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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina em virtude do julgamento materializado no acórdão de mov. 15.1 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso de apelação (autos nº 44599-92.2022.8.16.0014).2. O aresto embargado restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS A QUESTÃO DEPENDE DA RESOLUÇÃO DE OUTRO PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO DIA 04.05.2024. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA NO DIA 18.11.2024. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N° 57/1966 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INOCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SEDIMENTOU A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ATIVIDADE PECUÁRIA NA DATA DO FATO GERADOR. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM O EXERCÍCIO CONTÍNUO DA ATIVIDADE PECUÁRIA DESDE O ANO DE 1984. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/08/2009).3. Em suas razões, argumenta que o acórdão embargado é obscuro, pois foi utilizada prova emprestada da ação declaratória 9959-34.2020.8.16.0014 para comprovar a atividade rural do imóvel de propriedade do embargado Peral Ferreira Pinto Junior. Aduz que na referida ação se discutia a incidência do IPTU nos exercícios fiscais de 2019 e 2020. Alega que o processo de execução fiscal visa a satisfação do crédito tributário dos exercícios fiscais de 2018 e 2021 e não foi comprovada a atividade rural neste período.Assim, requereu que fosse sanada a obscuridade para dar provimento ao seu recurso de apelação e determinar o desenvolvimento do processo de execução fiscal relativamente aos exercícios de 2018 e 2021.É o relatório.
II- VOTOO recurso foi oposto tempestivamente, pelo que deve ser conhecido.4. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório .Inicialmente, registro que a ação declaratória nº 9959-34.2020.8.16.0014 foi julgada procedente para desconstituir os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2020 e subsequentes. A decisão foi mantida no segundo grau. Desse modo, a eventual divergência sobre a destinação rural do imóvel diz respeito aos exercícios de 2018 e 2019, que são objeto do processo de execução fiscal e não foram atingidos pela sentença da ação declaratória, e não de 2018 e 2021 como alega o embargante.Verifica-se que o acórdão embargado não se baseou apenas na prova produzida na ação declaratória (prova emprestada) para negar provimento ao recurso do ora embargante Município de Londrina. A conclusão acerca da atividade rural do imóvel sobre o qual se funda o imposto se baseou: a) nas atas notariais; b) na prova testemunhal e c) na prova documental (fotos do imóvel). Confira-se:Para justificar a alegada atividade rural, o apelado trouxe aos autos Atas Notariais lavradas nos dias 18.11.2019 e 06.02.2020 confirmando a existência de atividade pecuária (movs. 16.9 e 16.10). As atas foram lavradas a requerimento de Peral Ferreira Pinto Junior com a finalidade de constar em ata pública notarial a forma que está sendo utilizada o terreno de sua família localizado na Rua Clara Nunes, 1, Jardim Rosicler, nesta cidade de Londrina-PR. Consta na Ata Notarial do dia 18.11.2019 que no local, pude constatar o seguinte: 01) que no imóvel não havia nenhum tipo de construção ou edícula; 02) que o imóvel era constituído por grama/pasto; 03) que no local existia algumas árvores pela extensão do terreno; 04) que o local estava sendo utilizado para a criação de gado, com diversas cabeças no local pastando.Ademais, Luiz Carlos Ignácio prestou as seguintes informações no local: I) que está no lote desde 1984 (35 anos); II) que nesta época, que obteve autorização do Sr. Peral para usar o local para criar gado; III) que desde então, vem utilizando o local para a mesma finalidade; IV) que possui no lote um total de 28 (vinte e oito) cabeças de gado, sendo que é o número máximo que o tamanho da área comporta; V) que a autorização para usar o lote, à época, foi verbal, mas que recentemente fez um contrato por escrito com os herdeiros do Sr. Peral; VI) que a autorização para uso foi a título gratuito, com a observação do depoente cuidar do lote com roçagem e o que mais fosse necessário. (mov. 16.9).Foram anexadas as seguintes imagens do local:(...)Na ata notarial lavrada no dia 06.02.2020 foram registradas, em síntese, as mesmas informações e anexadas as seguintes imagens:(...)Em consulta ao sistema Google Maps, pode-se verificar que o imóvel permanece na mesma situação até a data da última atualização em maio de 2023:(...)A imagem do ano de 2016 demonstra a mesma situação do imóvel. Assim, é razoável concluir que nos exercícios fiscais de 2018 e 2019 o estado do bem continuou o mesmo:(...)Conforme se pode verificar nas imagens acima, não existem no terreno prédios ou edifícios para moradia ou outros elementos que testifique tratar-se de área com alguma utilidade ou finalidade urbana.Válido ressaltar que a ata notarial é considerada meio de prova segundo o artigo 384 do Código de Processo Civil quando for lavrada por notário, a quem a legislação reconhece fé pública nos atos de seu ofício. Ou seja, a narrativa dos fatos nelas contida possui forte presunção de veracidade.Ademais, na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária nº 9959-34.2020.8.16.0014 houve audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidos Luiz Carlos Ignácio (comodatário do imóvel), Valdomiro de Abreu e Augusto Marques Neves (movs. 164.1 a 164.7 da ação declaratória).Luiz Carlos Ignácio aduziu que (a) exerce a atividade de extração de leite desde moleque e faz cerca de 35 anos que trabalha apenas com o senhor