserida em um contexto maior, a partir de tudo o que consta nos autos, não se vislumbra a existência de um agir influenciado pelo fato de ele ser policial civil.Dessa forma, não se acolhe o pedido.Levando em consideração toda a fundamentação acima, passo à readequação da dosimetria das penas a serem aplicadas aos acusados, em observância ao artigo 68, do Código Penal.
Ademilton Joaquim Teles
Fato 1 – Estelionato
Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, procedo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima prevista no artigo 171, do Código Penal.Culpabilidade: a sentença fundamentou a valoração negativa nos seguintes termos: “culpabilidade do réu é elevada, eis que praticou o crime de estelionato sobre a atividade laboral da vítima, que havia adquirido um ponto de táxi e um veículo para desempenhar a atividade de taxista (na qualidade de permissionária e não mais contratada), isto é, sobre um projeto de vida (profissional), o que implica na maior reprovabilidade da conduta do réu”.Antecedentes: o acusado não ostenta antecedentes.Conduta social: não há nos autos dados ou elementos suficientes para tal valoração. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto não deverá influir na pena.Motivos do crime: não há elementos que justifiquem a exasperação da pena.Circunstâncias do crime: não há elementos que justifiquem a exasperação da pena, pelos fundamentos já examinados.Consequências: a sentença registrou que “o prejuízo foi de grande monta, eis que além do prejuízo financeiro, a vítima foi impedida de auferir os ganhos integrais do ponto de táxi e de lucrar com o veículo zero quilômetro por ela adquirido. Apesar da notícia da transferência do ponto à vítima em data recente, tal situação não afasta a gravidade das consequências, em razão do tempo transcorrido desde a data do crime, o que se mostra desfavorável ao réu”.Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime.Ponderadas as circunstâncias judiciais, a valoração negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade e às consequências do crime deve resultar em um acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato para cada uma delas (6 meses), resultando em uma pena base de 2 (dois) anos de reclusão, além de multa de 97 (noventa e sete) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Não há em segunda fase agravantes ou atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão, além de multa de 97 (noventa e sete) dias-multa.Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva quanto ao fato 1 em 2 (dois) anos de reclusão, além de multa de 97 (noventa e sete) dias-multa.
Fato 2 – Estelionato
Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, procedo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima prevista no artigo 171, do Código Penal.Culpabilidade: normal à espécie, pois, quanto ao fato 2, o desvalor decorrente da aquisição do veículo destinado à atividade de táxi será considerado no vetor das consequências, evitando-se dupla valoração do mesmo dado fático.Antecedentes: o acusado não ostenta antecedentes.Conduta social: não há nos autos dados ou elementos suficientes para tal valoração. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto não deverá influir na pena.Motivos do crime: não há elementos que justifiquem a exasperação da pena.Circunstâncias do crime: não há elementos que justifiquem a exasperação da pena, pelos fundamentos já examinados.Consequências: as consequências do crime são significativas, uma vez que o prejuízo financeiro sofrido foi relevante, de mais de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), extrapolando aquilo que poderia ser eventualmente tolerado ou considerado como inerente à prática do crime de estelionato.Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime.Ponderadas as circunstâncias judiciais, a valoração negativa apenas das consequências do crime deve resultar em um acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato (6 meses), resultando em uma pena-base de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Não há em segunda fase agravantes ou atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva quanto ao fato 2 em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Concurso material
Aplicando-se a regra prevista no artigo 69, do Código Penal, fica o acusado Ademilton Joaquim Teles definitivamente condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.
Regime de cumprimento da penaConsiderando que a pena definitiva aplicada a Ademilton Joaquim Teles é inferior a 4 anos de reclusão, que o acusado é primário e que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, fixo o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal.
Substituição e suspensão da penaPresentes os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta a Ademilton Joaquim Teles por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. A pena aplicada não supera 4 anos, os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o acusado é primário e, embora existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição se mostra suficiente à reprovação e prevenção dos delitos.A primeira pena restritiva consistirá em prestação de serviços à comunidade, nos termos dos arts. 43, IV, e 46, ambos do Código Penal, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução. A segunda pena restritiva consistirá em prestação pecuniária, nos termos dos arts. 43, I, e 45, § 1º, ambos do Código Penal, fixada em 2 (dois) salários-mínimos, valor adequado diante da pluralidade de crimes, das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas e da necessidade de resposta proporcional à gravidade concreta dos fatos, sem prejuízo da destinação pelo Juízo da Execução na forma legal.
