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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na “ação de cobrança de valor indenizatório de seguro de vida e invalidez permanente por acidente de trânsito”, nº 0001364-70.2025.8.16.0014 em que o juízo a quo inverteu o ônus probatório, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e determinou que a ré remunere antecipadamente o Sr. Perito (mov. 50.1).Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: i. é indevida a inversão do ônus da prova acerca da invalidez do autor, pois este pode demonstrar sua própria invalidez; e ii. o custeio dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, considerando ambas requereram a prova pericial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para que seja indeferida a inversão do ônus da prova, observado o regramento do art. 373 do Código de Processo Civil, rateando entre as partes o custeio da prova técnica (mov. 1.1/TJ).A decisão do mov. 8.1/TJ concedeu o efeito suspensivo ante a probabilidade do direito e o perigo de dano.O agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14/TJ).
É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.O recolhimento do preparo foi devidamente comprovado no mov. 1.3/TJ.2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova em favor do autor.
Trata-se de “ação de cobrança de valor indenizatório de seguro de vida e invalidez permanente por acidente de trânsito” ajuizada por Osmar de Andrade em face de Sancor Seguros do Brasil S/A, na qual o autor narra que contratou seguro de vida de apólice nº 1009309036023 e que, em 29/10/2024, sofreu acidente de trabalho que causou a incapacidade funcional e a invalidez permanente do tornozelo direito, procedendo com a abertura de sinistro, mas a seguradora negou a respectiva cobertura, sob justificativa de ausência de certeza quanto à invalidez do segurado (mov. 1.1).
Em contestação (mov. 40.1), a ré defende que eventual pagamento de indenização deve ocorrer conforme o grau de invalidez apurado em perícia judicial.Na decisão saneadora (mov. 50.1), o juízo de origem decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova em favor do autor, ensejando a interposição do presente recurso pela parte requerida. Entende a agravante que não é cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto.Com razão.No caso dos autos, destaca-se que a agravante não se insurge contra a aplicação do CDC, mas unicamente quanto à inversão do ônus da prova.Nesse sentido, em regra, se aplicável a legislação consumerista é viável a inversão do ônus probatório, exceto se verificada a presença de requisitos que afastem a incidência do dispositivo que a prevê:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Ocorre que, embora o processo trate de seguro de vida que depende de instrução probatória acerca da invalidez do segurado, não há necessidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, notadamente diante dos pontos controvertidos dispostos na decisão agravada: a efetiva ocorrência e grau de invalidez; a obrigação de cobertura e a apuração dos valores indenizatórios (mov. 50.1).Isto porque a perícia médica, apta a apurar o fato em questão e requerida por ambas as partes, já foi deferida pelo juízo de origem na r. decisão recorrida, bastando que o autor compareça na data agendada para realização do exame. Ainda, como apontado na decisão liminar deste recurso (mov. 9.1/TJ), as questões pertinentes à existência de cobertura dependem de prova documental que igualmente já consta nos autos: o contrato de seguro acostado nos movs. 40.2 e 40.3.Logo, soa mais razoável que o ônus da prova seja mantido nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, em que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a ré deve demonstrar os fatos extintivos ou modificativos deste. Ou seja: mesmo sem a inversão, é da ré o ônus de provar que a negativa administrativa se deu mediante observância estrita das cláusulas e condições contratuais, fato impeditivo do direito do autor.Como se vê, o CDC prevê requisitos alternativos para o deferimento da inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. A medida tem como principal finalidade a garantia do pleno exercício do direito de defesa do consumidor, tal qual previu expressamente a norma especial. No caso concreto, porém, nota-se que a medida em nada afeta a defesa do consumidor, sendo desnecessária a sua aplicação.Ainda, diferentemente do que consta na decisão agravada, não há que se falar em inversão de ônus do custeio da prova técnica, pois embora tecnicamente hipossuficiente, não se vislumbra hipossuficiência probatória do autor.
Por ser beneficiário da justiça gratuita, eventual pagamento de honorários periciais deverá ser suportado pelo Estado, de acordo com o art. 95, §3º do CPC.Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.Sobre o assunto, entende esta c. Câmara Julgadora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. DEVER NATURAL DA RÉ EM COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0085187-81.2025.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 20.10.2025). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. CONTRATAÇÃO ALCANÇADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ E RESPECTIVO GRAU QUE DEPENDEM DA SUBMISSÃO DO AUTOR A EXAME PERICIAL, JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, I E II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031421-16.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.07.2025). Grifou-se.Dessa forma, tenho que incabível a inversão do ônus da prova, consoante disciplina o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, uma vez que a perícia médica foi requerida por ambas as partes (movs. 47.1 e 48.1), as custas periciais devem ser rateadas na proporção de 50%, sendo que cabe ao Estado custear a proporção do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita.Isto posto, o agravo de instrumento comporta provimento, reformando-se a decisão agravada que determinou a inversão do ônus probatório e o custeio da produção da prova técnica, prevalecendo os arts. 373 e 95, §3º do CPC.Esclareço que o pedido de fixação de honorários advocatícios recursais formulado pela agravante não possui razão de ser, notadamente tendo em vista que a verba não foi fixada na decisão recorrida e o teor do disposto no Tema 1.059/STJ.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A, reformando-se a decisão agravada para que não se aplique a inversão do ônus da prova e para que sejam rateados os honorários periciais na proporção de 50% entre as partes, nos termos da fundamentação acima.