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Processo:
0064167-89.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ACÓRDÃO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGADA OBSCURIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA URBANA, COM DESTINAÇÃO RURAL (ATIVIDADE PECUÁRIA). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA JULGADA PROCEDENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. COMPROVADA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL HÁ LONGO PERÍODO. LIVRE VALORAÇÃO MOTIVADA DA PROVA PELO MAGISTRADO. EMBARGOS REJEITADOS.