Albari Luz de Souza
Fato 1 – Estelionato
Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, procedo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima prevista no artigo 171, do Código Penal.Culpabilidade: a sentença fundamentou a valoração negativa nos seguintes termos: “culpabilidade do réu é elevada, eis que praticou o crime de estelionato sobre a atividade laboral da vítima, que havia adquirido um ponto de táxi e um veículo para desempenhar a atividade de taxista autônoma (na qualidade de permissionária e não mais contratada), isto é, sobre um projeto de vida (profissional), o que implica na maior reprovabilidade da conduta do réu”.Antecedentes: o acusado não ostenta antecedentes.Conduta social: não há nos autos dados ou elementos suficientes para tal valoração. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto não deverá influir na pena.Motivos do crime: não há elementos que justifiquem a exasperação da pena.Circunstâncias do crime: não há elementos que justifiquem a exasperação da pena, pelos fundamentos já examinados.Consequências: a sentença registrou que “o prejuízo foi de grande monta, eis que além do prejuízo financeiro, a vítima foi impedida de auferir os ganhos integrais do ponto de táxi e de lucrar com o veículo zero quilômetro por ela adquirido. Apesar da notícia da transferência do ponto à vítima em data recente, tal situação não afasta a gravidade das consequências, em razão do tempo transcorrido desde a data do crime, o que se mostra desfavorável ao réu”.Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime.Ponderadas as circunstâncias judiciais, a valoração negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade e às consequências do crime deve resultar em um acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato para cada uma delas (6 meses), resultando em uma pena base de 2 (dois) anos de reclusão, além de multa de 97 (noventa e sete) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Não há em segunda fase agravantes ou atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão, além de multa de 97 (noventa e sete) dias-multa.Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva quanto ao fato 1 em 2 (dois) anos de reclusão, além de multa de 97 (noventa e sete) dias-multa.
Fato 2 – Estelionato
Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, procedo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima prevista no artigo 171, do Código Penal.Culpabilidade: normal à espécie, pois, quanto ao fato 2, o desvalor decorrente da aquisição do veículo destinado à atividade de táxi será considerado no vetor das consequências, evitando-se dupla valoração do mesmo dado fático.Antecedentes: o acusado não ostenta antecedentes.social: não há nos autos dados ou elementos suficientes para tal valoração. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto não deverá influir na pena.Motivos do crime: não há elementos que justifiquem a exasperação da pena.Circunstâncias do crime: não há elementos que justifiquem a exasperação da pena, pelos fundamentos já examinados.Consequências: as consequências do crime são significativas, uma vez que o prejuízo financeiro sofrido foi relevante, de mais de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), extrapolando aquilo que poderia ser eventualmente tolerado ou considerado como inerente à prática do crime de estelionato.Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime.Ponderadas as circunstâncias judiciais, a valoração negativa apenas das consequências do crime deve resultar em um acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato (6 meses), resultando em uma pena-base de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Não há em segunda fase agravantes ou atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva quanto ao fato 2 em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Fato 4 – Falsidade ideológica
Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, procedo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima prevista no artigo 299, do Código Penal.Culpabilidade: deve ser considerada normal, já que a sua atuação não apresentou outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: o acusado não ostenta antecedentes.social: não há nos autos dados ou elementos suficientes para tal valoração. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto não deverá influir na pena.Motivos do crime: devem ser negativamente valorados. A exasperação não decorre da simples finalidade típica de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, mas do propósito concreto de utilizar escritura pública falsa perante a Administração Municipal para bloquear procedimento administrativo já instaurado, impedir a regularização da transferência do ponto de táxi à vítima e prolongar os efeitos lesivos da fraude patrimonial anteriormente consumada. Trata-se, portanto, de motivação que excede a finalidade ordinária do tipo penal e revela maior reprovabilidade.Circunstâncias do crime: não há elementos que justifiquem a exasperação da pena, pelos fundamentos já examinados.Consequências: não há elementos que justifiquem a exasperação da pena.Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime.Ponderadas as circunstâncias judiciais, a valoração negativa da circunstância relativa aos motivos do crime deve resultar em um acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato (6 meses), resultando em uma pena-base de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Não há em segunda fase agravantes ou atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva quanto ao fato 4 em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Concurso material
Aplicando-se a regra prevista no artigo 69, do Código Penal, fica o acusado Albari Luz de Souza definitivamente condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, além de multa de 203 (duzentos e três) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.
Regime de cumprimento da penaTendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos e não excedente a 8 anos e a primariedade do acusado, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal.
Substituição e suspensão da penaInviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a reprimenda aplicada supera o limite objetivo de 4 anos previsto no art. 44, I, do Código Penal. Também é inviável a suspensão condicional da pena, uma vez que a reprimenda aplicada supera o limite previsto no art. 77, caput, do Código Penal.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Albari Luz de Souza, para absolvê-lo da imputação relativa ao crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria dos estelionatos; conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Ademilton Joaquim Teles, para absolvê-lo da imputação relativa ao crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixar o regime inicial aberto, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e afastar a cassação da aposentadoria; e conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para condenar apenas Albari Luz de Souza pelo crime de falsidade ideológica descrito no fato 4 da denúncia, manter a absolvição de Ademilton Joaquim Teles quanto ao referido fato, afastar o reconhecimento de crime único entre os estelionatos e readequar a fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria, nos termos da fundamentação.Como consequência, fica o acusado Ademilton Joaquim Teles condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade e uma pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos, afastada a cassação da aposentadoria; e fica o acusado Albari Luz de Souza condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa de 203 (duzentos e três) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.
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