Peral Ferreira Pinto e posteriormente com seu filho; (b) o imóvel possui 2 alqueires e nele exerce atividade de pecuária para extração e comercialização de leite; (c) atualmente mantém cerca de 35 a 40 cabeças de gado no imóvel; (d) na região os terrenos vizinhos exercem atividades agropecuárias, como criação de bois e touros e plantação de milho; (e) não existem construções no imóvel, que é formado exclusivamente por pasto para alimentação do gado; (f) o tamanho do imóvel não comporta mais do que 40 cabeças de gado; (g) vende o leite extraído para a Cativa (Cooperativa Agroindustrial de Londrina) há 5 anos e antes disso comercializava para vizinhos; (h) a atividade pecuária e de comercialização do leite é sua única fonte de renda.Valdomiro de Abreu testemunhou que (a) conhece Luiz Carlos Ignácio há cerca de 10 anos; (b) trabalha em um terreno que é vizinho ao do Peral, criando boi para venda no leilão; (c) o terreno que labora possui cerca de 90.000m² e nele há 35 cabeças de gado; (d) Luiz Carlos cria o gado no sítio do Peral para venda do leite para a Cativa; (e) Luiz Carlos trabalha todos os dias no terreno e o auxilia na manutenção da cerca divisória; (f) os gados são alimentados todos os dias por Luiz Carlos; (g) na região existem terrenos vizinhos que exercem atividade agropecuária; (h) acredita que a maioria dos terrenos da região possui finalidade rural.Augusto Marques Neves relatou que (a) conhece Luiz Carlos Ignácio há cerca de 9 anos; (b) auxilia Luiz Carlos na criação dos gados, buscando a ração e a cevada e o veterinário; (c) desde que trabalha com Luiz Carlos verifica que ele exerce a atividade de pecuária para extração e venda de leite, além de cuidar diariamente do terreno; (d) o tamanho do pasto precisa ser grande o suficiente para alimentar as cerca de 30 a 40 cabeças de gado; (e) Luiz Carlos extrai seu rendimento financeiro exclusivamente da atividade pecuária e venda de leite; (f) só a prefeitura enxerga a região como urbana; (g) Luiz Carlos não possui a intenção de sair do imóvel; (h) pelo que foi informado Luiz Carlos está no terreno há cerca de 35 anos.A sentença da ação declarou procedentes os pedidos:(...)Da sentença foi interposto recurso inominado, que manteve a sentença e foi assim fundamentado:(...)À vista do acervo fático-probatório, conclui-se que o imóvel é destinado à atividade pecuária e se sujeita à competência tributária federal, nos termos do artigo 153, inciso VI da Constituição Federal, situação que inviabiliza o lançamento do imposto municipal, sob pena de bitributação. É o entendimento deste Tribunal de Justiça:(...)Assim, embora situado no perímetro urbano, constata-se que o imóvel objeto da lide destina-se há longo período (desde cerca de 1984, quando Luiz Carlos Ignácio começou a cuidar do terreno e dos gados para o proprietário Peral Ferreira Pinto Junior) à atividade pecuária de forma permanente. Ademais, as provas demonstram não existir construções para residência ou finalidade urbana e que o terreno é utilizado exclusivamente para a criação de gado e extração e venda de leite. Não obtendo êxito o Município em desconstituir as provas juntadas, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil10, deve a decisão ser mantida em sua integralidade.A questão referente as disposições regulamentares a que está sujeito o imóvel rural não tem o condão de afastar a incidência do ITR. É certo que, possuindo o imóvel destinação rural, existemobrigações administrativas a serem cumpridas, como a inscrição no CADPRO Cadastro Resumido de Produtores Rurais Ativos. Quando esses deveres não são cumpridos, o proprietário está sujeito a sanções administrativas, como multa. Isso não desnatura a finalidade rural doimóvel, que é o critério eleito pelo Decreto-Lei nº 57/1966 para definir a incidência do ITR.Anoto por fim que o Município de Londrina/PR exarou o parecer nº 1489/2016, com base no Recurso Especial nº 1.122.646/SP e no artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, no sentido de que incide o ITR sobre os imóveis localizados na área urbana e que possuam destinação rural. Inclusive foi facultada a possibilidade de afastamento da incidência do IPTU mediante requerimento administrativo (mov. 1.6 da ação declaratória):O motivo de a ação declaratória ter se limitado aos exercícios fiscais de 2020 e posteriores é que o pedido daquela demanda dizia respeito a estes períodos. Afastar a cobrança em relação a outros exercícios representa julgamento ultra petita. Isso não significa que a prova produzida naquele processo não sirva para demonstrar a destinação rural do imóvel em outros anos.Como citado no acórdão, o registro da ata notarial e a prova testemunhal demonstram que o imóvel é utilizado continuamente para a criação de gado e posterior extração e venda de leite desde cerca do ano de 1984. O senhor Peral Ferreira Pinto, genitor do embargado e proprietário do imóvel, permitiu que Luiz Carlos Ignácio cuidasse do terreno sem ônus financeiros e extraísse e vendesse o leite dos bovinos. Após o falecimento do proprietário, o embargado Peral Ferreira Pinto Junior deu seguimento à dinâmica da atividade e visou regularizá-la formalmente por meio da celebração de um contrato com Luiz Carlos no ano de 2020.Ainda, as fotos do sistema Google Maps demonstraram que a situação do imóvel permaneceu praticamente inalterada entre os anos de 2016 e 2023. Como apontado, não existem estruturas residenciais no terreno, aptas a permitir a moradia e residência. Anoto que o Município de Londrina não trouxe provas acerca da alegada destinação urbana nestes exercícios.5. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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